posse esbulho turbação
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REGULARIDADE DA POSSE - ESBULHO CONFIGURADO.

2 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Alegação de comodato verbal e esbulho pela não restituição do imóvel após notificação devidamente comprovada. Posse precária de boa-fé convolada em posse precária de má-fé. Esbulho configurado. Presença dos requisitos do art. 561, I a IV, do CPC. Recurso não provido.

3 - TJSP AÇÃO de reintegração de posse - AUTORES - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - POSTERIOR rescisão EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO - autores - posse indireta durante a negociação - ÔNUS DA PROVA - CUMPRIMENTO - ARTS. 373, I, 561 DO CPC E art. 1.210 DO CÓDIGO CIVIL - RÉ - INVASÃO DA ÁREA - ESBULHO - RECONHECIMENTO - retomada do bem - possibilidade - esbulho - caracterização - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

4 - TAMG Embargos de terceiro. «Legitimatio ad causam. Turbação. Esbulho. Posse. CPC/1973, art. 1.046.

«O ordenamento jurídico pátrio assegura ao terceiro o direito de defender, mediante embargos, seus bens de eventuais constrições judiciais, opondo-se à penhora, depósito, arresto, arrematação, arrecadação ou qualquer ato de apreensão, no processo de execução singular ou coletiva, quando, por causa desses atos, sofrer turbação ou esbulho na sua posse.... (Continua)

5 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Esbulho - Autor que alega ter a posse exclusiva sobre imóvel - Demanda julgada improcedente - Autor que não provou a ocorrência do alegado esbulho praticado pelo réu (CPC, art. 373, I) - Prova dos autos que demonstra a existência de composse entre as partes - Ademais, é fato incontroverso que o uso do bem foi permitido pela proprietária, mãe e tia das partes, que notificou o recorrente para proceder com sua devolução - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, atualizado (CPC, art. 85, § 11).

6 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. PERDAS E DANOS - Demonstrado exercício da posse pela ré - Inexistência de esbulho - Ré que permaneceu no imóvel após término do relacionamento que mantinha com seu ex-companheiro - Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 561 - Impossibilidade obstar a manutenção na posse da ré sob a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa - Sentença mantida - Recurso improvido.

7 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Imóvel urbano. Tutela possessória. Presença dos requisitos do CPC, art. 561. Vínculo de comodato. Ausência de prova da alegada aquisição pela demandada. Ocupação irregular reconhecida. Esbulho caracterizado. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.

8 - TJSP Agravo de instrumento - ação de interdito proibitório cumulada com obrigação de fazer e de não fazer - ausência de provas seguras quanto à turbação da posse da autora - indeferimento de liminar pelo juízo de Primeiro Grau, sem audiência de justificação - CPC, art. 562 - decisão anulada - recurso provido, com determinação.

9 - TJSP Apelação Cível. Reintegração de posse com pedido de liminar. Sentença de procedência. Inconformismo. Justiça gratuita concedida aos apelantes. Presentes os pressupostos cumulativos para a reintegração de posse. CPC, art. 561. Réus que alegam serem possuidores de boa-fé. Cessões de Título de Sócio Proprietários por empresa que não era a proprietária do terreno. Esbulho caracterizado. Reintegração bem determinada. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. Recurso não provido.

10 - TJSP Apelação. Imóvel. Manutenção de posse. Cumprimento, pelo autor, dos requisitos previstos no CPC, art. 561. Comprovação de turbação da posse. Ré que alega ser proprietária do imóvel e pretende a tutela possessória com fundamento nessa condição. Impossibilidade. Distinção e autonomia entre os institutos posse e propriedade. Vedação, nas ações possessórias, da exceção do domínio (exceptio proprietatis ou exceptio domini). Inteligência do CPC, art. 557. Sentença mantida. Majorada a verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observada, contudo, a gratuidade da justiça concedida a ré.

11 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Gratuidade Processual - Deferimento parcial do benefício para abranger somente as custas e despesas processuais - Ausência de prova hábil da posse anterior e do alegado esbulho - Demanda que versa exclusivamente sobre relação possessória e não petitória - Documentos que não demonstraram cabalmente a posse anterior da requerente - Autor que não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (CPC/2015, art. 373, I) - Sentença mantida - Recurso não provido, com majoração da verba honorária, não alcançada pela gratuidade ora concedida.

12 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Imóvel - Demanda julgada procedente, reconhecendo a existência de comodato verbal entre as partes - Posse da autora suficientemente demonstrada - Descabida a alegação do apelante de que seus tios, coproprietários juntamente com a autora, teriam cedido sua posse direta - Não demonstrado que os tios do recorrente tenham em algum momento exercido posse direta sobre o bem (CPC, art. 373, II) - Notificação extrajudicial denunciando a rescisão do comodato verbal, sem desocupação voluntária, a caracterizar o esbulho possessório do réu, autorizando a reintegração da autora na posse do imóvel (arts. 1.204 e 1.210 do CC e CPC, art. 561) - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor da causa, atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC).

13 - TJSP Ação de reintegração de posse. Esbulho. Sentença na qual foi acolhida a pretensão vestibular. Recurso interposto por pessoa estranha a lide, e que não demonstrou sua legitimidade ou qualidade de terceiro prejudicado. Alegação de nulidade em razão do falecimento do requerente antes da prolação da sentença. Inexistência de comprovação do falecimento. Observação do precedente do STJ que indica a necessidade de demonstração do prejuízo para o reconhecimento da nulidade, que é relativa. Recurso não conhecido.

14 - TJSP Ação de reintegração de posse. Posse anterior devidamente demonstrada nos autos, transmitida em decorrência do falecimento do genitor dos herdeiros. Princípio da saisine. Recurso desprovido, com majoração de honorários.

15 - TJSP Agravo de instrumento - reintegração de posse - ausência de provas seguras quanto ao título da posse da ré - liminar deferida - agravo improvido.

16 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DAS AUTORAS BASEADO APENAS EM ESCRITURA DE VENDA E COMPRA DATADA DO ANO DE 1986 E DE ALGUNS RECOLHIMENTOS DO IPTU. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO DE POSSE ANTECEDENTE. RÉ QUE DEMONSTROU TER RECEBIDO A POSSE DE SEU FALECIDO MARIDO DESDE O ANO DE 2018, TENDO LÁ EDIFICADO DUAS CONSTRUÇÕES. RECUSO DESPROVIDO.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO - LIMINAR DEFERIDA

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Locação. Penhora do imóvel. Ausência de turbação ou esbulho na posse. Ausência de prequestionamento dos demais preceitos legais invocados. Provimento negado.

«1. De acordo com a norma contida no CPC/1973, art. 1.046 a oposição de embargos de terceiro pressupõe turbação ou esbulho na posse, o que não se verifica na espécie, uma vez que a simples penhora do bem, como meio de garantir o direito de crédito exigido do locador, não retira do locatário a posse direta do imóvel. Precedente da Sexta Turma. ... (Continua)

19 - TJSP MANUTENÇÃO DE POSSE. Decisão contra o deferimento da liminar que determinou que os réus não pratiquem ato tendente a impedir o exercício da posse das autoras sobre o bem. Pretensão de manutenção na posse de um rancho deduzida pelas agravadas contra o irmão e um terceiro. Ausência de demonstração, por ora, da localização precisa do rancho, se em área em que são compossuidores ou em área adquirida exclusivamente pelo agravante. Inexistência de comprovação da melhor posse. Liminar mantida, porque não impede que o agravante também exerça a posse sobre o bem. RECURSO DESPROVIDO.

20 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Transmissão de imóvel por herança. Hipótese de composse. Exclusão de exercício de ato possessório de herdeiro-compossuidor pelos demais. Inadmissibilidade. Esbulho configurado. Cominação de pena para hipótese de novo esbulho ou turbação. CPC/1973, art. 921, inc. II. Ação procedente. Recurso desprovido.

21 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS - Sentença de parcial procedência - Recurso dos requeridos.

22 - TJSP POSSESSÓRIA. Improcedência. Descumprimento dos arts. 373, I e 561, I, ambos do CPC. Apelante que não demonstrou os fatos constitutivos do alegado direito de proteção à posse na forma pretendida na presente demanda. A reintegração será concedida àquele que tiver melhor posse, pouco importando quem seja o proprietário da coisa. Ausência de prova da posse anterior ao ano 2013. Precedentes. Sentença mantida.

23 - TJSP Ação de reintegração de posse - Concessão da liminar - Vislumbrada a presença dos requisitos legais - Decisão mantida - Negado provimento ao agravo.

24 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Terreno. Posse do apelante sobre o bem que remonta ao tempo em que a área ainda integrava o patrimônio privado. Posse legítima. Afastada a existência de turbação ou esbulho contra o Município. Posse mansa e pacífica exercida por particulares por longo período de tempo antes da transferência da área para o domínio público. Posse que não foi perdida pelo registro de loteamento. Esbulho não caracterizado. Descabimento dos interditos possessórios. Pedido julgado procedente. Inadmissibilidade. Sentença reformada. Recurso provido.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos de terceiro. Decisão agravada que os recebeu suspendendo a execução e a imissão na posse do embargado exequente sobre imóvel, mantendo os embargantes na posse do bem. Inconformismo dos embargados. Pretensão de reforma. Sem razão. Suspensão da execução e manutenção dos terceiros embargantes na posse do imóvel, objeto do litígio, que só dependem de prova suficiente do domínio ou da posse do terceiro embargante, em sede de cognição sumária, a teor do CPC, art. 678. Parte agravada que instruiu os embargos de terceiro com documentos que revelam sua posse prévia sobre o imóvel objeto da ação. Mas adiante, em cognição exauriente, serão aferidos os direitos das partes. Decisão mantida. Recurso não provido.

26 - TRF5 Embargos de terceiro. Execução fiscal. Adjudicação, pela União Federal, dos bens penhorados. Embargantes, herdeiros do devedor falecido no curso do processo. Não comprovação de que tenha havido turbação ou esbulho da posse indireta dos bens. Embargos rejeitados.

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação Possessória - Interdito Proibitório e Reconvenção - Sentença de Procedência da Ação Principal e Improcedência da Reconvenção - Insurgência que não prospera - Exercício de posse mansa, pacífica e contínua do bem pelo Réu não demonstrada - Autores que logram êxito em comprovarem a melhor posse, baseada em justo-título - Apelante que não exerce posse «ad usucapionem sobre o Imóvel - Provas apreciadas com razoabilidade - Observância adequada do princípio da persuasão racional do Magistrado - Insurgência do Recorrente infundada - Sentença de Primeiro Grau mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.

28 - TJSP Apelação. Reintegração de posse. Extinção do processo em razão de prescrição intercorrente havida na fase executória de ação de reintegração de posse anteriormente ajuizada e julgada procedente. Trânsito em julgado. Extinção do feito, com base no CPC, art. 485, V, corretamente proclamada. Recurso improvido.

29 - TJSP Possessória. Interdito proibitório. Não evidenciando as provas colhidas ao longo da instrução, o exercício de posse e ameaça de turbação capaz de chancelar o mandado que comine ao réu pena pecuniária em caso de transgressão do preceito legal, inadmissível o acolhimento do pedido, anotado que compete ao postulante demonstrar, no mínimo, a posse alegada e o ato ilegítimo de esbulho, turbação ou ameaça praticado pelo ofensor. Recurso não provido.

30 - TJSP POSSESSÓRIA - Ação de manutenção de posse - Sentença de improcedência - Pedido de indenização por danos morais - Inovação recursal - Matéria não conhecida - Usufruto oneroso vitalício constituído em favor da autora e de seu falecido companheiro, genitor do réu mediante assinatura de instrumento particular de compromisso de venda e compra - Cota-parte dos usufrutuários quitada - Posterior lavratura de escritura de compra e venda entre vendedora e réu, sem registro do usufruto, e registrada na matrícula do bem - Tais constatações, provadas por incontroversos documentos, tornam inverossímil a versão do apelado de que teria firmado comodato com seu falecido genitor, pois a realidade fática demonstrada e provada foi a aquisição do imóvel por pai, sua companheira e pelo filho, tocando a este a nua-propriedade e àqueles o usufruto vitalício, prevalecendo no plano estritamente possessório posse legítima da autora, ora apelada, seja como usufrutuária de fato por si e por direito de habitação decorrente do falecimento do ex-companheiro (Odair) - Ausência de registro do usufruto que, no caso concreto, não descaracteriza a posse da autora, na medida em que há contrato particular firmado entre os envolvidos - Precedente - Posse anterior demonstrada - Atos de turbação comprovados com notificação de desocupação - Proteção possessória que comporta deferimento à usufrutuária, nos termos do CPC/2015, art. 560 e CPC/2015, art. 561 - Litigância de má-fé - Não configuração - Ação procedente - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso provido, na parte conhecida.

31 - TJSP Apelação - Possessória - Reintegração de posse - Improcedência - Julgamento antecipado da lide, sem que fosse realizada a oitiva de testemunhas arroladas pela autora - Alegação de cerceamento de defesa feita pela demandante que merece ser acolhida - Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Sentença anulada para que seja dado regular prosseguimento ao feito - Recurso provido.

32 - TJSP Reintegração de posse. Sentença improcedente. Alegação do autor que está sendo obstado pela ré de exercício pleno da composse sobre o bem. Desocupação do imóvel pelo autor de maneira espontânea. Divórcio homologado, onde restou decidido que a ré exerceria a posse integral sobre o imóvel. Direito aos alugueis ou não cumprimento de obrigações estipuladas no acordo do divórcio, que deve ser objeto de discussão naqueles autos. Exercício de composse inviável frente à situação fática. Recurso desprovido.

33 - TJSP AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - Sentença de improcedência - Irresignação das autoras - Não acolhimento - Ré que demonstrou ter adquirido o imóvel da proprietária original e ter celebrado comodato verbal com seu irmão - Contrato caracterizado pela temporariedade - Filha e ex-companheira do comodatário que frequentavam o imóvel - Falecimento do comodatário - Esbulho praticado, que se configurou pela não desocupação espontânea do imóvel pelas autoras, a partir da notificação extrajudicial - Demonstrada a intenção da ré na extinção do vínculo de comodato após a morte do comodatário, não deve este ser estendida em relação às autoras, notadamente tendo em vista a ausência de ratificação da requerida, bem como a cessação do motivo pelo qual foi autorizada a residência no local - Autoras responsáveis pelas despesas de condomínio pelo período em que residiram no apartamento - Sentença mantida - Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios.

34 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Prejudicialidade externa e litispendência. Inocorrência. Provas documentais uníssonas no sentido da caracterização da turbação e, em seguida, do descumprimento da liminar, caracterizando o esbulho possessório. Manutenção da procedência da ação. Recurso improvido.

35 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - Agravo de instrumento - Ação de manutenção de posse fundada em locação de imóvel - Insurgência contra decisão que deferiu a medida liminar de manutenção na posse - Reconsideração da decisão agravada pelo juízo «a quo - Perda superveniente de objeto do agravo de instrumento - Recurso prejudicado.

36 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de reintegração de posse distribuída livremente para a 21ª Vara Cível de São Paulo. Redistribuição à 37ª Vara Cível local, por dependência à ação de reintegração de posse que lá tramita referente a imóvel contíguo. Identidade parcial de partes em ambos os polos das duas ações judiciais. Imóveis distintos. Ausência de risco de decisões conflitantes eis que referentes a objetos diferentes. Precedentes. Competência do juízo suscitado da 21ª Vara Cível de São Paulo.

37 - TRT2 Embargos de terceiro recurso cabível embargos de terceiro. Caráter preventivo. Cabimento. Os embargos de terceiro são admissíveis não apenas quando tenha ocorrido a efetiva constrição (esbulho), mas, também preventivamente, nos casos de ameaça de ofensa à posse (turbação).

38 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Condomínio «pro diviso. Hipótese na qual cada condômino exerce o domínio e a posse sobre parte certa e determinada da coisa, tendo assim direito de obter a tutela possessória contra o outro condômino em caso de esbulho ou turbação de sua parte determinada. Invasão, pela ré, da parte pertencente ao autor, sem o conhecimento ou a autorização do legítimo possuidor. Esbulho caracterizado. Posse clandestina da ré que não prevalece sobre a posse justa a que tem direito o autor. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Reintegração de posse. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Conclusão acerca da ausência de esbulho ou turbação da posse e da litigância de má-fé. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«I. Não há que se falar em violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. Além disso, não significaomissão quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Magistrado que indeferiu o pedido da agravante de liminar de reintegração de posse - Razoabilidade - Necessidade de audiência de justificação prévia - Inteligência do art. 562, «caput, do CPC e Súmula 25/TJSP - Precedentes desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado - Recurso improvido.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO COMPROVAÇÃO - JUÍZO - MEDIDA - INDEFERIMENTO - PERTINÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

42 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL URBANO. Sentença de parcial procedência da pretensão dos autores contra os réus, mediante indenização por benfeitorias e direito de retenção conferido a eles com fundamento no CCB, art. 1.219. Inconformismo exclusivo dos autores. Imóvel dos autores, com pavimento superior dotado de 2 cômodos e 1 banheiro, objeto do que imaginam ser um comodato informal feito aos réus Evaldo e Maurina por ocasião do casamento deles, ele filho dos autores. Ato de mera permissão que desqualifica a posse. Exegese do CCB, art. 1.208. Circunstância na qual os autores não se exoneraram da posse, mas apenas entregam alguns de seus poderes aos réus detentores até segunda ordem. Recurso provido e sucumbência toda a cargo dos corréus.

43 - TJMG Agravo de instrumento. Ação de interdito proibitório. Liminar. Justo receio da turbação ou esbulho. Requisitos presentes. Decisão reformada. Recurso provido. CPC/2015, art. 568.

«1. Na ação de interdito proibitório, para deferimento da liminar, cabe ao autor provar a sua posse, a ameaça de turbação ou de esbulho praticada pelo réu e a data da ameaça. ... (Continua)

44 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Inicial indeferida - Processo julgado extinto sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, I) - Alegação da autora de que o valor de R$ 12.000,00 dado à causa estaria correto - Descabimento, notadamente quando o bem tem valor médio de avaliação de R$ 185.375,00 - Posse que representa apenas um aspecto da propriedade - Valor da causa que deve ser fixado de forma equitativa, atendendo ao princípio da razoabilidade - Jurisprudência desta Corte que admite a fixação em 1/3 do valor do bem - Apesar da oportunidade, a parte autora deixou de atribuir valor correto à causa (CPC, art. 321) - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido.

45 - TJSP *Reintegração de posse - Liminar - Análise postergada para depois da audiência de justificação - Audiência já realizada, estando a questão em vias de ser examinada pela d. Magistrada de piso - Impossibilidade de apreciação nesta Instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Recurso não conhecido.*

46 - TJSP Ação de imissão na posse - autora que adquiriu o bem em leilão - pedido de imissão na posse do bem, ante a permanência do devedor no local - competência fixada em razão do pedido inicial - art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal - pedido de imissão na posse, de natureza petitória - matéria inserida no art. 5º, I.18 da Resolução 623/2013 - matéria que não se insere na competência da câmara suscitante ou da suscitada - procedência do conflito de competência - competência preferencial de uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras).

47 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Afastamento da impugnação à justiça gratuita deduzida em sede de contrarrazões - Ação de reintegração de posse ajuizada pelo espólio contra uma das herdeiras - Transmissão do direito de propriedade e do direito à posse à ré e seus irmãos no momento da abertura da sucessão - Princípio da saisine - Incidência das regras relativas ao condomínio, até a partilha do acervo hereditário (art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil) - Hipótese, todavia, em que excepcionalmente vislumbrada a ocorrência de esbulho - A despeito da alegação de que o imóvel possuiria divisões que permitiriam seu uso e gozo sem prejuízo aos demais herdeiros e aos inquilinos, há nos autos adminículos probatórios no sentido de que a apelada vinha proferindo diversas ameaças a inquilinos e a um dos herdeiros - Impossibilidade da manutenção do status quo, em virtude dos graves fatos narrados e demonstrados por meio de documentos e de prova oral colhida em sede de audiência de justificação - Possibilidade da defesa da posse dos demais herdeiros por meio de interdito possessório - Entendimento do C. STJ - Com espeque na comprovação do uso exclusivo do bem, afigura-se cabível o arbitramento de indenização (CCB, art. 1.319) - Apelante que já fora notificada em agosto de 2021 para desocupação do imóvel e fora citada pessoalmente, por oficial de justiça, em março de 2022 acerca dos termos do presente processo, mas somente retirou-se do imóvel em maio de 2022 - Ainda que se trate de despesa comum a todos os condôminos, afigura-se possível a condenação da apelante ao pagamento das despesas de IPTU incidentes sobre o bem, relativas ao período da ocupação em desacordo com as normas que regem o condomínio, notadamente após a notificação de agosto de 2021 - Sentença mantida - Recurso desprovido.

48 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Prejudicialidade externa que impõe a suspensão do feito. O reconhecimento da união estável é questão prejudicial em relação à matéria discutida na presente demanda. Possibilidade de decisões conflitantes e prejuízo de difícil reparação à apelante. Sentença anulada, com determinação de suspensão do feito. RECURSO PROVIDO.

49 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA. Pretensão de desconstituição da r. sentença proferida em ação de reintegração de posse. Não verificado dolo da parte vencedora, erro de fato ou existência de prova nova. Manifesto escopo de reexame da decisão, com utilização da presente demanda como substituto recursal. Caracterizada a falta de interesse processual. Petição inicial indeferida. Aplicação dos arts. 330, III, e 485, I e VI, do CPC.

50 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL RURAL. Liminar de reintegração deferida pelo juízo de primeiro grau após audiência de justificação. Inconformismo do agravante, pleiteando a gratuidade processual para o recurso de agravo e questionando a posse precedente dos agravados, o fato de as matrículas dos imóveis, os titularizados pelo agravante e pelos agravados, descrever que são fronteiriços ao Córrego Queixada, sem cortar nenhum deles, e inocorrência de remoção de cercas, apenas substituídas por novas de modo a evitar o acesso de animais. Gratuidade processual. Agravante titular de benefício previdenciário equivalente a um salário-mínimo, condizente com o deferimento do favor legal restrito ao recurso (CPC, art. 98, § 5º). Pedido de igual natureza formulado na contestação do agravante, a ser examinado pelo juízo de primeiro grau. Modificações no imóvel que envolve matéria de fato de alta indagação, dependente de ampla instrução e contraditório. Decisão mantida e só reformada se fosse de evidente ilegalidade.