Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Reintegração de posse. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Conclusão acerca da ausência de esbulho ou turbação da posse e da litigância de má-fé. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«I. Não há que se falar em violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. Além disso, não significaomissão quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. ... (Continua)