posse imovel rural
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Imóvel rural. Comodato verbal. Notificação prévia. Decurso do prazo, sem desocupação voluntária. Esbulho configurado. Rejeição das preliminares. Procedência mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Imóvel rural. Posse antiga e pacífica. Ciência do possuidor de que a propriedade pertence a seu empregador. Alcance da usucapião que requer que a posse manifeste-se com o intento de dono. Desqualificação. Ação procedente em parte. Recurso do réu provido e prejudicado o da autora.

3 - TJSP Família. Possessória. Reintegração de posse. Imóvel rural. Liminar deferida após audiência de justificação. Posse clandestina caracterizada. Invasão de fazenda por pequeno grupo de pessoas, aumentando rapidamente para cerca de 100 famílias, montando barracas. Antiga distinção de posse nova e posse velha abolida do Código Civil. Artigo 508 do antigo Código Civil não reeditado pelo novo Código Civil Brasileiro. Decisão confirmada. Recursos desprovidos.

4 - TJSP Família. Reintegração de posse. Imóvel rural. Liminar deferida após audiência de justificação. Posse clandestina caracterizada. Invasão de fazenda por pequeno grupo de pessoas, aumentando rapidamente para cerca de 100 famílias, montando barracas e estendendo-se até a respectiva sede, obtida com violência e ameaças de morte. Antiga distinção de posse nova e posse velha abolida do Código Civil. Artigo 508 do antigo Código Civil não reeditado pelo novo Código Civil Brasileiro. Decisão confirmada. Agravos conexos. Recurso improvidos.

5 - STF Agravo regimental na suspensão de liminar. Ação de reintegração de posse. Imóvel rural. Ocupação indígena tradicional. Ordem de retirada da comunidade indígena tapeba. Estudo antropológico. Funai. Procedimento demarcatório pendente. Relatório circunstanciado de revisão de limites. Risco de lesão à ordem e à segurança públicas. Agravo ao qual se nega provimento.

6 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Imóvel rural. Conjunto probatório que demonstra a inexistência da posse fática do autor. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Não se conhece da violação do CPC/2015, art. 1.022, se as alegações que a fundamentaram são genéricas, sem discriminação específica dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros sobre os quais teria incorrido o acórdão impugnado, aplicando-se, caso, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

7 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Imóvel rural. Interposição da demanda por comodante contra comodatário, precedida de regular notificação para desocupação. Não atendimento. Esbulho caracterizado. Inadmissibilidade de invocação da prescrição aquisitiva como matéria de defesa, em demanda possessória. Possuidor de má-fé que não tem direito à indenização de benfeitoria útil. Sentença mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Perito. Salário. Ação de reintegração de posse. Imóvel rural. Estimativa do perito substancialmente majorada ao serem apresentados quesitos pelos demandantes. Impugnação essencialmente subjetiva da autora à complementação pretendida pelo perito em razão da necessidade de levantamento topográfico. Recurso carente de peças úteis à formação da convicção. Instrução insuficiente, tendo o Juiz a faculdade de determinar ao perito a apresentação de um orçamento do ramo topográfico. Recurso não conhecido.

9 - TRF1 Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Imóvel rural objeto de estudos para demarcação de Território Quilombola. Comunidade São Francisco do Paraguaçu. Alegação de propriedade. Descabimento. Não comprovação de posse anterior. CPC/1973, art. 928. Manutenção da posse com os ocupantes da área litigiosa. CPC/2015, art. 314.

«I - Não obstante a recorrente alegue ser a proprietária da área litigiosa, não houve, nos presentes autos, a imprescindível demonstração de que exercia a posse anterior do imóvel, no momento de sua ocupação pelos indivíduos remanescentes quilombolas, a justificar a improcedência do pedido possessório, de modo que, em sede de cognição sumária, as terras ocupadas devem permanecer em poder dos promovidos, até o julgamento final de mérito da ação principal, nos termos CPC/1973, do art. 928. ... (Continua)

10 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Imóvel rural. Ajuizamento pelos arrendatários e por duas proprietárias, em litisconsórcio. Improcedência. Vício do contrato de arrendamento. Assinatura por somente uma das proprietárias. Violação expressa do Código Civil. Omissão, maliciosa, do compromisso de compra e venda firmado com o suposto invasor. Incidência do princípio da boa-fé objetiva. Direito dos arrendatários não se sobrepõe ao dos promitentes compradores. Alegação de que o compromisso é falso restou isolada, sem qualquer prova. Aplicação da pena por litigância de má-fé que também se mostra incensurável. Decisão mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Imóvel rural. Turbação caracterizada pela notificação judicial que determinou a desocupação da área reclamada. Alegação dos réus de que as terras que possuem são diversas daquelas indicadas na inicial, as quais, segundo eles próprios afirmam, pertencem unicamente aos autores. Prova. Perícia. Demonstração de que parte da área reivindicada pelos réus encontra-se dentro do imóvel dos autores, os quais por sua vez são os únicos legítimos proprietários da totalidade das terras indicadas na inicial. Matrículas dos imóveis devidamente registradas no órgão competente. Concordância dos réus com a perícia que reforça a aparência de que eles próprios não conhecem exatamente a dimensão das glebas que estão a reclamar. Circunstância, ademais, de ausência de comprovação do exercício da posse de fato sobre o imóvel disputado. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

12 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL RURAL. Liminar de reintegração deferida pelo juízo de primeiro grau após audiência de justificação. Inconformismo do agravante, pleiteando a gratuidade processual para o recurso de agravo e questionando a posse precedente dos agravados, o fato de as matrículas dos imóveis, os titularizados pelo agravante e pelos agravados, descrever que são fronteiriços ao Córrego Queixada, sem cortar nenhum deles, e inocorrência de remoção de cercas, apenas substituídas por novas de modo a evitar o acesso de animais. Gratuidade processual. Agravante titular de benefício previdenciário equivalente a um salário-mínimo, condizente com o deferimento do favor legal restrito ao recurso (CPC, art. 98, § 5º). Pedido de igual natureza formulado na contestação do agravante, a ser examinado pelo juízo de primeiro grau. Modificações no imóvel que envolve matéria de fato de alta indagação, dependente de ampla instrução e contraditório. Decisão mantida e só reformada se fosse de evidente ilegalidade.

13 - STF Suspensão de segurança. Ação reintegratória de posse. Imóvel rural. Ocupação indígena. Ordem de retirada da comunidade indígena. Estudo antropológico. Funai. Procedimento demarcatório pendente. Força de segurança nacional. Risco de lesão à ordem e à segurança públicas. Agravo a que se nega provimento.

«I - Constatado o risco à segurança pública, deve ser mantida a suspensão da liminar que determinou a retirada de comunidade indígena das terras em litígio. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação de desapropriação direta com pedido de imissão provisória na posse. Imóvel rural. Desmembramento. Exigência de georreferenciamento. Lei de registros públicos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83 da súmula do STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de ação de desapropriação direta com pedido de imissão provisória na posse, determinou a promoção de georreferenciamento da área objeto da sentença e deixou de aplicar multas por falta de desocupação do imóvel ou litigância de má-fé. No Tribunal a quo, ao agravo foi improvido.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Civil. Reintegração de posse. Imóvel rural. Manifestação do dnit no sentido desinteresse no feito. Competência da Justiça Estadual. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada por Brifort Terminais Logísticos JMF Ltda. contra França Caminhões Ltda. e outros postulando a reintegração de posse de imóvel rural denominado «Engenho Comportas de Cima - parte remanescente, situado em Jaboatão dos Guararapes, em Pernambuco, entendeu pela competência da Justiça Federal e deferiu o pedido de reintegração de posse. No Tribunal a quo, a decisão foi anulada e declarou-se competente a Justiça Estadual. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Civil. Reintegração de posse. Imóvel rural. Manifestação do dnit no sentido de desinteresse no feito. Competência da Justiça Estadual. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por França Caminhões Ltda. contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada por Brifort Terminais Logísticos JMF Ltda. contra a agravante e outros, postulando a reintegração de posse de imóvel rural denominado «Engenho Comportas de Cima - parte remanescente, situado em Jaboatão dos Guararapes, em Pernambuco, entendeu pela competência da Justiça Federal e deferiu o pedido de reintegração de posse. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Civil. Reintegração de posse. Imóvel rural. Manifestação do dnit no sentido de desinteresse no feito. Competência da Justiça Estadual. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por França Caminhões Ltda. contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada por Brifort Terminais Logísticos JMF Ltda. contra a agravante e outros, postulando a reintegração de posse de imóvel rural denominado «Engenho Comportas de Cima - parte remanescente, situado em Jaboatão dos Guararapes, em Pernambuco, entendeu pela competência da Justiça Federal e deferiu o pedido de reintegração de posse. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução de contrato de alienação de terras públicas e cancelamento, em favor da união, de registro imobiliário, com pedido de imissão na posse. Imóvel rural de domínio da União. Ação ajuizada pelo incra. Ilegitimidade ativa ad causam do incra. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 21/08/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de Resolução de contrato de alienação de terras públicas e cancelamento, em favor da união, de registro imobiliário, com pedido de imissão na posse. Imóvel rural de domínio da União. Ação ajuizada pelo incra. Ilegitimidade ad causam do incra. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de ação de resolução, de contrato de alienação de terras públicas e pedido de cancelamento, em favor da União, de registro imobiliário, com pedido de imissão na posse, ajuizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. O acórdão recorrido deu pela ilegitimidade ativa do INCRA «para propor ação em nome da União, visando, defender o domínio de terras públicas da União, ainda que tenha legitimidade para implantar as políticas públicas de reforma agrária e de assentamentos rurais, por força de regulamentação legal. Aduziu, ainda, que, «sendo o INCRA uma autarquia federal, dotada de personalidade jurídica e de patrimônio autônomos e distintos dos da União Federal, não detém legitimidade para discutir, em nome próprio, o domínio do bem imóvel questionado nos autos, sob pena de violação ao que dispõe o CPC/1973, art. 6º, Código de Processo Civil. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Imóvel rural. Transferência sem a anuência do instituto nacional de colonização e reforma agrária. Lei 4.504/64, art. 73. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

21 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Área rural. Regularização. Desmembramento. Extinção. Ocupação. Transmissão de posse. Proprietário. Inexistência. Loteamento. Desmembramento. Posse. Área rural. Regularização. Possuidor. Proprietário.

«É de ser extinta a ação civil pública para regularização de parcelamento de área rural, ocupada por onze famílias, ajuizada contra quem nunca foi o proprietário e já não mais é o possuidor. A regularização da área depende de iniciativa a ser levada a efeito pelos atuais possuidores. Hipótese em os imóveis são abastecidos por água da CORSAN e energia elétrica e fossas sépticas, já que nenhum imóvel, no Município, conta comsistema de tratamento de esgoto. Processo extinto de ofício. Reexame Necessário prejudicado.... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Manutenção do acórdão regional, que, à vista dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu que a indenização deverá adotar o valor apurado em perícia judicial, porém considerando o imóvel em sua totalidade de natureza rural, como era por ocasião da imissão na posse. Imóvel rural que por ocasião da segunda perícia achava-se parcialmente urbanizado em decorrência da implementação do assentamento. Irrelevância. Alegação de existência de documentos nos autos que contradizem a referida conclusão. Argumento não constante do recurso especial, no qual, aliás, não se buscou a nulidade do acórdão regional por violação ao CPC, art. 535. Inexistência de aclaratórios perante a instância inferior. Inovação recursal sabidamente não permitida. Impossibilidade de análise de provas documentais em sede de recurso especial. A alegação de contradição que autoriza a interposição de embargos de declaração é aquela interna na decisão e não entre esta e o conteúdo dos autos ou a jurisprudência. Recurso aclaratório rejeitado.

«1. O Recurso Especial dos Embargantes foi conhecido em parte e, nessa parte, desprovido, de modo que ficou mantido o acórdão regional, do qual não foram interpostos Aclaratórios, constituindo as alegações ora veiculadas em inovação recursal, porquanto, não foram trazidas no próprio Apelo Raro. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos de terceiro. Suspensão de reintegração de posse. Imóvel rural objeto de regularização fundiária. Dispositivo que não possui, por si, comando normativo suficiente para alterar o acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Logo, são exigidos os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ em 9/3/2016. ... (Continua)

24 - TAMG Compra e venda. Imóvel rural. Posse justa. Reintegração de posse. Liminar. Inadmissibilidade, mesmo existindo cláusula resolutiva expressa.

«Advindo a posse de contrato, não há que averbá-la a mesma de injusta, enquanto não rescindido o ajuste referido, ainda que nele esteja prevista cláusula de resolução expressa, sendo incabível a medida liminar de reintegração.... (Continua)

25 - TAMG Ação possessória. Reintegração de posse. Deferimento liminar. Esbulho. Imóvel rural. Sem-terra. Invasão. CPC/1973, art. 927.

«Restando induvidosa a posse e a produtividade do imóvel objeto de esbulho, admissível liminar para reintegração do autor na posse do mesmo.... (Continua)

26 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Cumulação com interdito proibitório. Ajuizamento fundado em contrato de arrendamento rural. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Cabimento de ação de despejo para retomada do imóvel rural e não reintegração de posse. Extinção do processo, sem apreciação do mérito.

27 - TJSP Usucapião extraordinária. Imóvel rural. Alegação em ação de despejo de parceria rural mista, agrícola e pecuária. Posse «ad usucapionem não comprovada. Ônus probatório da usucapiente. Recurso não provido.

28 - TJSP Usucapião extraordinário. Imóvel rural. Área inferior ao módulo rural da região. Irrelevância. Indícios veementes de posse mais que vintenária. Carência afastada. Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra), CCB, art. 65, inaplicável. Prevalência, art. 550. (Com doutrina e precedentes).

29 - TJSP Decadência. Direito de Preferência. Arrendamento rural. Sentença de improcedência da ação de preferência, com extinção da reintegração de posse e procedência da imissão na posse decorrente de contrato de compra e venda de imóvel rural. Prazo improrrogável de 30 dias para o exercício do direito de preempção. Ajuizamento da ação anos depois do conhecimento inequívoco da avença. Decadência configurada. Sentença mantida. Recurso improvido.

30 - STJ Recurso especial. Ação de usucapião rural. Reconvenção. Possibilidade. Ação de imissão na posse. Conexão. Procedimento comum. Comprovação da propriedade. Título hígido. Contrato de compra e venda. Registro em cartório. Ação de oposição. Terceiro interessado. Alegação de fraude. Súmula7/STJ.

1 - Ação de usucapião rural ajuizada em 10/10/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/09/2022 e concluso ao gabinete em 15/02/2023. ... (Continua)

31 - STF Desapropriação. Município expropriante que, mediante depósito irrisório, pretende imitir-se na posse de imóvel rural, para nele assentar dezenas de famílias. Medida cautelar inominada visando a impedir a imissão na posse, até decisão final sobre a legalidade da desapropriação. Viabilidade, no caso. Concessão da liminar.

32 - TJSP Usucapião extraordinário. Imóvel rural. Ausência de posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição. Requisitos de tempo e posse não caracterizados. Imóvel que foi vendido. Ato inequívoco de abdicação da propriedade. Ausência, ademais, de inversão do caráter da posse, moradia habitual ou realização de obras ou serviços. Improcedência mantida. Fixação da verba honorária em 15%. Recurso provido em parte para esse fim.

33 - STJ Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Imissão provisória na posse. Prévia avaliação. Decreto 3.365/1941, art. 15, § 1º, «c. Desnecessidade. Decreto 1.075/1970. Imóvel rural. Inaplicabilidade.

«1 - Constato que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentada. ... (Continua)

34 - TJSP Usucapião. Imóvel rural. Requisitos. Ausência. Pedido fundamentado no CCB, art. 1239. Autores que possuem outros imóveis em Município de outra unidade da Federação e que não residem no imóvel usucapiendo. Não comprovação do exercício da posse pelo prazo legal exigido. Usucapião não reconhecida. Recurso não provido.

35 - TJSP Usucapião extraordinário. Autor que é simples arrendatário da gleba. Prova testemunhal. Arrendamento rural que descaracteriza o «animus domini. Simples titular da posse direta por força de contrato. Improcedência. (Com doutrina).

«Se o conjunto das provas demonstra que o autor varão era simples possuidor direto do imóvel, na qualidade de arrendatário, óbvio que sua posse não era com ânimo de dono, afastando, assim, a possibilidade de usucapir.... (Continua)

36 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel rural. Pretensa reintegração de área de divisor de águas. Confusão quanto à extensão da área reintegranda e entre lateral e fundos do lote dos demandantes. Determinada a reintegração de posse na lateral do imóvel. Área não abrangida no pedido. Julgamento «extra petita caracterizado. Ação improcedente. Recurso adesivo provido

37 - STJ Hasta pública. Arrematação. Penhora de direitos de posse sobre gleba rural. Devolução do preço depositado ao arrematante, mediante caução, por ter se verificado que o imóvel pertence a união. Possibilidade, situação análoga à evicção. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 694, parágrafo único, I. (Cita doutrina).

«Penhora e arrematação de «Direitos de Posse sobre gleba rural. Imóvel pertencente à União Federal. Pedido do arrematante para devolução do preço. CPC/1973, art. 694, e parágrafo único. ... (Continua)

38 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Arrendamento rural. Extinção em razão de perda do imóvel rural, nos termos do Decreto 59566/1966, art. 26, inciso VIII cumulado com o CCB, art. 1275, inciso I. Inexistência de cláusula contratual garantindo a permanência do arrendamento em caso de alienação, nos termos do CCB, art. 576. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

39 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Imóvel rural invadido pelo agravado. Presença de «fumus boni iuris e «periculum in mora. Depositário fiel. Parte ativa legítima. Reintegração liminar concedida. Decisão reformada. Recurso provido.

40 - STJ Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de escritura pública conexa com a ação de imissão na posse. Compra e venda de imóvel rural por estrangeiros. Restrições. Lei 5.709/1971. Nulidade de direito material. CPC/1973, art. 243. Inaplicabilidade. Pronúncia da nulidade de ofício. Possibilidade. Regularização da sociedade. Funcionamento no Brasil. Conversão da área rural em urbana. Renovação do negócio jurídico. Possibilidade. Ação de imissão na posse. Escritura pública declarada nula. Viabilidade. Efeitos. Instrumento particular de transmissão da posse. Procedência.

«1. As nulidades processuais são regidas por regras próprias que as diferem das nulidades de direito material. Estas, por sua vez, quando absolutas, são concretizações de interesse público superior e que não coincide com o das partes, de modo que podem ser declaradas independentemente dos requisitos para o reconhecimento das nulidades processuais. OCPC/1973, art. 243 cuida de nulidades processuais, inaplicável, portanto, ao desate de controvérsias relacionadas a nulidades de negócios jurídicos. ... (Continua)

41 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel rural. Divergência entre medidas reais do imóvel. Incerteza quanto ao perímetro dos fundos do lote. Desvio realizado para passar cerca de madeira. Insignificância do desvio. Ação improcedente. Recurso não provido.

42 - TJSP Usucapião extraordinária. Imóvel rural. Construções e benfeitorias realizadas, consistente em edificação de empreendimento agropecuário em nome e com recursos dos possuidores. Presença de «animus domini. Detenção ou posse decorrente de ato de mera liberalidade afastada. Posse pacífica e ininterrupta por mais de 20 anos. Inteligência do CCB, art. 1238. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Arrendamento de imóvel rural. Rescisão contratual com pedido de reintegração de posse em fase de cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de rescisão de contrato de arrendamento de imóvel rural c/c pedido liminar de reintegração de posse. ... (Continua)

44 - TJSP Usucapião extraordinário. Imóvel rural. Falta de preenchimento dos pressupostos legais quanto a parte da área pretendida a usucapir. Parte cedida a corréus mediante escritura pública, com entrega da posse. Ausência do requisito da posse quanto a essa parte. Área restante, todavia, de posse longeva, mansa e pacífica, dos autores da ação. Usucapião negada em parte, e concedida no restante. Sentença reformada em parte, para esse fim. Recurso dos réus provido e improvido o dos corréus litisconsortes.

45 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Esbulho decorrente de ingresso em imóvel rural por autorização precária do Departamento de Estradas de Rodagem. Regularidade da cessão de direitos possessórios ao autor, pela «traditio longa manus, comum em áreas extensas. Título aquisitivo da área pública não transcrito no registro imobiliário, permitindo o apossamento por terceiros, durante vários anos. Defesa da posse que independe da prova de propriedade do bem. Procedência mantida. Recurso improvido.

46 - TJSP Contrato. Arrendamento de imóvel rural. Alienação de parte do imóvel, posteriormente ao contrato, com transferência de domínio e posse. Dúvida sobre o titular do crédito do arrendamento. Ação de consignação em pagamento. Procedência. Determinação de divisão proporcional entre os condóminos do valor consignado. Recurso desprovido.

47 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Licença ambiental única. Áreas rurais. Estado do Mato Grosso. Expedição vinculada à apresentação de certidão que comprove a posse ou a propriedade do imóvel. Certidão de legitimidade de origem do imóvel rural. Possibilidade.

1 - Recurso ordinário no qual se discute a legalidade da exigência, por portaria, da apresentação da Certidão de Legitimidade de Origem do imóvel rural para o fim de concessão da Licença Ambiental Única. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação cível. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de usucapião extraordinária. CCB, art. 550, vigente à época. Alegação pela autora de posse contínua e pacífica sobre imóvel rural, por si própria e por seus antecessores («accessio possessionis), pelo período de 20 (vinte) anos. Área rural ocupada inserida em gleba maior indevidamente descrita na inicial. Delimitação do imóvel usucapiendo somente possível após a vinda aos autos da contestação. Constatação, a partir dos elementos de prova, de que a usucapiente exercia a posse, na realidade, sobre duas glebas de terra distintas e vizinhas, de propriedade de empresa que figura corretamente no pólo passivo da ação. Legitimidade passiva da proprietária para a ação de usucapião configurada. Preliminar afastada.

49 - TJSP Usucapião extraordinário. Imóvel rural. Área inferior ao módulo rural. Admissibilidade. Necessidade apenas de comprovação dos requisitos exigidos pela lei para a prescrição aquisitiva. Inexistência de óbice à usucapião por condômino desde que a posse seja exercida de forma exclusiva sobre área passível de delimitação. Sentença de extinção anulada. Determinação de retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Recurso provido para este fim.

50 - STJ Intervenção federal. Estado do Paraná. Imóvel rural invadido pelo MST. Reintegração de posse concedida. Descumprimento de decisão judicial. Atraso injustificável. Contumácia. Vastidão de precedentes. CF/88, art. 34, VI.

«Pedido de Intervenção Federal requerido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em face de descumprimento de ordem judicial (medida liminar) oriunda daquela Corte que determinou reintegração na posse dos titulares de imóvel rural invadido por grupo denominado Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST. ... (Continua)