posse injusta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Reivindicação. Posse injusta incomprovada. Usucapião. Invocação em defesa. Acolhimento. Declaração de domínio. Ação própria. Apelação cível. Ação reivindicatória. Propriedade dos autores demonstrada. Posse injusta da ré não provada. Comodato. Inexistência. Modificação da natureza da posse. Exceção de usucapião. Acolhimento.

«1. A ação reivindicatória conta com dois pressupostos, quais sejam, a propriedade do autor e a posse injusta do réu. No caso, os autores demonstraram que são os proprietários da área, mas a não comprovaram a existência de posse injusta da demandada. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE INJUSTA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Recurso autoral alegando revelia dos réus, além da ilegalidade da compra do imóvel, vez que, somente após a abertura do inventário e a arrecadação é que será possível a realização da partilha e a individualização dos bens. ... (Continua)

3 - TJSP Reivindicatória. Venda a non domino. Posse injusta. Usucapião não comprovada. Imissão de posse determinada. Indenização por ocupação. Admissibilidade. Indenização por benfeitorias. Cabimento. Posse injusta não afasta a posse de boa-fé. Execução de benfeitorias consiste de fato incontroverso. Recurso dos corréus Paulo e Vanessa improvido. Recurso dos corréus Benno e Maria provido em parte

4 - TJMG Ação reivindicatória. Requisitos ensejadores à tutela reivincatória. Posse justa ou injusta. Deferimento. CCB, art. 489 e CCB, art. 524. CCB/2002, art. 1.200 e CCB/2002, art. 1.228.

«Comprovada a presença dos requisitos ensejadores à outorga da tutela reivindicatória - prova da titularidade do domínio e da posse injusta - deve ser a proteção deferida ao autor. (...) In hipothesi, a parte autora é legítima proprietária do imóvel reivindicando, conforme se demonstrou exaustivamente da análise do primeiro agravo retido. O segundo elemento necessário é o tipo de posse exercida pelo réu. O art. 1.228 do Código (art. 524 do Código Civil anterior) fala em posse injusta. E o art. 1.200 do Código (art. 489 do Código Civil revogado) estabelece que a posse é injusta quando for violenta, clandestina ou precária. Assim, o requisito para a ação é a posse injusta do réu, no sentido de falta de amparo ou de um título jurídico. Ademais, nenhuma posse pode ser considerada justa, se se situa em antagonismo com o exercício do direito de propriedade, e, sendo a autora portadora de título devidamente formalizado e matriculado, possível se torna deferir-lhe a reivindicação. ... (Des. José Antônio Braga).... (Continua)

5 - TJMG Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Usucapião especial urbano arguido na contestação. Possibilidade. Posse injusta. Requisitos da reintegratória demonstrados. Sentença mantida

«- Demonstrada a posse injusta sobre o imóvel litigioso, impossível se torna reconhecer a presença de usucapião especial urbano. ... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Ação reivindicatória. Impossibilidade. Requisitos. Falta. Bem imóvel. Posse injusta. Inocorrência. Contrato de promessa de compra e venda. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Ação reivindicatória. Posse dos demandados não injusta.

«Ainda que demonstrada a propriedade do imóvel pela parte autora, a existência de justificativa plausível para a posse dos réus (título apto a transferir a propriedade), o que faz dela justa, afasta os pressupostos autorizadores da medida reivindicatória. ... (Continua)

7 - STF Ação reivindicatória. Ação possessória. Distinção. Conceitos de posse injusta. CCB, art. 489 e CCB, art. 524. (Com doutrina).

8 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. DESFAZIMENTO DE PLANTAÇÕES. POSSE INJUSTA.

Sentença de extinção do processo, por litispendência. Irresignação da ré. Litispendência que se configura por identidade de demandas (art. 337, §§1º, 2º e 3º, CPC). Pedidos distintos entre as demandas ajuizadas pelo apelante. Pedido anterior que envolvia reintegração de posse, que é pedido diverso do pedido condenatório em obrigação de fazer e não fazer desta demanda. Discussão sobre a posse injusta que é causa de pedir das duas demandas, mas não configura identidade das demandas. Cabimento do prosseguimento do processo. Entendimento do juízo que poderia, quiçá, justificar suspensão do processo (art. 313, V, a, CPC). Nulidade da sentença decretada, com determinação de prosseguimento do processo. RECURSO PROVIDO... (Continua)

9 - STJ Ação reivindicatória. Posse dos réus decorrente de compromisso de compra e venda. Posse justa. Necessidade de prévia ou simultânea rescisão do contrato. Distinção sobre conceitos de posse injusta. Reivindicatória rejeitada. CCB, art. 489 e CCB, art. 524. (Com doutrina e jurisprudência).

10 - TJSP IMISSÃO NA POSSE - PRELIMINAR AFASTADA - DOMÍNIO DO AUTOR COMPROVADO - POSSE INJUSTA DOS RÉUS DEMONSTRADA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação reivindicatória. Posse injusta. Ausência. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Ação reivindicatória. Sentença de improcedência. Apelo do réu. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa. Prova oral desnecessária. Mérito. Para a procedência do pedido reivindicatório, devem ser provados a titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Não é necessária a posse prévia do autor. Requisitos comprovados. Posse injusta do réu configurada. Contrato de cessão de posse que não equivale como justo título ou causa jurídica, a fim de validar a posse do réu. Majoração dos honorários sucumbenciais, com a ressalva da gratuidade. Recurso desprovido

13 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Caracterizada a posse injusta e precária, alertado pessoalmente o titular sobre invasão, forçosa a reintegração. Recurso provido.

14 - STF Ação reivindicatória. Posse injusta. Distinção do conceito para efeitos possessórios e para a ação reivindicatória. CCB, art. 489 e CCB, art. 524.

15 - TJRJ Ação reivindicatória. Posse injusta. Inocorrência. Imóvel encravado. Acesso construído sobre lote lindeiro. Licitude. Direito de vizinhança. Indenização. CCB, art. 489, CCB, art. 524 e CCB, art. 559. CCB/2002, arts. 1.200, 1.228 e 1.285.

«I) O requisito da posse injusta a que se refere o art. 524, do CCB/16, não se confunde com a posse injusta definida no art. 489 do mesmo diploma legal. II) Posse justa, em sentido lato, é aquela cuja aquisição não repugna ao direito; injusta é a desprovida de causa jurídica. Doutrina. III) Imóvel encravado. Conceito. «Juridicamente, encravado é o imóvel cujo acesso por meios terrestres exige do respectivo proprietário despesas excessivas para que cumpra a função social sem inutilizar o terreno do vizinho, que em qualquer caso será indenizado pela só limitação do domínio (REsp 316.336/MS). Espécie em que o encravamento decorre do acesso insuficiente e inadequado do imóvel à via pública. Doutrina. 1V) Se o lote do réu é encravado e o acesso pelo domínio dos autores é o único viável, a posse exercida sobre esta área é justificada, porquanto o Direito de Vizinhança limita o direito de propriedade do vizinho, em prol da boa convivência social e em prestígio à função social da propriedade. Cabe, por outro lado, ao réu indenizar cabalmente o proprietário que teve seu domínio restringido (CCB, art. 559).... (Continua)

16 - TJSP Usucapião. Bem móvel. Veículo automotor. Precariedade da posse, decorrente da inadimplência contratual. Posse injusta. Ausência de abandono ou de renúncia da propriedade. Ação improcedente. Recurso não provido.

17 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Origem da posse do réu tem relação com o abandono do imóvel promovido pela autora. Ausência de posse injusta. Reintegração de posse incabível. Sentença mantida. Recurso não provido.

18 - TRF2 Ação reivindicatória. Posse injusta dos réus. Domínio não controvertido dos autores. Julgamento antecipado da lide. Condenação a restituir, sob pena de multa diária. Procedência. (Com doutrina).

19 - TJRS Ação reivindicatória. Posse do réu reconhecida em embargos de terceiro em outro processo. Fato que não retira do proprietário o direito de reivindicar o bem. Conceito amplo de posse injusta para efeitos reivindicatórios. Procedência. (Com doutrina).

20 - STF Ação reivindicatória. Posse injusta dos réus. Distinção do conceito para efeitos possessórios e para efeitos reivindicatórios. Procedência. CCB, art. 489 e CCB, art. 524. (Com doutrina e jurisprudência).

21 - TJSP Ação reivindicatória. Posse dos réus fundada em compromisso de compra e venda, subscrito pelo falecido pai e marido dos autores. Falta da necessária outorga uxória. Posse injusta. Reconvenção de adjudicação compulsória rejeitada. Reivindicação procedente. (Com doutrina e precedente).

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Imóvel. Propriedade comprovada. Posse injusta do réu, ora recorrente. Comprovação. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a comprovação, pelo recorrido, da propriedade do imóvel objeto da ação reivindicatória e a posse injusta do recorrente. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Posse injusta. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

24 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Propriedade e posse injusta não demonstradas. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Manutenção da sentença recorrida.

1 - A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524, e CC/2002, art. 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe de 4/5/2017). ... (Continua)

25 - STJ Mandato. Morte do mandante. Terceiro de boa-fé. Ação reivindicatória. Posse injusta. CCB, art. 524 e CCB, art. 1.321.

«A morte do mandante pode não ser causa de desfazimento do ato praticado pelo mandatário, se este desconhecia o fato da morte, estando os contraentes de boa-fé. CCB, art. 1.321. Não é injusta a posse exercida pelo terceiro que confia no substabelecimento da procuração. CCB, art. 524.... (Continua)

26 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Posse anterior da autora. Comprovação. Esbulho. Ocorrência. Ingresso e permanência do réu na posse do imóvel clandestinamente. Posse injusta. Caracterização. Ocupação sem oposição e pagamento de tributos. Irrelevância. Inexistência de fato capaz de modificar a origem da posse. Ação procedente. Recurso provido.

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação reivindicatória. Improcedência. Posse injusta. Prova. Ausência. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

28 - TJPE Processual civil. Civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Cláusula prevendo atualização das parcelas devidas. Posse injusta. Ausência. Requisitos da responsabilidade civil. Não preenchidos. Principio da causalidade. Lei 1.060/50. Benefício concedido. Apelo provido. à unanimidade.

«- Não se conheceu do Agravo Retido nos termos do Art. 523, § 1º do CPC ... (Continua)

29 - STJ Direito das coisas. Ação reivindicatória. Inexistência de posse injusta. Interesse de agir inexistente. CPC/1973, arts. 267, VI e 295, III.

«Se não há quem injustamente ocupe o imóvel, o proprietário não precisa de decisão judicial para reavê-lo. Falta-lhe, portanto, uma das condições de ação: o interesse legítimo.... (Continua)

30 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DO DOMÍNIO, DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA E DA POSSE INJUSTA DOS RÉUS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1228. POSSE INJUSTA DOS AGRAVADOS NÃO DEMONSTRADA. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA NA CONTESTAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 59 DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

31 - TJSC Ação reivindicatória. Prevalência do direito de propriedade do autor sobre compromisso de compra e venda não registrado do réu, celebrado com o antigo titular. Posse injusta. Procedência. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

32 - TJSP Reivindicatória. Requisitos. Domínio do autor comprovado. Posse injusta dos réus. Requisitos demonstrados. Benfeitorias úteis e necessárias realizadas pelo detentor da posse. Indenização devida pelo proprietário. Valor a ser apurado em liquidação. Recurso não provido.

33 - TJSP Tutela de urgência - Compromisso de Venda e Compra - Rescisão contratual - Pretensão à imediata reintegração de posse - Necessidade de previa resolução do negócio jurídico para configurar posse injusta - Liminar indeferida - Manutenção - Recurso desprovido

34 - TJPE Direito civil e processual civil. Ação reivindicatória. Atendimento aos requisitos do CCB, art. 1.228. Posse injusta

«1. A posse exercida com base em promessa de compra e venda que não foi adimplida em sua totalidade, dois anos após o prazo de vencimento do pacto, é, a toda evidência, injusta. ... (Continua)

35 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Posse injusta. Bem público dominical, ocupado por particular. Fato incontroverso em face da confissão firmada pelo próprio réu, do uso de bem público. Esbulho possessório configurado. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

36 - STJ Ação reivindicatória. Compromisso de compra e venda não inscrito no RI. Ação de terceiro adquirente contra o compromissário comprador. Contrato que descaracterizaria a posse injusta frente ao promitente vendedor. Inoponibilidade, porém, a terceiros. Carência inocorrente.

37 - STJ Direito civil e processual civil. Ação reivindicatória. Imóvel abandonado. Inexistência de posse injusta. Falta de interesse de agir.

1 - A admissibilidade da ação reivindicatória exige a presença de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Precedentes.... (Continua)

38 - STJ Direito civil e processual civil. Ação reivindicatória. Imóvel abandonado. Inexistência de posse injusta. Falta de interesse de agir.

1 - A admissibilidade da ação reivindicatória exige a presença de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Precedentes.... (Continua)

39 - STJ Direito civil e processual civil. Ação reivindicatória. Imóvel abandonado. Inexistência de posse injusta. Falta de interesse de agir.

1 - A admissibilidade da ação reivindicatória exige a presença de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Precedentes.... (Continua)

40 - STJ Direito civil e processual civil. Ação reivindicatória. Imóvel abandonado. Inexistência de posse injusta. Falta de interesse de agir.

1 - A admissibilidade da ação reivindicatória exige a presença de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Precedentes.... (Continua)

41 - STJ Direito civil e processual civil. Ação reivindicatória. Imóvel abandonado. Inexistência de posse injusta. Falta de interesse de agir.

1 - A admissibilidade da ação reivindicatória exige a presença de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Precedentes.... (Continua)

42 - STJ Direito civil e processual civil. Ação reivindicatória. Imóvel abandonado. Inexistência de posse injusta. Falta de interesse de agir.

1 - A admissibilidade da ação reivindicatória exige a presença de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Precedentes.... (Continua)

43 - STJ Direito civil e processual civil. Ação reivindicatória. Imóvel abandonado. Inexistência de posse injusta. Falta de interesse de agir.

1 - A admissibilidade da ação reivindicatória exige a presença de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Precedentes.... (Continua)

44 - STJ Direito civil e processual civil. Ação reivindicatória. Imóvel abandonado. Inexistência de posse injusta. Falta de interesse de agir.

1 - A admissibilidade da ação reivindicatória exige a presença de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Precedentes.... (Continua)

45 - TJRS Direito privado. Usucapião. Posse mansa e pacífica. Inexistência. Apelação cível. Usucapião. Requisitos ausentes. Posse injusta. Clandestinidade.

«Os atos clandestinos não resultam em posse. Consoante CCB/1916, art. 497, cujo teor vem reproduzido no artigo 1.208 do atual Código, 'Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade'. Hipótese em que periodicamente os autores buscavam avançar sobre o terreno da parte demandada, ocultamente. ... (Continua)

46 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Negócio. Validade. Imissão de posse. Possibilidade. Apelação cível. Propriedade e direitos reais sobre coisas alheias. Ação de imissão de posse. Posse injusta.

«A ação de imissão de posse é o instrumento jurídico posto à disposição daquele que tem o direito de haver a posse, decorrente de negócio jurídico, contra aquele que se obrigou a transferi-la ou contra terceiro, que se recusa a entregá-la. Estando a ação embasada em documento apto a gerar a transmissão do domínio e ausente justa causa à ocupação do demandado, a procedência da ação se impõe. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO À POSSE MANSA E PACÍFICA. ANTERIORES AÇÕES PETITÓRIAS EXTINTAS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM MEIO A VENDAS IRREGULARES DE TERRENOS DE LOTEAMENTO. AUTORA CONDENADA EM AÇAO CIVIL PÚBLICA A REGULARIZAR OS CONTRATOS. POSSE INJUSTA DOS RÉUS NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Sentença que julgou improcedente ação reivindicatória 2. Não houve oposição à posse mansa e pacífica, eis que as ações petitórias anteriores foram extintas sem resolução do mérito 3. Ademais, os réus são adquirentes de boa-fé, firmada a compra junto a coproprietária do imóvel, aparentemente titular de unidades do loteamento 4. Diante das vendas irregulares, foi determinada em ação civil pública a regularização dos contratos 5. Não se configura posse injusta, de modo que é improcedente o pedido 6. Recurso desprovido.... (Continua)

48 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Promessa de doação aos filhos em pedido de divórcio consensual homologado. Não formalização da doação. Não revogação da promessa. Imóvel ocupado por um dos filhos. Posse injusta não caracterizada. Improcedência da ação de reintegração de posse. Recurso provido com observação.

49 - TJSP Locação. Bem móvel (equipamentos e acessórios de sistema de segurança bancária). Contrato finalizado. Ausência de devolução dos equipamentos. Esbulho possessório caracterizado. Posse injusta inferior ao prazo de ano e dia. Reintegração de posse determinada liminarmente. Decisão mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP Apelação Cível. Ação Reivindicatória. Posse Injusta. Imissão na posse. Indenização por ocupação. O réu-apelante sustenta que ocupa o imóvel de boa-fé, com anuência da avó do autor, sem conhecimento da titularidade do bem. Sentença de procedência da ação reivindicatória, que reconheceu a posse injusta do réu e determinou a imissão na posse do autor, bem como a indenização pela ocupação do imóvel. O réu-apelante não comprovou que possuía o imóvel com animus domini, tampouco demonstrou desconhecimento da titularidade do autor sobre o bem. Desnecessidade de produção de prova oral, pois a matéria é suficientemente comprovada pelos documentos. Não há que se falar em redução do valor da indenização, sendo o quantum arbitrado razoável para a ocupação do bem. Sentença mantida. Recurso desprovido