prazo inicial mandado de seguranca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Prazo decadencial. Termo inicial.

1 - Consoante o entendimento do STJ, o termo a quo do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança em que se impugna regra prevista no edital de concurso público é o momento em que o candidato toma ciência do ato administrativo que, fundado em regra editalícia, determina a sua eliminação do certame, e não a data do edital. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Prazo decadencial. Termo inicial.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

3 - TJSP Prazo. Decadência. Termo inicial. Mandado de segurança. Impetração por candidato aprovado em concurso visando sua nomeação. Contagem que se inicia a partir do término do prazo de validade do certame. Lapso decadencial afastado. Preliminar rejeitada.

4 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Penalidade. Prazo decadencial. Termo inicial.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e constitucional. Deputado estadual. Cassação de mandato. Mandado de segurança. Decadência. Prazo inicial.

1 - O recorrente - eleito Deputado Estadual no escrutínio do ano de 2006 - impetrou em 6.11.08 o presente mandamus com o escopo de questionar a legalidade de diversos aspectos do processo ético-disciplinar que deflagrou a elaboração da Resolução 473/08 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro-ALERJ, redundando na decretação da perda de seu mandato.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Pretensão de nomeação. Termo inicial do prazo decadencial do direito à impetração do mandado de segurança. Fim do prazo de validade do concurso. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público é a data de expiração da validade do certame.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Termo inicial. Notificação do lançamento (autuação). Inscrição em dívida ativa. Interrupção. Não-Ocorrência.

1 - Hipótese em que a contribuinte impetrou Mandado de Segurança com o intuito de impedir inscrição em dívida ativa de débito constituído por Auto de Infração. O TJ afastou a pretensão porque há Ação Anulatória em primeira instância que discute exatamente tal exigência, e o writ não se prestaria a substituir a Ação Cautelar cabível.... (Continua)

8 - TJSP Decadência. Prazo. Mandado de segurança. Ato administrativo. Termo inicial. Fixação a partir do dia seguinte da ciência do ato impugnado em relação ao qual não cabia recurso com efeito suspensivo. Interposição de recurso administrativo com efeito suspensivo, que impede a impetração de mandado de segurança. Inviabilidade, assim, do início da contagem do prazo decadencial. Alegação de escoamento de prazo decadencial para a impetração rejeitada. Preliminar afastada.

9 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ex-policial militar. Decadência do mandado de segurança. Termo inicial. Publicação da sanção. Ausência de recurso administrativo sem efeito suspensivo. Ausência de interrupção do prazo decadencial. Agravo interno não provido.

1 - Em casos semelhantes ao dos autos, o STJ já declarou que o termo inicial do prazo para impetração do mandado de segurança contra a aplicação de sanção disciplinar administrativa ocorre quando a penalidade é publicada no Diário Oficial. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ex-policial militar. Decadência do mandado de segurança. Termo inicial. Publicação da sanção. Ausência de recurso administrativo sem efeito suspensivo. Ausência de interrupção do prazo decadencial. Agravo interno não provido.

1 - Em casos semelhantes ao dos autos, o STJ já declarou que o termo inicial do prazo para impetração do mandado de segurança contra a aplicação de sanção disciplinar administrativa ocorre quando a penalidade é publicada no Diário Oficial. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ex-policial militar. Decadência do mandado de segurança. Termo inicial. Publicação da sanção. Ausência de recurso administrativo sem efeito suspensivo. Ausência de interrupção do prazo decadencial. Agravo interno não provido.

1 - Em casos semelhantes ao dos autos, o STJ já declarou que o termo inicial do prazo para impetração do mandado de segurança contra a aplicação de sanção disciplinar administrativa ocorre quando a penalidade é publicada no Diário Oficial. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Termo de acordo de regime especial. Tare. Cassação. Recurso administrativo não conhecido. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Termo inicial. Término do prazo previsto para a interposição do recurso administrativo.

1 - O STJ tem entendimento firmado no sentido de que o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança, nas hipóteses em que o recurso administrativo não tiver sido conhecido, tem início após o término do prazo previsto para a impugnação recursal seguinte. Nesse sentido: AgRg no RMS 33287/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 15/03/2011; MS 14306/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 02/08/2011 e REsp 1049590/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 04/08/2009. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil e tributário. Mandado de segurança. Prazo de 120 dias. Termo inicial. Ciência da efetiva violação a direito líquido e certo. Decadência. Reconhecimento. Recurso ordinário não provido.

1 - O termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança é a ciência inequívoca do ato que efetivamente se alega ter violado o direito líquido e certo do impetrante. Precedentes.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Polícia civil. Prazo para impetração. Termo inicial. Publicação do resultado de reprovação.

1 - Agravo regimental no Recurso ordinário no qual se discute o termo inicial do prazo para a impetração de mandado de segurança, que visa a declaração de nulidade, por ilegalidade, de cláusula editalícia que impõe a submissão do candidato à fase de investigação social e funcional, na qual foi considerado inapto. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ex-policial militar. Decadência do mandado de segurança. Termo inicial. Publicação da sanção. Ausência de recurso administrativo sem efeito suspensivo. Ausência de interrupção do prazo decadencial. Agravo interno não provido.

1 - Em casos semelhantes ao dos autos, o STJ já declarou que o termo inicial do prazo para impetração do mandado de segurança contra a aplicação de sanção disciplinar administrativa ocorre quando a penalidade é publicada no Diário Oficial. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ex-policial militar. Decadência do mandado de segurança. Termo inicial. Publicação da sanção. Ausência de recurso administrativo sem efeito suspensivo. Ausência de interrupção do prazo decadencial. Agravo interno não provido.

1 - Em casos semelhantes ao dos autos, o STJ já declarou que o termo inicial do prazo para impetração do mandado de segurança contra a aplicação de sanção disciplinar administrativa ocorre quando a penalidade é publicada no Diário Oficial. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ex-policial militar. Decadência do mandado de segurança. Termo inicial. Publicação da sanção. Ausência de recurso administrativo sem efeito suspensivo. Ausência de interrupção do prazo decadencial. Agravo interno não provido.

1 - Em casos semelhantes ao dos autos, o STJ já declarou que o termo inicial do prazo para impetração do mandado de segurança contra a aplicação de sanção disciplinar administrativa ocorre quando a penalidade é publicada no Diário Oficial. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ex-policial militar. Decadência do mandado de segurança. Termo inicial. Publicação da sanção. Ausência de recurso administrativo sem efeito suspensivo. Ausência de interrupção do prazo decadencial. Agravo interno não provido.

1 - Em casos semelhantes ao dos autos, o STJ já declarou que o termo inicial do prazo para impetração do mandado de segurança contra a aplicação de sanção disciplinar administrativa ocorre quando a penalidade é publicada no Diário Oficial. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ex-policial militar. Decadência do mandado de segurança. Termo inicial. Publicação da sanção. Ausência de recurso administrativo sem efeito suspensivo. Ausência de interrupção do prazo decadencial. Agravo interno não provido.

1 - Em casos semelhantes ao dos autos, o STJ já declarou que o termo inicial do prazo para impetração do mandado de segurança contra a aplicação de sanção disciplinar administrativa ocorre quando a penalidade é publicada no Diário Oficial. ... (Continua)

20 - TJSP Mandado de Segurança. Decisão que ordenou a conversão da indisponibilidade de dinheiro em penhora, decorrido o prazo para manifestação do executado.

21 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Writ impetrado após o prazo de 120 dias. Decadência configurada. Termo inicial do prazo. Ciência inequívoca.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... (Continua)

22 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. Transcurso de mais de 120 dias entre a ciência do ato impugnado e a presente impetração. Implementação do prazo decadencial previsto na Lei 12.016/19, art. 23. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.

23 - STJ Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Não nomeação de candidato aprovado. Decadência. Termo inicial. Término do prazo de validade do concurso.

1 - Trata-se de recurso ordinário em que se discute se tem direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado fora do número de vagas inicialmente previstas no edital, porém dentro do número de aprovados classificados para compor o cadastro de reserva a ser absorvido em decorrência do fato de terem surgido novas vagas.. ... (Continua)

24 - STJ Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Não nomeação de candidato aprovado. Decadência. Termo inicial. Término do prazo de validade do concurso.

1 - Trata-se de recurso ordinário em que se discute se tem direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado fora do número de vagas inicialmente previstas no edital, porém dentro do número de aprovados classificados para compor o cadastro de reserva a ser absorvido em decorrência do fato de terem surgido novas vagas.. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Alegação de preterição. Prazo decadencial. Termo inicial. Ciência inequívoca do ato violador do direito.

1 - A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança passa a fluir com a ciência inequívoca do ato que efetivamente se alega ter violado o direito líquido e certo do impetrante. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Precatórios. Mandado de segurança. Prazo. Termo inicial. Decisão colegiada. Conhecimento da matéria de fundo. Quebra de ordem. Seqüestro. Possibilidade. Juros em continuação. Art. 33 do ADCT. Inviabilidade.

1 - A decisão do Presidente do Tribunal acerca do processamento de precatórios tem natureza administrativa (Súmula 311/STJ), mesmo quando revista pelo colegiado, de modo que é adequada a impetração de Mandado de Segurança contra o acórdão do Agravo Interno, contando-se o prazo a partir da sua publicação. Precedentes do STJ.... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Processo administrativo disciplinar. Pena de expulsão das fileiras da corporação. Prazo decadencial. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Incidência por analogia da Súmula 420/STF. Termo inicial. Prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar.

1 - Trata-se, na origem, de insurgência contra ato em que o agravante foi expulso dos quadros da Policia Militar do Estado de São Paulo por decisão datada de 6/9/1994, nos autos do processo administrativo 21BPMM-001/PDS/1994. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em Mandado de Segurança. ... (Continua)

28 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Intempestividade. CPC/2015, art. 220. Intimação/publicação no período de suspensão do prazo recursal. Possibilidade. Termo inicial.

1 - O CPC/2015, art. 220 estabelece que a contagem do prazo processual é suspensa «nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive". Tal norma, no entanto, não veda a intimação/publicação nesse intervalo, sendo certo que o prazo recursal terá início no primeiro dia útil após 20 de janeiro. ... (Continua)

29 - 2TACSP Mandado de segurança. Locação. Despejo. Falta de pagamento. Locatário impetrante a quem foi negado purgar a mora, vindo a perder a ação. Alegação de que o prazo já havia sido dado no despacho inicial da demanda. Descabimento. Direito líquido e certo de efetuar o pagamento no prazo da contestação. Segurança concedida, atribuindo efeito suspensivo à apelação. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 62, II.

No prazo para defesa, poderá o réu pedir ensejo para purgação da mora e, aí, o prazo para que esta se concretize será de quinze dias a contar da intimação da autorização.... (Continua)

30 - TJSP Decadência. Prazo. Termo inicial. Mandado de Segurança. Concurso Público. Fluência do prazo de 120 dias a partir da data da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, ou seja, do dia da publicação do instrumento convocatório (edital). Lei 12016/2009, art. 23. Edital do concurso publico publicado em janeiro de 2010 e «mandamus distribuído em setembro de 2010. Lapso decadencial configurado. Segurança denegada. Recurso desprovido.

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Ciência da autoridade competente para a instauração do pad. Ausência de comprovação do término do prazo. Agravo interno não provido.

1 - Com efeito, nos termos da Súmula 635/STJ: «Os prazos prescricionais previstos na Lei 8.112/1990, art. 142, iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por interior, após decorridos 140 dias desde a interrupção. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Concurso público. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Termo inicial.

«1 - Consoante o entendimento do STJ, o termo a quo do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança em que se impugna regra prevista no edital de concurso público é contado a partir do momento em que o candidato toma ciência do ato administrativo que, fundado em regra editalícia, determina a sua eliminação do certame, e não a partir da data do edital. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

33 - STF Prazo. Decadência. Mandado de segurança. Termo inicial.

«O termo inicial para a impetração do mandado de segurança pressupõe a ciência do ato impugnado.... (Continua)

34 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Mandado de segurança. Ato judicial. Agravo regimental. Prazo. Cinco dias. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Trânsito em julgado. Certificação. Flagrante ilegalidade. Teratologia. Abuso de poder. Inocorrência. Direito líquido e certo. Ausência. Indeferimento da petição inicial.

1 - Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial de mandado de segurança impetrado contra decisão da Vice-Presidência desta Corte que, em virtude da intempestividade do agravo regimental e a certificação do trânsito em julgado, ordenou a imediata baixa dos autos ao arquivo. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Vestibular. Regras do edital. Sistema de cotas. Prazo decadencial. Termo inicial. Data de publicação do edital. Decadência configurada.

1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por Eduardo Bentes Santana contra ato praticado pela Reitora da Universidade do Estado do Amazonas, consubstanciado no indeferimento de sua matrícula para o curso de medicina, pois, apesar de ter obtido 93 pontos, não atendeu satisfatoriamente os requisitos editalícios. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Nomeação. Ausência de notificação pessoal. Prazo decadencial. Termo inicial. Término da validade do certame. Lei 12.016/2009, art. 23. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Prazo decadencial. Termo inicial. Término da validade do certame. Lei 12.906/2009, art. 23. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A irresignação não encontra amparo na jurisprudência da egrégia Primeira Turma, que, analisando caso idêntico ao dos autos, posicionou-se pela consumação do prazo decadencial para a impetração do mandamus, conforme demonstram recentes precedentes: RMS 58.698/BA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/Acórdão Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4.6.2019; AgInt no RMS 57.068/BA, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 15.10.2018. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Prazo decadencial. Termo inicial. Término da validade do certame. Lei 12.906/2009, art. 23. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A irresignação não encontra amparo na jurisprudência da egrégia 1a. Turma, que, analisando caso idêntico ao dos autos, posicionou-se pela consumação do prazo decadencial para a impetração do mandamus, conforme demonstram recentes precedentes: RMS 58.698/BA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/Acórdão Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4.6.2019, e AgInt no RMS 57.068/BA, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 15.10.2018. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Prazo decadencial. Termo inicial. Término da validade do certame. Lei 12.906/2009, art. 23. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A irresignação não encontra amparo na jurisprudência da egrégia 1a. Turma, que, analisando caso idêntico ao dos autos, posicionou-se pela consumação do prazo decadencial para a impetração do mandamus, conforme demonstram recentes precedentes: RMS 58.698/BA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/Acórdão Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4.6.2019 e AgInt no RMS 57.068/BA, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 15.10.2018. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Prazo decadencial. Termo inicial. Término da validade do certame. Lei 12.906/2009, art. 23. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A irresignação não encontra amparo na jurisprudência da egrégia Primeira Turma, que, analisando caso idêntico ao dos autos, posicionou-se pela consumação do prazo decadencial para a impetração do mandamus, conforme demonstram recentes precedentes: RMS 58.698/BA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/Acórdão Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4.6.2019; AgInt no RMS 57.068/BA, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 15.10.2018. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Prazo decadencial. Termo inicial. Término da validade do certame. Lei 12.906/2009, art. 23. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A irresignação não encontra amparo na jurisprudência da egrégia Primeira Turma que, analisando caso idêntico ao dos autos, posicionou-se pela consumação do prazo decadencial para a impetração do mandamus, conforme demonstram recentes precedentes: RMS 58.698/BA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/Acórdão Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4.6.2019; AgInt no RMS 57.068/BA, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 15.10.2018. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Lei 12.016/2009, art. 23. Prazo decadencial. 120 dias. Ato comissivo. Termo inicial. Ciência ao interessado do ato impugnado. Recurso administrativo. Suspensão ou interrupção do prazo. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

43 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PASSÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Impetrante que pretende ver reformada decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos em relação à decisão que indeferiu o seu pedido para concessão de assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento do preparo no prazo legal. Ausência de Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PASSÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Impetrante que pretende ver reformada decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos em relação à decisão que indeferiu o seu pedido para concessão de assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento do preparo no prazo legal. Ausência de direito líquido e certo. Decisum passível de agravo de instrumento. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.

44 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Impetração do mandamus fora do prazo legal. Ato comissivo. Termo inicial. Término da validade do certame. Decadência para a utilização da via mandamental. Matéria de ordem pública a ser reconhecida de ofício.

1 - A jurisprudência do STJ (STJ) firmou-se no sentido de que, « quando já expirado o prazo de validade do concurso, não se pode falar em ato omissivo. Os efeitos da decadência passam a operar a partir do término do prazo de validade do concurso, por se tratar de um ato concreto « (AgInt nos EDcl no RMS 67.468/MT, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). ... (Continua)

45 - STJ processual civil. Mandado de segurança. Pretensão de recebimento de adicional de atividade de assistência de gabinete em sua integralidade. Impetração do mandamus fora do prazo legal. Termo inicial. Data da ciência do ato pela parte interessada. Decadência. Configuração. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a concessão da segurança a fim de garantir à impetrante o direito ao recebimento do adicional de atividade de assistência de gabinete em sua integralidade desde abril de 2020 e enquanto perdurar o exercício da atividade. Denegada a ordem, a impetrante interpôs recurso ordinário contra o acórdão proferido pelo Tribunal a quo, o qual foi negado provimento. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Prazo decadencial. Contagem.

1 - Esta Corte tem o entendimento de que, dentro do prazo de validade do concurso, a Administração tem discricionariedade para avaliar o momento em que irá proceder às convocações e nomeações de candidatos. ... (Continua)

47 - STF Mandado de segurança e termo inicial do prazo de sua impetração. Lei 1.533/1951, art. 18.

«- O termo inicial do prazo decadencial de 120 dias começa a fluir, para efeito de impetração do mandado de segurança, a partir da data em que o ato do Poder Público, formalmente divulgado no Diário Oficial, revela-se apto a gerar efeitos lesivos na esfera jurídica do interessado. Precedentes.... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Alteração da jornada de trabalho. Ato único de efeitos concretos. Termo inicial do prazo decadencial. Mandado de segurança impetrado após cento e vinte dias contados a partir do início da vigência do ato normativo. Decadência configurada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Tabeliã. Processo administrativo. Prescrição. Termo inicial. Ciência do fato pela administração. Recurso desprovido.

1 - É legal a aplicação supletiva da Lei 8.112/1990 para suprir lacunas da Lei 8.935/94, adotada a data do conhecimento do fato pela Administração como o termo inicial da contagem do prazo prescrional para a instauração de processo administrativo disciplinar 2. Recurso desprovido. ... (Continua)

50 - TJSP Decadência. Prazo. Termo inicial. Mandado de segurança. Servidor