1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência da preliminar formal e fundamentada da repercussão geral.
«1. O agravante não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral na petição de recurso extraordinário. ... ()
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2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência da preliminar formal e fundamentada da repercussão geral.
«1. O agravante não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral na petição de recurso extraordinário. ... ()
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3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência da preliminar formal e fundamentada da repercussão geral.
«1. O agravante não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral na petição de recurso extraordinário. ... ()
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4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência da preliminar formal e fundamentada da repercussão geral.
«1. O agravante não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral na petição de recurso extraordinário. ... ()
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5 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência da preliminar formal e fundamentada da repercussão geral.
«1. O agravante não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral na petição de recurso extraordinário. ... ()
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6 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Exigência de demonstração.
«A parte recorrente não apresentou preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no recurso extraordinário. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no CPC/1973, art. 543-A, § 2º. ... ()
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7 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Exigência de demonstração.
«A parte recorrente não apresentou preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no recurso extraordinário. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no CPC/1973, art. 543-A, § 2º. ... ()
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8 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Exigência de demonstração.
«1. A parte recorrente não apresentou preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no recurso extraordinário. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no CPC/1973, art. 543-A, § 2º. ... ()
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9 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral.
«1. A parte recorrente não apresentou preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no recurso extraordinário. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no CPC, art. 543-A, § 2º, de 1973 Precedente. ... ()
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10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral das questões constitucionais. Preliminar formal e fundamentada. Ausência. Agravo a que se nega provimento.
«I - Nos termos do art. 327, § 1º, do RISTF, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral serão recusados. Precedentes. ... ()
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11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral das questões constitucionais. Preliminar formal e fundamentada. Ausência. Agravo a que se nega provimento.
«I - Nos termos do art. 327, § 1º, do RISTF, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral serão recusados. Precedentes. ... ()
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12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência da preliminar formal e fundamentada da repercussão geral. Ausência de prequestionamento.
«1. O agravante não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral na petição de recurso extraordinário. ... ()
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13 - STF Direito tributário. ITBI. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 04.4.2014.
«Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. ... ()
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14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de impugnação aosfundamentos da decisão agravada. Ausência da preliminar formal e fundamentada da repercussão geral.
«1. O agravo regimental não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade. ... ()
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15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Inexistência de preliminar formal e fundamentada da repercussão geral.
«1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. ... ()
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16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Ausência da preliminar formal e fundamentada da repercussão geral.
«1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. ... ()
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17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Ausência da preliminar formal e fundamentada da repercussão geral.
«1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. ... ()
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18 - STF Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral.
«1. A parte recorrente não apresentou a preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no recurso extraordinário. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no CPC, art. 543-A, § 2º, de 1973. Precedente. ... ()
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19 - STF Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Exigência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral.
«1. A parte recorrente não apresentou a preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no recurso extraordinário. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no CPC, art. 543-A, § 2º, de 1973 Precedente. ... ()
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20 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral.
«1. A parte recorrente não apresentou a preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no recurso extraordinário. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no CPC, art. 543-A, § 2º, de 1973 Precedente. ... ()
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21 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral da questão constitucional alegada no recurso extraordinário, em matéria criminal. Exigência da demonstração.
«A parte recorrente não apresentou a preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no recurso extraordinário, em matéria criminal. O recurso, portanto, não atende ao disposto no CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Precedente. ... ()
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22 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Preliminar formal e fundamentada. Inexistência. Precedente do STF. Lei 8.038/90, art. 26. CPC/1973, art. 543-A, § 2º. CF/88, art. 102, § 3º.
«A recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais debatidas no caso, não tendo sido observado o disposto no CPC/1973, art. 543-A, § 2º, introduzido pela Lei 11.418/06. O STF fixou entendimento no sentido da exigência da demonstração formal e fundamentada no recurso extraordinário da repercussão geral das questões constitucionais discutidas quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03/05/2007, data da publicação da Emenda Reg. 21, de 30/04/2007.... ()
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23 - STF Direito administratrivo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional alegada no recurso extraordinário.
«1. A parte recorrente não apresentou a preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no recurso extraordinário. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no CPC, art. 543-A, § 2º. Precedente. ... ()
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24 - STF Direito penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário. Devolução dos autos à origem. Irrecorribilidade. Presença da preliminar formal e fundamentada de repercussão geral da matéria.
«1.É irrecorrível a decisão que, com base no art. 328, parágrafo único, do RI/STF, determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância do disposto no CPC/1973, art. 543-B. Precedentes. ... ()
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25 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Exigência de demonstração. Embargos de terceiro. Legitimidade. Ausência de questão constitucional.
«A parte recorrente não apresentou preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no recurso extraordinário. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC ... ()
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26 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional alegada no recurso extraordinário. Exigência da demonstração.
«A parte recorrente não apresentou a preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no recurso extraordinário. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Precedente. ... ()
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27 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Inexistência de preliminar formal e fundamentada da repercussão geral. Deficiência na fundamentação. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência.
«1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. ... ()
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28 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Preliminar formal e fundamentada. Ausência. Precedentes.
«1.Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal e devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). ... ()
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29 - STF Processual penal. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Agravo regimental a que se nega provimento.
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30 - STF Direito tributário. Agravo interno em agravo de instrumento. IPI. Insumos isentos ou tributados à alíquota zero. Direito ao creditamento. Impossibilidade. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. A parte recorrente não apresentou preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no recurso extraordinário. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no CPC, art. 543-A, § 2º, de 1973 Precedentes. ... ()
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31 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 281/STF. Ausência de esgotamento das vias recursais. Inexistência de preliminar formal e fundamentada da repercussão geral.
«1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. ... ()
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32 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional alegada no recurso extraordinário.
«1. A parte recorrente não apresentou preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no recurso extraordinário. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Precedente. ... ()
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33 - STF Direito tributário. Embargos declaratórios em agravo interno em agravo de instrumento. IPI. Insumos isentos ou tributados à alíquota zero. Creditamento. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Pretensão meramente infringente.
«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade. ... ()
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34 - STF Direito penal. Agravo regimental em agravo regimental. Recurso extraordinário. Devolução dos autos à origem. Identidade material com o paradigma. Tema 477. Presença da preliminar formal e fundamentada de repercussão geral da matéria.
«1. Os argumentos aduzidos pela parte agravante não foram suficientes para caracterizar erro de enquadramento por parte da decisão agravada. Reexaminando o caso dos autos, constatou-se a adequação da sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RI/STF). ... ()
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35 - STF Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Agravo regimentai a que se nega provimento.
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36 - STF Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Agravo regimental a que se nega provimento.
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37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência da preliminar formal e fundamentada da repercussão geral. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa.
«1. O agravante não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral na petição de recurso extraordinário. ... ()
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38 - STF Direito administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional alegada no recurso extraordinário. Exigência da demonstração.
«1. A parte recorrente não apresentou preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no recurso extraordinário. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Precedente. ... ()
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39 - STF Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Ausência de indicação dos dispositivos constitucionais supostamente violados. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência da preliminar formal e fundamentada da repercussão geral.
«1. Ausência de indicação dos dispositivos constitucionais tidos por violados pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Preliminar formal e fundamentada. Ausência. Precedentes.
«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal e devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). ... ()
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41 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Preliminar formal e fundamentada. Ausência. Precedentes.
«1.Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal e devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). ... ()
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42 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Preliminar formal e fundamentada. Ausência. Precedentes.
«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal e devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais neles discutidas (AI 664.567/RS-QO). ... ()
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43 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Preliminar formal e fundamentada. Ausência. Precedentes.
«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal e devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais neles discutidas (AI 664.567/RS-QO). ... ()
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44 - STF Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Agravo regimental a que se nega provimento.
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45 - STF Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Agravo regimental a que se nega provimento.
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46 - STF Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Agravo regimental a que se nega provimento.
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47 - STF Processual penal. Agravos regimentais no recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Agravos regimentais a que se nega provimento.
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48 - STF Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Agravo regimental a que se nega provimento.
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49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de impugnação aosfundamentos da decisão agravada. Ausência da preliminar formal e fundamentada da repercussão geral. Condenações extintas há mais de cinco anos. Maus antecedentes. Possibilidade. Precedentes.
«1. O agravo regimental não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade. Precedentes. ... ()
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50 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Preliminar formal e fundamentada. Ausência. Precedentes.
«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal e devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). ... ()
