prescricao intercorrente inercia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Avaliação do prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Inercia da parte. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Inércia. Não ocorrência. Não provimento.

«1 - Para reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a comprovação da inércia do exequente, mediante a intimação pessoal do autor para diligenciar nos autos. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Inércia do exequente. Prescrição reconhecida. Verba honorária exorbitante. Revisão. Possibilidade. Agravo regimental parcialmente provido.

4 - TJMS Apelação cível. Execução. Prescrição intercorrente. Inércia do exequente. Desídia do credor. Inaplicabilidade do comando do CPC/2015, art. 1.056. Prescrição intercorrente reconhecida. Recurso conhecido e desprovido.

«Não se aplica o CPC/2015, art. 1.056, que tem como marco inicial para a contagem do prazo da prescrição intercorrente a sua entrada em vigor, inclusive para as execuções em curso, uma vez que na data da entrada em vigor do novo Código (18/03/2016), já havia vencido o prazo prescricional de 5 (cinco) anos da execução.... (Continua)

5 - STJ Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inércia do credor. Falta de citação do devedor. Lei 6.830/80, art. 40, «caput e § 3º.

«A jurisprudência da Eg. 2ª T. se firmou no sentido de que, não obstante o disposto no Lei 6.830/1980, art. 40, «caput e § 3º, a falta de citação do devedor por mais de cinco anos contados do despacho que a ordenou, imputável à inércia do credor, autoriza a extinção da execução fiscal, à base da prescrição intercorrente. Ressalva de ponto de vista pessoal do relator. ... (Continua)

6 - TRT18 Prescrição intercorrente. Inércia do autor. Não configuração.

«Conforme entendimento sumulado por este Regional, em sua súmula 33, caso a execução permaneça paralisada por prazo superior a cinco anos, por inércia da parte credora, autoriza- se ao juiz declarar, ex officio, a prescrição intercorrente, medida que visa a evitar a perpetuação processual, em observância aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade social - Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. No caso, todavia, a paralisação da execução não pode ser imputada por ato exclusivo do exequente, que sequer foi intimado do arquivamento provisório dos autos, motivo pelo qual dou provimento ao recurso para afastar a prescrição intercorrente.... (Continua)

7 - TRT18 Prescrição intercorrente. Inércia do autor. Não configuração.

«Conforme entendimento sumulado por este Regional, em sua súmula 33, caso a execução permaneça paralisada por prazo superior a cinco anos, por inércia da parte credora, autoriza- se ao juiz declarar, ex officio, a prescrição intercorrente, medida que visa a evitar a perpetuação processual, em observância aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade social - Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. No caso, todavia, a paralisação da execução não pode ser imputada por ato exclusivo do exequente, que sequer foi intimado do arquivamento provisório dos autos, motivo pelo qual dou provimento ao recurso para afastar a prescrição intercorrente.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inércia da Fazenda Pública. Súmula 7/STJ.

«1. A verificação acerca da inércia da Fazenda Pública na condução de feito executivo implica o reexame de matéria fático-probatória, vedado a esta Corte Superior, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ação de execução. Prescrição intercorrente. Inércia do credor. Inexistência. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O reconhecimento da prescrição intercorrente vincula-se não apenas ao elemento temporal mas também à ocorrência de inércia da parte autora em adotar providências necessárias ao andamento do feito. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Prescrição intercorrente. Inércia e desídia. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e desídia do exequente. Precedentes. ... (Continua)

11 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE POR MAIS DE DOIS ANOS APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi mantida a ordem denegatória do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Título executivo extrajudicial. Prescrição intercorrente. Inércia do exequente. Afastamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Liquidez e exigibilidade. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local acerca da não ocorrência de prescrição intercorrente e afastar a liquidez e exigibilidade do título reconhecidos pelas instâncias ordinárias é providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Prescrição intercorrente. Inércia e desídia do credor. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e desídia do exequente. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Inércia do credor. Reexame de provas. Prazo de prescrição. Ausência de prequestionamento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inércia da exequente. Constatação. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que «requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente. (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição intercorrente. Inércia. Requisito.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Inércia do credor não verificada. Entendimento em harmonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Inércia do credor. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).... (Continua)

19 - TJSP Apelação Cível. PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. 1. O processo de execução está paralisado por mais de cinco anos sem qualquer andamento ou a realização de atos efetivos para a constrição de bens, impondo-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 150/STF. 2. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO.

20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Inércia. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Pretensão de majoração. Arbitramento por equidade. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Para reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a comprovação da inércia do exequente, mediante a intimação pessoal do autor para diligenciar nos autos. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Inércia da parte autora. Reconhecimento. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

22 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição intercorrente. Inércia da Fazenda Pública não configurada. Sucessão empresarial. Reexame de provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A averiguação quanto à presença ou não dos elementos ensejadores da responsabilidade por sucessão empresarial é tarefa inconciliável com a via especial, em observância ao enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Inércia do credor-exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Intimação necessidade. Princípio do contraditório não observado.

«1 - Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no IAC no REsp. Acórdão/STJ - com a ressalva do entendimento desta Relatora quanto ao tema - , em respeito ao princípio do contraditório, deve juiz, antes de pronunciar a prescrição intercorrente, intimar o credor-exequente a fim de de que possa opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, o que não foi observado na hipótese. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - EXCUÇÃO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Inércia do exequente em promover os atos que lhe cabiam para o impulso do processo - Envio dos autos ao arquivo, sem tentativa efetiva de prosseguimento da execução - Prazo da prescrição intercorrente idêntico ao da prescrição do crédito, ou seja, de três anos na forma da Lei Uniforme de Genebra e do art. 206, VIII, do Código Civil - Termo inicial da prescrição com o término do último prazo deferido para a suspensão do processo, o que ocorreu na vigência do Código Civil de 2015 - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO, com fixação de honorários recursais em 10% do valor da causa, atualizado a partir do ajuizamento, observado que não houve condenação em primeira instância... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução trabalhista. Prescrição intercorrente. Inércia do exequente. Reexame do acervo fático. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária acerca da ausência de inércia do exequente, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório , providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inércia do exequente. Súmula 283/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 505. Não ocorrência.

1 - A não impugnação de fundamento suficiente para manter o aresto recorrido atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, o que inviabiliza o conhecimento do apelo nobre. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Razões genéricas. Impossibilidade. Compreensão. Omissão. Súmula 284/STF. Prescrição intercorrente. Inércia do exequente.

«1. Não se pode conhecer da alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto as razões do recurso são genéricas e não indicam objetivamente de que forma teria havido omissão e qual a relevância do ponto, em tese omitido, para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Prescrição intercorrente. Inércia. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Inércia. Necessidade. Inocorrência no caso concreto. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual salientou que não se verificou inércia do agravante por prazo suficiente para reconhecimento da prescrição intercorrente. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatória, em afronta à Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Inércia da parte exequente. Tribunal de origem afirma falha dos mecanismos judiciais. Súmula 7/STJ.

«1 - A instância ordinária concluiu que a demora na movimentação do feito decorreu não da inércia da parte, mas sim da falta de intimação das partes quando do retorno dos autos da instância superior. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Inércia da parte exequente. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - A instância ordinária concluiu que a demora na movimentação do feito decorreu não da inércia da parte, mas sim da falta de intimação das partes quando do retorno dos autos da Corte Superior. E, diante dos atos envidados pela parte credora tão logo intimada a partir de 2013, da realização dos cálculos de liquidação e da propositura da execução em 2015, descabe o acolhimento da invocada prescrição. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inércia do exequente. Inversão. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Descabimento.

1 - «Incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros (REsp 1336026/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe 30/06/2017). ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, II. Inocorrência. Prescrição intercorrente. Inércia do credor. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega seguimento.

1 - Não ocorre violação ao CPC, art. 535 quando o Juízo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotando fundamentos divergentes da pretensão do recorrente. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inércia da exequente. Constatação. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Prescrição intercorrente. Inércia da parte credora. Verificação. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

36 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Contrariedade. Inexistência. Prescrição intercorrente. Inércia da parte exequente afastada. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inércia do órgão público. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de alegação de violação a Súmula.

«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao Lei 6.830/1980, art. 25, ao Lei Complementar 73/1993, art. 38 e ao Lei 10.910/2004, art. 17, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve nem ao menos implicitamente presquestionamento da questão. O que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Prescrição intercorrente. Inércia da exequente por mais de cinco anos. Prévia oitiva da fazenda. Exigibilidade que se impõe apenas quando configuradas as hipóteses do Lei 6.830/1980, art. 40. Resp1.100.156/RJ, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a prescrição intercorrente é aquela que diz respeito ao reinício da contagem do prazo extintivo após ter sido interrompido. (REsp 1.034.191/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26/05/2008) ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inércia da Fazenda Pública. Mora atribuída ao poder judiciário. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção desta Corte fixou a tese jurídica de que « a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário « (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 01/2/2010 - regido pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 1996 a 2000 - Prescrição Intercorrente - Inércia da Fazenda Pública - Aplicação da Lei 6.830/80, art. 40 - O recorrente deixou de dar efetivo andamento ao feito - Ausência de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição - Não restou demonstrado prejuízo capaz de afastar a prescrição intercorrente - Precedentes do STJ no julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Recurso não provido.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Prescrição intercorrente. Inércia do credor. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Extinção do processo pela prescrição intercorrente. Inércia da parte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Contraditório assegurado. Ampla oportunidade dada à exequente para expor seus argumentos acerca de fato impeditivo da ocorrência de prescrição.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/1973, quando a parte exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do CCB/2002, art. 202, parágrafo único, sendo que o termo inicial do prazo prescricional (na vigência do CPC/1973) conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Inércia do exequente. Reexame de matéria fática. Enunciado 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação proba tória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável a nalisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Decisão monocrática da presidência. Irresignação do executado. Prescrição intercorrente. Inércia do exequente não caracterizada. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - «Consoante entendimento consolidado das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, não flui o prazo da prescrição intercorrente no período em que o processo de execução fica suspenso por ausência de bens penhoráveis. Ademais a prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Prescrição intercorrente. Inércia. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Prescrição intercorrente. Inércia dos exequentes não constatada. Necessidade de prévia intimação. Ausência de impugnação de todos os fundamentos mencionados no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

47 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Extinção do processo pela prescrição intercorrente. Inércia da parte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Desnecessidade de intimação pessoal da exequente.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando a parte exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do CCB/2002, sendo que o termo inicial do prazo prescricional (na vigência do CPC/1973) conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º). ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU/Taxa - Município de Avaré - Prescrição Intercorrente - Inércia da Fazenda Pública por mais de 06 (seis) anos - Aplicação da Lei 6.830/80, art. 40 - O recorrente deixou de recolher a diligência do oficial de justiça no prazo concedido - Ausência de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição - Não restou demonstrado prejuízo capaz de afastar a prescrição intercorrente - Precedentes do STJ no julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Recurso não provido.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Prescrição intercorrente. Inércia do credor. Conclusão pautada em premissas fáticas dos autos. Revisão inviável. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não se verifica a propalada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional. ... (Continua)

50 - TJSP Direito processual civil. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Inércia do credor não configurada. Prosseguimento da execução. Recurso não provido.