prestacao de contas administrador
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Agravo de instrumento em ação de prestação de contas. Administrador de bem comum. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático dos autos. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

2 - STJ Prestação de contas. Pleito formulado por insolvente contra o administrador da massa. Admissibilidade.

«Declarada a insolvência do devedor, perde ele o direito de administrar os seus bens e de deles dispor (CPC, art. 752). Continua ele, entretanto, proprietário dos bens que integram o seu patrimônio e não se acha obstado à prática dos demais atos da vida civil, desde que as restrições, que lhe são impostas, dizem respeito ao processo de insolvência tão-somente.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS DE ENCARGOS COMUNS. CONDOMÍNIO ADMINISTRADOR DE SHOPPING. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS A LOGISTA BEM RECONHECIDA E DELINEADA.

Decisão de parcial procedência da primeira fase da ação de exigir contas.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS DE ENCARGOS COMUNS. CONDOMÍNIO ADMINISTRADOR DE SHOPPING.

Decisão de procedência da primeira fase da ação de exigir contas. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS MOVIDA POR HERDEIRA EM FACE DO INVENTARIANTE E ADMINISTRADOR DA EMPRESA NA QUAL O FALECIDO ERA SÓCIO.

Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, por ilegitimidade ativa da autora. Irresignação de ambas as partes. Não acolhimento. Gratuidade de justiça concedida à autora que deve ser mantida. Requerido que não trouxe aos autos elementos concretos que possam afastar a presunção de hipossuficiência da autora. Inexistência de sucessão automática no contrato social, sem acordo concordância do sócio remanescente. Administrador que é obrigado a prestar contas justificadas de sua administração aos sócios nos termos do art. 1.020 do CC. Direitos sucessórios que não transformam a sucessora em sócia, tampouco lhe confere legitimidade para exigir prestação de contas da sociedade em que o «de cujus era sócio. Prestação de contas indevida. Sentença mantida. Recursos não providos.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Legitimidade ativa dos sócios para exigir contas do sócio administrador. Jurisprudência. Agravo não provido.

1 - O entendimento do Tribunal de origem está de acordo com a orientação desta Corte de que os sócios têm legitimidade para ajuizamento da ação de prestação de contas contra sócio administrador. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Legitimidade ativa dos sócios para exigir contas do sócio administrador. Jurisprudência. Agravo não provido.

«1. O entendimento do Tribunal de origem está de acordo com a orientação desta Corte de que os sócios têm legitimidade para ajuizamento da ação de prestação de contas contra sócio administrador. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - OBRIGAÇÃO DO RÉU, COMO SÓCIO MAJORITÁRIO E ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE LIMITADA, DE PRESTAR CONTAS JUSTIFICADAS DE SUA ADMINISTRAÇÃO AO SÓCIO MINORITÁRIO - LEITURA DO ART. 1.020 C.C. ART. 1.053, DO CC - RECONHECIMENTO DO DEVER DE PRESTAR AS CONTAS SOCIAIS, CUJO PERÍODO DEVE COMPUTAR OS TRÊS ANOS ANTERIORES AO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA PELO AUTOR, EXIGINDO A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A TOMADA DE CONTAS NÃO PRESTADAS PELO ADMINISTRADOR - EXEGESE DO ART. 206, §3º, VII, B, DO CC -

Ação de exigir contas ajuizada por sócio minoritário, objetivando a prestação de contas sociais pelo sócio administrador de sociedade limitada - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo do réu - Acolhimento parcial. ... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução. Sócio administrador. Prestação de contas. Obrigatoriedade. Exibição de documentos. Período da gestão. Legitimidade ativa. Legitimidade passiva. Interesse de agir. Falta. Inocorrência. Apelação cível. Dissolução e liquidação de sociedades. Ação de prestação de contas. Obrigação do administrador de prestar contas sobre a gestão do patrimônio da sociedade ao outro sócio, ainda que, formalmente, ambos constem como administradores da pessoa jurídica no contrato social. Preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa e passiva ad causam afastadas. Procedência da pretensão, ante a condição formal de sócio do auto do autor.

«Preliminares. Aquele que administra bens alheios tem o dever legal de prestar contas ao titular do patrimônio. Destarte, o administrador, de fato e de direito, de sociedade empresarial é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda de prestação de contas (na subespécie ação de contas exigidas), havendo interesse de agir e legitimidade na propositura da demanda pelo sócio que, em que pese também constar como administrador no contrato social, encontra-se, de fato, afastado do cotidiano da empresa, sendo notória a animosidade entre as partes e a recusa do réu em apresentar as contas da pessoa jurídica. Preliminares rejeitadas. Análise do mérito, com base no CPC/1973, art. 515, § 3º. Constatada a circunstância de ser o autor, ao menos no aspecto formal, sócio do réu na sociedade empresarial por eles constituídas, ainda que haja indícios de estar o demandante afastado da sociedade de longa data, cabível o pedido de apresentação de contas, sendo que as questões referentes à suposta retirada informal do sócio e eventual pagamento por suas quotas devem ser objeto de discussão na própria ação de dissolução, haja vista a inexistência de qualquer instrumento que documente a alegada alteração do corpo societário. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sociedade. Ação de prestação de contas. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sócio-administrador. Legitimidade. Interesse de agir. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP Prestação de contas. Obrigação pessoal. Propositura contra o sócio ou administrador e não contra a sociedade. Ação julgada extinta, na hipótese, por ilegitimidade passiva «ad causam. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 914.

«... Destaca Adroaldo Furtado Fabrício que a exigência das contas por via das ações correspondentes também se justifica «quando a forma amigável se torne indispensável em razão de dissídio entre as partes quanto à composição das parcelas de «deve e «haver. Por outras palavras, o emprego da ação em causa, sob qualquer de suas modalidades, pressupõe divergência entre as partes, seja quanto à existência mesma da obrigação de dar contas, seja sobre o estado delas, vale dizer, sobre a existência, o sentido ou o montante do saldo («Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VIII, tomo III, pp. 397/398). Enfim, sempre que existe uma relação jurídica entre as partes e que dela decorre uma necessidade de se apurar um saldo em favor de qualquer uma delas, não tendo ocorrido a suficiente prestação de contas, a parte envolvida tem o direito de exigí-las. E quem deve prestar contas é o administrador, de fato ou de direito, e não a administrada. Por essa razão é que o MM. Juiz «a quo agiu com proficiência em julgar a autora parte ilegítima passiva «ad causam. Nesse sentido a orientação jurisprudencial que se adota como razões de decidir: ... (Des. Alberto Tedesco).... (Continua)

12 - TJRJ Prestação de contas. Inventário. Hipóteses em que é exigida a prestação de contas do inventariante. CPC/1973, arts. 914, e ss. e 991, VII.

«6. Na condição de administrador dos bens deixados pelo falecido, incumbe ao inventariante administrar o espólio enquanto não se julga a partilha e são atribuídos os bens pertinentes aos herdeiros ou legatários, tendo por responsabilidade identificar, arrolar, avaliar, administrar e partilhar os bens da herança. Consequentemente, administrando em nome dos sucessores - tanto que os representa -, compete-lhe prestar contas, sempre que o Juiz exigir ou houver irresignação de parte dos herdeiros.... (Continua)

13 - TJMG Prestação de contas. Bens em comum do casal. Ação de prestação de contas. Sociedade empresária. Ilegitimidade passiva. Ex-cônjuge titular de quotas de sociedade empresária. Bens comuns do casal não partilhados. Dever do administrador ou gerente de prestar contas. Pró-labore. Remuneração paga ao administrador. Exclusão do rol de bens comunicáveis entre os cônjuges (CCB/2002, art. 1.659, VI). Inexistência de obrigação de prestar contas. Recurso provido em parte

«- Sendo a obrigação de prestar contas pessoal e exclusiva dos sócios ou gerentes que administram a sociedade, a teor do CCB, art. 1.020, resta configurada a ilegitimidade passiva da pessoa jurídica para a ação de prestação de contas. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Ato administrativo. Inclusão em lista para remessa ao órgão da Justiça Eleitoral do nome do administrador público que teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas. Natureza declaratória. Ausência de prazo prescricional ou decadencial.

1 - No presente caso, visa o recorrente a declaração de eventual prescrição quanto à prática do ato da Corte de Contas que, em cumprimento do Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «g, determinou o envio à Justiça Eleitoral da relação de administradores cujas contas foram julgadas irregulares no quinquênio anterior à realização das eleições municipais designadas para 5.10.2008.... (Continua)

15 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Autor que é sócio com poderes de administrador como o réu. Abandono voluntário de fato, pelo autor, da empresa conjunta que permaneceu sendo administrada pelo requerido. Dever de prestar contas que subsiste. Autor que ainda consta como sócio da empresa. Documentos juntados que não representam as contas a serem prestadas. Requerido condenado a prestar contas, de forma contábil, no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar aquelas que foram prestadas pela parte contrária, nos moldes do atrigo 915 do CPC/1973. Extinção do feito por carência de ação afastada. Recurso provido.

16 - TJSP Prestação de contas. Condomínio. Administrador. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Desnecessidade de prova oral, sendo correto o julgamento no estado da lide. Questão unicamente de direito, por se encontrar a prestação de contas em sua fase inicial, na qual se avalia apenas o dever de prestá-las e o direito de exigi-las. Pedido julgado procedente para condenar o administrador do condomínio a prestar as contas solicitadas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar o que a autora apresentar. Recurso do réu improvido.

17 - TJSP Falência de VALOR CAPITALIZAÇÃO. Decisão que autorizou o levantamento da remuneração do administrador judicial. Inconformismo do espólio do ex-controlador do grupo econômico falido. Acolhimento. Preclusão da discussão sobre a fixação dos honorários do administrador, pois a questão foi objeto de pretérita decisão, que fixou a remuneração em 4% dos valores até então arrecadados. Para devida aferição da base de cálculo (os valores efetivamente arrecadados), é imprescindível a prestação de contas a que alude o art. 154, da legislação de regência. Nos termos do art. 24, § 2º, dessa legislação, impõe-se a reserva de 40% dos valores devidos ao administrador, «para pagamento após atendimento do previsto nos arts. 154 e 155 desta Lei". Precipitação da ordem de levantamento integral da remuneração do administrador, antes da aprovação das contas finais. Decisão reformada. Recurso provido

18 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Discussão que se deve limitar ao dever de prestá-las. Inobstante juntados documentos contábeis na contestação, foi controvertido, pelo requerido, seu dever de prestar contas. Réu que é sócio, tal como a autora, da empresa requerida, porém na condição de administrador exclusivo. Dever legal de prestar contas, apesar da recusa na defesa. Contas ainda não prestadas, a rigor. Primeira fase do feito que não se pode considerar superada. Sentença mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Discussão que se deve limitar ao dever de prestá-las. Inobstante juntados documentos contábeis na contestação, foi controvertido, pelo requerido, seu dever de prestar contas. Réu que é sócio, tal como a autora, da empresa requerida, porém na condição de administrador exclusivo. Dever legal de prestar contas, apesar da recusa na defesa. Contas ainda não prestadas, a rigor. Primeira fase do feito que não se pode considerar superada. Sentença mantida. Recurso improvido.

20 - STJ Prestação de contas. Ex-gerente administrador de empresa mercantil. Falta de materiais e mercadorias em estoque. Admissibilidade da via eleita. Extinção do processo pela carência da ação afastada. Considerações do Min. Humberto de Barros sobre o tema. CPC/1973, art. 267, VI e § 3º e CPC/1973, art. 914. CCB, art. 1.301 e CCB, art. 1.339, § 2º.

«... O réu - ora recorrido - exerceu as funções de gerente-administrador da empresa autora, da qual recebeu os mandatos de fls. 05/07. ... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ADMINISTRAÇÃO DE BENS COMUNS - INVENTARIANÇA - INVENTÁRIO EM TRAMITAÇÃO, AINDA QUE ESTEJA SUSPENSO ATÉ QUE SE DEFINA A PARTILHA DOS BENS DO ESPÓLIO DO MARIDO PRÉ-MORTO DA INVENTARIADA, AS CONTAS DEVEM SER PRESTADAS EM APENSO AOS AUTOS DO PROCESSO EM QUE O ADMINISTRADOR TIVER SIDO NOMEADO - CPC, art. 553 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

22 - STJ Prestação de contas. Objeto. Ex-gerente administrador. Falta de materiais e mercadorias em estoque. Admissibilidade da via eleita. Valores monetários como exclusividade. Rejeição. CPC/1973, art. 914. CCB, art. 1.301.

«A prestação de contas é devida por quantos administram bens de terceiros. A ação de prestação de contas não há de referir-se sempre e exclusivamente a valores monetários e, muito menos, a créditos líquidos e certos. Recurso especial conhecido e provido para afastar a carência decretada.... (Continua)

23 - TJSP Prestação de contas. Condomínio. Propositura contra ex-síndica. Legitimidade reconhecida. Ação relativa a recolhimentos mensais de contribuições sociais, para o INSS e FGTS no período de sua gestão. Obrigação de prestar contas por parte do administrador de bens alheios. Aprovação das contas em assembléia que não obsta o direito dos condôminos de propor o seu posterior questionamento em ação de prestação de contas. Primeira fase da prestação de contas procedente. Recurso não provido.

24 - TJSP Falência do Grupo Bertolo. Incidente de prestação de contas (em relação ao ex-administrador judicial). Decisão que homologou com ressalvas as contas e, com êxito de embargos aclaratórios, arbitrou a remuneração do ex-administrador, «em 0,2% (zero vírgula dois por cento) sobre o valor da venda dos ativos durante o período de atuação deste, o qual era de R$ 115.249.672,26 em 28.01.2021". Inconformismo do ex-administrador judicial. Não acolhimento. Objeção ao exame do recurso (alegada preclusão) que se confunde com o cerne da irresignação. O administrador judicial substituído faz jus à remuneração, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 24, § 3º. O fato de a remuneração do atual administrador judicial ter sido estipulada em pretérita decisão não impede a eventual revisão, uma vez que a função exercida pelo auxiliar do juízo tem como característica vínculo de trato continuado, circunstância que mitiga os efeitos da preclusão (CPC, art. 505, I). Os elementos de convicção demonstram que, no caso, o agravante não tem razão quando sustenta que a remuneração fixada na decisão recorrida (0,2% sobre o valor da venda dos ativos durante o período de atuação) não é proporcional ao trabalho realizado. Durante sua atuação, na falência, o trabalho exercido deixou a desejar, conforme descrito em certidão (na prestação de contas) e detalhadamente exposto pelo juízo falimentar, na decisão que o substituiu por perda da confiança. Decisão mantida. Recurso desprovido

25 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Prestação de contas. Ação movida contra a pessoa jurídica da qual a autora se afirma sócia e em que teria havido desvios de ativos, e contra a pessoa física que indica como sendo o administrador. Legitimidade do administrador para figurar no polo passivo da demanda, conforme CCB, art. 1020. Ilegitimidade passiva afastada. Inviabilidade, no entanto, do julgamento do mérito, eis que pendentes de decisão questões que antecedem a apreciação do mérito sobre o dever ou não de prestar as contas solicitadas. Recurso provido.

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Condição do réu de administrador dos bens da genitora falecida da autora. Venda de imóvel com a utilização do valor para construção de novo empreendimento. Dever de prestar contas evidenciado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Segundo o Tribunal de origem, a autora demonstrou que o réu, na qualidade de administrador dos bens de sua genitora falecida, vendeu imóvel desta para empregar o dinheiro na construção de novo empreendimento; já o demandado não provou sua tese defensiva de que teria ocorrido uma doação da referida quantia. A pretensão recursal, relativa à falta de comprovação da obrigação de o réu prestar as contas pretendidas na presente demanda, demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - TJSP Ilegitimidade passiva «ad causam. Ato administrativo. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Pagamento de remuneração sem a observação do teto constitucional. Irregularidade comprovada. O administrador responde pessoalmente pela prestação de contas. Princípio do devido processo legal. Motivação do ato administrativo. Decisão fundamentada. Princípio da estrita legalidade. Sentença de improcedência. Manutenção. Recurso não provido.

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tribunal de Contas estadual. Aprovação, com ressalvas, de contas de administrador de autarquia estadual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela regularidade do ato que impôs, ao administrador, o dever de indenizar os danos ao erário e pagar multa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação - Ação de exigir contas - Segunda fase - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, sob o fundamento de existir continência em relação à ação de dissolução de sociedade anteriormente ajuizada pela ré Elizete em face da autora Denise, além de ser a autora carecedora da ação, por falta de interesse processual - Inconformismo de ambas as partes.

30 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A 1ª. FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CARÊNCIA DA AÇÃO -

Decisão agravada que julgou procedente a primeira fase da ação de exigir contas, determinando que as rés prestem as contas solicitadas no prazo de 15 dias referentes à sociedade JACINTO ZIMBARDI & CIA LTDA - EPP. - Inconformismo das rés - Acolhimento. ... (Continua)

31 - TJSP Prestação de contas. Sociedade. Pretensão de sócio administrador em relação aos outros sócios. Descabimento. Administração da sociedade de pequeno porte exercida por todos os sócios. Improcedência mantida. Recurso do réu provido e não provido o do autor.

32 - TJRS Direito privado. Administradora de cartão de crédito. Prestação de contas. Impossibilidade. Revisão do contrato. Falta de previsão. Ação de prestação de contas. Cartão de crédito.

«Descabida a pretensão do usuário de cartão de crédito de exigir que a administradora demonstre, de forma documentada, os empréstimos que teria contraído em seu nome no mercado financeiro. Exigência que desconsidera a sistemática universal de operação das administradoras de cartão de crédito. Segunda fase da prestação de contas. Decisão que julga boas as contas apresentadas pela demandada, exibidas detalhadamente e sob a forma mercantil. Pretensão do recorrente em ver exibidas as contas a partir de critério revisional não previsto no contrato e não determinado judicialmente. Sentença mantida. ... (Continua)

33 - STJ Prestação de contas. Ex-gerente administrador de empresa mercantil. Falta de materiais e mercadorias em estoque. Admissibilidade da via eleita. Extinção do processo pela carência da ação afastada. CPC/1973, art. 267, VI e § 3º e CPC/1973, art. 914. CCB, art. 1.301 e CCB, art. 1.339, § 2º.

«A prestação de contas é devida por quantos administram bens de terceiros. A ação de prestação de contas não há de referir-se sempre e exclusivamente a valores monetários e, muito menos, a créditos líquidos e certos. Recurso especial conhecido e provido para afastar a carência decretada.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIGIR CONTAS (CURATELA) - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO ADMINISTRADOR DOS BENS DA CURATELANDA E A CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - QUESTÃO QUE FOI SUBMETIDA E DECIDIDA PELA CORTE SUPERIOR (TEMA 1076) - VEDAÇÃO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE PARA AS CAUSAS DE VALOR OU PROVEITO ECONÔMICO ELEVADOS - FIXAÇÃO COM BASE NO art. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.

35 - TJSP Competência. Apelação. Ação de prestação de contas. Ajuizamento por ex-sócia de sociedade limitada contra administrador. Análise limitada ao reconhecimento do direito de exigir contas e respectivo dever de prestá-las, com fulcro no CCB, art. 1020. Matéria afeita a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Resolução 623/13 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Não conhecimento decretado, determinada a redistribuição.

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas ajuizada contra sócio administrador. Indevida dissolução da sociedade. Prova pericial. Preclusão. Saldo devedor. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

37 - TJRS Direito privado. Empresa. Falência. Recuperação judicial. Administrador. Princípio da confiança. Lei 11101 de 2005, art. 30. Interpretação. Agravo de instrumento. Falência e recuperação judicial. Administrador judicial. Destituição. Possibilidade. Lei 11.101/2005, art. 30.

«1. A parte agravante se insurgiu contra a decisão que o destituiu do encargo de Administrador Judicial em processo de Recuperação Judicial, cuja função é de auxiliar do Juízo tanto no procedimento de Recuperação Judicial, onde atua como fiscal, quanto no processo falimentar, onde exerce papel fundamental na arrecadação dos bens, com a finalidade de realização do ativo. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de prestação de contas. Dever de prestar contas. Dever do administrador da sociedade. Prescrição decenal. CCB/2002, art. 205. Ação fundada em direito pessoal. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Efeito infringente. Não cabimento. Interesse de agir. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

39 - TJSP Ação de exigir contas. Divórcio. Partilha. Pretensão da autora, ex-cônjuge, à prestação de contas do réu, que passou a atuar como administrador dos bens comuns. Preliminar. Recurso de apelação interposto pela autora que deve ser conhecido. Observância ao princípio da dialeticidade recursal. Mérito. Bens mantidos em comunhão. Provas documentais que comprovaram a administração dos bens comuns, conduzida pelo réu, que alugou imóveis comuns e vendeu veículo pertencente às partes. Dever de prestar contas confirmado, nos termos do art. 550 e seguintes do CPC. Sentença reformada para julgar procedente o pedido. Imposição do ônus da sucumbência ao réu. Recurso provido

40 - TJSP Recurso. Ação de prestação de contas movida contra administradora de cartão de crédito. Pretensões que não mais se justificam ante a satisfatória, detalhada e suficiente especificação das operações realizadas. Hipótese. Equiparação das administradoras de cartões de crédito as instituições financeiras. Observância. Súmula 283/STJ. Recurso provido para declarar boas e bem prestadas as contas.

41 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Sentença apelada que condenou o síndico na restituição ao condomínio das quantias correspondentes aos saques injustificados em conta corrente do condomínio por ele movimentada.Réu apelante que aduz a impossibilidade de prestar adequadamente as contas sob o fundamento de que os documentos pertinentes estariam de posse da administradora ou teriam sido destruídos pelo autor, alegando, ainda, a necessidade de produção de prova oral para demonstrar que foram realizadas obras no condomínio. ... (Continua)

42 - TJSP Prestação de contas. Mandato. Mandatário encarregado de administrar imóvel locado. Prestação de contas determinada. Descabimento. Contas apresentadas no tempo e forma legais. Recibo assinado pelo credor. Ausência de impugnação convincente. Contas bem prestadas. Recurso provido.

43 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Município. Prestação de contas. Realização de tomada de contas especial. Inscrição no cadastro do siafi. Impossibilidade. Incidência da súmula 83/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é firme em que deve ser liberada da inadimplência a prefeitura administrada pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso, quando tomadas as providências objetivando o ressarcimento ao erário, em conformidade com os parágrafos 2º e 3º do art. 5º da Instrução Normativa 1/STN.... (Continua)

44 - TJMG Seguridade social. Prestação de contas. Plano de previdência privada. Ação de prestação de contas. Plano de previdência privada complementar. Descontos na remuneração. Legitimidade passiva configurada. Prescrição e decadência não consumadas. Administração dos interesses dos filiados. Primeira fase. Obrigação

«- A administradora do plano de previdência complementar tem legitimidade para ocupar o polo passivo da ação de prestação de contas ajuizada pelo seu filiado. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Ação de exigir contas. Primeira fase. Sentença de improcedência do pedido. Autora que figura no contrato social como sócia-administradora, com os mesmos poderes dos demais sócios. Ausência de provas acerca da administração exclusiva por apenas um deles. Afastamento voluntário que não possibilita a prestação de contas entre sócios-administradores. Precedentes. Decisão mantida. Apelo desprovido

46 - TJSP Falência - Pedido de reembolso de despesas arcadas pelo Administrador Judicial - Custeio de deslocamento ao Estado do Ceará, para comparecimento a uma audiência designada em reclamação trabalhista movida contra a massa falida - Prestação de contas apresentada - Gastos proporcionais em prol da defesa exitosa da massa falida - Ausência de autorização judicial que, observadas as circunstâncias apontadas, não pode impedir o reembolso pleiteado - Decisão reformada - Recurso provido.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA FASE DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Ação movida entre irmãos, em razão da qualidade de um deles de administrador da propriedade agrícola denominada Fazenda SantAna da Alcídia e gestor de conta bancária de irmão falecido. Sentença de procedência. Inconformismo do Administrador. Não acolhimento. Primeira fase do procedimento de exigir contas que possui o escopo único de aferir a obrigação ou não de prestar contas. Contas que devem ser prestadas nos autos de origem e não em sede recursal. Regularidade das contas que apenas pode ser aferida na segunda fase do procedimento de exigir contas. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Descabimento. Sentença com natureza de decisão interlocutória. Arbitramento de honorários que deverá ocorrer quando do julgamento da segunda fase. Decisão reformada. Recurso provido em parte apenas para afastar a condenação ao pagamento de honorários.... (Continua)

48 - STJ Consumidor. Cartão de crédito. Prestação de contas pela administradora. Possibilidade. CPC/1973, art. 917. CCB, art. 1.301.

«Consoante entendimento pacificado da 2ª Seção do STJ, as administradoras de cartão de crédito, ante o exercício de cláusula-mandato, devem prestar contas sobre o modo pelo qual exercem os poderes concedidos pelo usuário para obter numerário no mercado, com vistas a financiar as vendas a prazo.... (Continua)

49 - TJSP Interesse processual. Ação de prestação de contas. Não suficientes à compreensão de cliente bancário lançamentos em faturas de cartão de crédito e conta corrente, no que se refere a encargos e forma de incidência em refinanciamento de dívida, patente a obrigação do depositário/administrador/mandatário em promover o detalhamento dos lançamentos, não admitido queira impelir seu correntista a procurar serviços contábeis de terceiros para tanto. Interesse de agir verificado. Recurso do banco não provido neste aspecto.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRETENSÃO VOLTADA À SOCIEDADE EMPRESARIAL E AOS SÓCIOS, EM LITISCONSÓRCIO. DESCABIMENTO. CONTAS QUE DEVEM SER PRESTADAS PELO GESTOR SOCIAL. PEDIDO, ADEMAIS, GENÉRICO. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECUSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Primeira fase de ação de prestação de contas. Pretensão voltada à sociedade empresarial e aos sócios remanescentes, em litisconsórcio. Pedido que tem cabimento apenas contra o sócio administrador. Pedido, ademais, indevidamente genérico. Extinção, sem resolução de mérito. ... (Continua)