prestacoes vencidas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Inclusão no cálculo somente das prestações vencidas. CPC/1973, art. 20.

«O cálculo dos honorários advocatícios atinge apenas as prestações vencidas até a sentença.... (Continua)

2 - TAMG Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Prestações vencidas. Cobrança. Cumulação de pedidos. Possibilidade.

«É possível formular pedido de reintegração de posse com cobrança de prestações vencidas, em face do inadimplemento do contrato de «leasing.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Cálculo. Prestações vencidas até a sentença. CPC/1973, art. 20.

«Apenas as prestações vencidas até a sentença devem ser consideradas no cálculo dos honorários advocatícios. Precedente da 3ª Seção do STJ.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Honorários advocatícios. Incidência sobre as prestações vencidas. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º.

«Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem incidir sobre as prestações vencidas, entendidas estas como as ocorridas até a prolação da sentença.... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Arrendamento Mercantil. É nula a cláusula de contrato de arrendamento mercantil que prevê a obrigação de o arrendatário pagar as prestações vencidas e vincendas, quando rescindida a avença com a devolução do bem. Somente são devidas as prestações vencidas até a data da retomada do bem pelo arrendante, uma vez que o leasing configura espécie de locação. Recurso parcialmente provido, rejeitada a preliminar. Reconhecimento, de ofício, da limitação do pagamento das prestações vencidas até a data da retomada do bem.

6 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Honorários advocatícios. Prestações vencidas mais doze das vincendas. CPC/1973, art. 20, § 5º. CF/88, art. 37, § 6º.

«In casu, a verba honorária deve ser calculada pela soma das prestações vencidas mais doze vincendas.... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Honorário advocatícios. Prestações vencidas. Marco final. Trânsito em julgado da decisão. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º.

«Nas ações previdenciárias, a verba honorária não incide sobre prestações vincendas. Súmula 111/STJ. O marco final para a apuração das prestações vencidas faz-se com o trânsito em julgado da decisão judicial.... (Continua)

8 - STJ Consumidor. Banco. Financiamento para aquisição de automóvel. Multa. Cálculo sobre o valor das prestações vencidas e não sobre o total do financiamento. CDC, art. 52, § 1º.

«A multa é calculada sobre o valor das prestações vencidas, não sobre o total do financiamento (CDC, art. 52, § 1º).... (Continua)

9 - STJ Consumidor. Banco. Financiamento para aquisição de automóvel. Multa. Cálculo sobre o valor das prestações vencidas e não sobre o total do financiamento. CDC, art. 52, § 1º.

«A multa é calculada sobre o valor das prestações vencidas, não sobre o total do financiamento (CDC, art. 52, § 1º).... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Termo «ad quem. Somatório das prestações vencidas. Súmula 111/STJ.

«Segundo o comando expresso na Súmula 111/STJ, nas ações de cobrança de benefícios previdenciários, a verba de patrocínio deve ter como base de cálculo o somatório das prestações vencidas, como tal compreendidas aquelas devidas até a data da prolação da sentença.... (Continua)

11 - TJSP Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Pensão por morte de menor. Fixação dos honorários em porcentagem sobre o montante das prestações vencidas, mais doze das vincendas.

Tratando-se de ação em que houve condenação ao pagamento de pensão, a verba honorária deve ser fixada em porcentagem sobre o montante das prestações vencidas, mais doze das vincendas.... (Continua)

12 - STJ Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Condenação. Prestações vencidas e vincendas. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 260.

«Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, nos casos relativos ao cumprimento de obrigação pecuniária de trato periódico, sucessivo e por tempo indeterminado, faz-se necessária a delimitação da base de cálculo da verba honorária ao somatório das prestações vencidas, mais uma anualidade das prestações vincendas, em consonância com a regra do CPC/1973, art. 260.... (Continua)

13 - STJ Alimentos provisionais. Prestações vencidas e não pagas. Sentença definitiva favorável ao alimentante. Possibilidade de execução pela alimentada.

«Nos termos em que se manifestou esta 4ª Turma, do STJ, no julgamento do REsp. 36.170-SP, «Tendo a mulher obtido a concessão de alimentos provisionais através de medida cautelar, a superveniência de sentença favorável ao alimentante, na ação principal de separação judicial, não lhe afeta o direito de executar as prestações vencidas e não pagas.... (Continua)

14 - STJ Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Honorários sobre as prestações vencidas, mais um ano das vincendas. CPC/1973, art. 20, § 5º, inaplicabilidade.

«Na ação de reparação de danos resultantes de acidente de trânsito, proposta pelo passageiro contra a empresa de transporte, os honorários de advogado, se procedente a demanda, são calculados à base do montante das prestações vencidas, mais um ano das vincendas.... (Continua)

15 - STJ Alimentos. Execução. Pagamento das prestações vencidas. Extinção da execução. Inadmissibilidade. Necessidade, na hipótese, do prosseguimento da execução com relação para aquelas que se venceram no curso do processo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 733.

«O pagamento das três prestações vencidas antes do ajuizamento, sem o pagamento daquelas vencidas no curso do feito, não é suficiente para extinguir a execução.... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Honorários advocatícios. Incidência sobre as prestações vencidas. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º.

«Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem incidir sobre as prestações vencidas, entendidas estas como as ocorridas até a prolação da sentença. (...) No que se refere à incidência de honorários sobre as prestações vincendas, o deslinde da controvérsia não demanda maiores considerações, posto que a 3ª Seção deste Eg. Superior Tribunal, uniformizando jurisprudência das 5ª e 6ª Turmas, firmou entendimento no mesmo sentido do acórdão recorrido. É conferir: ... (Min. Gilson Dipp).... (Continua)

17 - STJ Valor da causa. Ação movida por servidores públicos objetivando prestações vencidas e vincendas. Mera estimativa do valor. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 260. Aplicação.

«Consoante entendimento do STJ, tratando-se de ação movida por servidores públicos objetivando o pagamento de prestações vencidas e vincendas, a fixação do valor da causa deve observar os critérios previstos no CPC/1973, art. 260, não podendo ocorrer por mera estimativa.... (Continua)

18 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Emenda da mora. Possibilidade mediante o depósito das prestações vencidas e dos correspondentes encargos moratórios. Precedentes. Valor depositado contemplando as prestações vencidas, sem englobar as despesas do processo, inclusive honorários de advogado, suficiente para declarar emendada a mora, por ser o devedor beneficiário da gratuidade da justiça, benefício não impugnado. Recurso improvido.

19 - STJ Família. Alimentos. «Habeas corpus. Prisão civil. Prazo. Prorrogação até a comprovação do pagamento de todas as prestações vencidas. Ilegalidade. CF/88, art. 5º, LXVII. CPC/1973, art. 733, § 1º.

«Prisão civil decretada pelo prazo de 60 (sessenta) dias, mais tarde prorrogado «até a comprovação do pagamento de todas as prestações vencidas no curso da execução. Ilegalidade da prorrogação do prazo, que, se mantida, poderia significar prisão perpétua. Ordem deferida.... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Prestações vencidas. Termo final. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20.

«O Superior Tribunal de Justiça, através de suas 5ª e 6ª Turmas, vem entendendo que em ação previdenciária, os honorários advocatícios têm como base de cálculo as prestações vencidas (Súmula 111/STJ) devendo estas serem compreendidas entre o início da inadimplência até o trânsito em julgado da sentença condenatória.... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Valor da causa. Ação de cobrança de despesas condominiais. Prestações vencidas e vincendas. Critério. O valor da causa, nas ações em que se pleiteia o pagamento de prestações vencidas e vincendas, deve equivaler à soma de umas e de outras, correspondendo as últimas a uma anualidade, se a obrigação for por tempo indeterminado. Recurso nesse sentido improvido.

22 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Prestações vencidas até a prolação da sentença. Súmula 111/STJ. Aplicação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º.

«Em matéria previdenciária, somente as prestações vencidas até o momento da prolação da sentença devem compor o cálculo da verba honorária. Essa compreensão advém da não inclusão das ações previdenciárias na hipótese descrita no § 5º do CPC/1973, art. 20(indenização por ato ilícito) e objetiva evitar eventual conflito de interesses entre o patrono e seu constituinte.... (Continua)

23 - STJ Alimentos. Medida cautelar. Prestações vencidas e não pagas. Sentença definitiva favorável ao alimentante. Execução (possibilidade).

«Tendo a mulher obtido a concessão de alimentos provisionais, através de medida cautelar, a superveniência de sentença favorável ao alimentante, na ação principal de separação judicial, não lhe afeta o direito de executar as prestações vencidas e não pagas. A característica de antecipação provisória da prestação jurisdicional, somada à de irrepetibilidade dos alimentos garantem a eficácia plena da decisão concessiva dos alimentos provisionais. Do contrário, os devedores seriam incentivados ao descumprimento, aguardando o desfecho do processo principal. Recurso não conhecido.... (Continua)

24 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitória. Prestação de serviços escolares. Prestações vencidas no período de fevereiro a junho de 2002. Prescrição. Inocorrência. Aplicação do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Inadimplemento de prestações vencidas mês a mês ocorrido na vacância da lei nova. Prescrição que se daria posteriormente à vigência do novo diploma. Aplicação do Código Civil de 2002. Inaplicabilidade do artigo 2028 do CC/2002. Recurso não provido.

25 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Prestações vencidas mais uma anualidade das vincendas. CPC, art. 260. 1.Nos casos em que a fazenda nacional for condenada ao cumprimento de obrigação pecuniária de trato sucessivo e por tempo indeterminado, o somatório dos valores das prestações vencidas e de doze vincendas serve de base de cálculo para fixação da verba honorária.

2 - Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Contrato de financiamento. Aquisição da casa própria. Depósito das prestações vencidas. Inércia da credora na emissão dos boletos para pagamento das prestações vencidas. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Obscuridade. Inocorrência. Embargos protelatórios. Multa de 1%. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Enunciado 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

27 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Revogação de liminar e recolhimento de mandado, ante o depósito do devedor relativo ao valor das prestações vencidas. Razoabilidade. Admissibilidade da purgação da mora, mesmo após o advento da Lei 10931/04, entendida esta como as prestações vencidas até a data do depósito. Possibilidade, contudo, de revisão da questão em caso de inadequação do montante depositado ou de inadimplemento de prestações no curso do processo. Recurso improvido.

28 - STJ Valor da causa. Impugnação. Litisconsórcio ativo facultativo. Prestações vencidas e vincendas. Estimativa. Impossibilidade. Aproximação ao conteúdo econômico. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 260. Aplicação.

«Em se tratando de demanda na qual servidores públicos em litisconsórcio ativo buscam o pagamento de prestações vencidas e vincendas, o valor da causa não deve ser fixado por simples estimativa, sendo certo que os critérios previstos no CPC/1973, art. 260 devem ser observados, de forma a aproximar-se o mais possível do conteúdo econômico a ser obtido com o litígio.... (Continua)

29 - STJ Alimentos. Prisão civil. Acúmulo de prestações vencidas.

«Consoante jurisprudência do STJ a prisão só se justifica como meio coercitivo para pagamento de prestações que visem realmente à subsistência do alimentando e não ao ressarcimento de despesas que já terão sido efetuadas.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Recálculo do adicional por tempo de serviço. Prescrição. Prestações vencidas antes do quinquênio da propositura da ação.

1 - «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. « (Súmula do STJ, Enunciado 85).... (Continua)

31 - 2TACSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Inadimplemento. Possibilidade do credor rescindir o contrato, exigir prestações vencidas e ressarcimento de danos por eventual uso anormal da coisa.

«... Na hipótese de demanda fundada em contrato de arrendamento mercantil, aliás, o Superior Tribunal de Justiça observou que «o inadimplemento do arrendatário pelo não pagamento pontual das prestações autoriza o arrendador à resolução do contrato e a exigir as prestações vencidas até o momento da retomada de posse dos bens objeto do «leasing, e cláusulas penais contratualmente previstas, além do ressarcimento de eventuais danos causados por uso anormal dos mesmos bens. (Rec. Esp. 16.824-0/SP, 4ª Turma, rel. Min. Athos Gusmão Carneiro, RT 7001203). ... (Juiz Arantes Theodoro).... (Continua)

32 - STJ Valor da causa. Litisconsórcio ativo. Prestações vencidas e vincendas.

«O valor da causa, quando o pedido dos litisconsortes se refere ao pagamento de diferenças vencidas e vincendas, não pode ser fixado por mera estimativa; aplica-se a regra do CPC/1973, art. 260.... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Fixação com exclusão das prestações vincendas. Definição do critério «prestações vencidas. Término da sentença e não do trânsito em julgado. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º. Inaplicabilidade.

«... Quanto aos honorários advocatícios, cumpre salientar que nas ações previdenciárias a verba honorária deve ser calculada somente com base nas prestações vencidas, excluindo-se as vincendas. Isso é o que determina o enunciado da Súmula 111/STJ (Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Esse entendimento foi firmado por se entender que, nas ações previdenciárias, não se aplica o disposto no CPC/1973, art. 20, § 5º, pois este se refere, exclusivamente, aos casos de indenização por ato ilícito contra a pessoa. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Fixação com exclusão das prestações vincendas. Definição do critério «prestações vencidas. Término da sentença e não do trânsito em julgado. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º. Inaplicabilidade.

«... Quanto aos honorários advocatícios, cumpre salientar que nas ações previdenciárias a verba honorária deve ser calculada somente com base nas prestações vencidas, excluindo-se as vincendas. Isso é o que determina o enunciado da Súmula 111/STJ (Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Esse entendimento foi firmado por se entender que, nas ações previdenciárias, não se aplica o disposto no CPC/1973, art. 20, § 5º, pois este se refere, exclusivamente, aos casos de indenização por ato ilícito contra a pessoa. ... (Continua)

35 - 2TACSP Valor da causa. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito comum. Soma das prestações vencidas, mais doze das vincendas, bem como o máximo de 100 SM para o valor do dano moral. CPC/1973, art. 260.

«Em se tratando de demanda de indenização por incapacidade decorrente de males atribuídos às condições do trabalho, fundada no direito comum, o valor da causa corresponde à soma das prestações vencidas até o ajuizamento e de doze vincendas, além do valor pretendido pelo dano moral, adotado o máximo de cem salários mínimos para esse fim, com o objetivo de evitar exagero.... (Continua)

36 - TJSP Medida cautelar. Busca e apreensão. Insurgência contra decisão que autorizou a purgação da mora por meio do depósito das prestações vencidas. Circunstância em que a integralidade da dívida pendente se refere às prestações não pagas, ainda dependentes de acerto por parte da devedora, e não a integralidade do financiamento previsto no contrato, eis que sendo este de adesão, haveria violação ao preconizado no § 2º do CDC, art. 54. Emenda da mora com o depósito do valor equivalente às prestações vencidas. Possibilidade. Recurso não provido.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRESTAÇÕES VENCIDAS DE PENSÃO POR MORTE -

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação para, no que interessa, excluir os honorários advocatícios já executados - Manutenção - Instaurado previamente pelo causídico, em nome próprio, cumprimento de sentença dos honorários de sucumbência, que levou em conta valores não impugnados pelo exequente - Execução extinta por pagamento, com trânsito em julgado - Novo cumprimento deflagrado pelo exequente buscando o pagamento das prestações vencidas de benefício previdenciário, cumuladas com novos honorários advocatícios - Impossibilidade - Aplicação da Súmula 111/STJ e do Tema de Recursos Repetitivos 1.105 do STJ - Os honorários advocatícios limitam-se às prestações pretéritas à sentença - Decisão mantida. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor. Recebimento da gratificação especial de localidade. Prestações vencidas e vincendas. Honorários. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º e 260. Base de cálculo.

«Configura-se a alegada afronta aos citados dispositivos do CPC/1973, na medida em que a condenação imposta à União é de cumprimento de obrigação pecuniária de trato periódico, sucessivo e indeterminado, sendo necessário delimitar-se a base de cálculo da verba honorária ao somatório das prestações vencidas, mais uma anualidade das prestações vincendas. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Servidor público. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Prestações vencidas até a data da sentença e anualidade das vincendas.

1 - Este STJ pacificou o entendimento, cristalizado no enunciado da Súmula 211/STJ, segundo o qual a mera oposição de embargos declaratórios não é suficiente para suprir o requisito do prequestionamento, sendo indispensável o efetivo exame da questão pelo acórdão objurgado. Precedentes.... (Continua)

40 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Beneficio. Aposentadoria por invalidez acidentária. Lesões na coluna. Sequela residual. Redução total e permanente da capacidade laborativa e nexo de causalidade. Comprovação. Acréscimo de 25%. Admissibilidade. Dependência de outra pessoa. Existência. Juros de mora contados a partir da citação, de forma englobada sobre as prestações vencidas até então e, após, decrescentemente, mês a mês. Honorários advocatícios de 15% com base na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, incidindo, apenas, sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença. Recurso do segurado provido.

41 - TJSP Contrato. Leasing Financeiro. Bem móvel. Restituição de valor residual garantido. Devolução voluntária do bem objeto do contrato de leasing financeiro. Exigência do pagamento de todas as prestações previstas no contrato firmado pelas partes a incluir prestações vencidas e vincendas. Inadmissibilidade. Com a devolução do bem objeto do contrato de arrendamento mercantil, o credito da arrendadora, não provado outros prejuízos, limita-se as prestações vencidas até a dada da devolução do veículo com a compensação da quantia quitada pela a arrendatária a título do VRG a ser apurado em liquidação de sentença. Recursos desprovidos.

42 - TJMG Alimentos. Impossibilidade de o devedor cumprir a obrigação. Fato que impede a prisão civil mas não a exigibilidade das prestações vencidas, mediante execução com penhora de bens.

43 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Honorários advocatícios. Prestações vencidas e mais doze das vincendas. Considerações sobre o tema. Lei 8.213/91, art. 86. CPC/1973, arts. 20, § 3º e 260. Súmula 111/STJ. Inaplicabilidade na hipótese.

«... A verba honorária incidirá sobre as prestações vencidas até a data da sentença com acréscimo de doze prestações vincendas, por força do que dispõem o art. 20, § 3º, e o CPC/1973, art. 260, ambos. Deixa-se de aplicar, no caso vertente, a Súmula 111/STJ tendo-se em conta o valor da condenação e o fato de que o autor não deu causa, de modo algum, à demora na tramitação do processo. ... (Juiz Lino Machado).... (Continua)

44 - TJSP Apelação / reexame necessário . Honorários advocatícios que incidem sobre as prestações vencidas até a data da sentença. Súmula 111/STJ.

45 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Servidores estaduais. Pagamento retroativo. Reajuste. Prescrição. Parcelas vencidas antes do quinquênio. Súmula 85/STJ.

«1. O Tribunal local decidiu que, «em se tratando de conduta omissiva sucessivamente reiterada mês a mês pela Administração Pública, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, mas somente quanto às prestações vencidas há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação, conforme dispõe o Enunciado 85 da Súmula/STJ. ... (Continua)

46 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação de cobrança. Prestações vencidas. Débito devidamente comprovado. Inconstitucionalidade da cobrança afastada. Sentença mantida. Recurso improvido.

47 - STJ Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. Prestações vencidas e vincendas. Aplicação do CPC/1973, art. 260. Embargos de divergência acolhidos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Nas hipóteses em que a Fazenda Pública é condenada a prestações de trato periódico, sucessivo e por tempo indeterminado, na fixação dos honorários advocatícios, há que considerar o que determina o § 4º do CPC/1973, art. 20, bem como a regra inserta no CPC/1973, art. 260.... (Continua)

48 - STJ Valor da causa. Ação movida por servidores públicos objetivando pagamento de diferenças vencidas e vincendas. Prestações vencidas e vincendas. Aplicação do CPC/1973, art. 260. Mera estimativa. Inadmissibilidade.

«Consoante entendimento pacificado desta Corte, tratando-se de ação movida por servidores públicos, objetivando o pagamento de diferenças vencidas e vincendas, a fixação do valor da causa deve observar a regra contida no CPC/1973, art. 260, não sendo possível a aferição do seu «quantum através de mera estimativa.... (Continua)

49 - TJSP COBRANÇA DE MENSALIDADES DE CURSINHO PRÉ-VESTIBULAR - ALEGAÇÃO DE NÃO SEREM DEVIDAS AS CONTRAPRESTAÇÕES VENCIDAS NO ANO DE 2020, TENDO SE LIMITADO A CONTRATAR AULAS DADAS APENAS DURANTE O ANO DE 2019 - DESCABIMENTO - PRESTAÇÕES VENCIDAS EM 2020, MAS REFERENTES A SERVIÇOS PRESTADOS NO ANO DE 2019 - MENSALIDADES DEVIDAS - AÇÃO DE COBRANÇA PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.

50 - STJ Previdenciário e processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Atraso na implantação do benefício. Correção monetária das prestações vencidas até a data do efetivo pagamento. Agravo regimental desprovido.

1 - Apurada a renda mensal inicial, a CF/88 assegurou o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei (art. 201, § 4o. da CF/88).... (Continua)