presuncao de boa fe
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Realização por conta própria dos reparos pelo valor do menor orçamento. Presunção de boa-fé.

«Realização, por conta própria, dos reparos necessários no veículo, com a escolha, dentre 03 (três) orçamentos solicitados, pelo de menor valor, efetivado com equipe especializada do seu quadro de funcionários, tornando os gastos menos dispendiosos, o que evidencia presunção de boa-fé na apresentação dos danos suportados.... (Continua)

2 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não caracterização. Município. Servidor. Horas extras. Recebimento. Boa-fé. Má-fé. Não caracterização. Restituição. Descabimento. Apelação cível. Ação civil pública. Ato de improbidade. Ausência de comprovação de má-fé das servidoras da câmara municipal de cruz alta. Inocorrência de improbidade administrativa. Recebimento de horas-extras de boa-fé. Restituição dos valores. Descabimento. Presunção de boa-fé a impossibilitar a devolução.

«Não havendo demonstração de que servidoras da Câmara Municipal de Cruz Alta agiram de má-fé para o recebimento de horas-extras em conluio com o então Presidente da Câmara, não está caracterizado ato de improbidade administrativa das referidas servidoras. Impossibilidade de determinação de restituição dos valores recebidos a título de horas-extras, observada a presunção de boa-fé, ausente comprovação da alegada má-fé das demandadas. Precedentes do TJRS, STJ e STF. Apelação desprovida.... (Continua)

3 - TJRJ Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Não averbação da penhora. Compra do bem por terceiro. Presunção de boa-fé. Súmula 375/STJ. CPC/1973, arts. 592, V e 593.

«Tratando-se de penhora judicial de bem imóvel, a presunção de boa-fé deve prevalecer nos casos em que não existe a averbação da restrição junto ao RGI do bem. Ônus probante do exequente de elidir referida presunção, a teor do verbete sumular 375/STJ. Conjunto probatório que não permite afirmar o consilium fraudis a justificar a ineficácia da compra e venda realizada. Necessidade de dilação probatória que não é própria de agravo de instrumento. Conhecimento do Recurso e seu provimento.... (Continua)

4 - TRT3 Execução. Fraude. Fraude à execução. Alienação de imóvel. Presunção de boa-fé do adquirente. Ausência de averbação no registro.

«Quando o executado se desfaz de patrimônio, no curso da execução, com o fito de torná-lo incapaz de responder por seus débitos, nos aproximamos de uma fraude à execução. Entretanto, a simples existência da demanda e o ato de alienação do bem não fazem emergir a presunção de inidoneidade de sua conduta. A transferência artificiosa e, portanto, vedada no ordenamento jurídico pressupõe que adquirente também esteja mancomunado, isto é, que saiba do escuso desiderato, porquanto sua boa-fé é suposta. Especialmente no caso de imóveis, a ciência a terceiros de pendengas envolvendo o transmitente é feita mediante a averbação da penhora no cartório de registro de imóveis, o que, no caso, somente ocorreu depois da alienação. Á míngua de outros elementos nos autos, a presunção de boa-fé do adquirente torna insubsistente o desfazimento do ato civil. Vistos os autos, relatado e discutido o presente Agravo de Petição.... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cargos em comissão. Extinção. Legitimidade passiva. Inocorrência. Vencimentos. Restituição do valor. Descabimento. Boa-fé. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Improbidade administrativa. Alegação de não-exoneração de cargos em comissão extintos. Rejeição da inicial em relação aos ocupantes dos cargos em comissão. Manutenção da decisão. Recebimento de valores de boa-fé. Restituição. Descabimento. Presunção de boa-fé a impossibilitar a devolução.

«Convencido o Juiz da inexistência do ato de improbidade ou da improcedência da ação, deverá rejeitá-la, mediante julgamento preliminar de mérito, a fim de evitar ações temerárias, desarrazoadas ou infundadas. Inaplicabilidade do princípio «in dubio pro societate no caso concreto, devido à ausência de robustos indícios de irregularidades a permitir o prosseguimento da ação em face de ocupantes de cargos em comissão, observada a gravosa situação de figurar no pólo passivo de ação por improbidade administrativa. Inteligência dos §§ 7º e 8º do Lei 8.429/1992, art. 17. Impossibilidade de determinação de restituição de valores recebidos a título remuneração, observada a presunção de boa-fé, ausente comprovação de má-fé dos requeridos. Precedentes do TJRS, STJ e STF. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Cambial. Cheque. Circulação por endosso. Presunção de boa-fé da portadora não questionada. Discussão acerca do negócio subjacente que ensejou a emissão da cártula -Inadmissibilidade. Aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Recurso improvido.

7 - TJSP Cambial. Cheque. Endosso translativo. Ciência da origem espúria do título. Presunção de boa fé elidida. Ação de cobrança improcedente. Recurso não provido.

8 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre propriedade rural. Boa-fé dos adquirentes e solvabilidade dos executados não demonstradas. Indícios de fraude. Transferência de imóveis a parentes próximos. Presunção de boa-fé afastada. Fraude caracterizada. Tentativas de constrição através do sistema BACEN-JUD infrutíferas. Desídia do credor não configurada. Improcedência dos embargos. Constrição mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Agravo de Instrumento contra decisão liminar que determinou a suspensão da exigibilidade de débitos que teriam sido objeto de fraude de terceiros. Presunção de boa-fé da consumidora associada à impossibilidade de demonstração de fato negativo (não realização dos débitos), que somente pode ser afastado pela comprovação de outro fato positivo (efetiva realização dos débitos), incompatível com Ementa: Agravo de Instrumento contra decisão liminar que determinou a suspensão da exigibilidade de débitos que teriam sido objeto de fraude de terceiros. Presunção de boa-fé da consumidora associada à impossibilidade de demonstração de fato negativo (não realização dos débitos), que somente pode ser afastado pela comprovação de outro fato positivo (efetiva realização dos débitos), incompatível com aquele, o que é ônus da instituição financeira, a qual detém o controle sobre o respectivo sistema. Recurso negado provimento.

10 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Bem imóvel alienado antes da averbação da penhora. Inexistência de indícios de má-fé. Presunção de boa-fé. Reconhecimento. Impenhorabilidade. Bem de família. Embargos procedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Aquisição de trator de rodas. Presunção de boa-fé do terceiro adquirente. Ausência de registro no detran. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O Colegiado estadual consignou a presunção de boa-fé do terceiro adquirente do veículo automotor diante da ausência do registro de penhora junto ao Detran. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança. Cheques prescritos. Ordem de pagamento à vista, dotada dos requisitos da autonomia, abstração e independência. Presunção de boa-fé não elidida pelo recorrente. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de veículo. Transferências posteriores à citação. Bem adquirido por revendedora de veículos. Presunção de boa-fé de terceiro afastada. Desídia na solicitação de documentos. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Alienações sucessivas. Ausência de registro da constrição judicial. Presunção de boa-fé que milita a favor do terceiro. Situação não elidida pelo exequente. Embargos de terceiro procedentes. Decisão mantida. Embargos infringentes rejeitados.

15 - TJSP Embargos de terceiro - alienação realizada após a propositura da execução - fraude à execução configurada - art. 593, II do CPC - existência de prova da má-fé do adquirente - presunção de boa-fé afastada - insolvência do devedor caracterizada - embargos julgados improcedentes - sentença mantida - recurso improvido

16 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Garantia adicional de diária de internação hospitalar. Negativa de pagamento. Alegação de doença pré-existente. Ausência de comprovação. Presunção de boa-fé. Cobertura devida. Recursos não providos.

17 - TJSP NEGATIVA DE ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR EM REALIZAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE FRAUDE DO CLIENTE - FRAUDE NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAÇÃO RECONHECIDO POIS O ATO CRIMINOSO SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO AUTOR DEVE SER COMPROVADO, NÃO PODENDO SER DEDUZIDO POR CIRCUNSTÂNCIAS QUE APARENTEMENTE PROVARIAM A FRAUDE - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO ILIDIDA DE FORMA CONCLUSIVA - RECURSO Ementa: NEGATIVA DE ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR EM REALIZAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE FRAUDE DO CLIENTE - FRAUDE NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAÇÃO RECONHECIDO POIS O ATO CRIMINOSO SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO AUTOR DEVE SER COMPROVADO, NÃO PODENDO SER DEDUZIDO POR CIRCUNSTÂNCIAS QUE APARENTEMENTE PROVARIAM A FRAUDE - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO ILIDIDA DE FORMA CONCLUSIVA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO CONDENATÓRIO.

18 - TJSP Cambial. Cheque. Títulos endossados. Circulação da cártula operada. Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, sendo que estas ficam restritas a quem participou do negócio subjacente. Lei 7357/1985, art. 13 e Lei 7357/1985, art. 25. Presunção de boa-fé não elidida. Declaratória de inexigibilidade cumulada com cautelar de sustação de protesto julgada improcedente. Recurso desprovido.

19 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Descaracterização. Alienações sucessivas de veículo automotor. Inexistência de qualquer restrição ou bloqueio no DETRAN. Presunção de boa-fé do terceiro adquirente. Conluio fraudulento não comprovado pelo credor, como lhe incumbia. Recurso provido para julgar procedentes os embargos de terceiro.

20 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Pagamento por erro. Devolução das verbas. Impossibilidade. Presunção de boa-Fé. Agravo improvido.

1 - Nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração e havendo o beneficiado recebido os valores de boa-fé, mostra-se indevido o desconto de tais valores. Precedentes do STJ.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Embargos de terceiro. Súmula 375/STJ. Ausência do registro da penhora. Alienações sucessivas. Presunção de boa-Fé do terceiro adquirente. Lei 8.953/94. Aplicação.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Veículo importado adquirido no mercado interno. Comprovada boa-fé. Pena de perdimento. Impossibilidade de aplicação.

«1. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que: (a) a aquisição de veículo importado usado, mediante nota fiscal, introduzido no mercado nacional por empresa especializada no ramo de importações, gera a presunção de boa-fé do comprador; (b) a compra do bem de particular, sem que sejam tomadas as cautelas necessárias, não afasta o direito do Fisco de aplicação da pena de perdimento. ... (Continua)

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Furto de cartão de crédito. Operações não reconhecidas. Falha na prestação de serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Incontroverso cenário de furto do cartão de crédito da autora. Presunção de boa-fé da consumidora autora não derruída. Higidez das Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Furto de cartão de crédito. Operações não reconhecidas. Falha na prestação de serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Incontroverso cenário de furto do cartão de crédito da autora. Presunção de boa-fé da consumidora autora não derruída. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete às instituições financeiras rés. Ônus do qual não lograram em se desincumbir. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Restituição dos valores pagos devida. Caracterização de dano moral indenizável. Quantum indenizatório arbitrado em alinho com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido.

24 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Alienação do bem aos embargantes antes da constrição sobre o imóvel. Penhora não registrada na matrícula. Boa-fé presumida. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Ineficácia da alienação que só pode ser reconhecida em havendo prova de ciência da existência de processo condenatório ou de execução contra o alienante, prevalecendo presunção de boa-fé dos adquirentes. Recurso provido.

25 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Veículo adquirido antes da citação do processo executivo. Inexistência de restrição junto ao órgão de trânsito competente quando da aquisição. Presunção de boa-fé do embargante não elidida. Constrição levantada. Decisão mantida. Recurso não provido.

26 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Crédito supostamente indevido. Inexistência, por ocasião das operações de compra, de declaração de inidoneidade fiscal contra as empresas com as quais a apelada contratou. Presunção de boa-fé da contribuinte adquirente, que se creditou do ICMS. Nulidade da autuação. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Cambial. Cheque. Ação de cobrança. Cártulas que tiveram origem em empréstimo realizado pelo réu a terceiro. Circulação dos títulos. Ciência do autor de que as cártulas seriam devolvidas pelo banco. Presunção de boa-fé afastada. Oposição das exceções pelo emitente. Cabimento. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Carteira Nacional de Habilitação - Suspensão do Direito de Dirigir - Identificação do motorista causador da multa, fora do prazo - Inconformismo com a decisão que indeferiu a liminar - Presunção de boa-fé da administrada - Ausência de motivação do ato administrativo - Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Compra de veículo. Bem sem qualquer constrição no órgão de trânsito quando da aquisição. Presunção de boa-fé do adquirente. Registro da penhora do bem alienado ou prova da má-fé do terceiro adquirente. Inexistência. Fraude não configurada. Recurso provido.

30 - STJ Recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidores. Gratificação. Recebimento indevido efetuado pela administração por sua REsponsabilidade. Boa-fé no recebimento. Restituição dos valores. Desconto em folha. Inviabilidade.

«Ante a presunção de boa-fé no recebimento da Gratificação em referência, descabe a restituição do pagamento indevido feito pela Administração em virtude de errônea interpretação ou má aplicação da lei. ... (Continua)

31 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Presunção de boa-fé do adquirente do veículo. Restrições que impedissem a transferência do bem. Inexistência. Prova cabal de conluio entre embargante e devedora executada. Ausência. Fraude não configurada. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

32 - TJSP Cambial. Cheques. Embargos do devedor. Alegação de que jamais manteve qualquer negócio com o exequente/embargado. Irrelevância. Exceções pessoais ligadas ao negócio subjacente somente podem ser opostas a quem tenha participado do negócio. Cheques foram postos em circulação e encontram-se em posse de terceiro. Presunção de boa-fé. Sentença mantida. Recurso improvido.

33 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. ICMS. Contratação pela cláusula fob não reconhecida. Operação interestadual. Diferencial de alíquota. Tredestinação. Afastada a presunção de boa-fé da empresa vendedora. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Creditamento indevido de ICMS. Presunção de boa-fé afastada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

«1 - Não ocorre contrariedade aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

35 - TJSP Fraude à execução. Penhora. Incidência sobre apartamento adquirido por sócio de empresa executada, na época em que atravessava período crítico, com preço bem inferior ao de mercado. Possibilidade. Afastamento da presunção de boa-fé na transação. Necessidade. Caracterização do «consilium fraudis. Hipótese. Recurso não provido.

36 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Microempresa. Regime especial. Desenquadramento. Inadmissibilidade. Aquisição de mercadorias de empresa declarada inidônea. Irregularidade constatada posteriormente às operações realizadas. Ausência de ciência da situação fiscal da outra empresa. Presunção de boa-fé. Penalidade descabida. Anulação do ato administrativo. Recursos não providos.

37 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Auxílio-Alimentação. Devolução de diferença. Impossibilidade. Presunção de boa-Fé. Agravo improvido.

1 - Nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração e havendo o beneficiado recebido os valores de boa-fé, mostra-se incabível a devolução de tais valores. Precedentes do STJ.... (Continua)

38 - TJSP Fraude à execução. Caracterização. Aquisição de imóvel de pessoas outras, e não do devedor. Proprietário primitivo, entretanto, que promoveu a alienação do imóvel no curso da execução. Novos adquirentes que não contam com a presunção de boa-fé. Ineficácia que atinge as alienações posteriores, independentemente do registro da penhora. Precedentes. Improcedência dos embargos de terceiro mantida. Recurso improvido.

39 - TJSP Tutela antecipada. Declaratória. Revisional de contrato. Manutenção na posse do bem. Possibilidade. Presunção de boa-fé, capaz de convencer da verossimilhança das alegações. Consignação em pagamento. Depósito do valor incontroverso. Medida a ser adotada para que a recorrente não seja constituída em mora. Posse mantida mediante o depósito dos valores relativos às prestações vencidas e vincendas. Recurso provido.

40 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - PAGAMENTO INDEVIDO. REPOSIÇÃO. 1. Pretensão de declaração de inexigibilidade de descontos em razão de pagamento indevido por parte da Administração. 2. Sentença de improcedência. 3. Erro operacional não imputável ao servidor. Presunção de boa-fé não afastada. Descontos indevidos. 4. Recurso provido.  

41 - TJSP Execução fiscal. Auto de infração. Imposição de multa. Embargos. Imputação decorrente de operação mercantil realizada com fornecedora tida por inidônea. Empresa, no entanto, regularmente inscrita no Cadastro de Contribuintes à época. Ausência de má-fé ou demonstração de conluio da adquirente em transação comercial irregular. Presunção de boa-fé da adquirente que subsiste pela documentação produzida. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

42 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PAGAMENTO INDEVIDO. REPOSIÇÃO. 1. Pretensão de declaração de inexigibilidade de descontos em razão de pagamento indevido por parte da Administração. 2. Sentença de procedência. 3. Erro operacional não imputável ao servidor. Presunção de boa-fé não afastada. Descontos indevidos. 4. Recurso improvido.  

43 - TJSP Seguro. Veículo. Ocorrência de sinistro. Furto do bem. Recusa de cobertura pela seguradora. Eventual fraude. Alegação que o veículo cruzou a fronteira no sentido do Paraguai dias antes do furto. Ausência de comprovação do fato. Presunção de boa-fé da segurada. Cobertura securitária devida. Procedência mantida. Recurso não provido.

44 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Devolução ao erário. Valores indevidamente recebidos de boa-fé por servidor. Restituição. Desnecessidade.

«1 - Caso em que o Tribunal de origem consignou que «a existência de boa-fé do servidor público não é capaz, por si só, de tornar indevida a restituição aos cofres públicos de valores pagos indevidamente por erro da Administração Pública. ... (Continua)

45 - TJSP Fraude à execução. Alienação de bens. Inexistência do registro da penhora no cartório imobiliário. Hipótese em que não se verifica nos negócios entabulados, qualquer prática intencional de lesão aos credores. Presunção de boa-fé dos adquirentes, suficiente a afastar a fraude de execução. Penhora afastada sobre os imóveis em questão, vez que não mais pertencentes ao executado. Recurso provido.

46 - TJSP RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL - APÓLICE QUE EXCLUI COBERTURA DE CONSTRUÇÃO DE MADEIRA - SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE VISTORIAR O IMÓVEL NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - CONDUTA, ADEMAIS, QUE FERE AS NORMAS DO CDC (ART. 6, III) - OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS - INADMISSIBILIDADE - MERO Ementa: RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL - APÓLICE QUE EXCLUI COBERTURA DE CONSTRUÇÃO DE MADEIRA - SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE VISTORIAR O IMÓVEL NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - CONDUTA, ADEMAIS, QUE FERE AS NORMAS DO CDC (ART. 6, III) - OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS - INADMISSIBILIDADE - MERO ABORRECIMENTO - O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO ENSEJA ABORRECIMENTO E DISSABOR QUE, EM REGRA, NÃO PROVOCA ATO LESIVO A GERAR REPARAÇÃO POR DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE OFENDESSE A HONRA DO AUTOR OU A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

47 - TJSP Seguro. Vida e acidente pessoais. Cobrança em face de negativa de pagamento. Pedido procedente. Impugnação. Alegada omissão quanto a doença preexistente que culminou com a morte da segurada. Presunção de boa-fé da segurada não elidida pela devedora. Indenização devida. Incidência de juros a partir da citação. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP Cambial. Cheque. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito indevida. Sentença de improcedência. Pleito de reforma. Alegação de que jamais manteve qualquer negócio com a requerida. Exceções pessoais ligadas ao negócio subjacente somente podem ser opostas a quem tenha participado do negócio. Cheque foi posto em circulação e encontra-se em posse de terceiro. Presunção de boa-fé. Sentença mantida. Recurso improvido.

49 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Lei 1060/50. Indeferimento do benefício. Declaração de hipossuficiência de recursos que garante ao interessado presunção de boa-fé quanto ao afirmado. Requisitos legais preenchidos. Incumbência da parte contrária de demonstrar situação inversa, em desconstituição daquela presunção, de índole relativa. Benefício, aliás, passível de revogação a qualquer tempo, sem prejuízo da responsabilidade criminal por eventual declaração falsa. Recurso provido.

50 - TJSP Custas. Despesas processuais. Recurso. Recolhimento em guia incorreta do porte de remessa e retorno. Concessão de oportunidade para regularização. Presunção de boa-fé da agravante que novamente recolheu as custas. Inocorrência de prejuízo à defesa, devendo ser aproveitados os atos já praticados. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC/1973, art. 250, parágrafo único. Deserção afastada. Recurso provido para este fim.