principio causalidade stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Principio da causalidade. Reapreciação do conjunto-fático dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Não ocorrência de pretensão resistida. Ausência de interesse de agir reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Honorários advocatícios. Principio da causalidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ aplicação. CPC/2015, art. 85.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação visando à desobrigação do recolhimento de contribuições previdenciárias declaradas inconstitucionais, bem como à restituição ou compensação dos valores anteriormente recolhidos. A sentença extinguiu o processo sem julgamento de mérito e condenou a autora ao pagamento de verbas sucumbenciais. O acórdão deu parcial provimento à Apelação apenas para permitir o contraditório sobre o pagamento de indenização dos honorários ao vencedor. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Ônus de sucumbência. Principio da causalidade. Súmula 83/STJ. Pretensão resistida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. 'quantum' razoável. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

4 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Embargos à execução. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Honorários. Principio da causalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

5 - STJ Recurso especial. Direito autoral. Ação cautelar. Arts. 806 e 808, I,CPC/1973. Principio da causalidade. Ação de prestação de contas. ECAd. Tabela. Ressalva. Validade.

«1. «A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do CPC/1973, art. 806 acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar (Súmula 482/STJ). O exame de precedentes da súmula revela queo prazo para o ajuizamento da ação principal conta-se da data da efetivação da medida liminar, e sua ausência acarreta a extinção da ação cautelar sem julgamento de mérito. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Quitação extrajudicial da dívida executada. Acórdão vergastado que atribuiu ao recorrente o ônus da sucumbência. Principio da causalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso do qual não se conhece.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, atribuiu ao recorrente os ônus de sucumbência, porquanto a quitação da dívida executada ocorreu após a propositura da ação. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Fixação de honorários advocatícios. Principio da causalidade. Embargos de declaração com efeitos modificativos. Intimação da parte contrária. Ausência de prejuízo. Agravo interno não provido.

1 -"A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: «Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios".(REsp 1452840/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016). ... (Continua)

8 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Inicial indeferida. Encargos sucumbenciais a cargo da parte autora. Principio da causalidade. Honorários. Arbitramento por equidade. Descabimento. Jurisprudência repetitiva da Corte Especial STJ. Decisão mantida.

1 - Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, havendo a participação efetiva da contraparte na lide, as despesas processuais e os honorários serão pagos pela autora, nos casos de perda de objeto ou de extinção sem resolução do mérito da demanda, à luz do princípio da causalidade. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Acidente. Cerceamento de defesa não configurado. Provas suficientes nos autos. Súmula 7/STJ. Legitimidade. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Excludente de responsabilidade. Caso fortuito ou fato de terceiro. Não configurada. Danos morais e materiais. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Principio da causalidade. Tema não prequestionado. Súmula 282/STF. Majoração de honorários. Recurso não conhecido ou não provido. Permitida de oficio.

1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova pericial, quando o tribunal de origem, em respeito ao princípio da persuasão racional, entender e motivar porque as provas trazidas aos autos são suficientes para o seu convencimento. ... (Continua)

10 - STJ Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Aplicação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.

«É vasta e remansosa a jurisprudência do STJ no sentido de que o princípio da sucumbência, adotado pelo CPC/1973, art. 20, encontra-se contido no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Segundo o princípio da causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes. O Tribunal a quo, com base no contexto fático dos autos, assentou que, «mantidos os ônus sucumbenciais à requerente, haja vista que atribuíveis à parte que deu causa à demanda, em consonância com o princípio da causalidade. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Aferição da responsabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Segundo o princípio da causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes. O Tribunal a quo, com base no contexto fático dos autos, assentou que, «mantidos os ônus sucumbenciais à requerente, haja vista que atribuíveis à parte que deu causa à demanda, em consonância com o princípio da causalidade. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - A revisão, para fins de condenação verba honorária, da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto ao princípio da causalidade implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Processual civil. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte assevera que, «segundo o princípio da causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes (AgRg no AREsp 525.559/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/8/2014, DJe 19/8/2014). ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da aplicação do princípio da causalidade, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Tributário e processual civil. Princípio da causalidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da aplicação do princípio da causalidade no caso, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Arts. 22, 23 e 24 da Lei 8.906/1994. Não prequestionados. Súmula 282/STF. Condenação em honorários advocatícios. Principio da causalidade. Revisão de provas. Súmula n 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstrada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Perda superveniente do interesse. Extinção do processo. Princípio da causalidade. Ônus da sucumbência. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, na hipótese de extinção do feito por perda de objeto decorrente de fato superveniente, a verba honorária deve ser arbitrada observando-se o princípio da causalidade. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Súmula 7/STJ.

«1. A condenação em honorários advocatícios é uma decorrência lógica do princípio da sucumbência. Precedente. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, soberano no exame de matéria fática, atribuiu os ônus da sucumbência com base no princípio da causalidade. Desse modo, qualquer conclusão em sentido contrário, objetivando reformar o acórdão recorrido, pressupõe necessariamente o reexame de elementos fático-probatórios dos autos, o que se revela inviável em Recurso Especial. Incidência das Súmulas 7 do STJ e 389 do STF. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Condenação. Princípio da causalidade. Modificação. Questão atrelada ao reexame de matéria fática.7/STJ.

«1. Aferir a correta aplicação do princípio da causalidade na hipótese demanda revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A desconstituição da premissa lançada pela instância ordinária acerca da aplicação do princípio da causalidade, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice Na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Aferição da correta aplicação do princípio da causalidade. Impossibilidade na hipótese. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - É cediço nesta Corte que, pelo princípio da causalidade, a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda deve arcar com seus ônus. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem entendeu que a Fazenda embargada não comprovou que a penhora equivocada não tenha ocorrido em razão de indicação sua. Entendeu, ainda, que a defesa da legalidade da penhora, pela Fazenda, sem o reconhecimento do erro de sua parte ou por parte do oficial de justiça, corrobora com a aplicação do princípio da causalidade para atribuir-lhe a responsabilidade pelo ajuizamento dos embargos.... (Continua)

24 - STJ Tributário e processual civil. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da aplicação do princípio da causalidade no caso, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da causalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - «É assente no STJ que rever a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, quanto ao princípio da causalidade ou à sucumbência recíproca, implica o revolvimento do contexto fático-probatório, o que é inviável em Recurso Especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/11/2018). ... (Continua)

26 - STJ Tributário e processual civil. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da aplicação do princípio da causalidade no caso, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da aplicação do princípio da causalidade no caso concreto, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Tributário e processual civil. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da aplicação do princípio da causalidade no caso, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Tributário e processual civil. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da aplicação do princípio da causalidade no caso, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - No caso concreto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da aplicação do princípio da causalidade, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ tributário e processual civil. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da aplicação do princípio da causalidade no caso, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários. Princípio da causalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Em relação à mencionada afronta às disposições do CPC/2015, art. 85, § 10, considerado o princípio da causalidade, «é firme o entendimento deste Tribunal Superior de que não cabe ao STJ rever a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, quanto ao princípio da causalidade ou à sucumbência recíproca, por implicar revolvimento do contexto fático probatório, inviável em sede de recurso especial à luz da Súmula 7/STJ» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 23/11/2017). ... (Continua)

33 - STJ Tributário e processual civil. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da aplicação do princípio da causalidade no caso, para fins de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo de execução. Extinção. Prescrição. Honorários advocatícios. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Princípios da sucumbência e da causalidade. Revisão. Impossibilidade.Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ

1 - Pagamento dos ônus sucumbenciais decorre de expressa previsão legal e independe do comportamento subjetivo processual das partes, derivando da relação de causa e efeito entre o comparecimento das partes em juízo e o resultado dessa atuação, mediante a verificação da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade. ... (Continua)

35 - STJ tributário e processual civil. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da aplicação do princípio da causalidade ao caso, para fins de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Tributário e processual civil. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da aplicação do princípio da causalidade no caso, para fins de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento firmado neste Superior Tribunal, aquele que der causa à instauração do processo deve arcar com os honorários sucumbenciais na hipótese de perda superveniente do objeto, de acordo com o princípio da causalidade.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Ônus de sucumbência. Princípio da causalidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 308, e/STJ): «ônus de sucumbência deve ser mantido tal qual foi arbitrado pelo Magistrado de Primeiro Grau, com a aplicação do princípio da causalidade, tendo em vista que a presente ação só foi proposta em decorrência da omissão administrativa em promover desde logo a execução fiscal. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Honorários advocatícios. Imputação. Princípio da causalidade. Entendimento adotado em recursos especiais repetitivos. Aferição. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que ele conclui que a contribuinte deu causa ao ajuizamento da demanda, razão pela qual, à luz do princípio da causalidade, não condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, a despeito do parcial provimento da ação anulatória. Efetivamente, - e sem adentrar ao alcance do princípio da causaliade no CPC/2015, visto que não prequestionado - não há como esta Corte alterar o pressuposto fático fixado por mais de uma vez pela Corte de Origem no sentido de que a autoria agiu de forma desidiosa ao deixar precluir o prazo para apresentar no âmbito administrativo a documentação comprobatória das deduções que efetivou em suas declarações de ajuste do IRPF, uma vez que tal providencia demandaria o revolvimento de matéria fático probatória inviável em sede de recurso especial a teor da Súmula 7/STJ, in verbis: «A pretensão e simples reexame de provas não enseja recurso especial. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Ação de exibição de documentos. Princípio da causalidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Honorários. Cabimento.

«1. Segundo o princípio da causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo, soberano no exame de matéria fática, atribuiu os ônus da sucumbência com base no princípio da causalidade. Desse modo, qualquer conclusão em sentido contrário, objetivando reformar o acórdão recorrido, pressupõe necessariamente o reexame de elementos fático-probatórios dos autos, o que se revela inviável em Recurso Especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Fixação de honorários. Embargos à execução. Princípio da causalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas produzidos na demanda, concluiu ser devido o arbitramento de honorários advocatícios porque deu «causa ao prosseguimento da execução indevidamente (princípio da causalidade). ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Processual civil. Inexistência de interesse processual. Princípio da causalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Segundo o princípio da causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. CPC/1973, art. 26. Princípio da causalidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 467. Súmula 211/STJ.

«1. Recurso em que se discute o ônus de pagamento de custas e taxa judiciária. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Honorários. Princípio da causalidade. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, com base no contexto fático dos autos, assentou que, em razão do princípio da causalidade, os ônus de sucumbência deveriam ser suportados tanto pela parte exequente e quanto pela executada, pois a «Executada-Embargante também contribuiu para o indevido ajuizamento da demanda, na medida em que, a inscrição em dívida ativa se deu por erro dela, que declarou com CSLL os valores recolhidos a título de IRPJ. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios e ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que manteve sentença que, ao acolher Exceção de Pré-executividade, julgou extinta a Execução Fiscal e condenou a municipalidade a pagar honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), tendo em vista o princípio da causalidade, sob o fundamento de que o Fisco municipal foi o responsável pelo ajuizamento e pelo prolongamento da tramitação do feito, quando se contrapôs à extinção do processo após a oferta de Exceção de Pré-Executividade. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A revisão do que foi decidido pelas instâncias ordinárias acerca da aplicação do princípio da causalidade só seria possível mediante reexame do acervo probatório dos autos, o que não é adequado em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/12/2014; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 14/11/2014. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial.

1 - O acórdão recorrido concluiu que «aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com as despesas dele decorrentes, valendo a incidência do Princípio da Causalidade» (fl. 176, e/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Extinção. Pedido superveniente. Recuperação judicial. Honorários. Princípio da causalidade. Súmula 568/STJ.

1 - Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Precedentes.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da causalidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - «É assente no STJ que rever a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, quanto ao princípio da causalidade ou à sucumbência recíproca, implica o revolvimento do contexto fático probatório, o que é inviável em Recurso Especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/11/2018). ... (Continua)