Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 200.4013.2000.7500

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A revisão do que foi decidido pelas instâncias ordinárias acerca da aplicação do princípio da causalidade só seria possível mediante reexame do acervo probatório dos autos, o que não é adequado em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/12/2014; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 14/11/2014. ... ()

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