principio da insignificancia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Furto qualificado pelo destruimento, durante o repouso noturno. Principio da insignificancia. Não aplicação. Dosimetria. Revisão da pena base e reconhecimento da confissão. Aumento justificado. Confissão aplicada na sentença. Manutenção. Apelo improvido. Unanimidade de votos.

«1. A jurisprudência deste Tribunal considera que furtos qualificados assumem maior reprovabilidade, portanto inadequada a incidência do princípio da insignificância. No caso, o furto foi qualificado pela destruição e concurso de pessoas, a obstar a aplicação do princípio bagatelar (CP, art. 155, § 4º, I e IV). ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. TESES DEFENSIVAS DE ERRO DE TIPO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA ENFRENTADAS E FUNDAMENTADAMENTE AFASTADAS PELO JUÍZO SINGULAR. SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPIOS FUNDAMENTOS.

3 - TJSP FURTO QUALIFICADO - PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. Não configurado. Principio que não foi recepcionado pela lei penal - violação do principio constitucional da reserva legal. Reprovabilidade da conduta. - Causa de aumento da pena. DOSIMETRIA DA PENA. Redução da pena. Afastada a causa de aumento de pena do furto noturno. Não aplicado na forma qualificada. Tema repetitivo 1037 STJ. Tentativa. Mantida a redução. Conduta que se aproxima a consumação. Regime mais brando - não recomendável diante da conduta criminosa reiterada em crimes contra o patrimônio. Reincidência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Furto. Principio da insignificância. Reincidência. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

«1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, mostra-se incompatível com o princípio da insignificância a conduta ora examinada no caso concreto, haja vista que o agravante é reincidente. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Lesão jurídica expressiva. Periculosidade do agente. Inquéritos policiais e outras ações penais em curso. Principio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental desprovido.

«1. Diante da expressividade da lesão jurídica e da periculosidade do agente, bem como da existência de inquéritos policiais e ações penais em andamento pela prática de crimes contra o patrimônio, não se aplica o princípio da insignificância, nos termos da jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO ¿ RECURSO DEFESA ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ INSUFICIÊNCIA DA PROVA ¿ ATIPICIDADE ¿ PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA. - 1-

a prova produzida pela acusação, ao contrário do alegado pela defesa, se mostrou apta e robusta à prolação de um juízo de reprovação em desfavor da acusada. Restou evidente a este julgador que, na data descrita na denúncia, a ré, juntamente com seu companheiro à época, já falecido, subtraiu para si ou para outrem, os bens da vítima descritos na peça acusatória, que estavam no interior de sua casa, tendo arrombado uma das janelas do imóvel para ingressar no mesmo, conforme laudo de constatação. Note que a ré e seu companheiro foram presos em flagrante, dentro do taxi, com todos os pertences subtraídos, sendo certo que a polícia só os encontrou porque receberam uma denúncia de que havia ocorrido um furto na região rural e para lá se dirigiram, recebendo, quando ainda estavam a caminho, uma outra ligação informando que os furtadores estavam fugindo do local dentro de um taxi, sendo fornecida as características do veículo, motivo pelo qual os policiais lograram encontrar e parar o referido automóvel, encontrando no interior do mesmo, a ré, seu companheiro e toda a res furtiva, não deixando qualquer dúvida quanto autoria e materialidade. A comprovar tal fato, temos ainda o depoimento do taxista que disse que foi chamado pela acusada Regina naquela data, afirmando que precisava que ele a pegasse porque estava passando mal, mas ao chegar no local, ela não aparentava estar passando mal e sim nervosismo, tendo a mesma afirmado que precisava pegar seu companheiro mais à frente porque ele havia ganhado umas coisas da irmã e precisavam levá-las para casa. A defesa, por seu turno, não se desincumbiu de provar um só fato que pudesse justificar a ré estar na posse daqueles bens sem que soubesse de sua origem ilícita e tampouco trouxe aos autos um só fato que pudesse fazer desmerecer toda a prova produzida pela acusação, assim, tenho como verdadeiros todos os fatos imputados à ré na denúncia, não havendo motivos para retoques quanto à sua condenação. 2- A defesa pede ainda que seja absolvida a ré tendo em vista a atipicidade de sua conduta, invocando para tanto, o princípio da bagatela. Todavia, mais uma vez não tenho como acolher o pleito defensivo. Conforme consta da página do STF (www.stf.jus.br), ¿o princípio da insignificância tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, ou seja, não considera o ato praticado como um crime, por isso, sua aplicação resulta na absolvição do réu e não apenas na diminuição e substituição da pena ou não sua não aplicação. Para ser utilizado, faz-se necessária a presença de certos requisitos, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (exemplo: o furto de algo de baixo valor)¿. (HC Acórdão/STF/SP/STF, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 19/11/04 e HC 136896 / MS - MATO GROSSO DO SUL - HABEAS CORPUS - Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 13/12/2016 Órgão Julgador: Segunda Turma) ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PECULATO (CP, art. 312). ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DE CONDUTA COM A APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Na hipótese, o Magistrado a quo condenou a recorrente pela prática do crime de peculato, por entender que o acervo probatório restou suficiente ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Porte de munições de uso restrito. Ausência de arma. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Principio da insignificância. Inaplicabilidade. Entendimento que não pode levar à proteção deficiente. Ordem denegada.

«1 - A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal, tem entendido pela incidência do princípio da insignificância aos crimes previstos na Lei 10.826/2003, afastando a tipicidade material da conduta quando evidenciada flagrante desproporcionalidade da resposta penal. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO. FURTO. CONDENAÇÃO ¿ RECURSO DEFESA ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ ATIPICIDADE ¿ PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA. DOSIMETRIA ¿ REVISÃO ¿ PENA BASE NO MÍNIMO ¿ APLICAÇÃO DO §2º

do CP, art. 155 EM SEU GRAU MÁXIMO - 1- Em resumo, o conceito do princípio da insignificância é o de que a conduta pelo agente atinge de forma tão ínfima o valor tutelado pela norma que não se justifica a repressão, o que não se pode admitir neste caso concreto pois, a ré, de forma audaciosa, entrou no supermercado, colocou os itens subtraídos dentro de uma sacola vazia que havia levado consigo e passou no caixa para pagar apenas um mamão, saindo do estabelecimento com o restante das mercadorias sem pagar por elas. Importante ressaltar que se a todo cidadão fosse permitida a prática de pequenos furtos sob o amparo do princípio da bagatela criar-se-ia uma grande insegurança jurídica, já que seria o mesmo que conceder um ¿salvo-conduto¿ para prática de pequenos furtos, quanto mais para casos como este, em que a ré só foi observada e presa porque o segurança do local, já a conhecia de vista pela prática de outros furtos semelhantes praticados no próprio estabelecimento, o que demonstra não ter sido um episódio eventual em sua vida. Destarte, tal fato pode ser corroborado pela sua folha penal, que ostenta outras passagens e condenações transitadas em julgado pelo mesmo crime que lhe é imputado nestes autos, demonstrando que ela vinha fazendo desse tipo de conduta criminosa um hábito em sua vida. Improsperável, portanto, se mostra o reconhecimento da atipicidade da conduta praticada, com a aplicação do princípio da bagatela ou da insignificância, que não é causa de exclusão de ilicitude prevista em lei, mas simples construção jurisprudencial e doutrinária, teoria não adotada pelo direito pátrio. 2- No tocante à dosimetria, verifico assistir parcial razão à defesa. Isso porque a juíza dobrou a pena base de Sara fundamentando o incremento em maus antecedentes que advinham de três condenações transitadas em julgado e pela sua personalidade que demonstra um atuar criminoso. Contudo, as condenações citadas pela Exma. juíza referem-se a fatos praticados após este narrado na denúncia, de modo que, embora possam ser considerados como circunstância desfavorável, eis que demonstram que a ré possui uma personalidade voltada à prática de ilícitos e que mesmo depois de presa nestes autos voltou a delinquir, não podem ser considerados maus antecedentes. Assim, o aumento perpetrado se mostrou demasiado, de modo que reduzo a pena base ao patamar de 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dm. Na segunda fase, tendo em vista a circunstância atenuante da confissão, retorno a reprimenda ao mínimo legal, ou seja, 1 ano de reclusão e 10 dias multa, patamar definitivo ante a inexistência de motivos para aumento ou diminuição. 3- Saliento que também não acolherei o pedido para incidência da causa de diminuição do §2º do CP, art. 155 e tampouco o de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista o histórico penal da ré, que, como já visto anteriormente, vinha fazendo da prática do furto, seu meio de vida, demonstrando com isso que a conduta aqui praticada deve ser punida com mais rigor a fim de tentar frear este mau costume e para que não venha, no futuro, a praticar atos ainda mais graves que este, perante a sociedade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP FURTO SIMPLES - PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. -

Aplicação da pena base em seu mínimo legal - Modificação de regime para início de cumprimento de pena - Alegação de bis in idem - Não configurado - Réu confesso - Habitualidade especifica da conduta e multireincidência - O critério trifásico foi observado em face dos autos. O regime prisional tem previsão legal. Pena e regime RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - TJRJ Furto. Tentativa de furto de R$ 55.00. Absolvição. Ausência de tipicidade material. Princípio da insignificância ou bagatela. Incidência. CPP, art. 386, III. CP, arts. 14, II e 155.

«1. Apelo Ministerial que pretende a condenação do Apelado, sob o argumento de que o princípio invocado na sentença não pode decorrer de uma análise meramente objetiva, ou seja, não basta, para sua configuração, a mera avaliação da «res furtiva. 2. A tentativa de furto de R$ 55,00 do caixa do restaurante atrai a incidência do chamado princípio da insignificância. 3. Réu reincidente em delitos contra o Patrimônio, como se extrai do próprio interrogatório do réu e da Folha de Antecedentes Criminais. 4. Jurisprudência majoritária do STJ, no sentido de que as circunstâncias de caráter pessoal, tais como reincidência e maus antecedentes, não devem impedir a aplicação do princípio da insignificância, pois este está diretamente ligado ao bem jurídico tutelado, que, na espécie, devido ao patrimônio lesionado ser ínfimo, está excluído do campo de incidência do Direito Penal. Plenamente aplicável à hipótese o princípio da insignificância jurídica, face ao valor ínfimo do bem subtraído. 5. Para aplicação do princípio da Insignificância é necessário averiguar a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a coisa subtraída seja de pequeno valor. Requisitos presentes. 6. Absolvição que se torna imperiosa, com fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso Ministerial improvido.... (Continua)

12 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Elevado grau de ofensividade e reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de - certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada- (HC 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). ... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Existência de processos administrativo-fiscais pela prática de descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao manter a rejeição da denúncia pela prática do crime de descaminho, diante da aplicação do princípio da insignificância, divergiu da orientação jurisprudencial desta Corte Superior no sentido de que a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância no delito de descaminho. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Principio da insignificância. Furto qualificado por abuso de confiança. Inaplicabilidade. Maior reprovabilidade da conduta privilégio. Não incidência no caso concreto. Qualificadora de caráter subjetivo. Agravo desprovido.

1 - A aplicação do princípio da insignificância tem sido rechaçada, como regra, no crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, tendo em vista que tal circunstância denota maior ofensividade e reprovabilidade da conduta. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial, crime ambiental. Pesca proibida. Principio da insignificância. Aplicação. Inviabilidade. Peculiaridades do caso concreto. Pescador profissiona. Uso de tarrafa. Horário e local proibidos. Agravo regimental não provido.

«1 - Na esteira da doutrina e da jurisprudência desta Corte Superior, só é possível reconhecer a existência de lesão ambiental penalmente insignificante quando a avaliação dos índices de desvalor da ação e desvalor do resultado indicar um grau de lesividade ínfimo da conduta examinada. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples de gênero alimentício. Princípio da insignificância. Valor inferior a 10% do salário mínimo. Reiteração delitiva. Excepcionalidade do caso. Atipicidade material reconhecida.

1 - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de quatro vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

17 - STJ Crime de responsabilidade. Ex-Prefeito Municipal. Desvio de bens públicos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Decreto-lei 201/67, art. 1º.

«Inaplicabilidade do princípio da insignificância, seja pela impropriedade da via eleita, seja porque não se pode ter como insignificante o desvio de bens públicos levado a cabo por Prefeito Municipal, que, no exercício de suas funções, deve obediência aos mandamentos legais e constitucionais, notadamente ao princípio da moralidade pública.... (Continua)

18 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Qualificadora de abuso de confiança. Inaplicabilidade.

«1. A aplicação do princípio da insignificância tem sido rechaçada, como regra, no crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, tendo em vista que tal circunstância denota maior ofensividade e reprovabilidade da conduta. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Princípio da in significância. Valor superior a 10% do salário mínimo. Não incidência. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, observando-se a presença dos seguintes vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/MG, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009).... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de R$ 2,95 (dois reais e noventa e cinco centavos) em moedas. Restituição a empresa vítima. Escalada e rompimento de obstáculo. Aplicação do princípio da insignificância. Caso concreto. Atipicidade material. Ausência de periculosidade significativa da conduta do agente. Excepcionalidade. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com a orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal, a aplicação do princípio da insignificância demanda a verificação da presença concomitante dos seguintes vetores (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Afastamento. Valor do tributo iludido. Superior a R$ 10.000,00. Portaria do ministério da fazenda. Inaplicabilidade. Precedentes da Terceira Seção do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.112.748/TO, relator Ministro FELIX FISCHER (DJe 13/10/2009), firmou orientação de que, no crime de descaminho, o princípio da insignificância somente afasta a tipicidade da conduta se o valor dos tributos elididos não ultrapassar a quantia de dez mil reais, estabelecida no Lei 10.522/2002, art. 20. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Afastamento. Valor do tributo iludido superior a R$ 10.000,00. Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Inaplicabilidade. Precedentes da Terceira Seção do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.112.748/TO, relator Ministro FELIX FISCHER (DJe 13/10/2009), firmou orientação de que, no crime de descaminho, o princípio da insignificância somente afasta a tipicidade da conduta se o valor dos tributos elididos não ultrapassar a quantia de dez mil reais, estabelecida no Lei 10.522/2002, art. 20. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Afastamento. Valor do tributo iludido superior a R$ 10.000,00. Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Inaplicabilidade. Precedentes da Terceira Seção do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.112.748/TO, relator Ministro FELIX FISCHER (DJe 13/10/2009), firmou orientação de que, no crime de descaminho, o princípio da insignificância somente afasta a tipicidade da conduta se o valor dos tributos elididos não ultrapassar a quantia de dez mil reais, estabelecida no Lei 10.522/2002, art. 20. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Afastamento. Valor do tributo iludido superior a R$ 10.000,00. Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Inaplicabilidade. Precedentes da Terceira Seção do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.112.748/TO, relator Ministro FELIX FISCHER (DJe 13/10/2009), firmou orientação de que, no crime de descaminho, o princípio da insignificância somente afasta a tipicidade da conduta se o valor dos tributos elididos não ultrapassar a quantia de dez mil reais, estabelecida no Lei 10.522/2002, art. 20. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Princípio da insignificância. Afastamento. Valor do tributo iludido superior a R$ 10.000,00. Portaria do ministério da fazenda. Inaplicabilidade. Precedentes da Terceira Seção do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.112.748/TO, relator Ministro FELIX FISCHER (DJe 13/10/2009), firmou orientação de que, no crime de descaminho, o princípio da insignificância somente afasta a tipicidade da conduta se o valor dos tributos elididos não ultrapassar a quantia de dez mil reais, estabelecida no Lei 10.522/2002, art. 20. ... (Continua)

26 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prática de delito de mesma natureza. Reiteração. Aparelho celular. Restituição ao proprietário. Usuário de drogas. Princípio da insignificância. Não aplicação. Recurso improvido.

«1. Não há ilegalidade na negativa de aplicação do princípio da insignificância na espécie, tendo em vista que a reiteração no cometimento de infração penal denota maior reprovabilidade na conduta e, em regra, constitui óbice ao acolhimento da tese de atipicidade material. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Afastamento. Valor do tributo iludido superior a R$ 10.000,00. Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Inaplicabilidade. Precedentes da Terceira Seção do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.112.748/TO, relator Ministro FELIX FISCHER (DJe 13/10/2009), firmou orientação de que, no crime de descaminho, o princípio da insignificância somente afasta a tipicidade da conduta se o valor dos tributos elididos não ultrapassar a quantia de dez mil reais, estabelecida no Lei 10.522/2002, art. 20. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Afastamento. Valor do tributo iludido superior a R$ 10.000,00. Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Inaplicabilidade. Precedentes da Terceira Seção do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.112.748/TO, relator Ministro FELIX FISCHER (DJe 13/10/2009), firmou orientação de que, no crime de descaminho, o princípio da insignificância somente afasta a tipicidade da conduta se o valor dos tributos elididos não ultrapassar a quantia de dez mil reais, estabelecida no Lei 10.522/2002, art. 20. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tentativa de furto. Aplicação do princípio da insignificância. Bens subtraídos cujo valor se aproxima de 10% do salário mínimo. Paciente primária e sem registro de maus antecedentes. Irrelevância da conduta na esfera penal. Vetores presentes. Precedentes do STJ. Aplicação do princípio da insignificância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

31 - STJ Descaminho. Ausência de dolo e princípio da insignificância ou bagatela. CP, art. 334.

«A pequena quantidade e o ínfimo valor da mercadoria de procedência estrangeira apreendida em poder da acusada autoriza a aplicação do princípio da insignificância, descaracterizando o crime de descaminho. Peculiaridades do caso que evidenciam, ademais, não ter a recorrida agido dolosamente para fraudar o Fisco. Absolvição que deve ser mantida, por se harmonizar o aresto recorrido com jurisprudência do STJ.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Dano qualificado. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - A figura típica do delito previsto no CP, art. 163, parágrafo único, III, cuida-se de conduta que provoca lesão a bem jurídico de relevante valor social, afetando toda a coletividade, razão pela qual não cabe a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 01/12/2017). ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Descaminho. Habitualidade delitiva. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância no delito de descaminho. ... (Continua)

34 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade delitiva. Incabível a aplicação do princípio da insignificância. Agravo regimental desprovido.

«1. Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior de Justiça, apesar de não configurar reincidência, a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância. Precedentes do STJ. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos da pacífica orientação da Terceira Seção desta Corte, a importação não autorizada de cigarros constitui o crime de contrabando, insuscetível de aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Descaminho. Desnecessidade de análise de matéria fático-probatória. Habitualidade delitiva. Incabível a aplicação do princípio da insignificância. Agravo regimental desprovido.

«1. A análise do mérito recursal não encontra óbice na Súmula 7/STJ. Reconhecer que a habitualidade no crime de descaminho impede a aplicação do princípio da insignificância não requer o reexame de matéria fático-probatória, como sugere a recorrente. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da pacífica orientação da Terceira Seção desta Corte, a importação não autorizada de cigarros constitui o crime de contrabando, insuscetível de aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Recorrente reincidente em crimes da mesma natureza. Inaplicabilidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de «certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). ... (Continua)

39 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Descaminho. Habitualidade delitiva. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância no delito de descaminho. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação Criminal - FURTO - Conjunto probatório suficiente para a condenação. Depoimento das vítimas e testemunhas. Prisão em flagrante na posse dos bens. Principio da Insignificância. Reconhecimento. Impossibilidade. Pena e regime bem aplicados. Negado provimento ao recurso

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Receptação. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ausência de laudo de avaliação. Verificação da inexpressividade da lesão ao bem jurídico tutelado. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1 - A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. Entretanto, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, incentivando, por certo, condutas que atentem contra a ordem social. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Afastamento. Valor do tributo iludido superior a R$ 10.000,00. Matéria decidida em recurso repetitivo (REsp 1.112.748/to). Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Inaplicabilidade.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos,CPC/1973, art. 543-C, no julgamento do REsp 1112748/TO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 13/10/2009, firmou posicionamento no sentido de que incide o princípio da insignificância no crime de descaminho quando o valor dos tributos elididos não ultrapassar o montante de R$ 10.000,00, de acordo com o disposto no Lei 10.522/2002, art. 20. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Afastamento. Valor do tributo iludido superior a R$ 10.000,00. Matéria decidida em recurso repetitivo (REsp 1.112.748/to). Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Inaplicabilidade.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos,CPC/1973, art. 543-C, no julgamento do REsp 1112748/TO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 13/10/2009, firmou posicionamento no sentido de que incide o princípio da insignificância no crime de descaminho quando o valor dos tributos elididos não ultrapassar o montante de R$ 10.000,00, de acordo com o disposto no Lei 10.522/2002, art. 20. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto tentado. Valor da res furtiva superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico princípio da insignificância. Registros de maus antecedentes. Reiteração criminosa. Inaplicabilidade.

«1. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de «certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). ... (Continua)

46 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Art. 157, § 2º, II, do CP. Princípio da insignificância. Valor superior a 10% do salário mínimo. Não incidência. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, observando-se a presença dos seguintes vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/MG, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009).... (Continua)

47 - STJ Penal. Agravo regimental recurso especial. Tentativa de furto simples. Reincidência. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Excepcionalidade admitida. Valor irrisório do bem. Circunstâncias do caso concreto. Agravo regimental não provido.

«1 - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de «certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC Acórdão/STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). ... (Continua)

48 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Alimentos. Pleito de reconhecimento do princípio da insignificância. Reincidência. Bens de baixo valor. Restituição à vitima. Absolvição que se impõe. Agravo improvido.

1 - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de «certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Descaminho. Desnecessidade de análise de matéria fático-probatória. Habitualidade delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Reconhecer que a habitualidade no crime de descaminho impede a aplicação do princípio da insignificância não requer o reexame de matéria fático-probatória, como sugere a recorrente, porquanto consta especificamente do acórdão recorrido a existência de outras autuações em desfavor da acusada. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação do princípio da insignificância. Matéria não apreciada pelas instâncias de origem. Supressão de instância. Postulado que não se aplica ao tráfico de entorpecentes. Precedentes.

«I - A instância ordinária não se manifestou acerca da incidência do princípio da insignificância, razão pela qual o tema não pode ser apreciado, nesta oportunidade, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)