principio in dubio pro misero
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Princípio in dubio pro misero. Aplicabilidade. ônus da prova. Inaplicabilidade do princípio in dubio pro operario.

«Para efeito de apreciação da prova produzida não se aplica o princípio in dubio pro operario ou in dubio pro misero. Tal princípio somente tem espaço quando, comportando determinada norma de direito material mais de uma interpretação, deve prevalecer aquela mais benéfica ao trabalhador.... (Continua)

2 - TRT2 Prova. Avaliação. Aplicação do princípio «in dubio pro misero.

«Nas relações de trabalho a prova documental revela-se quase sempre frágil, merecendo interpretação que dê significado ao alcance social do direito do trabalho. Quando sequer o contrato foi registrado na CTPS com mais profundidade deve ser avaliada a prova que se apresenta difícil da omissão patronal. Como ensina o mestre baiano PINHO PEDREIRA, a quem tanto deve o direito do trabalho, aplica-se, também, no processo o princípio enfatizado por CESARINO JR. «in dubio pro mísero.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo interno em agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Doença preexistente. Incapacidade a partir do laudo pericial. Reconhecimento. Princípio in dubio pro misero. Súmula 7/STJ. Afastamento.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior segue entendimento de que a aplicação do princípio in dubio pro misero deve prevalecer diante de relevante valor social de proteção ao trabalhador segurado e ante as dificuldades de apresentação de provas em juízo. ... (Continua)

4 - TST Prova dividida. Jornada de trabalho. Horas extras. Ônus da prova. Princípio «in dubio pro misero. Inaplicabilidade na hipótese. CPC/1973, art. 333. CLT, art. 59 e CLT, art. 818.

«A regra da distribuição do ônus da prova, nos termos do CPC/1973, art. 333, é a de que cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, e ao réu, o da existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ademais, a teor do CLT, art. 818, a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. Em tal contexto, o princípio «in dubio pro misero não pode ser aplicado no presente caso, pois, ao alegar a invalidade dos registros de ponto, porque não era permitido o registro da real jornada laborada, o reclamante efetivamente atraiu para si o ônus de provar tal alegação, do qual não se desincumbiu, já que a prova testemunhal por ele apresentada foi contraditória com a que foi produzida pelo reclamado.... (Continua)

5 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Anacusia e disacusia mista. Moléstias de origem não ocupacional. Nexo causal não caracterizado. Desnecessidade de complementação da prova pericial ou oitiva de testemunhas. Impossibilidade de aplicação do princípio «in dubio pro misero. Benefício indevido. Agravo retido e recurso principal não providos.

6 - TJSP Acidente do Trabalho - Tratorista - Acidente de trajeto - Lesão no membro inferior direito - Benefício acidentário - Nexo causal não comprovado - Aplicação do princípio in dubio pro misero - Impossibilidade ante a ausência de contradição das provas - Sentença de improcedência mantida - Recurso obreiro desprovido.

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço comum. Ruído. Limite. 80 db. Conversão especial. Possibilidade. Hermenêutica. Colisão de preceitos. Princípio in dubio pro misero.

«1. As Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção firmaram sua jurisprudência no sentido de que é garantida a conversão especial do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/79) , antes da edição da Lei 9.032/95. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA ACIDENTÁRIA EM PUNHO ESQUERDO. PRESENTE O NEXO CAUSAL. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas acidentárias no punho da mão esquerda. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Benefício indevido. ... (Continua)

9 - TJSP Acidente do trabalho. Ajudante geral/operador de máquinas. Alegação de bursite no ombro esquerdo e disacusia bilateral. Ausência de comprovação, em regular perícia, de incapacidade quanto a disacusia e bursite. Nexo causal não comprovado. Impossibilidade da aplicação do princípio «in dubio pro misero quando não há nenhuma prova. Benefício indevido. Sentença mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Auxiliar de apoio escolar/merendeira. Alegação de problemas nos ombros. Ausência de prova do nexo causal. Ônus da trabalhadora, a teor do CPC/1973, art. 333, I. Inaplicabilidade, no direito acidentário, do princípio «in dubio pro misero. Impossibilidade de concessão do benefício previdenciário. Sentença de procedência reformada. Reexame necessário provido.

11 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Concessão. Descabimento. Lesão no punho direito. Ausência de redução permanente da capacidade laborativa. Inaplicabilidade, na hipótese, do princípio «in dubio pro misero. Trabalho pericial elaborado de forma clara e objetiva. Necessidade de prova quanto ao fato constitutivo do direito da autora nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.  PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.   

Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício acidentário. Sequelas de lesão no terceiro dedo da mão direita. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisitos à concessão do benefício não preenchidos. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade, pois inexiste contradição entre as provas coligidas aos autos. BENEFÍCIO INDEVIDO.    ... (Continua)

13 - TJSP Acidente do trabalho - Operador de produção - Doença ocupacional - Moléstias de ombros - Benefício acidentário - Novo laudo conclusivo não combatido por outra prova técnico-científica - Perícia judicial que atesta inexistência de incapacidade laborativa - Nexo causal não comprovado - Aplicação do princípio in dubio pro misero - Impossibilidade ante a ausência de contradição das provas - Sentença de improcedência mantida - Recurso obreiro desprovido.

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso do autor. Atividades habituais de motorista. Acidente típico com fratura no tornozelo direito. Inexistência de incapacidade laboral. Não há alterações de movimentos e força do seguimento afetado. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Ausência de impugnação científica do laudo médico. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Recurso desprovido. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DA TÍBIA ESQUERDA. LAUDO PERICIAL BEM ELABORADO, POR PROFISSIONAL COMPETENTE E SUFICIENTE PARA O DESFECHO DA CAUSA. TEMA 416 DO STJ (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). INAPLICÁVEL AO CASO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. FRATURA NO PÉ DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. DESNECESSÁRIA DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

Recurso do autor. Acidente típico. Fratura no pé direito. Atividades habituais de barman. Incapacidade laborativa afastada. Preservação da funcionalidade do membro lesionado. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416 à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade funcional. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Desnecessidade de repetição da perícia médica judicial. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. FRATURA NO PUNHO DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. DESNECESSÁRIA DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

Recurso do autor. Acidente de trajeto. Fratura no punho direito. Atividades habituais de eletricista de manutenção. Incapacidade laborativa afastada. Preservação da força muscular e mobilidade. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416 à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade funcional. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Desnecessidade de repetição da perícia médica judicial. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. FRATURA NA PERNA ESQUERDA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. DESNECESSÁRIA DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

Recurso do autor. Acidente de trajeto. Fratura na perna esquerda. Atividades habituais de auxiliar de produção. Incapacidade laborativa afastada. Preservação da funcionalidade do membro lesionado. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416 à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade funcional. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Desnecessidade de repetição da perícia médica judicial. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso do autor. Atividades habituais de auxiliar de manutenção predial. Acidente típico com fratura na coluna vertebral. Inexistência de incapacidade laboral. Não há sequelas ou alterações de mobilidade e nem de força no seguimento afetado. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Ausência de impugnação científica do laudo médico. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Benefício indevido. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. FRATURA NA PERNA DIREITA (TÍBIA). ACIDENTE DE TRAJETO COMPROVADO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Fratura na perna direita. Acidente de trajeto comprovado. Nexo causal demonstrado. Atividades habituais de frentista. Inexistência de incapacidade laboral. Lesão mínima sem repercussões na capacidade funcional do autor. Tema 416/STJ inaplicável à espécie. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Ausência de impugnação científica do laudo médico. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade, pois inexiste contradição entre as provas coligidas aos autos. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO TORNOZELO DIREITO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. AUTOR ISENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Lesões no tornozelo direito. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade, pois inexiste contradição entre as provas coligidas aos autos. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRAUMA NO TORNOZELO ESQUERDO. ACIDENTE DE TRAJETO COMPROVADO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Fratura e escoriações no tornozelo esquerdo. Acidente de trajeto comprovado. Nexo causal demonstrado. Atividades habituais de técnico em manutenção de equipamentos de informática. Inexistência de incapacidade laboral. Não há sequelas ou alterações de movimentos do seguimento afetado. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Ausência de impugnação científica do laudo médico. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Tema 416/STJ inaplicável à espécie. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero, pois inexiste contradição entre as provas coligidas aos autos. Benefício indevido. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURAS NO TORNOZELO DIREITO (TÍBIA E FÍBULA). INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO FUNCIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso do autor. Atividades habituais de recepcionista. Acidente de trajeto com fraturas da tíbia e fíbula esquerdas. Incapacidade laborativa afastada. Lesão mínima sem repercussões na capacidade funcional do autor. Tema 416/STJ inaplicável à espécie. Teor conclusivo cabal da perícia médica judicial, bem fundamentado e não impugnada, cientificamente, por assistente técnico indicado. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade. Inexiste contradição objetiva nas provas colhidas a justificar sua incidência. ... (Continua)

24 - TJSP Acidente do trabalho. Acidente de trajeto. Fratura do rádio distal esquerdo. Improcedência. Apelação. Laudo médico bem elaborado, por profissional competente e suficientes para o desfecho da causa. Quesitos respondidos. Ausência de omissão. Desnecessidade de complementação ou refazimento da prova pericial. Ausência de incapacidade laborativa. Tema 416 do STJ (STJ). Inaplicável ao caso. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade ante a inexistência de contradição de provas. Benefício indevido. Sentença de improcedência mantida.

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURA NO ANTEBRAÇO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. ISENÇÃO DO SEGURADO QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.

Recurso do autor. Atividades habituais de tratador de animais. Acidente típico com fratura em membro superior esquerdo. Inexistência de incapacidade laboral. Não há alterações de movimentos e força do seguimento afetado. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Ausência de impugnação científica do laudo médico. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Recurso desprovido. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NOS OMBROS. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA, EM RELAÇÃO AO OMBRO DIREITO. AUSENTE O NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE DECORRENTE DE SEQUELA DE ACIDENTE EXTRALABORATIVO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.

Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Lesões nos ombros. Incapacidade laborativa parcial e permanente demonstrada, somente em relação ao ombro direito. Nexo causal afastado. Teor conclusivo do laudo da perícia médica, atestando a etiologia extralaborativa da sequela. Ausente comprovação de atendimento médico relacionado à moléstia no ombro direito anteriormente ao acidente sofrido fora da jornada de trabalho. Requisito à concessão de benefício acidentário não preenchido. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade, pois inexiste contradição entre as provas coligidas aos autos. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURA NO ANTEBRAÇO DIREITO (CABEÇA DO RÁDIO). INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso do autor. Atividades habituais de mecânico de veículos. Acidente típico com fratura no cotovelo direito. Inexistência de incapacidade laboral. Não há sequelas ou alterações de movimentos do seguimento afetado. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Ausência de impugnação científica do laudo médico. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Benefício indevido. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. LESÕES NO ANTEBRAÇO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. DESNECESSÁRIA DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

Recurso do autor. Acidente de trabalho. Lesões no antebraço direito. Atividades habituais de auxiliar de produção. Incapacidade laborativa afastada. Preservação da funcionalidade do membro lesionado. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416 à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade funcional. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Desnecessidade de repetição da perícia médica judicial. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. ... (Continua)

29 - TJSP Acidente do trabalho. Acidente de trajeto. Fratura da tíbia. Improcedência. Apelação. Cerceamento de defesa. Pedido de refazimento de perícia. Laudo médico bem elaborado, por profissional competente e suficientes para o desfecho da causa. Desnecessidade de complementação ou refazimento da prova pericial. Preliminar não acolhida. Ausência de incapacidade laborativa. Tema 416 do STJ (STJ). Inaplicável ao caso. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade ante a inexistência de contradição de provas. Benefício indevido. Sentença de improcedência mantida.

30 - TJSP Acidente do trabalho. Acidente de trajeto. Fratura do fêmur da perna direita. Improcedência. Apelação. Pedido de refazimento de perícia. Laudo médico bem elaborado, por profissional competente e suficiente para o desfecho da causa. Desnecessidade de complementação ou refazimento da prova pericial. Preliminar não acolhida. Ausência de incapacidade laborativa. Tema 416 do STJ (STJ) inaplicável ao caso. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade ante a inexistência de contradição de provas. Benefício indevido. Sentença de improcedência mantida.

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DE BASE DO QUARTO METACARPO ESQUERDO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.

Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Fratura de base do quarto metacarpo esquerdo. Presente o nexo causal. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade, pois inexiste contradição entre as provas coligidas aos autos. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NA MÃO ESQUERDA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.

Recurso da segurada. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Lesões na mão esquerda. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade, pois inexiste contradição entre as provas coligidas aos autos. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

33 - TJSP Acidente do trabalho. Acidente de trajeto. Fratura no joelho esquerdo. Improcedência. Apelação. Laudo médico bem elaborado, por profissional competente e suficientes para o desfecho da causa. Desnecessidade de complementação ou nova prova pericial. Preliminar afastada. Ausência de incapacidade laborativa. Tema 416 do STJ (STJ). Inaplicável ao caso. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade ante a inexistência de contradição de provas. Pelas mesmas razões, inaplicável o princípio da função social da previdência. Benefício indevido. Sentença de improcedência mantida.

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURA NA CLAVÍCULA DIREITA E LUXAÇÃO NO HÁLUX DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso do autor. Atividades habituais de analista desenvolvedor. Acidente de trajeto com fratura na clavícula direita e luxação no hálux direito. Inexistência de incapacidade laboral. Não há sequelas ou alterações de movimentos dos seguimentos afetados. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Ausência de impugnação científica do laudo médico. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Benefício indevido. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ISENÇÃO LEGAL DO AUTOR, NOS TERMOS DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.

Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício acidentário. Sequelas de fratura da extremidade distal do rádio. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisitos à concessão do benefício não preenchidos. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela não resulta redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade, pois inexiste contradição entre as provas coligidas aos autos. Benefício indevido.   ... (Continua)

36 - TJSP Acidente do trabalho. INSS. Benefício. Transtorno afetivo bipolar, atualmente em episódio depressivo. Ausência de nexo causal. Concausal. A trabalhadora não faz jus ao auxílio doença acidentário. Aplicação do princípio «in dúbio pro mísero. Impossibilidade. Recurso improvido.

37 - TJSP Acidente do trabalho. Acidente de trajeto. Fratura de antebraço esquerdo em sua extremidade distal. Improcedência. Apelação. Laudo médico bem elaborado, por profissional competente e suficientes para o desfecho da causa. Desnecessidade de complementação ou nova prova pericial. Ausência de incapacidade laborativa. Tema 416 do STJ (STJ). Inaplicável ao caso. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade ante a inexistência de contradição de provas. Princípios da livre admissibilidade das provas e livre convicção do juiz CPC, art. 370. Benefício indevido. Sentença de improcedência mantida.

38 - TJSP Acidente do trabalho. Acidente de trajeto. Fratura da perna, tornozelo e joelho direito. Improcedência. Apelação. Laudo médico bem elaborado, por profissional competente e suficientes para o desfecho da causa. Desnecessidade de complementação ou nova prova pericial. Ausência de incapacidade laborativa. Tema 416 do STJ (STJ). Inaplicável ao caso. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade ante a inexistência de contradição de provas. Princípios da livre admissibilidade das provas e livre convicção do juiz CPC, art. 370. Benefício indevido. Sentença de improcedência mantida.

39 - TJSP Acidente do trabalho. LER. Síndrome do manguito rotador e compressão do nervo periférico antebraço esquerdo. Improcedência. Apelação. Laudo médico bem elaborado, por profissional competente e suficientes para o desfecho da causa. Desnecessidade de complementação ou nova prova pericial. Ausência de incapacidade laborativa. Tema 416 do STJ (STJ). Inaplicável ao caso. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade ante a inexistência de contradição de provas. Princípios da livre admissibilidade das provas e livre convicção do juiz CPC, art. 370. Benefício indevido. Sentença de improcedência mantida.

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. ISENÇÃO DO SEGURADO QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.

Recurso do autor. Atividades habituais de alimentador de linha de produção. Acidente típico com perda anatômica da extremidade da falange distal do dedo médio esquerdo. Inexistência de incapacidade laboral. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Ausência de impugnação científica do laudo médico. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Benefício indevido. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. FRATURA DA EXTREMIDADE DISTAL DO RÁDIO DIREITO. ACIDENTE DE TRAJETO COMPROVADO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. ISENÇÃO DO SEGURADO QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Fratura da extremidade distal do rádio direito. Acidente de trajeto comprovado. Nexo causal demonstrado. Atividades habituais de motorista. Inexistência de incapacidade laboral. Não há sequelas ou alterações de movimentos do seguimento afetado. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Ausência de impugnação científica do laudo médico. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Benefício indevido. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. FRATURA NO PÉ DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. DESNECESSÁRIA DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

1.Recurso do autor. Acidente de trajeto. Fratura no pé direito. Atividades habituais de repositor de mercadorias. Incapacidade laborativa afastada. Preservação da funcionalidade do membro lesionado. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416 à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade funcional. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Desnecessidade de repetição da perícia médica judicial. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. ... (Continua)

43 - TJSP Acidente do trabalho. Acidente típico. Fratura da mão direita. Improcedência. Apelação. Pedido de nova perícia. Laudo médico bem elaborado, por profissional competente e suficiente para a decisão da causa. Desnecessidade de complementação ou de novo laudo. Preliminar não acolhida. Tema 416 do STJ (STJ) inaplicável ao caso. Ausência de incapacidade laborativa. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade ante a inexistência de contradição de provas. Pelas mesmas razões, inaplicável o princípio da função social da previdência. Benefício indevido. Sentença de improcedência mantida.

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.  PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.  

Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício acidentário. Sequelas de fratura da extremidade distal do rádio. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Dispensabilidade de averiguação do nexo causal. Requisitos à concessão do benefício não preenchidos. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade, pois inexiste contradição entre as provas coligidas aos autos. BENEFÍCIO INDEVIDO.   ... (Continua)

45 - TJPE Seguridade social. Recurso de agravo. Direito previdenciário e processual civil. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 557. Sentença em consonância com jurisprudência deste eg. TJPE. In dubio pro misero. Possibilidade. Precedentes. Presença dos requisitos para a concessão de auxílio-acidente. Anterior concessão de auxílio-doença. Termo inicial. Cessação do auxílio-doença. Recurso de agravo não provido à unanimidade.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, com pedido de reconsideração, interposto pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em face de decisão terminativa (fls. 228/231) desta Relatoria, que não conheceu do apelo do INSS e deu parcial provimento ao reexame necessário, apenas para reformar o cálculo dos juros, correção monetária e de honorários advocatícios, mantendo a sentença de primeiro grau na parte que concedeu à recorrida auxílio-acidente, em razão da aplicação do princípio in dubio pro misero. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. LESÕES NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. DESNECESSÁRIA DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. OBSERVÂNCIA DA ISENÇÃO LEGAL DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Recurso do autor. Acidente de trabalho. Lesões em membro inferior esquerdo. Atividades habituais de cozinheiro. Incapacidade laborativa afastada. Preservação da funcionalidade do membro lesionado. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416 à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade funcional. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Desnecessidade de repetição da perícia médica judicial. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. ... (Continua)

47 - TJSP Acidente do trabalho. Acidente de trajeto. Fratura do indicador direito e lesão tendinea do pé direito. Improcedência. Apelação. Vício no julgado não verificado. Laudo médico bem elaborado, por profissional competente e suficientes para o desfecho da causa. Desnecessidade de complementação ou nova prova pericial. Ausência de incapacidade laborativa. Tema 416 do STJ (STJ). Inaplicável ao caso. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade ante a inexistência de contradição de provas. Princípios da livre admissibilidade das provas e livre convicção do juiz CPC, art. 370. Benefício indevido. Sentença de improcedência mantida.

48 - TJSP Acidente do trabalho. Acidente típico. Tendinopatia supra espinhoso do ombro esquerdo com fratura da glenoide. Improcedência. Apelação. Cerceamento de defesa. Laudo médico bem elaborado, por profissional competente e suficientes para o desfecho da causa. Desnecessidade de complementação ou nova prova pericial. Preliminar não acolhida. Ausência de incapacidade laborativa. Tema 416 do STJ (STJ). Inaplicável ao caso. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade ante a inexistência de contradição de provas. Princípios da livre admissibilidade das provas e livre convicção do juiz CPC, art. 370. Benefício indevido. Sentença de improcedência mantida.

49 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Agravo de instrumento. Restauração de auxílio-doença. Laudos divergentes. Aplicação do princípio in dubio pro misero. Recurso provido por maioria de votos.

«1. É cediço que, para a concessão dos pedidos postos em demandas como a presente, há de ser constatado o nexo de causalidade entre o evento e o resultado danoso, bem como a existência de incapacidade. E, para fins de comprovação dos pressupostos geradores do benefício perseguido, a prova técnica revela-se de essencial importância, devendo o julgador apreciá-la e valorá-la diante do conjunto probatório e da norma jurídica aplicável à espécie. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS NOS OMBROS E COTOVELO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.

Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Lesões por esforços repetitivos nos ombros e cotovelo esquerdo durante o exercício da função de alimentador de linha de produção. Capacidade para o trabalho preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade, pois inexiste contradição entre as provas coligidas aos autos. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)