principio insignificancia furto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FURTO QUALIFICADO - PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. Não configurado. Principio que não foi recepcionado pela lei penal - violação do principio constitucional da reserva legal. Reprovabilidade da conduta. - Causa de aumento da pena. DOSIMETRIA DA PENA. Redução da pena. Afastada a causa de aumento de pena do furto noturno. Não aplicado na forma qualificada. Tema repetitivo 1037 STJ. Tentativa. Mantida a redução. Conduta que se aproxima a consumação. Regime mais brando - não recomendável diante da conduta criminosa reiterada em crimes contra o patrimônio. Reincidência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

2 - TJPE Penal e processual penal. Furto qualificado pelo destruimento, durante o repouso noturno. Principio da insignificancia. Não aplicação. Dosimetria. Revisão da pena base e reconhecimento da confissão. Aumento justificado. Confissão aplicada na sentença. Manutenção. Apelo improvido. Unanimidade de votos.

«1. A jurisprudência deste Tribunal considera que furtos qualificados assumem maior reprovabilidade, portanto inadequada a incidência do princípio da insignificância. No caso, o furto foi qualificado pela destruição e concurso de pessoas, a obstar a aplicação do princípio bagatelar (CP, art. 155, § 4º, I e IV). ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO ¿ RECURSO DEFESA ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ INSUFICIÊNCIA DA PROVA ¿ ATIPICIDADE ¿ PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA. - 1-

a prova produzida pela acusação, ao contrário do alegado pela defesa, se mostrou apta e robusta à prolação de um juízo de reprovação em desfavor da acusada. Restou evidente a este julgador que, na data descrita na denúncia, a ré, juntamente com seu companheiro à época, já falecido, subtraiu para si ou para outrem, os bens da vítima descritos na peça acusatória, que estavam no interior de sua casa, tendo arrombado uma das janelas do imóvel para ingressar no mesmo, conforme laudo de constatação. Note que a ré e seu companheiro foram presos em flagrante, dentro do taxi, com todos os pertences subtraídos, sendo certo que a polícia só os encontrou porque receberam uma denúncia de que havia ocorrido um furto na região rural e para lá se dirigiram, recebendo, quando ainda estavam a caminho, uma outra ligação informando que os furtadores estavam fugindo do local dentro de um taxi, sendo fornecida as características do veículo, motivo pelo qual os policiais lograram encontrar e parar o referido automóvel, encontrando no interior do mesmo, a ré, seu companheiro e toda a res furtiva, não deixando qualquer dúvida quanto autoria e materialidade. A comprovar tal fato, temos ainda o depoimento do taxista que disse que foi chamado pela acusada Regina naquela data, afirmando que precisava que ele a pegasse porque estava passando mal, mas ao chegar no local, ela não aparentava estar passando mal e sim nervosismo, tendo a mesma afirmado que precisava pegar seu companheiro mais à frente porque ele havia ganhado umas coisas da irmã e precisavam levá-las para casa. A defesa, por seu turno, não se desincumbiu de provar um só fato que pudesse justificar a ré estar na posse daqueles bens sem que soubesse de sua origem ilícita e tampouco trouxe aos autos um só fato que pudesse fazer desmerecer toda a prova produzida pela acusação, assim, tenho como verdadeiros todos os fatos imputados à ré na denúncia, não havendo motivos para retoques quanto à sua condenação. 2- A defesa pede ainda que seja absolvida a ré tendo em vista a atipicidade de sua conduta, invocando para tanto, o princípio da bagatela. Todavia, mais uma vez não tenho como acolher o pleito defensivo. Conforme consta da página do STF (www.stf.jus.br), ¿o princípio da insignificância tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, ou seja, não considera o ato praticado como um crime, por isso, sua aplicação resulta na absolvição do réu e não apenas na diminuição e substituição da pena ou não sua não aplicação. Para ser utilizado, faz-se necessária a presença de certos requisitos, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (exemplo: o furto de algo de baixo valor)¿. (HC Acórdão/STF/SP/STF, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 19/11/04 e HC 136896 / MS - MATO GROSSO DO SUL - HABEAS CORPUS - Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 13/12/2016 Órgão Julgador: Segunda Turma) ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO. FURTO. CONDENAÇÃO ¿ RECURSO DEFESA ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ ATIPICIDADE ¿ PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA. DOSIMETRIA ¿ REVISÃO ¿ PENA BASE NO MÍNIMO ¿ APLICAÇÃO DO §2º

do CP, art. 155 EM SEU GRAU MÁXIMO - 1- Em resumo, o conceito do princípio da insignificância é o de que a conduta pelo agente atinge de forma tão ínfima o valor tutelado pela norma que não se justifica a repressão, o que não se pode admitir neste caso concreto pois, a ré, de forma audaciosa, entrou no supermercado, colocou os itens subtraídos dentro de uma sacola vazia que havia levado consigo e passou no caixa para pagar apenas um mamão, saindo do estabelecimento com o restante das mercadorias sem pagar por elas. Importante ressaltar que se a todo cidadão fosse permitida a prática de pequenos furtos sob o amparo do princípio da bagatela criar-se-ia uma grande insegurança jurídica, já que seria o mesmo que conceder um ¿salvo-conduto¿ para prática de pequenos furtos, quanto mais para casos como este, em que a ré só foi observada e presa porque o segurança do local, já a conhecia de vista pela prática de outros furtos semelhantes praticados no próprio estabelecimento, o que demonstra não ter sido um episódio eventual em sua vida. Destarte, tal fato pode ser corroborado pela sua folha penal, que ostenta outras passagens e condenações transitadas em julgado pelo mesmo crime que lhe é imputado nestes autos, demonstrando que ela vinha fazendo desse tipo de conduta criminosa um hábito em sua vida. Improsperável, portanto, se mostra o reconhecimento da atipicidade da conduta praticada, com a aplicação do princípio da bagatela ou da insignificância, que não é causa de exclusão de ilicitude prevista em lei, mas simples construção jurisprudencial e doutrinária, teoria não adotada pelo direito pátrio. 2- No tocante à dosimetria, verifico assistir parcial razão à defesa. Isso porque a juíza dobrou a pena base de Sara fundamentando o incremento em maus antecedentes que advinham de três condenações transitadas em julgado e pela sua personalidade que demonstra um atuar criminoso. Contudo, as condenações citadas pela Exma. juíza referem-se a fatos praticados após este narrado na denúncia, de modo que, embora possam ser considerados como circunstância desfavorável, eis que demonstram que a ré possui uma personalidade voltada à prática de ilícitos e que mesmo depois de presa nestes autos voltou a delinquir, não podem ser considerados maus antecedentes. Assim, o aumento perpetrado se mostrou demasiado, de modo que reduzo a pena base ao patamar de 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dm. Na segunda fase, tendo em vista a circunstância atenuante da confissão, retorno a reprimenda ao mínimo legal, ou seja, 1 ano de reclusão e 10 dias multa, patamar definitivo ante a inexistência de motivos para aumento ou diminuição. 3- Saliento que também não acolherei o pedido para incidência da causa de diminuição do §2º do CP, art. 155 e tampouco o de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista o histórico penal da ré, que, como já visto anteriormente, vinha fazendo da prática do furto, seu meio de vida, demonstrando com isso que a conduta aqui praticada deve ser punida com mais rigor a fim de tentar frear este mau costume e para que não venha, no futuro, a praticar atos ainda mais graves que este, perante a sociedade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO ¿ RECURSO DEFESA ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ INSUFICIÊNCIA DA PROVA - ATIPICIDADE ¿ PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA. DECOTE DA MAJORANTE - DOSIMETRIA ¿ REVISÃO ¿¿ REGIME 0 SUBSTITUIÇÃO DA PENA- 1-

conforme verificado pelos firmes depoimentos da testemunha Cassius e do policial Renan, que efetuou sua prisão, sua versão não é totalmente verdadeira. Isso porque Cassius foi firme ao afirmar que já tinha visto o acusado no dia anterior levando fios que havia subtraído do local e na data descrita na denúncia, se deparou novamente com ele cortando os fios e ainda chegou a dizer ¿novamente?¿, oportunidade que o acusado então soltou os fios e saiu andando e Cassius chamou a patrulha que fica no bairro, contando o que havia acabado de ocorrer e esta foi ao encalço do réu, logrando prendê-lo com uma faca. Cassius esclareceu ainda que após a polícia abordar o réu, foram atrás das câmeras de segurança do local e puderam observar nas filmagens o acusado escalando o poste e cortando os fios. O policial ouvido em juízo, corroborou com tudo o que foi dito por Cassius, inclusive sobre o vídeo que mostrava o momento do corte da fiação, não deixando dúvidas a este julgador de que, de fato, o réu subiu no poste e cortou os fios que estavam presos e depois desceu do mesmo e quando tentava arrecadá-lo para levar consigo, foi surpreendido por Cassius, que acabou por evitar a subtração. Saliente-se que Cassius não conhecia o acusado anteriormente, apenas tinha visto o mesmo no dia anterior praticando o mesmo fato e o policial, da mesma forma, também não o conhecia, motivo pelo qual não teriam qualquer interesse em incriminar o réu injustamente. Assim, embora não tenha sido juntado aos autos o vídeo em que o réu aparece em cima do poste cortando a fiação, os depoimentos firmes das referidas testemunhas, suprem de forma satisfatória a sua ausência, estando os fatos suficientemente comprovados, até porque a defesa não se desincumbiu de trazer aos autos um só motivos que fizesse desacreditar o que foi dito por Cassius e pelo policial, de modo que as versões uníssonas apresentadas por eles devem ser tidas como verdadeiras, não havendo espaço para absolvição por ausência de provas e tampouco para o afastamento da qualificadora da escalada. 2- Quanto à tese da atipicidade levantada pela defesa, mais uma vez não tenho como acolher os argumentos defensivos eis que conforme consta da página do STF (www.stf.jus.br), ¿o princípio da insignificância tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, ou seja, não considera o ato praticado como um crime, por isso, sua aplicação resulta na absolvição do réu e não apenas na diminuição e substituição da pena ou não sua não aplicação. Para ser utilizado, faz-se necessária a presença de certos requisitos, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (exemplo: o furto de algo de baixo valor)¿. (HC Acórdão/STF/SP/STF, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 19/11/04 e HC 136896 / MS - MATO GROSSO DO SUL - HABEAS CORPUS - Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 13/12/2016 Órgão Julgador: Segunda Turma) Ainda segundo o Supremo, ¿Sua aplicação decorre no sentido de que o direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social¿. Em resumo, o conceito do princípio da insignificância é o de que a conduta praticada pelo agente atinge de forma tão ínfima o valor tutelado pela norma que não se justifica a repressão, o que não se pode admitir neste caso concreto pois, o réu, de forma audaciosa, subiu em um poste em plena via pública e cortou os fios que levam a eletricidade a milhares de cidadãos a fim de subtraí-los para si ou para outrem, sendo certo ainda que esta não teria sido a primeira vez que fazia isso naquele mesmo local. Importante ressaltar que se a todo cidadão fosse permitida a prática de pequenos furtos sob o amparo do princípio da bagatela criar-se-ia uma grande insegurança jurídica, já que seria o mesmo que conceder um ¿salvo-conduto¿ para prática de pequenos furtos, quanto mais para casos como este, em que não deve ser levado em consideração apenas o valor dos fios, mas também todo o prejuízo secundário decorrente da interrupção de energia causada pela referida subtração. Ademais, conforme se constata em sua folha penal, este não foi um ato isolado em sua vida, muito pelo contrário, Herivelto já possuiu diversas condenações por crimes patrimoniais anteriores a este com transito em julgado, não havendo portanto que se considerada insignificante a sua atuação neste caso. 3- No tocante à dosimetria, mais uma vez entendo não assistir razão à defesa ao buscar a diminuição do aumento da pena base. Isso porque o juiz sentenciante aumentou de metade a reprimenda levando em consideração 5 condenações anteriores já transitadas em julgado que, embora não pudessem ser consideradas na segunda fase como reincidência tendo em vista que ultrapassado o prazo depurador, eram aptas a configurar maus antecedentes, como, corretamente fez o juiz sentenciante, não havendo retoques a serem feitos nesta fase. 4- No tocante a redução pela tentativa, igualmente não tenho o que adequar na dosimetria aplicada na sentença vergastada pois, como foi visto, o réu praticou todos os atos executórios para a consumação, tendo subido no poste, cortado os fios, já havia descido do mesmo e já estava recolhendo o produto para levar consigo quando foi impedido pela testemunha Cassius que o flagrou, impedindo a consumação. Assim, tendo o réu chegado muito próximo da consumação do crime, a redução de 1/3 aplicada se mostrou a mais correta. 5- Todavia, quanto ao regime imposto para o cumprimento da pena, assiste razão à defesa ao buscar o seu abrandamento pois, tendo em vista o total da pena aplicada, mas levando em consideração as circunstâncias desfavoráveis reconhecidas, entendo que o regime semiaberto seja o mais adequado para o cumprimento da pena e não o fechado que foi aplicado ao réu. 6- Finalmente, não cabe realmente a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pois as circunstâncias desfavoráveis reconhecidas impedem a sua aplicação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP FURTO SIMPLES - PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. -

Aplicação da pena base em seu mínimo legal - Modificação de regime para início de cumprimento de pena - Alegação de bis in idem - Não configurado - Réu confesso - Habitualidade especifica da conduta e multireincidência - O critério trifásico foi observado em face dos autos. O regime prisional tem previsão legal. Pena e regime RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO FOCADO NA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO PRIVILEGIADO.

Absolvição por insuficiência de provas rechaçada. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Acervo probatório robusto. Prova testemunhal produzida em juízo, sob o crivo do contraditório. Testemunho da vítima e dos agentes da lei envolvidos na prisão do meliante. Bem encontrado em poder do acusado, preso em flagrante delito. Intensidade e valia da prova testemunhal. Confissão do acusado. Pretensão absolutória que tropeça na robustez da prova acusatória. Impossibilidade de reconhecimento da insignificância da conduta. Bem subtraído - um iPhone - cujo valor estimado passa longe de ser desprezível. Insignificância da conduta sem parâmetros na hipótese. Condição de reincidente. Prática antijurídica e censurável - e recorrente - a exigir reprimenda compatível. Justa e correta a condenação. Dosimetria. Furto privilegiado que não encontra esteio nos autos. Subtração de bens habitual, nítido meio de vida. Sentença escorreita integralmente prestigiada. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Furto. Principio da insignificância. Reincidência. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

«1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, mostra-se incompatível com o princípio da insignificância a conduta ora examinada no caso concreto, haja vista que o agravante é reincidente. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP Furto tentado - Princípio da insignificância - Não cabimento - Delito praticado em estabelecimento comercial com câmeras de monitoramento - Crime impossível - Não configuração - Súmula 567/STJ;

10 - TJSP APELAÇÃO - FURTO TENTADO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - TIPICIDADE DA CONDUTA DO RÉU - INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU O RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO.

11 - TJSP Furto simples - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância - Requisitos exigidos pelo E. Supremo Tribunal Federal desatendidos - Absolvição por atipicidade da conduta - Impossibilidade - Condenação mantida.

12 - TJSP Furto - Absolvição por atipicidade da conduta - Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância - Valor dos bens supera 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos - Apelante reincidente - Condenação mantida.

13 - TJSP Furto simples tentado - Atipicidade material da conduta - Princípio da insignificância - Ínfima lesão ao bem protegido pela norma penal - ABSOLVIÇÃO - Recurso da defesa PROVIDO.

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Furto qualificado - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Decisão condenatória que se impõe - Prova robusta a admitir a condenação dos réus - Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância - Penas adequadas - Regime prisional mantido - Recurso desprovido.

15 - TJSP Apelação da Defesa. Furto. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa do acusado isolada nos autos. Declarações da vítima e depoimentos dos policiais militares em harmonia com as demais provas. Condenação mantida. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Dosimetria. Pena-base revertida ao mínimo legal. Incidência da agravante da reincidência. Causa de aumento relativa ao furto noturno mantida. Regime prisional inicial semiaberto adequado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Furto qualificado - Absolvição por fragilidade de provas - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por atipicidade da conduta - Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância - Valor dos bens supera 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos - Crime praticado na forma qualificada - Condenação mantida.

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Furto qualificado (art. 155, parágrafo 4º, II, cc art. 14, II, ambos do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Condenação mantida. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Réu que ostenta maus antecedentes. Recurso não provido.

18 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Lesão jurídica expressiva. Periculosidade do agente. Inquéritos policiais e outras ações penais em curso. Principio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental desprovido.

«1. Diante da expressividade da lesão jurídica e da periculosidade do agente, bem como da existência de inquéritos policiais e ações penais em andamento pela prática de crimes contra o patrimônio, não se aplica o princípio da insignificância, nos termos da jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUTORIA DE MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - TIPICIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO - IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO - APLICAÇÃO DO TEMA 1087, DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REDUÇÃO DAS PENAS - ACUSADO REINCIDENTE - REGIME PRISIONAL ABERTO INCONTROVERSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

20 - TJSP Apelação criminal. Furto. Recurso defensivo. Pretendido reconhecimento da atipicidade da conduta em razão da aplicação do princípio da insignificância. De maneira subsidiária, requerida a absolvição em razão da insuficiência probatória. Em sendo mantida a condenação, sustenta-se o afastamento da agravante aplicada, bem como a exclusão do dever de indenizar a vítima.

21 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, SEJA POR NÃO SER O FATO UM IRRELEVANTE PENAL, SEJA PELAS MÁCULAS CRIMINAIS PREGRESSAS OSTENTADAS PELOS PACIENTES - PRISÕES CAUTELARES, ADEMAIS, NECESSÁRIAS PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DO EVIDENTE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE - ORDEM DENEGADA.

22 - TJSP Apelação - Furto simples - Acusado condenado por ter subtraído res furtiva avaliada em R$ 81,05 - Defesa que apela postulando reconhecimento da atipicidade material da conduta, com base no princípio da insignificância - Pleito que não comporta acolhimento - Sentenciado que possui péssimos antecedentes criminais, sendo ainda reincidente - Habitualidade criminosa caracterizada, que inviabiliza o benefício pleiteado - Apelação desprovida.

23 - TJSP Embargos infringentes. Furto. Princípio da insignificância. Acórdão que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso ministerial para recebimento da denúncia. Defesa que pretende fazer prevalecer o voto vencido. Não acolhimento. Réu que possui outras incursões pelo mesmo tipo de crime e, pouco tempo antes, já foi agraciado com a suspensão condicional do processo, justamente pela prática de furto. Crime continuado, já que o réu atingiu patrimônio de três empresas distintas. Valor da res que, embora pequeno, não é insignificante. Recuso não provido. Acórdão majoritário mantido.

24 - TJSP Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, §4º, II, caput, c/c 14/II, ambos do CP - Recurso defensivo buscando a absolvição por aplicação do princípio da insignificância ou, o afastamento da qualificadora da escalada, fixação da pena base no grau mínimo e fixação de regime inicial aberto.

25 - TJSP Furto simples tentado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Inviável a aplicação do princípio da insignificância, diante da maior reprovabilidade da conduta - Reconhecimento do privilégio - redução das penas - Modificação para o regime aberto - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação de expedição de alvará de soltura clausulado em favor do apelante.

26 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Principio da insignificância. Furto qualificado por abuso de confiança. Inaplicabilidade. Maior reprovabilidade da conduta privilégio. Não incidência no caso concreto. Qualificadora de caráter subjetivo. Agravo desprovido.

1 - A aplicação do princípio da insignificância tem sido rechaçada, como regra, no crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, tendo em vista que tal circunstância denota maior ofensividade e reprovabilidade da conduta. Precedentes. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação Criminal - FURTO - Conjunto probatório suficiente para a condenação. Depoimento das vítimas e testemunhas. Prisão em flagrante na posse dos bens. Principio da Insignificância. Reconhecimento. Impossibilidade. Pena e regime bem aplicados. Negado provimento ao recurso

28 - TJSP Apelação criminal. Furto de energia. Pleito absolutório por falta de provas ou com base no princípio da insignificância. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Relevância material. Réu reincidente. Condenação mantida. Pena. Básica mantida no mínimo. Compensada a confissão espontânea com a reincidência. Regime semiaberto fundamentado e adequado. Substituição incabível pela ausência de requisito legal. Recurso improvido, com oportuna expedição de mandado de prisão.

29 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PRISÕES CAUTELARES MOTIVADAS - VALDIR OSTENTA EXTENSA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, E WASHINGTON ESTÁ RESPONDENDO A PROCESSO POR PRÁTICA IDÊNTICA, ALÉM DE JÁ TER SE ENVOLVIDO EM ATOS INFRACIONAIS, QUANDO MENOR - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENCIADO - NECESSIDADE DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA - INADEQUAÇÃO MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE - ORDEM DENEGADA.

30 - TJSP Furto simples - Condenação imposta na origem - Autoria e materialidade delitivas não questionadas - Princípio da Insignificância - Aplicabilidade indevida porquanto ausente o requisito subjetivo - Inviabilidade do reconhecimento da figura privilegiada - Réu portador de maus antecedentes e reincidente específico - Regime fechado imposto na origem - Regência semiaberta, todavia, que melhor se ajusta à hipótese - Descabimento da substituição da pena corporal por restritiva de direitos - Inteligência do CP, art. 44, § 3º - Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP FURTO QUALIFICADO - RECURSOS DEFENSIVOS: PLEITOS DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA TÍPICA E ANTIJURÍDICA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Mesmo considerado de pequeno valor o prejuízo, nosso ordenamento jurídico não exime o réu da responsabilidade pelo evento criminis, por ser a conduta juridicamente relevante e merecedora de reprovação.

32 - TJSP Apelação. Tentativa de furto qualificado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão dos acusados corroborada pelos depoimentos dos policiais militares. Condenação mantida. Princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Valor da res superior a 10% (dez por cento) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Dosimetria. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sem reflexos na pena. Redução na fração de metade, pela tentativa, adequada ao iter criminis percorrido. Reconhecimento do furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º). Requisitos legais preenchidos. Pena diminuída na fração máxima de 2/3 (dois terços). Mantido o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Furto qualificado. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição descabida. Confissão dos réus roborada pelas demais provas dos autos, uma vez que eles indicaram o local onde estava escondida a res furtiva, pouco tempo depois de consumado o crime. Princípio da insignificância inaplicável. Tentativa inocorrente. Qualificadoras caracterizadas. Penas bem dosadas. Regime fechado que deve dar lugar ao semiaberto, dada as circunstâncias do caso. Apelação provida em parte.

34 - TJSP HABEAS CORPUS com pedido liminar. Suposta prática de furto qualificado. Liminar parcialmente deferida. Pretensão de revogação da prisão preventiva, por entender desnecessário o cárcere cautelar. Defesa sustenta a atipicidade da conduta, devendo ser aplicado o princípio da insignificância. Parcial razão. Provável desproporcionalidade entre a prisão preventiva e eventual prisão-pena. Constrangimento ilegal configurado. Concessão de liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Inteligência do CPP, art. 319. Liminar parcialmente ratificada. Ordem parcialmente concedida.

35 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DE CABOS - art. 155§§1º E 4º, IV DO CP - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FULCRO NO art. 386, III DO CPP - IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PUBLICO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO ANTE A ALEGADA INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA - NÃO CABIMENTO - VALOR DA RES SUBTRAÍDA APURADO EM R$100,00, O QUE NÃO ULTRAPASSA O PERCENTAL DE 10% DO SALARIO MINIMO DA ÉPOCA DOS FATOS - NO CASO CONCRETO, RESTAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA-MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Furto qualificado (art. 155, § 4º, IV do CP). Sentença condenatória. Réu Diego. Pretensão à absolvição. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Condenação mantida. Participação de menor importância. Não configurada. Afastamento da pena de multa e custas processuais. Inviabilidade. Réu Alex. Pretensão à aplicação do Princípio da Insignificância. Atipicidade material. Inadmissibilidade. Reprovabilidade do comportamento. Réus reincidentes e portadores de maus antecedentes. Dosimetria escorreita. Penas bem fixadas. Regime semiaberto mantido. Recursos não providos.

37 - TJSP Apelação criminal - Furto simples - Recurso defensivo - Pretensão à absolvição por ausência de tipicidade material - Princípio da insignificância - Inaplicabilidade - Condições pessoais do agente - Réu multirreincidente e criminoso habitual - Caso concreto em que não seria atingida a finalidade do princípio da insignificância - Bens subtraídos da vítima que foram avaliados em valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos - Afastada inexpressividade material da res - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Circunstância agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea - Pena agravada à razão de um quarto - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime Aberto - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou aplicação do sursis penal - Recurso improvido.

38 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Furto simples. Aplicação do principio da insignificância. Reincidência específica. Valor do bem superior a 10% do salário-mínimo. Impossibilidade de reconhecimento. Regime prisional. Inovação recursal. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A reincidência específica do réu, nos termos do posicionamento desta Corte Especial, afasta a aplicação do princípio, por não restarem demonstrados os critérios de mínima ofensividade da conduta e ausência de periculosidade social da ação ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Furto (CP, art. 155, caput). Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e testemunha. Princípio da Insignificância. Inadmissibilidade. Réu reincidente. Reprovabilidade do comportamento. Desclassificação. Exercício arbitrário das próprias razões. Descabimento. Dosimetria. Redimensionada a pena de multa aplicada. Regime fechado mantido, consoante dispõe o art. 33, §§ 2º, «c, e 3º, do CP. Ré que ostenta maus antecedentes e é multirreincidente específica. Circunstâncias que autorizam a fixação de regime mais gravoso. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP Apelação. Furto de um salame e um arpão de pesca. Coisas apreendidas e restituídas à vítima. Materialidade e autoria comprovadas. Qualificadora do rompimento de obstáculo não configurada. Tela mosqueteira. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Condenação mantida. Penas reduzidas. Regime semiaberto mantido. Configuração da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa entre a data do recebimento da denúncia (25/04/2016) e a publicação da sentença (29/06/2020). Extinção da punibilidade que, de ofício, se reconhece.

41 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - MATÉRIA QUE IMPORTA EM APROFUNDAMENTO DE PROVAS. O trancamento de ação penal por falta de justa causa postulado na via estreita do habeas corpus somente se viabiliza quando pela mera exposição dos fatos na denúncia se constata que há imputação de fato penalmente atípico ou que inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria de delito pelo paciente, o que não é o caso dos autos.

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Apelação Criminal - Furto (CP, art. 155, caput). Sentença Absolutória. Princípio da Insignificância. Atipicidade material. Inadmissibilidade. Reprovabilidade do comportamento. Réu reincidente e com maus antecedentes. Insurgência ministerial buscando a reforma do decisum com a consequente condenação. Possibilidade. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Condenação que se impõe. Necessária a imposição de regime fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência dos vícios a que se refere o CPP, art. 619. Matérias prequestionadas. Embargos rejeitados.

43 - TJSP Apelação Criminal. Furto simples. Recurso defensivo. Materialidade e autoria reconhecidas. Confissão roborada. Relatos coesos da vítima e do policial militar. Apreensão da res em poder do acusado. Não reconhecimento do estado de necessidade. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância ou de desclassificação para o delito na forma tentada. Consumação do crime. Tema 934 do STJ. Manutenção da condenação. Dosimetria com reparos. Necessidade de reconhecimento da confissão espontânea. Redução da agravante da reincidência para 1/6, com compensação integral da atenuante da confissão reconhecida com a agravante destacada conforme precedentes da Câmara. Regime fechado adequado, diante dos maus antecedentes e reincidência. Provimento parcial do apelo.

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DEFESA DO RÉU CLEBERSON PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, OU PELA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DO ESTADO DE NECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE - «Res furtiva de valor que não pode ser considerado insignificante ou irrisório. Ausência dos requisitos do denominado princípio da insignificância. Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito e a Defesa, por outro lado, não logrou comprovar minimamente a excludente do estado de necessidade. DEFESA DO RÉU FELIPE - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - Réu reincidente específico, já tendo sido condenado por delitos patrimoniais e voltado a delinquir, tudo evidenciando que a fixação do regime aberto não seria suficiente à prevenção e repressão. - Recurso do réu Felipe não provido e recurso do réu Cleberson parcialmente provido, somente para reduzir as penas.

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Furto qualificado pelo abuso de confiança - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de aplicação do princípio da insignificância - Descabimento, eis que o apelante é possuidor de maus antecedentes e reincidência específica - Penas bem dosadas, não havendo insurgência - Apesar dos maus antecedentes e da recidiva, foi fixado o regime mais benéfico (aberto) - Descabem, pela ausência de seus respectivos requisitos subjetivos, diante da desfavorabilidade considerada na pena-base e da reincidência, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III e § 3º, do CP) e o «sursis penal (art. 77, I e II, do CP) - RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO.

46 - TJSP FURTO (durante o repouso noturno) - Pleito de absolvição por atipicidade material da conduta, com esteio no princípio da insignificância - Inviabilidade - Autoria e materialidade delitivas incontroversas - Confissão judicial do réu corroborada pelo restante da prova oral - Objetos subtraídos (garrafas de bebidas alcoólicas) avaliados em R$ 340,00 - Valor que não pode ser considerado irrisório - Condenação de rigor - Dosimetria - Pedido subsidiário de reconhecimento da figura privilegiada (CP, art. 155, §2º) acolhido - Substituída a pena de reclusão pela de detenção por ser mais adequado às particularidades do caso dos autos - Sentença reformada nesse ponto - Mantida a substituição da sanção carcerária por restritivas de direitos e a fixação do regime aberto, para o caso de descumprimento e reconversão.

47 - TJSP Apelação. Furto qualificado pela escalada e pelo rompimento de obstáculo. Configuração. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do acusado corroborada pelas declarações do representante da vítima e pelos depoimentos dos guardas municipais. Qualificadoras incontestes. Condenação mantida. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Pena-base fixada acima do mínimo legal, ante a valoração negativa da qualificadora excedente como circunstância judicial desfavorável. Confissão parcialmente compensada com a dupla reincidência. Crime consumado. Inviável o reconhecimento da tentativa. Regime prisional inicial semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

49 - STF Crime militar. Habeas corpus. Penal militar. Pacientes condenados pelo crime de furto qualificado pelo concurso de agentes e atenuado pela restituição dos bens furtados. Absolvição. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Razoável grau de reprovabilidade da conduta. Furto insignificante. Furto privilegiado. Distinção. Ordem denegada. CPM, art. 240.

«I - A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a conduta atípica exige, além da pequena expressão econômica dos bens que foram objeto de subtração, um reduzido grau de reprovabilidade da conduta do agente. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Furto de dois pacotes de doce e uma garrafa térmica. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Princípio da insignificância inaplicável, seja porque a ré é reincidente em crime patrimonial mais grave, seja porque já foi beneficiada anteriormente pela aplicação do referido princípio. Ré confessa e que foi pega em flagrante com a res furtiva. Tentativa inocorrente porque houve inversão da posse da res. Condenação mantida. Dosimetria. Penas revistas. Pena-base fixada no mínimo porque a ré foi, na verdade, absolvida da condenação mencionada pelo juízo de primeiro grau. Segunda fase. Reincidência compensada integralmente com a confissão espontânea. Penas fixadas no mínimo. Regime fechado que dá lugar ao aberto, sobretudo em atenção à proporcionalidade. Pena corporal substituída por restritiva de direito. Apelação provida em parte.