principios constitucionais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Servidor público. Prazo de prescrição para ajuizar pedido de recebimento de pensão. Inexistência de qualquer das hipóteses do CPC, art. 535. Manifestação sobre violação de principios constitucionais. Descabimento.

1 - O STJ não tem a missão de uniformizar a interpretação de dispositivos constitucionais, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode enfrentar a tese de ofensa a princípios constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. ... (Continua)

2 - TJSP SERVIDOR PUBLICO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. FILHO MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS. PRETENSÃO JUSTIFICADA DIANTE DA NECESSIDADE DA MAIOR PARTICIPAÇÃO NA ROTINA E NO TRATAMENTO DO FILHO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RELATIVIZAÇÃO DIANTE DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROTEÇÃO À FAMILIA, DIGNIDADE HUMANA E SOLIDARIEDADE. Ao servidor público responsável por filho Ementa: SERVIDOR PUBLICO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. FILHO MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS. PRETENSÃO JUSTIFICADA DIANTE DA NECESSIDADE DA MAIOR PARTICIPAÇÃO NA ROTINA E NO TRATAMENTO DO FILHO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RELATIVIZAÇÃO DIANTE DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROTEÇÃO À FAMILIA, DIGNIDADE HUMANA E SOLIDARIEDADE. Ao servidor público responsável por filho menor, portador de necessidades especiais, assiste o direito à remoção para unidade mais próxima de seu domicilio, quando demonstrado, por laudo profissional ou documento médico equivalente, a imprescindibilidade do acompanhamento à rotina e ao tratamento do menor.2. Não obstante seja legitima a prévia inscrição do servidor em lista de espera, prevista na Resolução 410/2006 da Secretaria de Administração Penitenciária, não se pode utilizar deste expediente como forma de postergar, por prazo indeterminado, o atendimento quanto a pretensão legitima à transferência por razão humanitária. 3. Os principios da impessoalidade e da conveniência da Administração Pública devem ser mitigados quando em cotejo com os principios constitucionais de proteção da familia, da dignidade humana e da solidariedade, como também da proteção legal conferida, de forma especifica, aos portadores do transtorno do espectro autista (TEA), nos termos da Lei 12.764/2012. RECURSO NÃO PROVIDO.

3 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo em face de decisão que negou provimento a apelação nos termos do CPC/1973, art. 557, caput. Violação dos principios constitucionais do devido processo legal, da legalidade e da ampla defesa. Inexistente. Revisional de contrato. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Principio da dialeticidade processual. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

«1. Em conformidade com o disposto no caput do CPC/1973, art. 557, é permitido ao relator negar provimento, monocraticamente, a recurso contra decisão em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Tal sistemática visa apenas desafogar as pautas dos tribunais e promover a celeridade, não implicando em qualquer violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, da legalidade ou da ampla defesa. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Interpretação de lei à luz de princípios constitucionais. Cabimento.

«Se o acórdão, sem pronunciar a inconstitucionalidade de lei, afirma que a interpretou sob o foco de princípios constitucionais, ele desafia recurso especial - não, recurso extraordinário.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Processo civil. Análise de princípios constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial.

1 - Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos princípios constitucionais da hierarquia das leis e da isonomia tributária. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Concurso público. Violação dos princípios constitucionais da razoabilidade, da legalidade e da publicidade. Inovação da lide. Inadequação da via eleita.

«1. A alegação autônoma de ofensa aos princípios constitucionais mencionados, fora dos limites abarcados pela indicação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 no recurso especial, constitui inovação da lide, impossível na via do agravo regimental. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Dispositivos e princípios constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar dispositivos e/ou princípios constitucionais, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Dispositivos e princípios constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar dispositivos e/ou princípios constitucionais, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Dispositivos e princípios constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar dispositivos e/ou princípios constitucionais, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Dispositivos e princípios constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar dispositivos e/ou princípios constitucionais, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Dispositivos e princípios constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar dispositivos e/ou princípios constitucionais, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. 2. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

12 - TJMG Concordada preventiva. Microempresa. Dispensa de escrituração comercial. Princípios constitucionais. Exegese.

«Para fins de concessão de concordata preventiva à microempresa, em atenção aos princípios constitucionais da livre iniciativa, do valor social do trabalho, do desenvolvimento nacional e do tratamento favorecido às empresas de pequeno porte, a inexistência de escrituração comercial não deve constituir óbice intransponível ao referido favor legal.... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade. Dispositivos e princípios constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.

«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade. Dispositivos e princípios constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade. Dispositivos e princípios constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.

«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade. Dispositivos e princípios constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.

«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade. Dispositivos e princípios constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.

«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade. Dispositivos e princípios constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.

«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade. Dispositivos e princípios constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.

«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. SFH. Imissão na posse. Imóvel ocupado por terceiro. Lei 5.741/71, art. 4º, § 1º. Violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. Matéria constitucional. Recurso extraordinário. Competência do STF. CF/88, arts. 102, III e 105, III. CPC/1973, art. 541.

«Determinar se a desocupação de imóvel prevista no § 1º do Lei 5.741/1971, art. 4º fere os princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal é questão de natureza exclusivamente constitucional a ser dirimida pelo Pretório Excelso, em sede de recurso extraordinário.... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Dispositivos e princípios constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Anulação de ato administrativo. Inobservância dos princípios constitucionais. Ilegalidade. Precedentes do STJ.

«Administração Pública pode rever os seus próprios atos eivados de ilegalidade, anulá-los quando viciados, porém está sujeita às regras constitucionais e à observância dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, LIV e LV). ... (Continua)

23 - TJSP Concurso público. Policial militar. Reprovação em exame psicológico. Avaliação pautada em critérios objetivos de aferição da capacidade do candidato para ocupar o cargo. Inexistência de violação aos princípios constitucionais. Direito ao conhecimento do resultado da avaliação devidamente assegurado. Previsão de recurso na Lei interna do certame, em consagração aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Legalidade do ato administrativo. Recurso não provido.

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Servidora estadual. Licença maternidade. Acórdão recorrido fundamentado em legislação e princípios constitucionais.

«1. O aresto recorrido, ao exprimir o seu posicionamento, fundamentou-se na importância de ser dilatado o período de contato da mãe com o filho recém-nascido como postura condizente aos princípios constitucionais de proteção à família e à criança (CF/88, art. 226 e CF/88, art. 227), inviável de revisão em sede especial. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Preterição. Nomeação. Razões recursais amparadas nos princípios constitucionais da isonomia e separação dos poderes. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.

«1. Embora a recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, as razões recursais apontam afronta aos princípios constitucionais da isonomia e separação dos poderes, tema de índole eminentemente constitucional, o que torna inviável sua apreciação por esta egrégia Corte. ... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CARTA-CONVITE PARA A REALIZAÇÃO DECONCURSO PÚBLICO PARA A CAMARA MUNICIPALDE SUZANO- DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - DOLO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/21 - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA -

Prática das condutas previstas no art. 10, caput, I e XII e 11, I, da Lei 8.429/1992 - A Lei 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a inclusão do excerto efetiva e comprovadamente, perda patrimonial no, caput do art. 10 e expressa revogação do antigo art. 11, caput, que permitia, em tese, genericamente, a subsunção de qualquer conduta violadora dos princípios da Administração Pública - Novatio legis in mellius -Retroatividade - Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (Lei 8.429/1992, art. 1º, § 4º) - Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente e a perda patrimonial efetiva, o que não restou demonstrado - Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

27 - TJSP Ato administrativo. Licença. Portaria 1335/00 do DETRAN. Credenciamento de médico e psicólogos. Exames a condutores habilitados para obtenção de permissão para dirigir. Distribuição equitativa dos pacientes ao profissionais de medicina. Admissibilidade. Sistema que atende aos ditames e princípios constitucionais, especialmente o da isonomia. Inocorrência de violação aos princípios constitucionais da livre concorrência, livre iniciativa e da igualdade. Declaratória de nulidade julgada improcedente. Recurso desprovido.

28 - STJ Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Dispositivos e princípios constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.

«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Dispositivos e princípios constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.

«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Servidora estadual. Licença maternidade. Acórdão recorrido fundamentado em legislação e princípios constitucionais.

«1. O aresto recorrido, ao exprimir o seu posicionamento, fundamentou-se na importância de ser dilatado o período de contato da mãe com o filho recém-nascido como postura condizente aos princípios constitucionais de proteção à família e à criança (CF/88, art. 226 e CF/88, art. 227), inviável de revisão em sede especial. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Dispositivos e princípios constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.

«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Dispositivos e princípios constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.

«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Dispositivos e princípios constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.

«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Dispositivos e princípios constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.

«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no CPC, art. 535. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade. Dispositivos e princípios constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.

«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade. Dispositivos e princípios constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.

«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Dispositivos e princípios constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Dispositivos e princípios constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Dispositivos e princípios constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.

«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no CPC, art. 535. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - A fundamentação que conduziu a conclusão do julgamento de segunda instância pautou-se na análise de dispositivos e princípios constitucionais, o que impede a sua revisão nesta seara especial, sob pena de usurpação de competência do colendo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

41 - STF Tributário. ICMS. Energia elétrica. Calculo por dentro. Constitucionalidade. Inexistência de ofensa aos princípios constitucionais da não-cumulatividade, da capacidade econômica do contribuinte, da razoabilidade e da legalidade. ADCT da CF/88, art. 34, § 9º.

«A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a legislação ordinária, ao excluir da base de cálculo do ICMS o próprio valor do tributo devido, não ofende os princípios constitucionais da não-cumulatividade, da capacidade econômica do contribuinte, da razoabilidade e da legalidade.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fundamento constitucional. Violação dos princípios constitucionais da publicidade e da eficiência. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. A teor do acórdão recorrido, a nomeação em concurso público, após considerável lapso temporal entre a homologação e a posse, sem a notificação pessoal do interessado, viola os princípios da publicidade e da eficiência, sendo necessária a comunicação pessoal ao candidato para que o mesmo possa exercer seu direito de opção. ... (Continua)

43 - STJ Sentença. Decisão condenatória que se baseia em provas produzidas exclusivamente na fase do Inquérito Policial. Nulidade. Necessidade de ratificação em Juízo. Princípios constitucionais do contraditório, devido processo legal e ampla defesa. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPP, art. 4º.

«O Direito penal, porque regula o «jus puniendi do Estado, rege-se por princípios que consubstanciam garantias constitucionais, para conter abusos contra o direito de liberdade, cuja proteção situa-se em plano universal. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Reexame de matéria já apreciada. Descabimento. Dispositivos e princípios constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

«1. Sendo os embargos de declaração, a teor do CPC/1973, art. 535, recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício – obscuridade, contradição ou omissão –, não podem ser acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, o reexame de matéria já decidida. ... (Continua)

45 - TJMG Incidente de inconstitucionalidade. ICMS. Incidente de inconstitucionalidade. Lei complementar 87/96. ICMS. Transporte terrestre de passageiros. Inconstitucionalidade. Violação aos princípios constitucionais da não cumulatividade e partição da receita entre os estados

«- É inconstitucional a Lei Complementar 87/1996 quanto à instituição do ICMS no transporte terrestre de passageiros, em face da inviabilidade de aplicação dos princípios constitucionais da não cumulatividade e partição das receitas entre os Estados.... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Dispositivos e princípios constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Dispositivos e princípios constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.

1 - Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no CPC, art. 535.... (Continua)

48 - STJ Responsabilidade civil. Agravo regimental. Ofensa a princípios constitucionais. Apreciação em sede de recurso especial. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe ao STJ apreciar, em sede de recurso especial, ofensa a dispositivos e princípios constitucionais, pois refoge de sua competência. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Violação a regras e princípios constitucionais que não se moldam à competência do STJ. Inexistência de prequestionamento.

«1. A jurisprudência é firme no sentido de que não cabe ao STJ, em Recurso Especial, examinar violação a regras e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, sobretudo se não se encontram prequestionados. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Reexame de matéria já apreciada. Impossibilidade. Dispositivos e princípios constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... (Continua)