Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Servidora estadual. Licença maternidade. Acórdão recorrido fundamentado em legislação e princípios constitucionais.
«1. O aresto recorrido, ao exprimir o seu posicionamento, fundamentou-se na importância de ser dilatado o período de contato da mãe com o filho recém-nascido como postura condizente aos princípios constitucionais de proteção à família e à criança (CF/88, art. 226 e CF/88, art. 227), inviável de revisão em sede especial. ... ()
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