1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Servidor público. Prazo de prescrição para ajuizar pedido de recebimento de pensão. Inexistência de qualquer das hipóteses do CPC, art. 535. Manifestação sobre violação de principios constitucionais. Descabimento.
1 - O STJ não tem a missão de uniformizar a interpretação de dispositivos constitucionais, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode enfrentar a tese de ofensa a princípios constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. ... ()
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2 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo em face de decisão que negou provimento a apelação nos termos do CPC/1973, art. 557, caput. Violação dos principios constitucionais do devido processo legal, da legalidade e da ampla defesa. Inexistente. Revisional de contrato. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Principio da dialeticidade processual. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.
«1. Em conformidade com o disposto no caput do CPC/1973, art. 557, é permitido ao relator negar provimento, monocraticamente, a recurso contra decisão em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Tal sistemática visa apenas desafogar as pautas dos tribunais e promover a celeridade, não implicando em qualquer violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, da legalidade ou da ampla defesa. ... ()
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3 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência. Dispositivos constitucionais. Análise. Não cabimento.
«1 - No julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (CPC/1973, art. 543-C), a Primeira Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias (REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 18/03/2014). ... ()
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4 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência. Dispositivos constitucionais. Análise. Não cabimento.
«1 - No julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (CPC/1973, art. 543-C), a Primeira Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias (REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 18/03/2014). ... ()
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5 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência. Dispositivos constitucionais. Análise. Não cabimento.
«1 - No julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (CPC/1973, art. 543-C), a Primeira Seção desta Corte Superior firmou entendimento de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias (REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 18/03/2014). ... ()
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6 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Recurso especial. Afronta a princípios constitucionais. Exame. Descabimento.
1 - Não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 535 quando, no acórdão impugnado, a Corte aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, sem evidenciar, no caso concreto, nenhuma contrariedade à norma invocada. ... ()
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7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apontada ofensa a dispositivos constitucionais, bem como a princípios constitucionais. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Ofensa aos arts. 126, 165 458, e 535 do CPC/1973. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1. A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do CF/88, art. 102, III, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este Tribunal Superior conhecer da suposta infringência ao CF/88, art. 93, IX, ainda que para fins de prequestionamento. Do mesmo modo, não cabe ao STJ, nos autos de Recurso Especial, conhecer de apontada violação a princípios constitucionais. ... ()
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8 - STJ Recurso especial. Decisão com referências a princípios constitucionais. Circunstância que implica necessariamente à conclusão de que se assenta em fundamento de ordem constitucional. Súmula 126/STJ. CPC/1973, art. 540.
«O fato de o Tribunal «a quo, ao fixar as proposições que direcionaram o seu convencimento, ter se referido a princípios estampados na Constituição da República não leva necessariamente à conclusão de que o «decisum esteja assentado em fundamento de ordem constitucional suficiente, por si só, para mantê-lo.... ()
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9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Prequestionamento de princípios constitucionais. Impossibilidade.
«1. É incabível a utilização de embargos declaratórios para fins de prequestionamento de matéria constitucional - com vistas à interposição de recurso extraordinário - , se não ocorrentes as hipóteses relacionadas no CPC/1973, art. 535. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Prequestionamento de princípios constitucionais. Impossibilidade.
«1. É incabível a utilização de embargos declaratórios para fins de prequestionamento de matéria constitucional - com vistas à interposição de recurso extraordinário - , se não ocorrentes as hipóteses relacionadas no CPC/1973, art. 535. ... ()
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11 - TJPE Direito constitucional, administrativo e processual civil. Direito humano à saúde. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Recurso especial. Reapreciação. Alegação de omissão. Caracterizada em parte. Concessão do medicamento. Aparelho sistema angelmed guardian + monitor intracardiaco implantavel. Cod. 40/05/008-4 + eletrodo ventricular. Cod. 40/05/0006-8 + dispositivo externo (exd). Agravado portador de hipertensão arterial sistêmica, dislipidemia e doença coronariana grave. Astreintes fixada em R$ 1.000,00 ao dia. Aplicação dos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Aclaratórios providos de modo integrativo, sem efeitos infringentes. Decisão unanime.
«1. Realmente o acórdão dos Aclaratórios, apesar de não ter explicitamente mencionado a multa, no voto do agravo e do próprio acórdão, a matéria foi ventilada. A questão se prende quanto ao pronunciamento ao não enfrentamento da suposta incompatibilidade da multa diária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais). Todavia, apesar da alegação, o Estado de Pernambuco sequer comprovou ser a mesma incompatível com a obrigação que lhe foi imposta, o que torna impossível tal aferição, até porque a astreintes ora combatida foi estipulada levando em consideração a gravidade e estágio da doença que acomete o paciente ora embargado, sendo amplamente aceita pela jurisprudência pátria a sua aplicabilidade em casos análogos. ... ()
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12 - STJ Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Prequestionamento de princípios constitucionais. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. É incabível a utilização de embargos declaratórios para fins de prequestionamento de matéria constitucional - com vistas à interposição de recurso extraordinário - , se não ocorrentes as hipóteses relacionadas no CPC/1973, art. 535. ... ()
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13 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Prequestionamento de princípios constitucionais. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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14 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Dispositivos e princípios constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Constitucional. Responsabilidade objetiva do estado. Erro judiciário. Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. A parte recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido contraditório, obscuro ou omisso o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Manifestação sobre dispositivos constitucionais. Prequestionamento impossibilidade. Competência do STF.
«1. Nos aclaratórios, a parte embargante, a pretexto de apontar contradição, aduz violação aos artigos 93, inciso IX, 37, §4º, e 5º, incisos LIV e XXII, da CF/88 e inobservância ao princípio da proporcionalidade; a pretexto de apontar omissão, alega ofensa ao princípio da legalidade. Sustenta que se «prevalecer as omissões e contradições apontadas, o Embargante terá prejudicado seu direito de ver a matéria que alegou devidamente prequestionada e apta a viabilizar a interposição de recurso excepcional (fls. 1570). ... ()
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17 - STJ Agravo em recurso especial. Pensão previdenciária. Direito adquirido na vigência da Lei estadual 7.551/77. CPC, art. 535. Violação não caracterizada. Normas constitucionais. Invasão da competência do STF. Contrariedade a Súmula. Inviável a análise em recurso especial. Art. 6º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Princípios constitucionais. Acórdão fundado em Lei local. Súmula 280/STF. Dissídio não demonstrado.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()
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18 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Dispositivos e princípios constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. ... ()
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19 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Dispositivos e princípios constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. ... ()
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20 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Dispositivos e princípios constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. ... ()
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21 - STJ Administrativo. Concurso público. Violação dos princípios constitucionais da razoabilidade, da legalidade e da publicidade. Inovação da lide. Inadequação da via eleita.
«1. A alegação autônoma de ofensa aos princípios constitucionais mencionados, fora dos limites abarcados pela indicação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 no recurso especial, constitui inovação da lide, impossível na via do agravo regimental. ... ()
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22 - STJ Recurso especial. SFH. Imissão na posse. Imóvel ocupado por terceiro. Lei 5.741/71, art. 4º, § 1º. Violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. Matéria constitucional. Recurso extraordinário. Competência do STF. CF/88, arts. 102, III e 105, III. CPC/1973, art. 541.
«Determinar se a desocupação de imóvel prevista no § 1º do Lei 5.741/1971, art. 4º fere os princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal é questão de natureza exclusivamente constitucional a ser dirimida pelo Pretório Excelso, em sede de recurso extraordinário.... ()
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23 - STJ Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade. Dispositivos e princípios constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.
«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. ... ()
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24 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade. Dispositivos e princípios constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. ... ()
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25 - STJ Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade. Dispositivos e princípios constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.
«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. ... ()
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26 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade. Dispositivos e princípios constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.
«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. ... ()
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27 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade. Dispositivos e princípios constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.
«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. ... ()
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28 - STJ Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade. Dispositivos e princípios constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.
«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Cabimento restrito às hipóteses legalmente previstas. Rejulgamento. Descabimento. Ofensa a princípios constitucionais. Impossibilidade.
1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC, art. 535 quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado. ... ()
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30 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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31 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade. Dispositivos e princípios constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.
«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão sobre dispositivos e princípios constitucionais. Exame. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Observância da Súmula 356/STF.
1 - O STJ firmou posicionamento no sentido do descabimento da análise de ofensa ao CPC, art. 535 quando a indicada omissão recai em tema constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102. ... ()
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33 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Processual civil. Tributário. Reintegra. Princípios da anterioridade e segurança jurídica. Temas constitucionais insindicáveis em sede de recurso especial.
1 - Tanto o acórdão quanto os argumentos da recorrente estão alicerçados em temas constitucionais, notadamente a interpretação e aplicação do Princípio da Segurança Jurídica e da anterioridade. Desta forma, impossível a alteração do resultado do julgamento sem que seja feita uma incursão em temas constitucionais o que é, em regra, vedado a este STJ em sede de recurso especial. Precedente: EDcl no AgInt no REsp. 1.665.941 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07.06.2018. ... ()
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34 - STJ Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Dispositivos e princípios constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.
«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. ... ()
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35 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Dispositivos e princípios constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.
«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. ... ()
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36 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Dispositivos e princípios constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.
«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. ... ()
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37 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Dispositivos e princípios constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.
«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. ... ()
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38 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Dispositivos e princípios constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.
«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. ... ()
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39 - STJ Constitucional. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pena de demissão. Matéria constitucional. Acórdão recorrido fundamentado nos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Interposição de recurso especial. Caracterização erro grosseiro. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade.
1 - A Corte de origem anulou a pena de demissão do servidor público por entender que violou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Suspensão do cnpj. Princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Controvérsia solucionada com amparo na CF/88. Competência do STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: « (...) tal procedimento, que permite a suspensão da inscrição no CNPJ antes de ser propiciada a contraposição de razões à representação fiscal, fere os princípios da ampla defesa e do contraditório, os quais, como declara a Constituição Federal (art. 5º, LV), merecem observância em processo judicial e administrativo (fl. 171, e/STJ). ... ()
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41 - STJ Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
«1. A tempestividade é requisito legal, previsto no CPC, art. 508, e não, construção jurisprudencial. O embargante teve a oportunidade de comprovação por meio do agravo regimental. No entanto, procurou discutir a legalidade da exigência, em vez de cumprir com o ônus do recorrente, qual seja, comprovar que seu recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade. ... ()
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42 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Dispositivos e princípios constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.
«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no CPC, art. 535. ... ()
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43 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade. Dispositivos e princípios constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.
«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. ... ()
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44 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade. Dispositivos e princípios constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.
«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. ... ()
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45 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação de norma constitucional. Violação de princípios constitucionais. Impossibilidade de exame nesta corte. Competência do STF. CTN, art. 77 e CTN art. 78. Reprodução de preceito constitucional.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. ... ()
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46 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Dispositivos e princípios constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.
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47 - STJ Administrativo e processual civil. Súmula 211/STJ. Análise de ofensa a arts. E princípios constitucionais. Impossibilidade. Matéria reservada ao STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. Verifica-se que a Corte de origem não se pronunciou, ainda que implicitamente, acerca dos arts. 421 do CPC/1973 e 2º e 38 da Lei 9.784/99. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Assim, incide no caso o enunciado da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípios constitucionais. Exame. Impossibilidade. Competência do STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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49 - STJ Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Dispositivos e princípios constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.
«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no CPC, art. 535. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
