principios da celeridade e economia processual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indeferimento. Cabimento. Não obrigatoriedade da denunciação da lide na hipótese do, III, do CPC/1973, art. 70. Obediência aos princípios da celeridade e economia processual. Recurso não provido.

2 - TJPE Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Descabimento. Possibilidade de suspensão do processo para localização do endereço do executado. Observância aos princípios da celeridade e economia processual. Anulação da sentença. Apelo provido.

«Na hipótese em apreço, o julgador primevo extinguiu o feito sem resolução do mérito, asseverando que a ora Apelante não se desincumbiu do seu ônus de fornecer o endereço do Apelado para fins de citação, sendo esta pressuposto de desenvolvimento e constituição válido e regular do processo. Embora caiba à Apelante diligenciar acerca do paradeiro do Apelado, nos termos do §2º, do CPC/1973, art. 219, a ausência de providência imediata quanto ao fornecimento de endereço para fins de citação não enseja a extinção do feito, principalmente quando a parte demonstra interesse processual, requerendo a suspensão do processo para fins de viabilizar a busca do sobredito logradouro. Observância dos princípios da celeridade e economia processual. Precedentes. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o regular processamento do feito.... (Continua)

3 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Denunciação pretendida à associação comercial. Inadmissibilidade. Direito genérico de regresso. Inexistência de obrigatoriedade legal da indenização regressiva. Ofensa aos princípios da celeridade e economia processual. Agravo retido desprovido.

4 - TJSP Prova. Emprestada. Possibilidade de utilização ainda que ausente identidade de partes, na preservação dos princípios da celeridade e economia processual. CF/88, art. 5º, LXXVIII. Prova admitida observando-se que deve ser dada oportunidade de manifestação da parte contrária. Recurso provido.

5 - TJSP Apelação - Processo Civil - Ação de Usucapião Especial Urbana - Extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III do CPC - Excesso de formalismo na extinção da ação - Violação aos princípios da celeridade e economia processual - Sentença anulada - Recurso provido.

6 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Decisão agravada que indeferiu pedido de pesquisa de endereço da executada por meio do sistema Infojud, Bacenjud, Renajud, Siel e Serasajud - Inadmissibilidade - Observância dos princípios da celeridade e economia processual, bem como da cooperação - Precedentes desta Corte - Provimento do recurso, consoante especificado.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Execução em cumprimento de sentença. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Execução nos próprios autos. Possibilidade. Princípios da celeridade e economia processual. CPC/2015, art. 771 c/c. CPC/2015, art. 777. Recurso provido.

8 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Irregularidade do preparo. Intimação para regularização. Descumprimento do despacho. Pleito de devolução dos autos à corte de origem a quem supostamente caberia realizar a intimação. Descabimento. Observância das normas legais aplicáveis, em especial o CPC/2015, e dos princípios da celeridade e economia processual. Agravo interno desprovido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA AS EMPRESAS DE TELEFONIA. POSSIBILIDADE DE PESQUISAS DE ENDEREÇO DO AGRAVADO PERANTE ENTES PÚBLICOS E PRIVADOS, COM OS QUAIS O TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI CONVÊNIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

10 - STJ Processual penal e penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípios da celeridade e economia processual. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pedido de liminar indeferido. Não cabimento. Agravo regimental improvido.

«1. Pedido de reconsideração, interposto dentro do quinquidio legal, recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade ... (Continua)

11 - STJ Processual penal e penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípios da celeridade e economia processual. Agravo regimental em habeas corpus. Liminar indeferida. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decisão liminar mantida. Agravo não conhecido.

«1 - Pedido de reconsideração, interposto dentro do quinquidio legal, recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... (Continua)

12 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Imissão na posse. Ajuizamento de ação própria. Desnecessidade. Contrariedade aos princípios da celeridade e economia processual. A arrematação e adjudicação em hasta pública são formas originárias de aquisição imobiliária. O direito à imissão na posse é inerente à propriedade. Inexistência de qualquer impedimento para não ser efetivada nos próprios autos. Irrelevante, ainda, a ocupação do imóvel por eventuais inquilinos. Recurso provido.

13 - STJ Processual civil. Agravos regimentais. Embargos de declaração no recurso especial acolhidos com efeitos modificativos. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Requerimento da união de ingresso no feito na qualidade de assistente simples. Remessa dos autos à Justiça Federal. Impossibilidade. Princípios da celeridade e economia processual. Art. 5º, LXXviii, da constituição. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. Hipótese em que a União (Fazenda Nacional), após transitada em julgado há anos a sentença que condenara Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás ao pagamento de juros remuneratórios referentes a cessões de créditos do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, requereu o seu ingresso na execução, na qualidade de assistente simples. ... (Continua)

14 - TJSP Prova. Emprestada. Perícia. Prefeitura Municipal de Limeira. Ação ordinária de revisão de lançamentos. IPTU. Determinação de produção de prova pericial. Aproveitamento de prova emprestada. Possibilidade. Atendimento aos princípios da celeridade e economia processual. Observado o contraditório, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas. Exegese do CF/88, art. 5º, LXXVIII e CPC/1973, art. 332. Recurso provido.

15 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípios da celeridade e economia processual. Prisão preventiva. Lavagem de dinheiro. Pcc. Recurso em habeas corpus. Não conhecimento. Reconsideração. Agravo regimental provido para o processamento do recurso.

«1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... (Continua)

16 - TJSP Medida cautelar. Cautela incidental. Exibição de documentos cumulativamente com ação de cobrança. Indeferimento do pedido de exibição de documentos, tendo em vista o procedimento específico desta medida. Inconformismo. Acolhimento. Desnecessidade de o autor propor procedimento específico, para só depois ingressar com a ação principal, o que protelaria ainda mais o provimento jurisdicional almejado, em desacordo com os princípios da celeridade e economia processual. Lei 9099/1995, art. 2º. Reforma. Tutela concedida. Recurso provido.

17 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. CPC/1973, art. 70, III. Inviabilidade. Compra e venda. Veículo com numeração de motor raspada. Pedido de indenização por danos materiais suportados com a troca do motor, bem como dano moral. Inclusão na lide do denunciado, pelo fato do veículo ter sido adquirido dele pela ré. Impossibilidade. Aceitar a denunciação da lide no caso de garantia imprópria ofender-se-iam os princípios da celeridade e economia processual. Preliminar afastada.

18 - STJ Processual penal e penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquidio legal. Recebido como agravo regimental. Princípios da celeridade e economia processual. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Recurso contra indeferimento de liminar. Não cabimento. Agravo regimental improvido.

«1. Embargos de declaração, oposto dentro do quinquidio legal, recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal e penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípios da celeridade e economia processual. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio tentado e organização criminosa. Prisão preventiva. Decisão liminar mantida. Agravo improvido.

«1. Pedido de reconsideração, interposto dentro do quinquidio legal, recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... (Continua)

20 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Sentença penal transitada em julgado que condenou o réu à pena de multa. Remessa do feito para a comarca onde o executado encontra-se preso. Impossibilidade. A execução da multa penal, que se trata de procedimento autônomo, deve se dar no foro onde tramitou o processo de conhecimento a fim de evitar que o feito tramite por diversos juízos à medida que o executado seja transferido de estabelecimentos prisionais. Respeito aos princípios da celeridade e economia processual. Competência do juízo suscitado da 2ª Vara de Execuções Criminais de Presidente Prudente.

21 - TJSP Extinção da punibilidade. Prescrição. Reconhecimento da prescrição retroativa após a sentença condenatória, a partir da pena concreta imposta ao réu. Possibilidade. Excessivo formalismo da Justiça Pública ao argumentar que somente o Juízo das Execuções poderia reconhecer tal causa extintiva da punibilidade. Matéria de ordem pública que pode ser declarada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Formalismo e tecnicismo que devem ser mitigados em abono aos princípios da celeridade e economia processual. Extinção da punibilidade mantida. Recurso em sentido estrito desprovido.

22 - TJSP Ação de repetição de indébito proposta contra entidade financeira. Extinção, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC. Apelo do autor. Desacolhimento. Ação concomitante proposta pelo requerente relativa ao mesmo contrato de financiamento bancário. Desnecessidade da presente ação, diante da possibilidade de inclusão do presente pedido naquela. Incidência dos princípios da celeridade e economia processual. Autor, ademais, não apresentou os documentos requisitados pelo MM. juízo para a análise do pleito de gratuidade. Decisão mantida.

23 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. PARCELAS VINCENDAS. APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 323. POSSIBILIDADE. O entendimento da decisão recorrida está em dissonância com a jurisprudência uniforme desta Corte, que é no sentido de que deve ser aplicado o CPC/2015, art. 323, para determinar a condenação ao pagamento de parcelas vincendas enquanto perdurar a situação fática que ensejou a obrigação, em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual. Recurso de revista conhecido e provido.

24 - STJ Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Pedido de apresentado dentro do quinquídio legal. Princípios da celeridade e economia processual. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Quantidade não expressiva de droga. Constrangimento ilegal reconhecido. Agravo improvido.

«1 - Aclaratórios opostos com nítido caráter infringente, sem pretensão de sanar vícios no julgado, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Meio ambiente. Processual penal e penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípios da celeridade e economia processual. Agravo regimental em habeas corpus. Operação poseidon. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Lavagem de capitais. Crimes contra o meio ambiente. Prisão preventiva. Decisão liminar mantida. Agravo improvido.

«1 - Pedido de reconsideração, interposto dentro do quinquidio legal, recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação - Ação de alvará - Requisição de alvará para transferência de automóvel antigo e de pequeno valor à viúva-meeira (Honda ano 2001) - Sentença de extinção sob o argumento de que necessária a instauração da sobrepartilha- Insurgência dos requerentes - Possibilidade - Não se revela justificável que seja feita a sobrepartilha do referido bem, para só a partir de então, proceder-se sua transferência - Aplicação analógica do CPC, art. 666 em observância aos princípios da celeridade e economia processual e do parágrafo único do art. 723 do mesmo diploma legal- Recurso provido

27 - STJ Processual penal e penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípios da celeridade e economia processual. Agravo regimental em liminar no habeas corpus. Prisão preventiva. Lavagem de dinheiro. Pcc. Indeferimento de pedido liminar. Não cabimento. Agravo não conhecido.

«1 - Pedido de reconsideração, interposto dentro do quinquidio legal, recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... (Continua)

28 - STJ Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Pedido de apresentado dentro do quinquídio legal. Princípios da celeridade e economia processual. Prisão domiciliar. Filha menor de 12 anos de idade. Superveniência do acórdão prolatado pelo STF no HC 143.641/SP. Agravo regimental provido.

«1 - Embargos de declaração, opostos dentro do quinquídio legal, recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Desmembramento da ação penal. Indicação equivocada. Apelação referente a corréu. Análise da apelação correta. Aplicação dos princípios da celeridade e economia processual. Tramitação regular. Pena imposta superior a 23 (vinte e três) anos de reclusão. Princípio da razoabilidade. Ordem denegada.

«I - Consoante informações prestadas pelo Juízo de 1º grau e ratificada em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem verifica-se que houve equívoco da patrona do Paciente quanto a indicação correta da apelação. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - ALMEJA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO PESSOAL DO SENTENCIADO INOCORRÊNCIA - CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA - REGRAMENTO DA LEI 6.830/80, ART. 8º - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - NO MÉRITO, OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E ADIN 3150/DF - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - ADEMAIS, SENTENCIADO AINDA EM CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INAPLICABILIDADE DO TEMA 931 DO STJ - PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO MANTIDA - PRELIMINAR REJEITADA E AGRAVO DESPROVIDO

31 - STJ Processual penal e penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípios da celeridade e economia processual. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Ausência de cópia do Decreto prisional. Ausência de cópia do indeferimento liminar do writ originário. Prova que deve ser pré-constituída. Impossibilidade de prosseguir na análise do pleito. Agravo regimental improvido.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído. ... (Continua)

32 - TJSP Intervenção de terceiros. Indenizatória. Acidente de trânsito. Denunciação da lide à seguradora. Cumprimento de sentença. Execução direta pelos autores contra a litisdenunciada. Possibilidade. Considerando a postura adotada pelas partes sucumbentes, conclui-se que os credores da ação principal sub-rogaram-se nos direitos da devedora, vencedora da lide secundária, sendo plenamente admissível a execução direta contra a seguradora litisdenunciada, respeitados os limites da apólice, atendendo-se não somente aos princípios da celeridade e economia processual, mas, sobretudo para atribuir efetividade à prestação jurisdicional dada aos autores, que detêm título judicial em seu favor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

33 - TJPE Embargos de declaração em apelação cível. Publicação irregular. Princípios da celeridade e economia processual. Alteração da data de intimação do acórdão atacado. Inviável pedido de reforma da decisão em sede de embargos declaratórios. Irresignação quanto à justiça da decisão. Omissão inexistente. Embargos parcialmente providos.

«I - Se a publicação de fl. 983, posterior ao sobredito requerimento, como atesta o documento de fl. 1.016, ostentou como destinatário o advogado já expressamente excluído da causa, tem-se que tal publicação deu-se de maneira irregular. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal e penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípios da celeridade e economia processual. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de extensão. Excesso de prazo. Situação fática distinta. Peticionário foragido durante o curso do processo. CPP, art. 580, CPP. Inaplicabilidade. Encerramento da instrução. Sum 52/STJ. Agravo improvido.

«1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... (Continua)

35 - STJ Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Pedido de apresentado dentro do quinquídio legal. Princípios da celeridade e economia processual. Roubo majorado. Prisão preventiva. Recurso contra indeferimento de liminar. Não cabimento. Decreto prisional fundamentado nas circunstâncias majorantes do delito. Divergência na turma. Negativa de materialidade e de autoria. Revolvimento fático-probatório. Nulidade. Tema não enfrentado na origem. Agravo regimental improvido.

«1 - Embargos de declaração, opostos dentro do quinquidio legal, recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... (Continua)

36 - TJSP ARROLAMENTO DE BENS - Insurgência contra a ordem de remessa do pedido de reconhecimento de união estável entre requerente e «de cujus às vias ordinárias - Acolhimento - Necessidade - Conteúdo probatório que se mostra suficiente a comprovar a existência da união estável, aplicando-se os princípios da celeridade e economia processual, não se configurando questão de alta indagação - Documentação que demonstra a formação de relação de casados, com formação de família e residência conjunta - Herdeiros, inclusive os menores de idade, que são filhos comuns, com grande diferença de idade entre eles - Presença de menores que não é óbice ao prosseguimento da ação em todos os seus pedidos, estando eles com seus interesses resguardados pela atuação ministerial - Reconhecimento a união estável propriamente dito que não pode ser declarado neste recurso, o qual deve se limitar ao teor da decisão agravada que remeteu o tema às vias ordinárias - Recurso provido.

37 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Município de Ipaussu. Crédito tributário prescrito incluído em parcelamento. Impossibilidade. Cuidando-se de crédito de natureza tributária, o parcelamento do débito não importa em renúncia tácita à prescrição já consumada, não tendo o acordo celebrado entre as partes o condão de restaurar o débito tributário prescrito. Precedentes do STJ e TJSP. A extinção de todo processo executivo fiscal que contempla apenas uma parcela prescrita, representada pela CDA de 1413/2018, é medida que deve ser evitada em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, bastando a admissão de seu prosseguimento com relação aos remanescentes não fulminados pela prescrição. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. Ação proposta pelos herdeiros do de cujus, visando o recebimento dos valores deixados pelo falecido em conta bancária, descobertos após encerramento do inventário extrajudicial. Sentença que julgou extinta ação, sem resolução de mérito, pela falta de interesse processual da parte autora, na modalidade adequação, diante da necessidade de sobrepartilha. Inconformismo dos autores. Demais bens do de cujus que foram partilhados extrajudicialmente, no ano de 2013. Inexistência de outros bens a inventariar ao tempo do pedido. Valor que é pouco expressivo (R$ 892,51 - fls. 24) - Desnecessidade de sobrepartilha. Princípios da celeridade e economia processual. Admissibilidade do procedimento instituído pela Lei 6.858/80. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

39 - TRT2 Prova pericial. Matéria jurídica. Indeferimento que não caracteriza cerceamento de defesa CLT, art. 765. CPC/1973, art. 130.

«Tratando-se de matéria jurídica, o indeferimento de prova técnica não configura cerceamento de defesa, mas aplicação dos princípios da celeridade e economia processual.... (Continua)

40 - STJ Penal e processo penal. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Pedido de apresentado dentro do quinquídio legal. Princípios da celeridade e economia processual. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Desclassificação de delito. Reexame fático-probatório. Fundamentação concreta. Integrante de organização criminosa. Desproporcionalidade. Questão não apreciada na origem. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática devem ser recebidos como agravo regimental, com base nos princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Direito Societário. Apelante requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita em sede de apelação. Indeferimento com concessão de prazo para recolhimento das custas recursais (art. 99, §7º, CPC). Transcurso in albis do prazo para pagamento do preparo. Mera petição, sem forma nem figura de juízo, requerendo o diferimento, inexistente recurso contra a decisão de indeferiu a benesse pleiteada. Possibilidade de diferimento, inclusive, que já fora afastada nos autos. Inércia dos apelantes configurada. Reconhecimento da deserção do recurso que se impõe (CPC, art. 1.007). Prejudicada a oposição ao julgamento virtual em razão do não conhecimento do recurso. A sustentação oral pretendida se tornou desnecessária, pois carece a discussão sobre o mérito recursal, devendo ser observados os princípios da celeridade e economia processual. Apelo não conhecido.

42 - STJ Penal e processo penal. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Pedido de apresentado dentro do quinquídio legal. Princípios da celeridade e economia processual. Estupro de vulnerável. Ausência de indícios de autoria. Dilação probatória. Não conhecimento. Inépcia da denúncia. Excesso de prazo para o julgamento da ação penal. Questões não analisadas na origem. Supressão de instância. Fundamentos da prisão preventiva. Mera reiteração de writ anterior. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Embargos de declaração, opostos dentro do quinquídio legal, recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... (Continua)

43 - TJSP Cerceamento de defesa. Não reconhecimento. Princípio da persuasão racional (CPC/2015, art. 355 e CPC/2015, art. 370, parágrafo único). Natureza das alegações que possibilitam o julgamento conforme o estado do processo. Designação de audiência de conciliação. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de realização de forma extrajudicial. CPC/2015, art. 166, § 4º e CPC/2015, art. 175. Aplicação dos princípios da celeridade e economia processual. Preliminares afastadas.

«Transporte de pessoas. Ação indenizatória. Incidência da legislação consumerista. Inversão do ônus da prova. Descabimento. Ausência dos requisitos legais do CDC, art. 6º, VIII. Inexistência de verossimilhança das alegações. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 734 e CCB/2002, art. 927. Responsabilidade objetiva do transportador. Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta por «fato do serviço e «vício do serviço. CCB/2002, art. 927, parágrafo único, e CDC, art. 14 e CDC, art. 20 - Lei 8.078/1990. Alegação de falha na prestação do serviço por ausência de informação adequada a acarretar perda da viagem. Nexo de causalidade. Não demonstração. Dano moral. Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral. Inobservância do CPC/2015, art. 373, I. Transtornos causados que são meros dissabores do cotidiano, que não ensejam dano moral. Sentença mantida RITJ/SP, art. 252. Assento Regimental 562/2017, art. 23. ... (Continua)

44 - TST Ii. Recurso de revista da reclamada 1. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual que norteiam o processo do trabalho, não se verifica omissão relevante apta a ensejar o acolhimento da negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

45 - TJSP

Apelação - Ação Monitória - Indeferimento da petição inicial com base no CPC, art. 485, III - Excesso de formalismo na extinção da ação - Violação aos princípios da celeridade e economia processual - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

46 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de despejo cumulada com cobrança que tramita desde 2020 - Desocupação do imóvel ocorrida, restando a discussão quanto ao débito, até então inadimplido - Sentença de procedência transitada em julgado - Exequente que tenta a satisfação de seu crédito desde setembro de 2021 - Considerando a renúncia do patrono que defendia os interesses da ré, sua intimação se deu via postal, no endereço conhecido do seu representante legal, devidamente recebida a correspondência - Expedição de ofícios para localização de bens da devedora com respostas negativas - Ausente hipótese legal para a suspensão do feito com fundamento no CPC, art. 921, III - Formalismo excessivo pode ser afastado para se buscar a solução do litígio, privilegiando-se, assim, os princípios da eficiência e efetividade do processo, assim como os princípios da celeridade e economia processual - Nova determinação de pesquisa de bens, inclusive por outras vias ainda não tentadas.

47 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Carta de arrematação. Execução por título extrajudicial. Facultatividade de sua suspensão. Bem já registrado em nome do agravente. Pedido de imissão na posse. Admissibilidade. O juiz não está obrigado a suspender o processo de execução com a mera oposição dos embargos de terceiros, assim, sem prejuízo do julgamento que deve ser proferido ao final deste, a falta de fundamentação relevante justifica o prosseguimento do processo de execução. Ademais, com a expedição de carta de arrematação em favor do agravante e uma vez efetivado o registro da arrematação, tornando-se proprietário do bem, é possível a expedição de mandado de imissão na posse do bem imóvel. Situação peculiar que sugere nova interpretação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1052 realizada em conjunto com os princípios da celeridade e economia processual, implementadas pela Lei 11382/2006, bem como com o artigo 739-A do Estatuo Processual. Agravo provido.

48 - TJSP Agravo de Instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Consectários da mora. Excesso de execução não configurado. Execução individual de acórdão proferido em mandado de segurança coletivo, pelo qual o apelo de associação foi provido, garantindo-se aos pensionistas o recebimento da integralidade do pagamento do benefício de complementação de pensão por morte de ex-empregados da Fundação CESP. Incidência de IPCA-E e de juros da poupança até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Consolidação do débito em 08.12.2021, data da entrada em vigor da referida Emenda. Incidência da SELIC sobre a integralidade do crédito, que engloba o principal com atualização monetária e juros de mora. Anatocismo não configurado. Cálculo dos exequentes em conformidade com a Resolução CNJ 303/2019, com a redação conferida pela Resolução CNJ 482/2022. Regularização da representação processual que deverá ocorrer até a expedição do requisitório, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual. Precedentes do TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido

49 - TJSP Agravo de Instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Consectários da mora. Excesso de execução. Não configuração. Execução individual de acórdão em mandado de segurança coletivo, no qual o apelo de associação foi provido, garantindo-se aos pensionistas o recebimento da integralidade do pagamento do benefício de complementação de pensão por morte de ex-empregados da Fundação CESP. Incidência de IPCA-E e de juros da poupança até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Consolidação do débito em 08.12.2021, data da entrada em vigor da referida Emenda. Incidência da SELIC sobre a integridade do crédito exequendo, o qual engloba o crédito principal atualizado monetariamente e os juros de mora. Anatocismo não configurado. Cálculo dos exequentes em conformidade com a Resolução CNJ 303/2019, com a redação conferida pela Resolução CNJ 482/2022. Regularização da representação processual que deverá ocorrer até a expedição do requisitório, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual. Precedentes do TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido

50 - TJSP Agravo de Instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Consectários da mora. Excesso de execução. Não configuração. Execução individual de acórdão em mandado de segurança coletivo, no qual o apelo de associação foi provido, garantindo-se aos pensionistas o recebimento da integralidade do pagamento do benefício de complementação de pensão por morte de ex-empregados da Fundação CESP. Incidência de IPCA-E e de juros da poupança até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Consolidação do débito em 08.12.2021, data da entrada em vigor da referida Emenda. Incidência da SELIC sobre a integridade do crédito exequendo, o qual engloba o crédito principal atualizado monetariamente e os juros de mora. Anatocismo não configurado. Cálculo dos exequentes em conformidade com a Resolução CNJ 303/2019, com a redação conferida pela Resolução CNJ 482/2022. Regularização da representação processual que deverá ocorrer até a expedição do requisitório, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual. Precedentes do TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido