processo civil fixacao honorarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Honorarios advocatícios. Remuneração do trabalho do advogado. Inexistência de impugnação no momento adequado. Preclusão.

«1. Nas causas em que há condenação em obrigação de fazer, a verba honorária terá como parâmetro o § 4º do CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

2 - TJPE Processo civil. CDC recurso de agravo. Ação de obrigação de fazer cumulada com ação de indenização por danos morais.- ilegitimidade passiva do hospital.rejeitada- manutenção dos honorarios advovaticios-CPC/1973, art. 20, § 3º. Dano moral negativa de cobertura.

«1 - O Hospital demandado não possui legitimidade para responder a demanda, pois o pedido cinge-se à cobertura, pelo plano de saúde. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorarios advocatícios e custas. Sucumbência recíproca. Compensação. Omissão. Embargos acolhidos.

«1 - A decisão fixando a sucumbência recíproca, no presente caso, foi proferida antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, todavia foi omissa quanto à possibilidade de compensação das verbas sucumbenciais. ... (Continua)

4 - TJRJ Processo administrativo. Incidente de uniformização de jurisprudência. Súmula de jurisprudência dominante. Inclusão de enunciados. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Penhora on line. Lei Complementar 118/2005.

«Por corresponderem a teses uniformemente adotadas pelos Órgãos Julgadores, na interpretação de normas de Direito Processual Civil, merecem inclusão na Súmula da Jurisprudência Predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro os seguintes enunciados: ... (Continua)

5 - TJSC Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Danos morais. Inscrição indevida do nome do autor por trinta e duas vezes em cadastro restritivo de crédito (spc). Inexistência de relação negocial entre as partes verificada. Conduta culposa da casa bancária. Danos morais presumidos. Dever de indenizar caracterizado. Insurgência no tocante ao quantum indenizatório fixado (R$ 10.000,00). Valor inadequado para o caso sub examine frente aos parâmetros da câmara em situações análogas. Majoração para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Honorários advocatícios. Fixação de acordo com o CPC/1973, art. 20, § 3º. Código processo civil. Majoração para 15% (quinze por cento) sobre o montante da condenação atualizado. Correção monetária a partir desta data. Juros moratórios. Incidência desde o evento danoso. Sucumbência recíproca reconhecida e mantida nos termos da sentença. Recurso do réu desprovido. Recurso do autor parcialmente provido.

«Tese - A inscrição indevida do autor por trinta e duas vezes no rol de devedores do SPC demonstra a intensidade do sofrimento ocasionado ao ofendido e justifica a majoração Dano moral. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo em fase de cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 1º. Não cabimento de honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública somente nos casos de expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnado. CPC, art. 85, § 7º. Recurso não provido.

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL -

Honorários sucumbenciais - Ação de reintegração de posse com pedido de indenização por danos materiais - Sentença de parcial procedência que condenou o réu a pagar danos materiais e o condenou, também, no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor atualizado da causa ... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Fixação. Instâncias ordinárias. Condenação anterior. Inexistência.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior, «a possibilidade de fixação de honorários recursais, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11, está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada quando não imposta". ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Honorários de advogado. Vencida a Fazenda Pública.

«O Superior Tribunal de Justiça só intervém na fixação dos honorários de advogado quando a quantia estipulada for irrisória ou excessiva. ... (Continua)

10 - TJPE Processo civil e direito civil. Ação de consignação em pagamento. Mora creditoris. Prova da recusa. Inexistência. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor simbólico ou vil.

«1. A postura do devedor, indicando como endereço para citação a residência do Presidente Diretório Municipal de Sanharó do PSB - Partido Socialista Brasileiro, impõe a improcedência da consignatória, que foi fundada no desconhecimento do local de pagamento e na dúvida a quem pagar. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação no processo de execução e no processo de embargos à execução. Cabimento. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a verba honorária da execução pode ser fixada de forma autônoma em relação àquela dos correspondentes Embargos, razão pela qual é possível a cumulação da condenação em honorários advocatícios; contudo, a soma das duas parcelas não pode ultrapassar o teto máximo de 20%, previsto no artigo 20, § 3º, do Diploma Processual Civil. ... (Continua)

12 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - O Juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir ser pertinente ou não a produção de outras provas - Documentos contidos nos autos que se mostram suficientes para a solução da lide. ... (Continua)

13 - TJPE Processo civil. Recurso de apelação. Execução de título extrajudicial. Pedido de desistência posterior à citação. Intervenção do advogado do devedor no processo. Honorários devidos. Fixaçao equitativa. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Reduçao do quantum fixado pelo juízo a quo. Cabimento. Provimento parcial.

«1. São devidos honorários ao patrono da apelada, visto que a exequente desistiu da ação depois de realizado o ato citatório, dando causa, dessa maneira, a que a executada constituísse advogado para intervir no processo. ... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Verba honorária. CPC/1973, art. 20, § 4º. Razoabilidade na fixação.

«1. Ao STJ, só é permitido modificar valores fixados a título de honorários advocatícios caso sejam eles irrisórios ou exorbitantes. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade. Necessidade de majoração reconhecida.

«1. Admite-se excepcionalmente a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, quando a verba for arbitrada em montante exagerado ou irrisório. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Execução individual de ação coletiva. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Autonomia relativa. Fixação na execução. Possibilidade. Caráter provisório.

«1. São cabíveis honorários advocatícios no âmbito da execução de sentença proferida em ação coletiva, ainda que não embargada (Súmula 345/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Honorários advocatícios em ações previdenciárias. Incidência até a prolação da decisão favorável. Súmula 111/STJ. Majoração. Súmula 7/STJ. Juros de mora a partir da citação válida. Decisão mantida.

1 - Nas ações previdenciárias os honorários advocatícios incidem sobre o valor da condenação, nesta compreendidas as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Súmula 111/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Honorários advocatícios em ações previdenciárias. Incidência até a prolação da decisão favorável. Súmula 111/STJ. Majoração. Súmula 7/STJ. Juros de mora a partir da citação válida. Decisão mantida.

1 - Nas ações previdenciárias os honorários advocatícios incidem sobre o valor da condenação, nesta compreendidas as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Súmula 111/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Honorários de advogado. Compensação da verba fixada em processos distintos. Processo de conhecimento e processo de embargos à execução. Entendimento da 1ª seção realinhado no recurso especial 1.402.616/RS. Agravo não provido.

«1. Os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento pertencem ao advogado. Todavia, os honorários definidos nos embargos à execução em favor do INSS são devidos pela parte sucumbente, e não pelo causídico, não havendo identidade entre credor e devedor. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação no processo de execução e no processo de embargos à execução. Cabimento. Precedentes.

«1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado, conforme preconizado nas Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Ação cautelar preparatória. Perda do objeto da ação principal. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da causalidade. Fixação com base no valor econômico da demanda. Possibilidade. Verba honorária excessiva ante a pouca complexidade e duração do processo. Redução da verba honorária. Viabilidade.

«1. Formulou-se, na origem, ação cautelar para fins de prorrogação de contrato de prestação de serviços de limpeza urbana até a conclusão de processo licitatório. Nesta instância superior, a recorrente questiona a fixação dos honorários advocatícios, os quais, não obstante a perda do objeto da cautelar, foram arbitrados com base no valor econômico da demanda, e não no valor oferecido à causa, além da exorbitância da verba fixada. ... (Continua)

22 - STJ Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Rpv. «execução invertida. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento.

«1. É certo que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV. ... (Continua)

23 - STJ Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Rpv. «execução invertida. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento.

«1. É certo que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV. ... (Continua)

24 - STJ Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Rpv. «execução invertida. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento.

«1. É certo que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV. ... (Continua)

25 - STJ Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Rpv. «execução invertida. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento.

«1. É certo que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV. ... (Continua)

26 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Causa de diminuto valor. Honorários advocatícios.

«O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «a fixação dos honorários advocatícios não deve levar em consideração apenas e somente o valor da causa, mas o trabalho desenvolvido pelo advogado, assim como a complexidade da causa (AgRg no REsp 399.400, RS, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 20/11/2013) ... (Continua)

27 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Causa de diminuto valor. Honorários advocatícios.

«O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «a fixação dos honorários advocatícios não deve levar em consideração apenas e somente o valor da causa, mas o trabalho desenvolvido pelo advogado, assim como a complexidade da causa (AgRg no REsp 399.400, RS, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 20/11/2013) ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Execução de sentença de honorários fixados em processo de conhecimento. Possibilidade. Fixação da verba honorária. Integração do julgado.

«1 - O Recurso Especial foi provido por esta Segunda Turma, porquanto pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é cabível o arbitramento de honorários na execução de sentença, ainda que o crédito exequendo se refira aos honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento, sem que isso implique bis in idem, por se tratar de etapas processuais distintas. ... (Continua)

29 - STJ Processo civil. Verba honorária. Fixação. Súmula 7/STJ. Não-Conhecimento.

1 - Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, desde que o Tribunal de origem, no acórdão recorrido, «deixe delineados os aspectos fáticos que o levaram a adotar determinada base de cálculo, percentual ou valor fixo (REsp. 1.127.886, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 05.10.09). ... (Continua)

30 - TJSC Civil. Ação de anulação de ato jurídico cumulada com perdas e danos. Pretendida a anulação de assembléia geral extraordinária de condomínio. Sentença de procedência. Aventada a prescrição do direito de ação. Inocorrência. Demanda que versa sobre nulidade de ato jurídico. Imprescritibilidade. Preliminar afastada. Cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. Pretendida a produção de prova testemunhal. Desnecessidade. Existência nos autos de elementos de prova, especialmente documental, suficientes ao pleno convencimento do julgador. Entendimento consolidado nesta corte de justiça. Proemial rechaçada. Assembléia geral extraordinária realizada para deliberar sobre a alteração da finalidade do imóvel do autor, destinado ao comércio. Aprovação, no ato solene, da destinação exclusiva para o funcionamento de escritório. Irresignação do proprietário por ferir seu direito de propriedade. Ausência de convocação dos condôminos para presenciar o ato, inclusive do próprio autor, maior interessado. Convenção que prevê a necessidade de convocação por carta entregue pessoalmente. Documentação carreada que não demonstra o cumprimento da exigência no prazo de cinco dias anteriores a data da reunião. Ausência, ademais, de quórum para deliberar sobre a matéria pautada, a qual exigia a aprovação unânime dos condôminos. Representação por procurações sem validade, por não apresentarem os nomes dos outorgados. Vícios insanáveis que acarretam a nulidade do ato. Sentença mantida neste ponto. Pleito de indenização por perdas e danos referente ao período em que o proprietário não pode explorar livremente sua sala comercial, ante a limitação da finalidade. Possibilidade. Demonstração documental da dificuldade de locação. Dever de indenizar reconhecido somente com relação ao lapso temporal comprovadamente demonstrado. Sentença proferida nos embargos de declaração mantida. Recurso adesivo. Pleito de majoração dos honorários advocatícios formulado pelo procurador do autor. Possibilidade de postular em causa própria. Natureza da demanda, tempo de tramitação, grau de complexidade e atos processuais realizados que devem ser sopesados para o arbitramento do quantum, sob pena de atentar contra a dignidade da nobre profissão. Fixação em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Sentença reformada em parte. Apelo desprovido e recurso adesivo parcialmente provido.

«Tese - Assembléia de condomínio não pode deliberar sobre a finalidade de locação comercial de sala, sem a presença do seu proprietário. ... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Execução individual de ação coletiva. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Autonomia relativa. Fixação na execução. Possibilidade. Caráter provisório.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535, IIquando o aresto recorrido aprecia integralmente todos os pontos controvertidos da demanda. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos discorridos pela parte, bastando que contenha fundamentação suficiente para solucionar a lide, como ocorreu na hipótese. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios. Impugnação quanto ao valor fixado.

1 - Esta Corte de Justiça, na evolução de sua jurisprudência, reconheceu a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios, na hipótese de o processo de execução decorrer de sentença oriunda de ação coletiva.... (Continua)

33 - STJ Processo civil. Honorários de advogado.

«No âmbito do recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça só intervém na fixação dos honorários de advogado se estes forem arbitrados de modo irrisório ou excessivo. ... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Honorários de advogado.

«No âmbito do recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça só intervém na fixação dos honorários de advogado se estes forem arbitrados de modo irrisório ou excessivo. ... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Erro material. Existência. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC/2015. Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao agravo interno.

«1 - In casu, impõe-se reconhecer a existência do erro material apontado pela parte embargante, pois, «ao contrário do que consta no acórdão ora embargado, o presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão que fixou a verba honorária PARA O FEITO EXECUTIVO, a qual foi PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. Com efeito, considerando que o presente caso trata da fixação de honorários em sede de execução de sentença, para eleição, Código de Processo Civil aplicável DEVE SER CONSIDERADA A DATA DA FIXAÇÃO DA VERBA NO FEITO EXECUTIVO (fl. 263), de fato, não foi apreciada no acórdão ora embargado. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Astreintes afastada por acolhimento de exceção de pré-Executividade. Processo executivo extinto. Verba honorária devida. Omissão.

1 - São cabíveis honorários advocatícios de sucumbência em exceção de pré-executividade julgada procedente. - Precedentes desta Eg. Corte Superior.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processo civil. Falta de prequestionamento. Processo civil. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. Aplicam-se as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. ... (Continua)

38 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Honorários advocatícios.

«1. O Superior Tribunal de Justiça só intervém no arbitramento da verba honorária em situações verdadeiramente excepcionais, isto é, quando resulta em montante manifestamente irrisório ou excessivo. ... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Honorários advocatícios.

«1. O Superior Tribunal de Justiça só intervém no arbitramento da verba honorária em situações verdadeiramente excepcionais, isto é, quando resulta em montante manifestamente irrisório ou excessivo. ... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Honorários advocatícios.

«1. O Superior Tribunal de Justiça só intervém no arbitramento da verba honorária em situações verdadeiramente excepcionais, isto é, quando resulta em montante manifestamente irrisório ou excessivo. ... (Continua)

41 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Honorários advocatícios.

«1. O Superior Tribunal de Justiça só intervém no arbitramento da verba honorária em situações verdadeiramente excepcionais, isto é, quando resulta em montante manifestamente irrisório ou excessivo. ... (Continua)

42 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Honorários advocatícios.

«1. O Superior Tribunal de Justiça só intervém no arbitramento da verba honorária em situações verdadeiramente excepcionais, isto é, quando resulta em montante manifestamente irrisório ou excessivo. ... (Continua)

43 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Honorários advocatícios.

«1. O Superior Tribunal de Justiça só intervém no arbitramento da verba honorária em situações verdadeiramente excepcionais, isto é, quando resulta em montante manifestamente irrisório ou excessivo. ... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Honorários advocatícios.

«1. O Superior Tribunal de Justiça só intervém no arbitramento da verba honorária em situações verdadeiramente excepcionais, isto é, quando resulta em montante manifestamente irrisório ou excessivo. ... (Continua)

45 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Sentença. Cumprimento. Cabimento. Obrigação não satisfeita espontaneamente pela parte executada. Aplicação do artigo 20, § 4º, e 475-J, do Código de Processo Civil. Hipótese em que os honorários fixados na fase de conhecimento remuneram o trabalho desenvolvido pelo causídico naquela etapa, não abrangendo o valor devido por sua atuação na fase do cumprimento da sentença. Determinação para que o processo prossiga em seus regulares trâmites, com a fixação da honorária. Recurso provido.

46 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (artigo 730 e 731 do Código de Processo Civil). Fixação liminar. Inadmissibilidade. Encerramento do processo executivo. Necessidade. Recurso não provido.

47 - STJ Processo civil. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão da fixação dos honorários advocatícios. Acolhimento.

«1 - Embargos de declaração que apontam a suposta existência de omissão de fixação dos honorários advocatícios. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Processo extinto sem julgamento de mérito. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Majoração. Súmula 7/STJ.

«1. A fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, visto que resulta da apreciação equitativa e da avaliação subjetiva do julgador diante das circunstâncias fáticas presentes nos autos, sendo, assim, insuscetível de revisão em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Processo extinto sem julgamento de mérito. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Majoração. Súmula 7/STJ.

«1. A fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, visto que resulta da apreciação equitativa e da avaliação subjetiva do julgador diante das circunstâncias fáticas presentes nos autos, sendo, assim, insuscetível de revisão em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que fixou honorários sucumbenciais de 10% em razão do acolhimento em parte da impugnação à penhora. ... (Continua)