processo civil fixacao honorarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HONORARIOS ADVOCATÍCIOS FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Morte do autor. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV e IX e art. 493, ambos do CPC. Perda superveniente do objeto da ação. Aplicação do princípio da causalidade para definir a sucumbência. Ré que deu causa ao ajuizamento da demanda. Honorários advocatícios devidos. ... (Continua)

2 - TJPE Processo civil. CDC recurso de agravo. Ação de obrigação de fazer cumulada com ação de indenização por danos morais.- ilegitimidade passiva do hospital.rejeitada- manutenção dos honorarios advovaticios-CPC/1973, art. 20, § 3º. Dano moral negativa de cobertura.

«1 - O Hospital demandado não possui legitimidade para responder a demanda, pois o pedido cinge-se à cobertura, pelo plano de saúde. ... (Continua)

3 - TJPE Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Honorarios advocatícios. Remuneração do trabalho do advogado. Inexistência de impugnação no momento adequado. Preclusão.

«1. Nas causas em que há condenação em obrigação de fazer, a verba honorária terá como parâmetro o § 4º do CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorarios advocatícios e custas. Sucumbência recíproca. Compensação. Omissão. Embargos acolhidos.

«1 - A decisão fixando a sucumbência recíproca, no presente caso, foi proferida antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, todavia foi omissa quanto à possibilidade de compensação das verbas sucumbenciais. ... (Continua)

5 - TJRJ Processo administrativo. Incidente de uniformização de jurisprudência. Súmula de jurisprudência dominante. Inclusão de enunciados. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Penhora on line. Lei Complementar 118/2005.

«Por corresponderem a teses uniformemente adotadas pelos Órgãos Julgadores, na interpretação de normas de Direito Processual Civil, merecem inclusão na Súmula da Jurisprudência Predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro os seguintes enunciados: ... (Continua)

6 - TJSC Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Danos morais. Inscrição indevida do nome do autor por trinta e duas vezes em cadastro restritivo de crédito (spc). Inexistência de relação negocial entre as partes verificada. Conduta culposa da casa bancária. Danos morais presumidos. Dever de indenizar caracterizado. Insurgência no tocante ao quantum indenizatório fixado (R$ 10.000,00). Valor inadequado para o caso sub examine frente aos parâmetros da câmara em situações análogas. Majoração para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Honorários advocatícios. Fixação de acordo com o CPC/1973, art. 20, § 3º. Código processo civil. Majoração para 15% (quinze por cento) sobre o montante da condenação atualizado. Correção monetária a partir desta data. Juros moratórios. Incidência desde o evento danoso. Sucumbência recíproca reconhecida e mantida nos termos da sentença. Recurso do réu desprovido. Recurso do autor parcialmente provido.

«Tese - A inscrição indevida do autor por trinta e duas vezes no rol de devedores do SPC demonstra a intensidade do sofrimento ocasionado ao ofendido e justifica a majoração Dano moral. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo em fase de cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 1º. Não cabimento de honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública somente nos casos de expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnado. CPC, art. 85, § 7º. Recurso não provido.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DE MULTA IMPOSTA EM RAZÃO DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO EXTEMPORÂNEO, EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO SEF 6.346/2001. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE NA RESOLUÇÃO SEF 6.346/2001. NORMA EDITADA COM BASE NO REGULAMENTO DO ICMS APROVADO PELO DECRETO 27.427/2000, QUE, POR SUA VEZ, ENCONTRA RESPALDO NO art. 145, IV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NO art. 86 DA LEI ESTADUAL 2.657/96. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA POR MEIO DE RESOLUÇÃO. MULTA APLICADA DE FORMA CORRETA. HONORARIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL FIXADO DE 3% SOBRE O VALOR DA CAUSA QUE NÃO ATENDE OS PARÂMETROS DO §3º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85, EIS QUE O CORRETO SERIA A APLICAÇÃO DO INCISO II. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO EMBARGANTE E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO EMBARGADO COM A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 8% POR CENTO DO VALOR DA CAUSA.

9 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Honorários de advogado. Compensação da verba fixada em processos distintos. Processo de conhecimento e processo de embargos à execução. Entendimento da 1ª seção realinhado no recurso especial 1.402.616/RS. Agravo não provido.

«1. Os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento pertencem ao advogado. Todavia, os honorários definidos nos embargos à execução em favor do INSS são devidos pela parte sucumbente, e não pelo causídico, não havendo identidade entre credor e devedor. ... (Continua)

10 - TJSC Civil. Ação de anulação de ato jurídico cumulada com perdas e danos. Pretendida a anulação de assembléia geral extraordinária de condomínio. Sentença de procedência. Aventada a prescrição do direito de ação. Inocorrência. Demanda que versa sobre nulidade de ato jurídico. Imprescritibilidade. Preliminar afastada. Cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. Pretendida a produção de prova testemunhal. Desnecessidade. Existência nos autos de elementos de prova, especialmente documental, suficientes ao pleno convencimento do julgador. Entendimento consolidado nesta corte de justiça. Proemial rechaçada. Assembléia geral extraordinária realizada para deliberar sobre a alteração da finalidade do imóvel do autor, destinado ao comércio. Aprovação, no ato solene, da destinação exclusiva para o funcionamento de escritório. Irresignação do proprietário por ferir seu direito de propriedade. Ausência de convocação dos condôminos para presenciar o ato, inclusive do próprio autor, maior interessado. Convenção que prevê a necessidade de convocação por carta entregue pessoalmente. Documentação carreada que não demonstra o cumprimento da exigência no prazo de cinco dias anteriores a data da reunião. Ausência, ademais, de quórum para deliberar sobre a matéria pautada, a qual exigia a aprovação unânime dos condôminos. Representação por procurações sem validade, por não apresentarem os nomes dos outorgados. Vícios insanáveis que acarretam a nulidade do ato. Sentença mantida neste ponto. Pleito de indenização por perdas e danos referente ao período em que o proprietário não pode explorar livremente sua sala comercial, ante a limitação da finalidade. Possibilidade. Demonstração documental da dificuldade de locação. Dever de indenizar reconhecido somente com relação ao lapso temporal comprovadamente demonstrado. Sentença proferida nos embargos de declaração mantida. Recurso adesivo. Pleito de majoração dos honorários advocatícios formulado pelo procurador do autor. Possibilidade de postular em causa própria. Natureza da demanda, tempo de tramitação, grau de complexidade e atos processuais realizados que devem ser sopesados para o arbitramento do quantum, sob pena de atentar contra a dignidade da nobre profissão. Fixação em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Sentença reformada em parte. Apelo desprovido e recurso adesivo parcialmente provido.

«Tese - Assembléia de condomínio não pode deliberar sobre a finalidade de locação comercial de sala, sem a presença do seu proprietário. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios. Impugnação quanto ao valor fixado.

1 - Esta Corte de Justiça, na evolução de sua jurisprudência, reconheceu a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios, na hipótese de o processo de execução decorrer de sentença oriunda de ação coletiva.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL -

Honorários sucumbenciais - Ação de reintegração de posse com pedido de indenização por danos materiais - Sentença de parcial procedência que condenou o réu a pagar danos materiais e o condenou, também, no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor atualizado da causa ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processo civil. Falta de prequestionamento. Processo civil. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. Aplicam-se as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. ... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Honorários de advogado.

«No âmbito do recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça só intervém na fixação dos honorários de advogado se estes forem arbitrados de modo irrisório ou excessivo. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Honorários de advogado.

«No âmbito do recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça só intervém na fixação dos honorários de advogado se estes forem arbitrados de modo irrisório ou excessivo. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO EXEQUENTE DESPROVIDO. RECURSO DA EXECUTADA PROVIDO.

Caso em Exame. 1. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, III, por abandono da causa pelo exequente. O exequente apelou da r.sentença, alegando que referida hipótese de extinção não se aplicaria ao caso; enquanto a executada, representada pela Defensoria Pública, apelou para a fixação de honorários advocatícios. ... (Continua)

17 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (artigo 730 e 731 do Código de Processo Civil). Fixação liminar. Inadmissibilidade. Encerramento do processo executivo. Necessidade. Recurso não provido.

18 - STJ Processo civil. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão da fixação dos honorários advocatícios. Acolhimento.

«1 - Embargos de declaração que apontam a suposta existência de omissão de fixação dos honorários advocatícios. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Administrativo. Ação civil pública. Fixação de honorários advocatícios. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«É firme a jurisprudência da Primeira Seção no sentido de que, por critério de simetria, não cabe a condenação da parte vencida em ação civil pública ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que fixou honorários sucumbenciais de 10% em razão do acolhimento em parte da impugnação à penhora. ... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acolhimento em razão de coisa julgada. Extinção do processo. Condenação em honorários advocatícios.

«1. Acolhimento de exceção de pré-executividade para julgar extinta a execução fiscal, em razão do trânsito em julgado de sentença proferida em ação anulatória da cobrança do IPTU, referente aos débitos em execução, e condenar o Município do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... (Continua)

22 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Honorários advocatícios sucumbenciais impostos à ré - Arbitramento por equidade (R$ 5.511,73) - Inadmissibilidade - A autora pediu na petição inicial (i) tutela de urgência para excluir seu nome da Serasa, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00; (ii) declaração de inexigibilidade da cobrança do valor de R$ 2.217,00 decorrentes de compra fraudulenta e (iii) condenação ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 10.000,00 - Pedidos que foram acolhidos em parte pela sentença - Proveito econômico da autora foi de R$ 8.217,00 - Valor que não é irrisório - Honorários do advogado da autora reduzidos a 20% sobre R$ 8.217,00 (proveito econômico obtido) - Critério instituído pelo art. 85, § 8º-A, do CPC, para fixação equitativa de honorários sucumbenciais, não pode ser definido em valor fixo definido por um órgão de classe - Recurso provido... (Continua)

23 - TJPE Processo civil e direito civil. Ação de consignação em pagamento. Mora creditoris. Prova da recusa. Inexistência. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor simbólico ou vil.

«1. A postura do devedor, indicando como endereço para citação a residência do Presidente Diretório Municipal de Sanharó do PSB - Partido Socialista Brasileiro, impõe a improcedência da consignatória, que foi fundada no desconhecimento do local de pagamento e na dúvida a quem pagar. ... (Continua)

24 - TJPE Processo civil. Justificativa do arbitramento dos honorários advocatícios. Omissão. Embargos de declaração. Provimento. Decisão unânime.

«1 - Reflete-se a omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

25 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - O Juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir ser pertinente ou não a produção de outras provas - Documentos contidos nos autos que se mostram suficientes para a solução da lide. ... (Continua)

26 - STJ Processo civil. Exceção de pré-Executividade rejeitada. Honorários de advogado. Não-Cabimento.

1 - São incabíveis honorários de advogado na exceção de pré-executividade julgada improcedente, embora o resultado do incidente deva ser considerado na fixação da sucumbência no processo principal. Precedentes da 2ª e 4ª Turmas.... (Continua)

27 - STJ Processo civil. Habilitação de créditos. Decreto-Lei 7.661/45. Honorários advocatícios. Rescisória.

I - A sentença havida no processo de habilitação de crédito em falência (Decreto-lei 7.661/45) , é de natureza meramente declaratória, quando reconhece a existência de crédito inferior àquele indicado pelo habilitante, implica sucumbência parcial.... (Continua)

28 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra decisão que não conheceu o agravo de instrumento por falta de interesse processual da parte. Decisão do juízo de primeiro grau que versou sobre a fixação de honorários periciais. Inconformismo do agravante. Descabimento. Impugnação do agravante, nos termos do CPC, art. 477, § 1º, ainda não decidida pelo juízo de primeiro grau. Agravante carecedor de interesse recursal, posto que a decisão agravada não esgota em primeiro grau a discussão a respeito do valor arbitrado a título de honorários periciais. Recurso de agravo prematuro, sem condições de ser conhecido, vedado que o tribunal julgue per saltum. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

30 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO A CONFERIR LITIGIOSIDADE AO PROCESSO. DEVIDA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PROVIMENTO.

Recurso contra sentença de procedência parcial em habilitação de crédito em recuperação judicial, a qual determinou a inclusão do nome da habilitante no quadro geral de credores na classe quirografária, sem custas e honorários. Devidos honorários advocatícios nas hipóteses em que o pedido de habilitação de crédito em recuperação judicial for impugnado, conferindo litigiosidade ao processo. Precedentes do STJ. No caso em exame, houve a apresentação de impugnação de crédito, como também foram impugnados os cálculos do contador judicial, o que denota a flagrante litigiosidade do processo. Fixação dos honorários que se faz por apreciação equitativa, considerando que o ajuizamento se deu em 23 de fevereiro de 2018, sendo irrisório o valor da causa. Recurso provido.... (Continua)

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE RECURSAL. CABIMENTO.

1.Nos termos do ar. 85, §§ 1º e 11 do CPC, são devidos honorários na fase recursal. ... (Continua)

32 - STJ Processo civil. Execução provisória. Honorários advocatícios.

«1. A execução provisória do julgado é uma faculdade do credor, que pode exercê-la ou não. Tanto que a Corte Especial do STJ já definiu que a multa do art. 475-J não incide em hipóteses de execução provisória, já que, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, não se pode dizer que há um 'condenado', no sentido próprio do termo. ... (Continua)

33 - TJSP PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LIMITAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em embargos de terceiro, extinguindo o processo sem resolução do mérito e condenando a autora ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de 20% para cada requerido. ... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Honorários de advogado. Vencida a Fazenda Pública.

«O Superior Tribunal de Justiça só intervém na fixação dos honorários de advogado quando a quantia estipulada for irrisória ou excessiva. ... (Continua)

35 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Citação. Angularização processual. Extinção do processo. Sem Resolução de mérito. Honorários advocatícios. Devidos. Princípio da causalidade.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Fixação. Instâncias ordinárias. Condenação anterior. Inexistência.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior, «a possibilidade de fixação de honorários recursais, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11, está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada quando não imposta". ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários. Fixação no processo de execução e no processo de embargos à execução. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. Esta Corte admite a possibilidade de cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor. (Precedente: EREsp 659.228/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/08/2011). ... (Continua)

38 - TJPE Processo civil. Recurso de apelação. Execução de título extrajudicial. Pedido de desistência posterior à citação. Intervenção do advogado do devedor no processo. Honorários devidos. Fixaçao equitativa. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Reduçao do quantum fixado pelo juízo a quo. Cabimento. Provimento parcial.

«1. São devidos honorários ao patrono da apelada, visto que a exequente desistiu da ação depois de realizado o ato citatório, dando causa, dessa maneira, a que a executada constituísse advogado para intervir no processo. ... (Continua)

39 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PELOS SUCESSORES DO AUTOR, FALECIDO NO CURSO DO FEITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO PARA SUA FIXAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

40 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Inexistência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa - Julgamento antecipado que se mostrou adequado frente à suficiente prova documental - Desnecessidade de perícia - Preliminar afastada. ... (Continua)

41 - STJ Processo civil. Honorários. Apreciação equitativa não permitida nas hipóteses fixadas no tema 1.076/STJ. Recurso provido.

1 - Conforme entendimento desta Corte de Justiça firmado no Tema 1.076, « i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC/2015, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa «. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação no processo de execução e no processo de embargos à execução. Cabimento. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a verba honorária da execução pode ser fixada de forma autônoma em relação àquela dos correspondentes Embargos, razão pela qual é possível a cumulação da condenação em honorários advocatícios; contudo, a soma das duas parcelas não pode ultrapassar o teto máximo de 20%, previsto no artigo 20, § 3º, do Diploma Processual Civil. ... (Continua)

43 - STJ Processo civil. Execução individual de ação coletiva. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Autonomia relativa. Fixação na execução. Possibilidade. Caráter provisório.

«1. São cabíveis honorários advocatícios no âmbito da execução de sentença proferida em ação coletiva, ainda que não embargada (Súmula 345/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação no processo de execução e no processo de embargos à execução. Cabimento. Agravo regimental não provido.

«1. É pacífica a jurisprudência do STJ de que os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma na execução e nos respectivos embargos. Ressalte-se que, a soma das duas parcelas não pode ultrapassar o teto máximo de 20% previsto no CPC/1973, art. 20, § 3º. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Reapreciação do recurso de apelação em razão do entendimento vinculante do STJ exarado nos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1076), que firmou tese, sob o regime de recursos repetitivos da controvérsia - Acórdão que manteve a r. sentença que fixou os honorários advocatícios por equidade em R$ 1.000,00 - Inconformismo - Recurso Especial para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais com base no CPC, art. 85, § 2º - Acolhimento - Fixação dos honorários por apreciação equitativa quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório - Obrigatoriedade na observância dos percentuais previstos no § 2º, do CPC, art. 85 - Acórdão parcialmente reformado, para alteração do arbitramento dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado atribuído à causa. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Processo de execução. Incidência independentemente de os valores originários serem provenientes de honorários.

«1. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento quanto à possibilidade da fixação de honorários sobre honorários, sem que isso implique bis in idem, porquanto referente a fase diversa (execução). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Processo de execução. Incidência independentemente de os valores originários serem provenientes de honorários.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento quanto à possibilidade da fixação de honorários sobre honorários, sem que isso implique bis in idem, porquanto referente a fase diversa (execução). ... (Continua)

48 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Caso em que a satisfação da obrigação de fornecimento do medicamento, conforme título judicial, só ocorreu após instauração do incidente de cumprimento de sentença e adoção das medidas necessárias, como o bloqueio de verbas. Honorários advocatícios devidos. Inteligência do CPC, art. 85, § 1º, fixados em R$ 1.000,00. 2. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. Inexistência de razão para a imposição das astreintes. Medida cominatória imposta para compelir o devedor ao adimplemento de obrigação de fazer. Caso em que a obrigação está sendo cumprida, de modo que inócua a fixação de multa por ora. 3. Decisão parcialmente reformada, apenas para fixação dos honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Honorários advocatícios em ações previdenciárias. Incidência até a prolação da decisão favorável. Súmula 111/STJ. Majoração. Súmula 7/STJ. Juros de mora a partir da citação válida. Decisão mantida.

1 - Nas ações previdenciárias os honorários advocatícios incidem sobre o valor da condenação, nesta compreendidas as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Súmula 111/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Processo civil. Honorários advocatícios em ações previdenciárias. Incidência até a prolação da decisão favorável. Súmula 111/STJ. Majoração. Súmula 7/STJ. Juros de mora a partir da citação válida. Decisão mantida.

1 - Nas ações previdenciárias os honorários advocatícios incidem sobre o valor da condenação, nesta compreendidas as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Súmula 111/STJ. ... (Continua)