1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Aumento motivado. Expressiva quantidade de droga. Proporcionalidade. Recurso não provido.
1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação em 1/5. Quantidade elevada de droga. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Constrangimento ilegal. Ausência.
I - «Conquanto o STJ tenha considerado, em situações específicas, a adequação da fração de 1/6 para os fins de exasperação da pena-base, tal conclusão não pode ser generalizada, sendo certo que a orientação jurisprudencial consolidada é a de que não há direito subjetivo a frações específicas para cada circunstância judicial negativa aferida na primeira fase da dosimetria da pena. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023.) ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Natureza droga e maus antecedentes. Fração de 1/6 de aumento. Proporcionalidade e razoabilidade.
1 - A natureza e a quantidade de drogas apreendidas justificam a exasperação da pena-base, a teor do preceito da Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuasão racional. Proporcionalidade. Quantidade elevada de droga. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuasão racional. Proporcionalidade. Quantidade elevada de droga. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuasão racional. Proporcionalidade. Quantidade elevada de droga. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. ... ()
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7 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Aumento da pena básica acima do mínimo legal. Quantidade de droga. Quantum de elevação. Proporcionalidade e razoabilidade.
«1 - No momento da fixação da reprimenda dos crimes abarcados pela Lei 11.343/2006, o julgador deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga, de acordo com o que dispõe o referida, art. 42 lei. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuasão racional. Proporcionalidade. Quantidade elevada de droga. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena-base. Elevada quantidade de droga. Fundamentação idônea. Fração de 1/5. Proporcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão mantida.
1 - A natureza e a quantidade das drogas apreendidas são fatores a serem necessariamente considerados na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Quantidade da droga. Fundamento idôneo. Proporcionalidade verificada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.
1 - Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se em um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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11 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de droga. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade elevada e nocividade da droga apreendida. Fundamentação idônea e de acordo com o primado da proporcionalidade. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Agravo regimental não provido.
«1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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12 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de droga. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade elevada e nocividade da droga apreendida. Fundamentação idônea e de acordo com o primado da proporcionalidade. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Agravo regimental não provido.
«1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuasão racional. Proporcionalidade. Quantidade elevada de droga. Circunstância preponderante. Necessidade de incidência na primeira fase da dosimetria. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da reprimenda penal, atividade jurisdicional caracterizada pelo exercício de discricionariedade vinculada, realiza-se dentro das balizas fixadas pelo legislador. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas pena-base. Relevante quantidade da droga. Fundamentação idônea. Minorante do tráfico. Fixação da fração mínima. Mula. Proporcionalidade. Agravo regimental improvido.
1 - A expressiva quantidade da droga apreendida constitui fundamento válido para a fixação da pena-base em patamar bem acima do mínimo legal, nos termos da Lei 11.343/2003, art. 42. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuasão racional. Proporcionalidade. Quantidade elevada de droga. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. ... ()
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16 - STJ Questão de ordem. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de droga. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade elevada e nocividade da droga apreendida. Fundamentação idônea e de acordo com o primado da proporcionalidade. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Agravo regimental não provido.
«1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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17 - STJ Questão de ordem. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de droga. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade elevada e nocividade da droga apreendida. Fundamentação idônea e de acordo com o primado da proporcionalidade. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Agravo regimental não provido.
«1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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18 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena básica. Quantum de elevação. Quantidade expressiva de droga. Proporcionalidade e razoabilidade.
1 - No momento da fixação da reprimenda dos crimes abarcados pela Lei 11.343/2006, o julgador deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga, de acordo com o que dispõe o art. 42 da referida lei. ... ()
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19 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de droga. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea e de acordo com o primado da proporcionalidade. Lei 11.343/2006, art. 42. Agravo regimental não provido.
«1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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20 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Proporcionalidade. Natureza e gigantesca quantidade de droga. Minorante especial da Lei de drogas. Não aplicação. Réu que se dedica a atividade criminosa. Recurso não provido.
1 - Não há ilegalidade na aplicação da pena-base próxima ao máximo legal quando justificada na natureza e na quantidade de droga apreendida - ¼ de tonelada de crack. ... ()
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21 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Pena-base. Exasperação. Maus antecedentes e quantidade de droga. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação.... ()
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22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Elevada quantidade de droga apreendida. Exasperação da pena-base. Proporcionalidade. Imposição de regime semiaberto. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A elevada quantidade de entorpecente apreendido - pouco mais de 8 kg de pasta-base de cocaína - justifica a exasperação da pena. Contudo, considero razoável e proporcional estabelecer a pena-base do acusado em 6 anos de reclusão para o crime em comento, cujo preceito secundário prevê, em abstrato, uma reprimenda de 3 a 15 anos de reclusão. ... ()
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23 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico. Aumento aplicado à pena base. Quantidade de droga apreendida (Lei 11.343/2006, art. 42). Proporcionalidade observada. Minorante do tráfico privilegiado. Fundamentação com base na quantidade de droga e circunstâncias da apreensão. Possibilidade. Revisão insuscetível. Reexame de fatos e provas. Imposição de regime prisional mais gravoso pela quantidade da droga apreendida. Possibilidade. Substituição por pena restritiva de direitos. Pena superior a quatro anos. Impossiblidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1. Conforme já salientado na decisão agravada, na fixação das penas se considerará, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente, não se mostrando desarrazoado ou desproporcional o aumento de 1 ano e 6 meses acima do mínimo legal em razão da quantidade de droga apreendida, já que devidamente fundamentada em elemento concreto e condizente com o entendimento desta Corte acerca do tema. ... ()
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24 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Proporcionalidade. Expressiva quantidade de droga apreendida. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuasão racional. Proporcionalidade. Quantidade elevada de droga. Causa de redução de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga. Outras circunstâncias. Conclusão quanto à dedicação a atividade criminosa ou participação em organização criminosa. Possibilidade de afastamento do tráfico privilegiado. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. ... ()
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26 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuasão racional. Proporcionalidade. Quantidade elevada de droga. Posição de destaque em organização criminosa. Circunstância preponderante. Agravo regimental desprovido.
1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. ... ()
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27 - STJ Penal. Agravo regimental recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Primeira fase. Lei 11.343/2006, art. 42. Quantidade da droga. Circunstância desfavorável. Patamar de acréscimo. Proporcionalidade. Fração de 1/6 para cada vetor. Possibilidade. Precedentes do STJ. STJ. Agravo desprovido.
«1 - «A jurisprudência desta Corte firmou-se sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 (um sexto) para cada fator desfavorável (AgRg AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 9/3/2018). ... ()
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28 - STJ Penal. Agravo regimental recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Aumento da pena básica acima do mínimo legal. Quantidade de droga. Quantum de elevação. Proporcionalidade e razoabilidade. Fixação de regime mais gravoso. Não incidência de bis in idem.
«1 - momento da fixação da reprimenda dos crimes abarcados pela Lei 11.343/2006, o julgador deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga, de acordo com o que dispõe a Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Proporcionalidade. Expressiva quantidade de droga apreendida. Maus antecedentes. Ordem denegada. Agravo desprovido.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Redução da pena-base. Reformatio in pejus. Circunstância não reconhecida na sentença. Configuração. Fração de aumento. Natureza da droga. Quantidade apreendida. Ausência de proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
«1 - O agravante não apresentou elementos suficientes para infirmar os fundamentos consignados no decisum agravado, sobretudo porque a proibição da reforma para pior diz respeito a cada item do dispositivo da pena, e não apenas ao quantum total da dosimetria, a evidenciar a ilegalidade na espécie, visto que o Juízo sentenciante não havia considerado a natureza do entorpecente apreendido ao estabelecer a pena-base - análise acrescida pela Corte estadual. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuasão racional. Redução da exasperação da pena-base de 8 anos de reclusão e 800 dias-multa para aplicação da fração de 1/3 sobre a pena mínima. Proporcionalidade. Quantidade elevada de droga. Agravo regimental provido.
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32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Elevada quantidade de droga apreendida. Exasperação da pena-base. Proporcionalidade. Imposição de regime semiaberto. Fundamentação idônea. Substituição da reprimenda não recomendada. Agravo regimental não provido.
1 - A elevada quantidade de entorpecente apreendido - pouco mais de 8 kg de pasta-base de cocaína - justifica a exasperação da pena. Nesse contexto, considero razoável e proporcional estabelecer a pena-base do acusado em 6 anos de reclusão para o crime em comento, cujo preceito secundário prevê, em abstrato, uma reprimenda de 3 a 15 anos de reclusão. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Quantidade de drogas. Proporcionalidade. Quantidade elevada da droga. Majorantes previstas na Lei 11.343/2006, art. 40. Quantum de aumento de pena. Fundamentação concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.
1 - Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se em um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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34 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso próprio. Não cabimento. Tráfico. Pena-base acima do mínimo. Fundamentação idônea. Maus antecedentes e natureza da droga. Proporcionalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Elevada natureza e quantidade da droga. Exasperação justificada. Fundamentação concreta e idônea. Especial gravidade. Proporcionalidade e discricionariedade. Regimental improvido.
«1 - Em se tratando de crime de tráfico de drogas, considerar-se-á na fixação das penas, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente (Lei 11.343/2006, art. 42). ... ()
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36 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Quantidade da droga apreendida (17,27 kg de cocaína). Elevação da pena-base em 1 ano. Elementos concretos. Proporcionalidade. Precedentes.
1 - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena caso se trate de flagrante ilegalidade, e se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório. ... ()
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37 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da lein. 11.343/2006. Quantidade e variedade da droga. Readequação do índice de redução para 1/6. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... ()
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38 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aumento da pena-base. Quantidade de droga. Fundamentação idônea. Quantum de exasperação. Proporcionalidade. Não adoção de critério aritméticos puros pelo julgador. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida.
I - Conforme consignado no decisum reprochado, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça entende que, «[n]a fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no art. 42 da Lei de Drogas. (AgRg no AREsp 585.375/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 27/03/2017). ... ()
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39 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Elevada quantidade de droga. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Antecedentes. Reincidência. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
1 - No momento da fixação da reprimenda dos crimes abarcados pela Lei 11.343/2006, o julgador deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga, de acordo com o que dispõe o art. 42 da referida Lei. ... ()
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40 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Natureza, quantidade da droga e maus antecedentes. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Regime prisional. Pena superior a oito anos de reclusão. Modo fechado. Manifesta ilegalidade não verificada. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Desfavorecimento da natureza e quantidade de droga. Fundamentação concreta e idônea. Critério de aumento. Discricionariedade do julgador. Legalidade e proporcionalidade observadas. Agravo regimental desprovido.
1 - No momento da fixação da reprimenda dos crimes abarcados pela Lei 11.343/2006, o julgador deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga, de acordo com o que dispõe o art. 42 da referida Lei.... ()
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42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Desfavorecimento da natureza e quantidade de droga. Fundamentação concreta e idônea. Critério de aumento. Discricionariedade do julgador. Legalidade e proporcionalidade observadas. Agravo regimental desprovido.
1 - No momento da fixação da reprimenda dos crimes abarcados pela Lei 11.343/2006, o julgador deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga, de acordo com o que dispõe o art. 42 da referida Lei. ... ()
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43 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Mula. Quantidade e droga. Redução em 1/6. Proporcionalidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. ... ()
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44 - STJ Regime inicial mais severo. Natureza e diversidade da droga e demais circunstâncias do caso concreto. Possibilidade. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Proporcionalidade do modo intermediário.
«1 - A escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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45 - STJ penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aumento da pena-base. Quantidade de droga. Fundamentação idônea. Quantum de exasperação. Proporcionalidade. Não adoção de critério aritméticos puros pelo julgador. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida.
I - Conforme consignado no decisum reprochado, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça entende que, «[n]a fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no art. 42 da Lei de Drogas (AgRg no AREsp 585.375/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 27/03/2017). ... ()
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46 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse de arma. Prisão preventiva. Pequena quantidade de droga apreendida. Pena em abstrato do crime de posse de arma inferior a 4 anos. Condições favoráveis. Medidas cautelares diversas. Proporcionalidade. Ordem concedida.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Decisão monocrática proferida na forma do Código de Processo Civil e do RISTJ. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuasão racional. Proporcionalidade. Quantidade elevada de droga. Circunstância preponderante. Necessidade de incidência na primeira fase da dosimetria. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (CPC/2015, art. 932, III e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). ... ()
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48 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Pena-base. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Benefício da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação da fração mínima. Legalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina a Lei 11.343/2006, art. 42, segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Precedentes. ... ()
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49 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade de droga apreendida. Fração de aumento da pena-base, aplicada pelo acórdão impugnado, que se apresenta exacerbada. Necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Ilegalidade flagrante. Habeas corpus concedido de ofício. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A expressiva quantidade de droga apreendida constitui fundamentação idônea para justificar a elevação da pena-base, nos termos do disposto no CP, art. 59 e Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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50 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade elevada da droga apreendida. 17 kg de maconha. Aumento da pena-base em 1/4 acima do mínimo legal. Proporcionalidade. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo em que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
