protesto duplicata
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata. Endosso-mandato. Estabelecimento bancário. «Legitimatio ad causam.

«O estabelecimento bancário que recebe a duplicata sem «causa debendi, para cobrança, mediante endosso-mandato, atua legalmente ao encaminhá-la para protesto, tornando-se parte passiva ilegítima para responder pelo vício de origem do título.... (Continua)

2 - TJSP Cambial. Protesto. Duplicata. Saque de duplicata mercantil para documentar prestação de serviços de publicidade. Inadmissibilidade. Pouco importa se os serviços foram ou não realizados, pois o equívoco da sacadora comprometeu os títulos, tornando-os inválidos, uma vez que emitidas duplicatas mercantis sem nenhuma relação com a sua causa, qual seja, a prestação de serviços. Protesto indevido. Ação declaratória e desconstitutiva de protesto parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Cambial. Protesto. Duplicata. Saque de duplicata mercantil para documentar prestação de serviços de publicidade. Inadmissibilidade. Pouco importa se os serviços foram ou não realizados, pois o equívoco da sacadora comprometeu os títulos, tornando-os inválidos, uma vez que emitidas duplicatas mercantis sem nenhuma relação com a sua causa, qual seja, a prestação de serviços. Protesto indevido. Ação declaratória e desconstitutiva de protesto parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

4 - STJ Honorários advocatícios. Cambial. Duplicata. Sustação de protesto. Honorários devidos pela instituição financeira. Lei 5.474/68, art. 13, § 4º.

«Se a instituição financeira, avisada pelo sacado de que o título não tinha causa, leva a protesto duplicata mercantil sem aceite, responde pelos honorários de advogado na ação proposta para sustá-lo. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

5 - STJ Honorários advocatícios. Cambial. Duplicata. Sustação de protesto. Honorários devidos pela instituição financeira. Lei 5.474/68, art. 13, § 4º.

«Se a instituição financeira, avisada pelo sacado de que o título não tinha causa, leva a protesto duplicata mercantil sem aceite, responde pelos honorários de advogado na ação proposta para sustá-lo. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Legitimidade passiva. Duplicata. Causa debendi. Falta. Protesto. Responsabilidade. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com sustação de protesto. Duplicata sem causa debendi.

«Legitimidade passiva da instituição financeira que apresentou o título para protesto. Independentemente de se tratar de mero endosso mandato, o banco, agindo de forma displicente, sem a cautela devida, age, de forma abusiva, levando título sem causa a protesto. Risco da atividade. Precedentes do STJ. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Prestação de serviços. Contrato. Comprovação. Anúncios publicitários. Dívida. Existência. Duplicata. Protesto. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de titulo cambial c/c sustação de protesto. Duplicata de prestação de serviço. Protesto por indicação. Regularidade. Ação improcedente. Sentença mantida.

«Caso em que há prova nos autos do contrato de prestação de serviços, consistente na veiculação de mídia nos jornais Zero Hora e Diário Gaúcho. Os anúncios pactuados foram publicizados, a evidenciar a prestação do serviço. Nada obsta o protesto por indicação do credor - art. 13, § 1º, da Lei das Duplicatas. Causa subjacente evidenciada, não tendo o devedor suscitado qualquer das exceções a que alude o Lei 4.574/1968, art. 21. Endosso provado diante da manifesta relação entre as empresas que integram o mesmo grupo econômico. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

8 - TJMG Protesto de duplicata sem lastro. Dano moral. Cancelamento de protesto. Duplicata sem lastro. Responsabilidade. Protesto indevido. Danos morais. Verbas sucumbenciais. Litigância de má-fé

«- A duplicata é título de crédito causal, estando sua emissão vinculada a um negócio celebrado entre as partes. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Medida cautelar. Caução. Sustação de protesto. Duplicata de prestação de serviços. A alegação de inexistência da obrigação cambial transfere para o sacador da cártula

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexigibilidade de título e cautelar de sustação de protesto. Duplicata. Protesto indevido. Título sem causa. Recebimento por instituição financeira mediante endosso translativo. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso da autora provido, negado provimento ao recurso do banco réu.

11 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata mercantil. Liminar condicionada à prestação de caução em dinheiro. Livre arbítrio do juízo «a quo. Elementos aptos a afastar tal exigência. Ausência. Recurso não provido.

12 - TAMG Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata. Endosso. Ação anulatória. Sentença.

«A coexistência de relações jurídico-comerciais distintas entre o emitente de duplicata e o sacado e entre o endossante e o endossatário acarreta decisões acerca de ambas as relações. ... (Continua)

13 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata mercantil. Saque para cobrança de prestação de serviços. Inclusão, ademais, de multas e outros encargos. Inadmissibilidade. Inteligência do Lei 5474/1968, art. 20, § 3º. Ação procedente. Recurso provido.

14 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Protesto. Duplicata sem aceite. Não comprovação de prestação do serviço pelo sacador. Inexigibilidade do título. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Os reconhecimentos dos pedidos de sustação de protesto e de inexigibilidade de duplicatas sem aceite realizados nas instâncias ordinárias, em razão de inexistência de prova da prestação de serviço, somente podem ser afastados com reexame do conjunto probatório, impossível no âmbito estreito do recurso especial, conforme enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

15 - STJ Direito comercial. Duplicata sem aceite e sem causa subjacente. Protesto pelo banco endossatário. Responsabilidade pela reparação dos prejuízos. Cabimento. Dano moral. Prova do prejuízo. Desnecessidade.

«I. Consoante entendimento da Corte, o banco endossatário que leva a protesto duplicata desprovida de causa ou não aceita responde pelos danos decorrentes do protesto indevido. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Cautelar de sustação de protesto. Duplicata. Declaratória de inexistência de dívida. Requisitos da duplicata e procuração. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Quanto aos requisitos da duplicata, é certo que reverter as conclusões do Tribunal local, relacionadas à inexigibilidade da duplicata, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJPE Direito civil e processual civil. Apelação cível. Medida cautelar incidental de sustação de protesto. Contrato de prestação de serviços. Sustação do protesto. Duplicata regularmente emitida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Não acolhimento. Recurso apelatório improcedente. Decisão unânime.

«1. Não comete ato ilícito quem se limita a exercitar o legítimo direito de crédito, assim o fazendo com o encaminhamento de duplicata mercantil sem aceite para o protesto, bem ainda registrando o nome do devedor no cadastro de proteção ao crédito. ... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Apontamento indevido de título em cartório de protesto. Duplicata de prestação de serviços. Protesto que não chegou a se concretizar, pois a autora obteve limiar de sustação. Dano moral. Ocorrência. Apontamento é fonte geradora de dano moral. Desgaste causado à autora. Recursos providos em parte

19 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata mercantil. Caução. Liminar condicionada à prestação de caução em dinheiro. Admissibilidade. Livre arbítrio do Juízo «a quo. Ausência de elementos a afastar a exigência da cautela. Recurso não provido nessa parte.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e cancelamento de protesto. Duplicata mercantil. Decisão agravada que, de ofício, declina a competência. Descabimento. Competência relativa. Aplicação da Súmula 33/STJ. Decisão reformada. Recurso provido

21 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação anulatória título cambial c/c indenizatória. I- ilegitimidade passiva. Banco endossatário. Interesse jurídico inafastável. II- julgamento antecipado. Causa madura. Cerceamento de defesa não configurado. Mérito. Protesto duplicata. Cartularidade, literalidade e autonomia. Irresponsabilidade endossatário de boa-fé. Credor endossante que não prova lastro comercial. Protesto indevido.

22 - TJSP Declaratória de inexigibilidade c/c cancelamento de protesto - Duplicata mercantil - Procedência dos pedidos - Honorários advocatícios - Montante irrisório - Majoração - Possibilidade - art. 85, §§2º e 8º, do CPC - Sentença reformada, sem alteração do resultado do julgamento.

23 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata mercantil. Caução. Determinação de prévio depósito em dinheiro em garantia do juízo, no valor do título. Legalidade. Poder geral de cautela do Juiz. Conjugação dos CPC/1973, art. 804 e CPC/1973, art. 827. Recurso desprovido.

24 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Banco que leva a protesto duplicata já quitada. Autora que ignorava qualquer relação de endosso havida entre a corré e o banco, devendo sua conduta se operar à quitação do título por meio de boleto em separado, como de boa-fé. Dano configurado. Indenização devida. Montante fixado mantido. Recurso do banco desprovido.

25 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação anulatória título cambial c/c indenizatória. I- ilegitimidade passiva. Banco endossatário. Interesse econômico e jurídico inafastável. Mérito. Protesto duplicata. Cartularidade, literalidade e autonomia. Responsabilidade endossatário. Credor endossante que não prova lastro comercial. Protesto indevido.

«À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco apelante, nos termos do voto do Relator. Mérito: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

26 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação anulatória título cambial c/c indenizatória. I- ilegitimidade passiva. Banco endossatário. Interesse econômico e jurídico inafastável. Mérito. Protesto duplicata. Cartularidade, literalidade e autonomia. Responsabilidade endossatário. Credor endossante que não prova lastro comercial. Protesto indevido.

«À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco apelante, nos termos do voto do Relator. Mérito: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

27 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata. Liminar deferida. Concessão de prazo de 24 horas para prestação de caução em dinheiro para a mantença da medida. Substituição por caução real ou fidejussória. Possibilidade. Inteligência dos artigos 804, 826 e 827, todos do Código de Processo Civil. Recurso provido

28 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata. Liminar condicionada a depósito do valor do título em dinheiro. Inadmissibilidade. Circunstância que fere o disposto nos artigos 804 e 827, ambos do CPC/1973. Substituição por garantia real ou fidejussória. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira que leva a protesto duplicata contendo assinatura falsa, conforme comprovação pericial, sem adotar as precauções cabíveis ao recebê-la por endosso translativo. Inexigibilidade do título configurada. Compensação indenizatória ao demandante. Necessidade. Recurso provido para majorar o «quantum indenizatório.

30 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata mercantil. Liminar concedida mediante prestação de caução em dinheiro. Admissibilidade. Hipótese em que fica ao prudente critério do Juiz determinar a necessidade e a modalidade da caução a ser exigida. Bem ofertado considerado não idôneo. Recurso desprovido, com observação.

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo e recurso especial. Protesto duplicata. Ilegitimidade passiva ad causam. Revolvimento do conjunto probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1.- O Recurso Especial não é instrumento apropriado para rever a questão da ilegitimidade da parte, se para tanto é necessário a revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata mercantil. Concessão de liminar, mediante caução do valor do título em dinheiro. Ausência dos requisitos do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Cassação da liminar. Extinção da cautelar, por não encerrar nenhum outro pedido. Recurso provido.

33 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Protesto. Duplicata sem aceite. Comprovação de prestação do serviço pelo sacador. Inexigibilidade do título. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Reconhecer os pedidos de sustação de protesto de duplicata e indenização civil, em razão de inexistência de prova da prestação de serviço, quando as instâncias ordinárias concluem pela comprovação de sua execução pela parte ré e higidez do título de crédito, somente com reexame de provas, inadmissível no âmbito estreito do recurso especial, conforme enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

34 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata mercantil sem aceite. Decisão agravada que determina o recolhimento do valor em dinheiro. Pretensão ao oferecimento de caução real. Possibilidade. Exigência de caução em dinheiro não obrigatória para a hipótese. Aplicação do CPC/1973, art. 804. Decisão reformada. Agravo provido.

35 - TJSP Medida cautelar. Sustação de Protesto. Duplicata mercantil. Deferimento da liminar. «Fumus boni iuris e «periculum in mora, contudo que não restaram caracterizados. Ausência dos requisitos autorizadores da medida excepcional. Exercício do direito de cobrança pela agravada que não deve ser obstado no caso. Liminar cassada. Recurso provido.

36 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata de prestação de serviço sem aceite. Liminar concedida mediante caução. Dispensa. Possibilidade. Exigência de caução não obrigatória para a hipótese (CPC, art. 804). Possibilidade, ademais, de modificação, em caso de prova da prestação do serviço. Aplicação do CPC/1973, art. 807. Recurso provido.

37 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. NULIDADE DE TÍTULO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA.

Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção. Insurgência recursal da autora visando, em preliminar, a nulidade da sentença, e, no mérito, o reconhecimento da inexigibilidade do título de crédito (duplicata), fundado no fato de que os serviços não foram efetivamente realizados, porque o maquinário não funcionou a contento, e que nem seria caso de contratação adicional para sua manutenção. ... (Continua)

38 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata emitida pela agravada, com quem a agravante (empresa de convênio médico-hospitalar) havia celebrado contrato de prestação de serviços. Indeferimento da liminar pleiteada pela recorrente. Cabimento. Contrato de plano de saúde coletivo que prevê a exclusão de cirurgias neurológicas e limita o tempo de internação hospitalar

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de título cumulada com sustação de protesto. Duplicata. Alegação de divergência no preço acordado. Não comprovada. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem concluiu que a ora agravante não comprovou que o preço negociado entre as partes não seria aquele previsto em duplicata, afastando a alegação de existência de vícios quanto à emissão do título. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento fático probatório dos autos. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Protesto. Duplicata sem aceite. Comprovação de prestação do serviço pelo sacador. Inexigibilidade do título. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Reconhecer os pedidos de sustação de protesto de duplicata, em razão de inexistência de contrato escrito, quando as instâncias ordinárias concluem pela comprovação de execução dos serviços pela ré por meio de elementos documentais diversos e suficientes, somente com reexame de provas, inadmissível no âmbito estreito do recurso especial, conforme enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Protesto. Duplicata sem aceite. Comprovação de prestação do serviço pelo sacador. Inexigibilidade do título. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Reconhecer os pedidos de sustação de protesto de duplicata, em razão de inexistência de contrato escrito, quando as instâncias ordinárias concluem pela comprovação de execução dos serviços pela ré por meio de elementos documentais diversos e suficientes, somente com reexame de provas, inadmissível no âmbito estreito do recurso especial, conforme enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Protesto. Duplicata sem aceite. Comprovação de prestação do serviço pelo sacador. Inexigibilidade do título. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Reconhecer os pedidos de sustação de protesto de duplicata, em razão de inexistência de contrato escrito, quando as instâncias ordinárias concluem pela comprovação de execução dos serviços pela ré por meio de elementos documentais diversos e suficientes, somente com reexame de provas, inadmissível no âmbito estreito do recurso especial, conforme enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

43 - STJ Direito empresarial. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sustação de protesto. Duplicata sem causa. Endosso-caução. 1. Sustação de protesto devida. 2. Boa-fé do endossatário não evidenciada. 3. Divergência não conhecida. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta corte. 4. Agravo regimental desprovido.

«1. «Comprovada a inexigibilidade da duplicata em face do sacado, não tem substância o protesto efetivado pelo endossatário (AgRg no AREsp 245.218/SP). ... (Continua)

44 - STJ Cambial. Endosso. Duplicata sem aceite. Ação de nulidade movida pelo sacado. Encargos da sucumbência.

«O endossatário que leva a protesto duplicata não aceita, ainda que isso seja necessário para assegurar direito de regresso, assume o risco de colocar-se como réu, em ação movida pelo sacado e deverá, se vencido, arcar com o pagamento de custas e honorários.... (Continua)

45 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata mercantil. Liminar. Concessão mediante prestação de caução em dinheiro, no prazo de 48 horas, visando ressarcir eventuais danos que a ré possa vir a sofrer. Admissibilidade. CPC/1973, art. 804. Exigência que se insere no poder de cautela do Juiz. Súmula 16 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão mantida. Recurso improvido.

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Medida cautelar de sustação de protesto. Duplicata mercantil. Dissídio jurisprudencial. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.

«1. O recurso especial não pode ser conhecido quando a alegação de ofensa à lei for genérica, ainda que a insurgência seja veiculada pela alínea «c do CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

47 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata mercantil. Hipótese em que o autor alega desconhecer a origem do negócio e a assinatura inscrita em nota fiscal. Prova de que a mercadoria foi recebida por pessoa que trabalha para o autor. Reconhecimento da dívida por acordo homologado em juízo. Recurso manifestamente protelatório, com aplicação de multa por litigância de má-fé. Recurso improvido.

48 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata. Extinção do processo em 1ª grau, em face da ausência de ajuizamento da ação principal, no trintídio legal. Resultado mantido por outros fundamentos. Protesto de título de crédito alcançado pela prescrição. Admissibilidade. Lei 9492/1997 e Súmula 17 desta Corte. Prova, todavia, de quitação inconsistente. Recibo apresentado de valor diverso da cambial protestada, com data de emissão diferente da constante na cártula. Inocorrência do pressuposto da plausibilidade do direito substancial evocado. Extinção do processo mantida por este fundamento. Recurso desprovido.

49 - TJPE Apelação cível. Ação principal declaratória de inexigibilidade título. Ação cautelar sustação de protesto. Duplicata. Contrato de prestação de serviço de fornecimento de mão de obra. Responsabilidade de encargos trabalhistas definida em contrato. Não provimento da apelação.

«1. Analisando o contrato objeto da lide de prestação de serviços temporários, presente às fls. 316/324, é de fácil percepção a cláusula 2.6 a qual prevê a responsabilidade da empresa prestadora do serviço de mão de obra. ... (Continua)

50 - TJPE Apelação cível. Ação principal declaratória de inexigibilidade título. Ação cautelar sustação de protesto. Duplicata. Contrato de prestação de serviço de fornecimento de mão de obra. Responsabilidade de encargos trabalhistas definida em contrato. Não provimento da apelação.

«1. Analisando o contrato objeto da lide de prestação de serviços temporários, presente às fls. 316/324, é de fácil percepção a cláusula 2.6 a qual prevê a responsabilidade da empresa prestadora do serviço de mão de obra. ... (Continua)