protesto titulo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicatas sem causa subjacente. Títulos protestados recebidos pelo banco com endosso translativo. Banco responde por eventuais danos que tenha causado, em virtude de protesto indevido, pois, ao encaminhar a protesto título endossado, assume o risco sobre eventuais danos que possam ser causados ao sacado. Protesto indevido dispensa comprovação da extensão dos danos. Precedentes do STJ. Indenizatória procedente. Recurso provido.

2 - TJSP Cambial. Cheque. Protesto. Título prescrito. Inserção no cadastro de proteção ao crédito. Ilegalidade configurada. Lei 7357/85, artigos 33 e 48. Cancelamento das restrições. Recurso provido.

3 - TJSP Cambial. Cheque. Protesto. Título prescrito. Pretendido cancelamento e indenização por danos morais. Eventual perda do atributo de executividade que não importa o cancelamento do protesto ante a higidez da dívida. Negativação do nome do autor que decorreu de ato notarial legítimo. Indenização indevida. Recurso não provido.

4 - TJSP Cambial. Duplicata. Declaratória de inexigibilidade cumulada com indenizatória. Sustação liminar do protesto. Título recomprado da empresa de «factoring pela sacadora. Legitimidade passiva do faturizador. Condenação solidária ao pagamento do valor a que foi condenada a emitente. Simples encaminhamento do título a protesto que não enseja danos morais. Recurso provido em parte.

5 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Endosso mandato. Culpa do banco mandatário, que indicou a protesto título quitado um dia após a data de vencimento. Negligência da instituição financeira configurada. Desnecessidade de prova da ocorrência do dano, que se presume. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização.

6 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicata sem causa subjacente. Dano «in re ipsa. Responsabilidade solidária da empresa sacadora e da instituição financeira, endossatária- mandatária que agiu sem a diligência necessária ao encaminhar a protesto título que não ostentava condições de exigibilidade. Indenização fixada em valor adequado. Recursos improvidos.

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória por dano moral. Cambial. Endosso mandato. Protesto indevido de duplicata. Legitimidade passiva do banco mandatário que responde pelos danos causados por protesto indevido quando age com culpa. Hipótese em que a instituição financeira mandatária indicou a protesto título cuja obrigação de pagar já havia sido adimplida. Recurso do requerido provido, prejudicado o apelo interposto pelo requerente.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TÍTULO PROTESTADO - TUTELA PARA EVITAR O PROTESTO- AGRAVADA QUE POSSUI INÚMEROS PROTESTOS- PERIGO DE DANO - INEXISTÊNCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade - Contrato de prestação de serviços - Alegação de contrato rescindido - Pedido de tutela de urgência para impedir o protesto - Título que está protestado - Agravado que possui inúmeros outros protestos- Perigo de dano - Inexistência - Inteligência do CPC, art. 300: - De rigor o indeferimento da tutela de urgência para impedir os protestos sob pena de multa, diante da ausência de perigo de dano, porquanto o protesto já se efetivou, e o agravado possui inúmeros outros protestos. Decisão cassada. ... (Continua)

9 - STJ Cambial. Duplicata. Protesto. Título não aceito. Endosso. Cancelamento da compra e venda comunicada ao banco a tempo e modo. Inexistência de responsabilidade da endossatária pelos atos unilaterais do banco.

«A endossadora da duplicata que comunica a tempo e modo o cancelamento da compra e venda não responde pelos atos unilaterais da instituição financeira endossatária que, mesmo assim, encaminha o título a protesto por falta de pagamento, indicando como devedora a sacada.... (Continua)

10 - STJ Cambial. Duplicata. Protesto. Título não aceito. Endosso. Cancelamento da compra e venda comunicada ao banco a tempo e modo. Inexistência de responsabilidade da endossatária pelos atos unilaterais do banco.

«A endossadora da duplicata que comunica a tempo e modo o cancelamento da compra e venda não responde pelos atos unilaterais da instituição financeira endossatária que, mesmo assim, encaminha o título a protesto por falta de pagamento, indicando como devedora a sacada.... (Continua)

11 - TJSP Recurso. Apelação. Título de crédito. Duplicata de prestação de serviços. Ação declaratória de inexigibilidade precedida de medida cautelar de sustação de protesto. Título estribado em provas documentais da efetiva prestação dos serviços de representação. Ausência de prova hábil do pagamento. Protesto por indicação. Cabimento. Exegese do artigo 8º, parágrafo único, da Lei nº: 9.492/97. Improcedência das ações de rigor. Recurso provido para esse fim.

12 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito. Duplicata mercantil por indicação levada ao protesto. Título causal. Endosso mandato. Alegação de ilegitimidade passiva pelo banco endossatário. Ausência de pedido indenizatório. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso provido

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Envio de duplicata a protesto. Título oriundo de endosso translativo. Responsabilidade do banco endossatário. Autora compelida a promover ação cautelar e principal na defesa de seus interesses. Indenização devida. Ação procedente. Recurso não provido.

14 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Título protestado há meses, antes mesmo do ajuizamento da ação. Ausência do interesse de agir, representado pelo binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional, uma vez que não é mais possível impedir a concretização do ato. «Periculum in mora também inexistente. Processo cautelar extinto sem resolução do mérito. Recurso do requerente improvido.

15 - TJSP Cambial. Duplicata. Ação de inexigibilidade de título e sustação de protesto. Título emitido para cobrança de produtos fornecidos e recebidos pela autora. Alegação genérica de inexistência de relação negocial entre as partes a dar ensejo a emissão da duplicata. Hipótese em que não ficou demonstrada a irregularidade da nota fiscal e da duplicata emitida. Título que se mostra exigível, protesto que se mostra legal. Cobrança devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

16 - STJ Cambial. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Duplicata sem aceite. Sustação de protesto. Título executivo. Inexistência. Improvimento.

«1.- A duplicada sem aceite deve ser protestada para se constituir em título executivo hábil a embasar a execução. Desta forma, a sustação do protesto da referida duplicata impede o prosseguimento do feito executório, eis que o título executivo não foi devidamente formado. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de título de crédito cumulada com pedido de liminar de sustação de protesto. Título líquido, certo e exigível. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu pela exigibilidade dos títulos levados a protesto, demandaria o reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP SUSTAÇÃO DE PROTESTO.

Título protestado por suposta inadimplência em contrato de prestação de serviços. Autora alega que negócio jurídico não se concretizou. Ação julgada procedente. Insurgência da requerida. Descabimento. Elementos constantes dos autos indicam que os litigantes não ultrapassaram a fase das negociações. Negócio jurídico não consumado. Troca de e-mails que revela a existência de meras tratativas entre as partes. Inexistência, nos autos, de qualquer elemento probatório apto a demonstrar o prévio ajuste formal que ensejasse a transmissão, na data de 30.09.2021, do formulário ao MCTI. Ao revés, empresa ré, ao emitir o referido formulário, já tinha ciência de que não havia aceite da proposta pela requerente. Ademais, inexistência de contrato celebrado entre as partes. Ausência de assinatura da minuta. Protesto indevido. Por corolário, improcedência da reconvenção deve ser preservada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP Cambial. Cheque. Anulatória precedida de cautelar de sustação de protesto. Título emitido como parte de pagamento de compra de veículo usado. Alegado vício na coisa. Não comprovação. Título descontado junto a terceiro de boa-fé. Não sujeição a exceções pessoais oponíveis ao beneficiário original. Ação improcedente. Recurso provido

20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inexigibilidade de débito, indenização por danos morais e sustação de protesto. Título de crédito. Duplicata. Exigibilidade do título. Regularidade do protesto. Reexame de provas. Razões (argumentos) de apelação. Ausência de análise. Não ocorrência. Fundamento da decisão agravada. Ausência de ataque específico.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Protesto indevido de duplicata. Dever de indenizar. S. 283/STF. S. 7/STJ.

1 - As circunstâncias fáticas abordadas pelo Tribunal de origem demonstram que a agravante apontou a protesto título já quitado, o que não pode ser revisto na via do recurso especial, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Negócio jurídico desfeito. Envio indevido de duplicata ao protesto. Título negociado com empresa de «factoring. Hipótese em que a faturizadora é responsável pela verificação da existência e validade do título, de modo que, ao deixar de tomar tais providências em relação à duplicata apontada, assumiu o risco dos prejuízos decorrentes de eventual protesto indevido. Responsabilidade solidária da empresa de «factoring com a sacadora dos títulos, que não providenciou o resgate da duplicata imediatamente ao desfazimento do negócio. Dano moral evidenciado. Abalo de crédito, que não se limitou a um mero aborrecimento, notadamente por tratar-se de pessoa jurídica, que se vê impedida de efetuar negócios com terceiros. «Quantum indenizatório fixado de acordo com os parâmetros adotados por esta Câmara. Razoabilidade. Sentença reformada. Recurso provido.

23 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protesto. Título. Informações. Requisitos recursais não preenchidos. Agravo improvido.

«1. A Corte de origem não apreciou a tese trazida no especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

24 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Cancelamento c.c. indenização por danos morais. Roubo de talonário de cheques. Existência nos autos de elementos suficientes a firmar o convencimento do magistrado. Ação de anulação de título ao portador constitui mera faculdade daquele que sofreu desapossamento injusto. Registro de boletim de ocorrência e notificação ao banco sacado caracterizam medidas acautelatórias suficientes a impedir eventuais infortúnios. Configurada culpa do recorrido ao levar a protesto título que sabia ter sido roubado. Desnecessária comprovação de efetivo prejuízo. Dano moral caracterizado. Fixação do «quantum, de acordo com os padrões adotados por esta Corte. Demanda improcedente. Recurso improvido.

25 - TJRJ Sociedade. Protesto cambial. Endosso. Duplicatas sem lastro mercantil. Títulos protestados indevidamente por instituições financeiras. Responsabilidade dos endossatários. Teoria do risco do negócio. Responsabilidade civil. Dano moral. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A duplicata é título causal, só podendo decorrer da compra e venda mercantil. Restando comprovada a inexistência da sobredita relação, nulo é o título, tornando o protesto ilegítimo. Responsabilidade da instituição financeira que decorre da falha de levar a protesto título sem causa. Falha no dever de cuidado. Teoria do Risco. Configurado o dano moral quando a pessoa jurídica é afetada em sua reputação e imagem. Precedentes. Sócias que sofreram a vergonha e a angústia de ver a sua empresa com a idoneidade manchada no mercado. Quantum indenizatório fixado para a 1ª autora que não atendeu ao caráter pedagógico e punitivo necessário à fixação da referida verba. Já a indenização fixada para as demais autoras, sócias, atendeu aos patamares adotados por esta Câmara, estando em consonância com os princípios regentes da reparação civil. Sentença que se reforma para elevar a verba fixada a título de danos morais devidos à 1ª autora.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Duplicata. Protesto indevido. Fomento mercantil. Faturizador. Legitimidade. Dispositivos legais. Violação. Demonstração. Não ocorrência. Simples menção. Súmula 284/STF. Dano moral. Indenização. Valor. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A sociedade de fomento mercantil que leva indevidamente a protesto título recebido no exercício de sua atividade tem legitimidade para responder pelos danos causados. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de sustação de protesto. Título de crédito. Inexigibilidade. Reexame fático e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ação cautelar de protesto. Título de crédito prescrito. Crédito passível de cobrança em ação causal. Pretensão não prescrita. Interesse processual. Necessidade e utilidade da interrupção da prescrição.

«1. Ausência de violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 porquanto o acórdão recorrido julgou com fundamentação suficiente a matéria devolvida à sua apresentação. ... (Continua)

29 - TJRS Direito privado. Prestação de serviços. Contrato. Comprovação. Anúncios publicitários. Dívida. Existência. Duplicata. Protesto. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de titulo cambial c/c sustação de protesto. Duplicata de prestação de serviço. Protesto por indicação. Regularidade. Ação improcedente. Sentença mantida.

«Caso em que há prova nos autos do contrato de prestação de serviços, consistente na veiculação de mídia nos jornais Zero Hora e Diário Gaúcho. Os anúncios pactuados foram publicizados, a evidenciar a prestação do serviço. Nada obsta o protesto por indicação do credor - art. 13, § 1º, da Lei das Duplicatas. Causa subjacente evidenciada, não tendo o devedor suscitado qualquer das exceções a que alude o Lei 4.574/1968, art. 21. Endosso provado diante da manifesta relação entre as empresas que integram o mesmo grupo econômico. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo no recurso especial. Processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Escritura pública de confissão de dívida. I. CPC, art. 535, de 1973 omissão. Inocorrência. Mero inconformismo. Pretensão de rejulgamento da causa. II. Mérito. Duplicata. Protesto. Título hábil a fundamentar ação de execução. Comprovante de entrega de mercadorias. Regularidade. Penalidade prevista no CCB/2002, art. 940. Necessidade de comprovação da má-fé na cobrança. Afastamento pelo tribunal de origem. Jurisprudência. Súmula 83/STJ. Revolvimento do conjunto fático probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Verba irrisória ou exorbitante. Inocorrência. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. III. Agravo desprovido.

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto regular de titulo. Hipótese, entretanto, em que o banco-apelado não providenciou a baixa do protesto mesmo após o pagamento da dívida. Obrigação do credor de efetuar o levantamento do protesto. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral decorrente do protesto indevido que é presumido. Indenização devida. Recurso provido.

32 - STJ Direito cambiário e protesto extrajudicial. Agravo interno. Conforme tese sufragada em recente julgamento no rito dos recursos repetitivos, pela Segunda Seção, do Resp1.423.464/SC, sempre será possível, no prazo para a execução cambial, o protesto cambiário de cheque, com a indicação do emitente como devedor. Consoante disposto no CCB/2002, CCB/2002, art. 202, III, o protesto cambial interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento de ação cambial de execução. Inequívoca superação da Súmula 153/STF.

«1. «As teses a serem firmadas, para efeito do CPC/2015, art. 1.036 (CPC, art. 543-C, de 1973), são as seguintes: a) a pactuação da pós-datação de cheque, para que seja hábil a ampliar o prazo de apresentação à instituição financeira sacada, deve espelhar a data de emissão estampada no campo específico da cártula; b) sempre será possível, no prazo para a execução cambial, o protesto cambiário de cheque, com a indicação do emitente como devedor. (REsp 1423464/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 27/05/2016) ... (Continua)

33 - TJSP Recurso Inominado. Protesto indevido. Dano moral «in re ipsa configurado. Pedido subsidiário de redução do valor arbitrado a título de danos morais. Valor da indenização fixado dentro dos parâmetros legais. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Requerimento de falência. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Contrato de locação. Protesto. Título executivo extrajudicial. Requisitos. Liquidez. Ausência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - TJSP Dano moral. Protesto de título. Cambial. Duplicata. Negativação do nome da autora na Serasa. Culpa exclusiva desta. Modificação da forma habitual de pagamento, resolvendo, unilateralmente, depositar o valor da parcela, que deu origem ao titulo protestado, diretamente na conta da primeira co-ré. Ausência de comunicação de tal fato. Impossibilidade do conhecimento da co-ré, do depósito realizado, dentre tantos realizados na sua conta-corrente. Inércia, ademais, da autora, quando intimada para pagamento do titulo sob pena de protesto. Dano moral inexistente. Ação improcedente quanto ao pedido indenizatório. Recurso desprovido.

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de conhecimento. CPC, art. 745-A, de 1973. Inaplicabilidade. Duplicata. Protesto. Título hábil a fundamentar ação de execução. Comprovante de entrega de mercadorias. Regularidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

37 - TJSP Prescrição. Interrupção. Execução de título extrajudicial. Protesto. A teor do art. 202, III, do Código Civil vigente, o protesto cambial interrompe o prazo de prescrição também para o ajuizamento de ação executiva do titulo (no caso, cheque). Interlocutória recorrida em desarmonia com a jurisprudência firmada por esta Corte e pelo STJ. Agravo provido.

38 - STF Embargos de declaração. Direito processual civil. Ação de sustação de protesto. Título. Lei 9.492/1997. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Recurso extraordinário e agravo regimental interpostos sob a égide do CPC, de 1973 omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Duplicata. Protesto cambial indevido. Endosso translativo. Danos morais caracterizados. Fixação. Razoabilidade. Correção monetária. Incidência. Arbitramento da verba. Decisão agravada mantida. Improvimento. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«I - A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, tratando-se de duplicata irregular, desprovida de causa ou não aceita, hipótese observada no caso em tela, deve o Agravante responder por eventuais danos que tenha causado, em virtude desse protesto, pois, ao encaminhar a protesto título endossado, assume o risco sobre eventuais danos que possam ser causados ao sacado. Assim, não há que se falar em exercício regular de direito. ... (Continua)

40 - STJ Título de crédito e protesto cambial. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Reexame de provas em recurso especial. Inviabilidade. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito oriunda de informação extraída de banco de dado público, pertencente a cartório de protesto. Prévia notificação. Descabimento. Cheque. Prazo de apresentação. Observância à data de emissão da cártula. Endossatário terceiro de boa-fé. Incidência do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. Protesto de cheque à ordem, ainda que após o prazo de apresentação, mas dentro do período para ajuizamento de ação cambial de execução. Possibilidade. Protesto cambial. Na vigência do Código Civil de 2002, interrompe o prazo prescricional para ajuizamento da ação cambial executiva. Superação, com o advento do novel diploma civilista, da Súmula 153/STF.

«1. Diante da existência de protesto extrajudicial, é descabido cogitar em necessidade de que houvesse notificação no tocante ao registro desabonador constante da base de dados da Serasa; pois esse registro, em regra, advém de coleta espontânea de informação em banco de dado público, pertencente ao cartório de protesto. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. REsponsabilidade civil. Duplicata. Protesto indevido. Endosso. Ausência de omissões no acórdão. Danos morais caracterizados. Legitimidade passiva da instituição financeira. Reexame do quadro probatório. Impossibilidade quantum indenizatório. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, tratando-se de duplicata irregular, desprovida de causa ou não aceita, hipótese observada no caso em tela, deve o Agravante responder por eventuais danos que tenha causado, em virtude desse protesto, pois, ao encaminhar a protesto título endossado, assume o risco sobre eventuais danos que possam ser causados ao sacado. Assim, não há que se falar em exercício regular de direito. ... (Continua)

42 - TJSP Inexigibilidade de títulos - Duplicatas - Protesto - Título de crédito de natureza causal - Emissão vinculada à prestação de serviços (Lei 5.474/68, arts. 1º, 13 e 20) - Incontroversa existência de relação comercial entre a parte autora e a empresa cedente, bem como a cessão do crédito à demandada - Suposta resolução do contrato em razão do inadimplemento da contratada (Código Civil, art. 475) - Não reconhecimento - Inexistência de cláusula resolutiva expressa - Necessidade de interpelação judicial para extinção do vínculo - Inteligência do art. 474 do Código Civil - Eventual alegação de exceção do contrato não cumprido (Código Civil, art. 476) - Descabimento - Parte autora que não demonstra o descumprimento do contrato pela cedente - Inexistência de prova do fato constitutivo do direito alegado - CPC, art. 373, I - Contrato que prevê a possibilidade de resilição unilateral (Código Civil, art. 473 e Código Civil, art. 607) - Hipótese, contudo, que exige notificação específica e implica na incidência de multa rescisória - Exigibilidade dos valores - Reconhecimento - Improcedência dos pedidos - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

43 - TJSP Cambial. Duplicata. Alegação de desconhecimento da origem do titulo. Comprovação de se referir a locação de máquina. Ausência de demonstração do pagamento correspondente. Regularidade do título reconhecida. Pedidos cautelar de sustaçao de protesto e anulação da cambial improcedentes. Recurso improvido.

44 - STF Direito processual civil. Ação de sustação de protesto. Título. Lei 9.492/1997. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Recurso manejado em 08.3.2016.

«1. Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... (Continua)

45 - TJSP Cambial. Cheque. Ação de cobrança. Ausência de comprovação da existência de prestação de serviços. Má-fé do portador evidenciada em seu depoimento pessoal. Inaplicabilidade do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. Inexigibilidade do titulo mantida. Cancelamento do protesto determinado.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória cumulada com pedido de sustação de protesto - Decisão que indeferiu a justiça gratuita e autorizou a prestação de caução na oferta de bem livre e desembaraçado - Irresignação do autor - Presunção de hipossuficiência elidida nos autos - Documentos apresentados que denotam que o agravante detém condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família - A caução é ato de discricionariedade do magistrado, conforme interpretação do art. 300, §1º, do CPC - Hipótese em que fica ao prudente critério do juiz determinar a necessidade e a modalidade da caução a ser exigida - Ademais, para a hipótese de sustação de protesto de título, o Col. STJ firmou entendimento, em recurso especial julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 902), no sentido de que é necessária a prestação de contracautela, a ser fixada segundo o prudente arbítrio do magistrado - Decisão mantida - Recurso desprovido.

47 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Duplicata. Protesto indevido. Endosso. Ausência de omissões no acórdão. Danos morais caracterizados. Legitimidade passiva da instituição financeira. Reexame do quadro probatório. Impossibilidade quantum indenizatório. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese da Agravante. ... (Continua)

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida. Órgão de proteção ao crédito. Instituição financeira mandatária. Legitimidade passiva. Negligência caracterizada. Responsabilidade solidária do órgão de proteção ao crédito e da instituição financeira que solicitou o protesto do titulo, mesmo quando atua como mandatária da credora. Negativação indevida gera dano, passível de indenização. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP Cambial. Cheque. Protesto. Inexigibilidade do titulo. Repetição de indébito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Contrato verbal de prestação de serviços. Inadimplência da parte contratada. Admissibilidade de discussão da causa ensejadora da emissão do cheque. Restituição de parcela paga. Possibilidade. Preliminar rejeitada. Sentença mantida. Recurso improvido.

50 - STJ Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata. Protesto indevido. 1. Negligência configurada. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Endossatário responde solidariamente pelos danos causados pelo protesto do título na hipótese de negligência. Precedentes. 3. Valor fixado a titulo de danos morais e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos Súmula 7/STJ. 4. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicado. 5. Agravo interno improvido.

«1. Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula (REsp 1.063.474/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 28/09/2011, DJe 17/11/2011). ... (Continua)