1 - TST Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de produção de provas.
«A produção de provas, quando reputada desnecessária pelo julgador que já possui à sua disposição elementos suficientes à formação do seu livre convencimento motivado, não configura cerceamento do direito de defesa, pois constitui faculdade do juiz decidir sobre a oportunidade e a conveniência da prova, desde que respeitado o princípio constitucional da ampla defesa. No caso dos autos, não se cogita de cerceamento do direito de defesa. Havendo demonstração da inutilidade da prova testemunhal requerida, em face da suspeição da testemunha, e da expedição de ofício, devido à inexistência de controvérsia acerca do fato que se pretendia comprovar, o indeferimento do pedido não implica ofensa à literalidade do CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista não conhecido.... ()
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2 - STJ Processual civil e previdendiário. Ônus da prova. Realização de provas. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ tem entendimento pacificado no sentido de que o indeferimento de produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o julgador entende haver elementos suficientes nos autos para o julgamento da lide.... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos morais. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação indenizatória por danos morais.... ()
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4 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheques. Cerceamento de defesa. Realização de nova prova pericial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7.
«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da existência de cerceamento de defesa e a necessidade de produção de nova perícia, implica o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Com efeito, conforme a jurisprudência desta Corte, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entende adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de dilação probatória com base na suficiência da prova documental apresentada. ... ()
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6 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Inexistência. Cerceamento de defesa e ausência de instrução processual. Análise de provas. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Ademais, aferir eventual necessidade de produção de prova demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do juiz. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. O Tribunal de origem afastou o cerceamento de defesa ao argumento de que a produção da prova pericial era desnecessária, porquanto a questão acerca da validade de cláusulas contratuais é puramente de direito, sendo prescindível o conhecimento técnico para análise da controvérsia. Rever tais fundamentos demandaria o reexame de provas, o que é vedado nesta instância extraordinária. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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8 - TST Recurso de revista. Reclamado. Anterior à Lei 13.015/2014. Anterior à Lei 13.467/2017. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de produção de provas
«1 - No caso concreto, conforme consignado pelo Regional, foram produzidas provas suficientes para decidir acerca da incapacidade laboral da reclamante e do nexo entre a doença e as atividades exercidas, havendo prova pericial trazida de ação anterior, além de documentos médicos, motivo pelo qual foi indeferida a perícia nestes autos. ... ()
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9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Inversão do ônus da prova. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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10 - STJ Processual civil e administrativo. Sistema financeiro da habitação. Dilação probatória. Cerceamento de defesa e análise de provas. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Verba honorária. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 130 e 131.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Ademais, aferir eventual necessidade de produção de prova demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, dado o óbice Da Súmula 7/STJ. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Reexame probatório. Inviabilidade. CPC/1973, art. 130. Súmula 7/STJ.
«1. Ao julgador é dado apreciar o pedido formulado com fundamento em provas que entender suficientes para a formação de seu convencimento, não havendo, portanto, indícios de nulidade processual na espécie. ... ()
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12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.
«1 - O indeferimento da produção da dilação probatória requerida não configura cerceamento do direito de defesa, uma vez que ficou claro, no aresto impugnado, que as provas produzidas nos autos são suficientes para o correto deslinde da controvérsia. ... ()
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13 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA -
Ação por meio da qual o autor, servidor público municipal aposentado no cargo de fiscal de posturas, pleiteia o recebimento de adicional de insalubridade ou periculosidade diante das ameaças que sofria e o recebimento de indenização por danos morais diante das ameaças que sofreu durante a fiscalização e da pressão psicológica imposta por seus superiores hierárquicos, levanto ao desenvolvimento de enfermidade psíquica e derrame - Prova pericial técnica indeferida - Inocorrência de cerceamento de defesa, vez que os adicionais pretendidos possuem caráter propter laborem, não sendo possível o recebimento por servidor inativo - Autor que expressamente requereu a produção de prova testemunhal quanto ao pleito de indenização por danos morais - Julgamento antecipado do mérito com a improcedência do pedido que configura error in procedendo e cerceamento de direito de defesa - Entendimento deste E. Tribunal - Sentença anulada - Recurso parcialmente provido, com determinação... ()
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14 - STJ Processual civil. Servidor público. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Diferenças remuneratórias. Fichas financeiras. Súmula 7/STJ.
«1 - Cinge-se a controvérsia do Recurso Especial acerca da ocorrência de cerceamento de defesa. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Servidor público. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Diferenças remuneratórias. Fichas financeiras. Súmula 7/STJ.
«1 - Cinge-se a controvérsia do Recurso Especial acerca da ocorrência de cerceamento de defesa. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Cerceamento de defesa e ausência de instrução processual. Análise de provas. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de agravo de instrumento. ... ()
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17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Cerceamento de defesa. Indeferimento de realização de prova pericial. Faculdade das instâncias ordinárias. Reexame de provas.
«1 - Na espécie, a Corte de origem indeferiu a realização de prova pericial, por compreender que o laudo pericial já juntado aos autos teria sido conclusivo e suficiente para a formação da convicção do juízo. ... ()
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18 - STJ processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Preliminar cerceamento de defesa rejeitada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - No caso dos autos, a empresa ora agravante foi condenada a proceder ao ressarcimento dos danos causados em equipamentos elétricos, em razão de falha no fornecimento de energia elétrica, decorrente de variação na tensão da rede elétrica. Alega cerceamento de defesa em razão da ausência de produção da prova requerida. ... ()
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20 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Indeferimento de produção de prova. Não configuração de cerceamento de defesa. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes específicos.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. O Recurso Especial não foi admitido com base na incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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21 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Apropriação indébita qualificada. Pleito de produção de provas indeferido pelo magistrado. Legado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso desprovido.
«1. Sem embargos acerca do amplo direito à produção da provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, a parte requerente, demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. Precedentes. ... ()
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22 - STJ Seguridade social. Administrativo. Aposentadoria especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Produção de prova. Livre convencimento do juiz. Desnecessidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu desnecessária a produção de mais provas, ao considerar suficientes as já colacionadas nos autos. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova técnica. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere- se pedido de dilação da instrução probatória.... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova técnica. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere- se pedido de dilação da instrução probatória. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova técnica. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere- se pedido de dilação da instrução probatória. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova técnica. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere- se pedido de dilação da instrução probatória. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova técnica. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere- se pedido de dilação da instrução probatória. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova técnica. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere- se pedido de dilação da instrução probatória. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova técnica. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere- se pedido de dilação da instrução probatória. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova técnica. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere- se pedido de dilação da instrução probatória. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova técnica. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere- se pedido de dilação da instrução probatória. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova técnica. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere- se pedido de dilação da instrução probatória. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova técnica. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere- se pedido de dilação da instrução probatória. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova técnica. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
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35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova técnica. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere- se pedido de dilação da instrução probatória. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova técnica. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
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1 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere- se pedido de dilação da instrução probatória. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova técnica. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere- se pedido de dilação da instrução probatória. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova técnica. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere- se pedido de dilação da instrução probatória. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.
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41 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, tentativa de latrocínio, roubo a banco, porte de armas de fogo de uso permitido e restrito. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de manifestação acerca de prova emprestada. Não ocorrência. Ciência da defesa técnica acerca das provas. Súmula 523/STF. Ausência de demonstração de prejuízo. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso ordinário desprovido.
«I - A alegação do recorrente de que houve cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação de sua defesa técnica para que se manifestasse sobre a documentação tida como «prova emprestada, e que teria sido utilizada como fundamento para a condenação, foi afastada pelas instâncias ordinárias, de forma fundamentada. ... ()
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42 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção ou complementação de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Servidor público. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Diferenças remuneratórias. Fichas financeiras. Súmula 7/STJ.
«1 - Cinge-se a controvérsia do Recurso Especial acerca da ocorrência de cerceamento de defesa. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Inexistência. Suficiência probatória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
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45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Inexistência. Suficiência probatória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de indenização por danos morais. ... ()
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46 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso da defesa. Alegação de ausência de provas. Inocorrência. Condenação mantida. Recurso improvido.
«1. Se os elementos de prova carreados aos autos não deixam dúvidas acerca exercício da traficância por parte do apelante, a manutenção da condenação por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33 é medida de rigor. ... ()
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47 - STJ Pedido de produção de diversas provas. Indeferimento parcial fundamentado pelo magistrado de origem. Cerceamento de defesa não configurado.
«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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48 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica e ameaça. Reconhecimento de legítima defesa. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal local, amparado pelo conjunto fático-probatório dos autos, entendeu pela inexistência de legítima defesa. Desse modo, rever o entendimento externado pela Corte de origem demandaria o reexame das provas carreadas aos autos, providência que se sabe inviável em razão da Súmula 7/STJ. ... ()
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49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - INVIABILIDADE -
No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, dentre os quais os depoimentos prestados pelos policiais que diligenciaram a ocorrência, têm grande relevância para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para ela incriminar falsamente o réu. Tendo o réu empregado grave ameaça, reduzindo a vítima à impossibilidade de resistência, caracterizado está o crime de roubo. Condenação mantida. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido, somente para reduzir as penas... ()
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50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente. Automobilístico. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Destinatário das provas. Magistrado. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
