provas em consumo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Porte de drogas para consumo pessoal. Declarada a inconstitucionalidade da conduta por sentença que rejeitou a denúncia. Recurso do órgão ministerial, que clama pelo recebimento da denúncia e o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Parecer do Ministério Público em grau de recurso pela extinção da punibilidade mediante o reconhecimento da prescrição. CP, art. 107, IV. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

2 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - Interposição pela acusação. Sentença de absolvição - Crime de porte de drogas para consumo pessoal. Inconstitucionalidade. Violação aos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, VI e X, da CF/88. Tipo penal não possui bem jurídico subjacente, interferindo indevidamente na esfera da autonomia privada e, ainda, carente de lesividade, princípio a fundamentar a aplicação penal. Inconstitucionalidade que conduz à atipicidade do fato e, por conseguinte, à absolvição é medida que se impõe nos termos do CPP, art. 386, III. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Voto vencido, declarada a decisão vencedora pela anulação da r. sentença, nos termos a seguir ementado: «APELAÇÃO CRIMINAL. Porte de drogas para consumo pessoal. Declarada a inconstitucionalidade da conduta por sentença que rejeitou a denúncia. Recurso do órgão ministerial, que clama pelo recebimento da denúncia e o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Recurso provido, para o fim de cassar a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para regular instrução, nos termos do art. 399 e seguintes do CPP, com prolação de nova sentença oportunamente.

3 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença que desclassificou a conduta imputada na denúncia para a infração prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Recurso ministerial pretendendo a condenação do acusado pelo crime previsto no art. 33, caput, combinado com o art. 40, III e VI, ambos da Lei 11. 343/06. Inexistência de provas suficientes para embasarem o decreto condenatório pela prática do crime de tráfico de drogas. Dúvida que milita em favor do réu. Manutenção da desclassificação. Recurso desprovido.

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte de drogas para consumo próprio. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O pleito de desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas para consumo próprio não pode ser apreciada no âmbito do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado de provas.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte de drogas para consumo próprio. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O pleito de desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas para consumo próprio não pode ser apreciada no âmbito do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado de provas.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte de drogas para consumo próprio. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O pleito de desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas para consumo próprio não pode ser apreciado no âmbito do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado de provas.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte de drogas para consumo próprio. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O pleito de desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas para consumo próprio não pode ser apreciada no âmbito do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado de provas.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte de drogas para consumo próprio. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O pleito de desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas para consumo próprio não pode ser apreciada no âmbito do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado de provas.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte de drogas para consumo próprio. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O pleito de desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas para consumo próprio não pode ser apreciada no âmbito do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado de provas.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte de drogas para consumo próprio. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O pleito de desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas para consumo próprio não pode ser apreciada no âmbito do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado de provas.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte de drogas para consumo próprio. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O pleito de desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas para consumo próprio não pode ser apreciada no âmbito do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado de provas.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte de drogas para consumo próprio. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O pleito de desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas para consumo próprio não pode ser apreciado no âmbito do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado de provas.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Exibição documental - Sentença de improcedência - Exibição de parte dos documentos - Pleito de produção de prova pericial - Pedido não deduzido na petição inicial - Inovação - Acertada a sentença de não conhecimento do pedido - Pleito subsidiário de «provimento dos pedidos - Não conhecimento - Razões recursais que não especifica os documentos faltantes que pretende a autora ver exibidos - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

14 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Desclassificação para posse de drogas para consumo próprio. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Conta com consumo atípico. Provas a justificar o aumento do consumo. Ausência. Ônus do qual a concessionária não se desincumbiu. Recurso não provido.

16 - STJ Processual civil e administrativo. Educação. Jubilamento. Relação de consumo. Hipossuficiência dos autores. Inversão do ônus da prova. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo, ao manter a inversão do ônus da prova, consignou: «no presente caso está explícita a relação de consumo e a hipossuficiência da parte autora em comprovar que não foi instaurado um procedimento administrativo para a declaração de jubilamento dos alunos interessados. Assim, não há como rever tais conclusões sem novo exame de fatos e provas, o que é vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Desclassificação para posse para consumo pessoal. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, a pretendida desclassificação do crime de tráfico ilegal de entorpecentes para a conduta de posse de drogas para consumo pessoal demanda o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação da posse para consumo próprio. Pequena quantidade (16,95 g de cocaína). Revaloração das provas. Possibilidade. Agrav o conhecido. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Consumo díspar. Alegação de regularidade na aferição. Ônus da prova transferido à concessionária. Ausência de provas a justificar o aumento de consumo atípico. Inexigibilidade do débito. Exigibilidade, todavia, do consumo mensal mediano. Interrupção administrativa do fornecimento como meio de coagir o consumidor ao pagamento. Inadimplemento que corresponde à expediente circunstancial. Ilicitude. Anulatória de débito cumulada com indenização por dano moral julgada procedente. Recurso provido em parte, apenas para determinar a revisão da fatura impugnada, com base na média de consumo dos seis meses posteriores.

20 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de dr ogas. Desclassificação para porte de droga para consumo próprio. Pequena quantidade de droga apreendida. Ausência de provas concretas de traficância. Ilegalidade flagrante. Agravo desprovido

I - CASO EM EXAME 1.Agravo Regimental interposto contra decisão que, em habeas corpus, concedeu a ordem de ofício a fim de desclassificar para a Lei 11.343/08, art. 28, conduta de Paciente condenado por crime de tráfico por trazer consigo cinco «buchas de maconha, pesando 2,94g, no interior do corpo.... (Continua)

21 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação para consumo pessoal. Impossibilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação indenizatória. Cerceamento de defesa. Relação de consumo. Corpo estranho em alimento. Dano moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte de drogas para consumo próprio. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O pleito de desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas para co nsumo próprio não pode ser apreciada no âmbito do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado de provas.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Responsabilidade civil. Existência de relação de consumo. Reexame de provas. Impossibilidade. Fundamentação deficiente.

1 -- Tendo o acórdão recorrido concluído, com base nos elementos de fato e prova dos autos, não ser a agravante, destinatária final do serviço prestado pela agravada, a revisão julgado, como pretendido, demandaria o revolvimento de matéria de prova, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Desclassificação. Posse para consumo próprio. Quantidade irrelevante de droga. Revaloração das provas. Viabilidade. Ordem concedida.

I - Caso em exame... (Continua)

26 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Prova indelével da prática delitiva. Desclassificação para consumo. Impossibilidade diante do robusto acervo probatório coligido nos autos. Negativa da autoria, não comprovada, não tem o condão de desmerecer provas robustas que demonstram a prática delitiva, não se podendo falar em desclassificação do delito de porte para consumo pessoal se os elementos coligidos aos autos evidenciam a traficância.

27 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Prova indelével da prática delitiva. Desclassificação para consumo. Impossibilidade diante do robusto acervo probatório coligido nos autos. Negativa da autoria, não comprovada, não tem o condão de desmerecer provas robustas que demonstram a prática delitiva, não se podendo falar em desclassificação do delito de porte para consumo pessoal se os elementos coligidos aos autos evidenciam a traficância.

28 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Corte. Falta de pagamento de faturas cujos valores em muito extrapolam a média de consumo mensal registrada no imóvel da autora. Ônus da concessionária ré comprovar a existência de irregularidades, vazamentos ou defeitos da unidade consumidora, ou até mesmo o efetivo consumo da água cobrada, com base na inversão do ônus da prova em favor do consumidor e impossibilidade de prova negativa pela autora. Provas a justificar o efetivo consumo de água lançado nas faturas. Ausência. Inexigibilidade dos valores cobrados pela concessionária. Sentença reformada. Recurso provido.

29 - STJ Administrativo. Energia elétrica. Recuperação de consumo. Adulteração do medidor reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. No caso dos autos, o Tribunal a quo entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, que ficou demonstrada a fraude no medidor a ensejar a recuperação de consumo e a exigibilidade do débito apurado. ... (Continua)

30 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Desclasssificação para posse de drogas para consumo próprio. Revaloração de provas incontroversas. Pequena quantidade de droga apreendida. Confissão retratada. Ausência de provas concretas de traficância. R ecurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

31 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Tráfico de drogas. Desclassificação. Art. 28 da lad. Posse de droga para consumo pessoal. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Embora a quantidade de drogas, no caso, não se mostre exorbitante, também não se coaduna com o consumo pessoal, notadamente quando o acusado, que é reincidente na prática do crime de tráfico, foi apreendido em via pública, após denúncia acerca da prática do comércio espúrio naquele local, trazendo consigo três tipos de entorpecentes, a saber: 1,5g de cocaína, 5,5g de crack e 43,5g de maconha, em porções individualizadas e já prontas para a venda. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de procedência para determinar, ao réu, a apresentação de extrato do PASEP da autora, sob pena de busca e apreensão. Insurgência recursal da instituição ré, alegando: a) relativização de sua revelia (CPC/2015, art. 319); b) ausência de pretensão resistida. ... (Continua)

33 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão de desclassificação para consumo próprio. Impossibilidade. Conjunto probatório suficiente. Aplicação da súmula 83/STJ. Inviável revolvimento de provas. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Energia elétrica. Recuperação de consumo. Adulteração do medidor reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. No caso dos autos, o Tribunal a quo entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, que não ficou demonstrada a fraude no medidor a ensejar a recuperação de consumo e a exigibilidade do débito apurado. ... (Continua)

35 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Provas de traficância. Desclassificação. Porte de drogas para consumo pessoal. Reexame do conjunto probatório. Incidência do verbete 7 do STJ- STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a ausência de provas da autoria do crime de tráfico de entorpecentes e afastar a mercancia ilícita, desclassificando a conduta para o porte de drogas para consumo pessoal, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar profundo revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial. . ... (Continua)

36 - TJSP PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

37 - TJSP Cartão de crédito. Alegação autoral de que não o solicitou ou recebeu. Instituição Financeira que apresentou instrumento no qual registrada solicitação respectiva. Ausência de provas acerca do desbloqueio e entrega do plástico. Faturas, de resto, que apenas registram encargos do próprio contrato. Acatamento dos pedidos de cancelamento do cartão e declaração de inexigibilidade da dívida que não merece reparo. Indenização moral afastada. Recurso do autor insistindo no desvio produtivo. Prestação defeituosa dos serviços bancários que, por si só, não implica ofensa a direitos de personalidade. Mero aborrecimento. Petição inicial que não descreveu grandes diligências para contornar a cobrança.

38 - STJ Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Demonstrada a irregularidade na medição do consumo. Cobrança indevida. Inversão do ônus da prova. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base na situação fática dos autos, entendeu pela procedência da inversão do ônus da prova no caso e que ficou comprovada a irregularidade na medição do consumo, o que gerou cobrança indevida. ... (Continua)

39 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Revisão criminal indeferida. Alegada inexistência de provas. Desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal. Absolvição pelo crime de associação para o tráfico. Reexame de provas. Inadequação da via eleita. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

40 - TJSP Tráfico - insuficiência de provas a demonstrar finalidade de entrega das drogas ao consumo de terceiros - circunstâncias da apreensão de 2,24g de cocaína que denotam a finalidade de consumo pessoal - acusado preso defronte à própria residência na posse da droga.

41 - TJSP Apelação. Monitória. Fornecimento de energia elétrica. Procedência. Inconformismo. Autora que não apresentou provas aptas à constituição do título executivo judicial. Fatura acostada aos autos que cobra, além do consumo regular, consumo recuperado. Hipótese, contudo, em que não há prova da adoção do procedimento previsto no art. 129 da Resolução 414/2010 da ANEEL. TOI sequer apresentado. Sentença reformada. Improcedência decretada.

42 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de revisão de débito. Apresentação de conta com consumo atípico. Ausência de provas a justificar o aumento do consumo. Ônus exclusivo da concessionária a evidenciar a legitimidade da cobrança. Recurso improvido.

43 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação da posse para consumo próprio. Pequena quantidade. Um invólucro de maconha (23,89 g). Revaloração das provas. Possibilidade. Agravo conhecido. Recurso especial provido. Aplicação do art. 580. Cpp.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELATOS DE POLICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO EXCLUI O TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO INVIÁVEL. DOSIMETRIA FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Marcos Júnio da Silva contra sentença que o condenou à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). A Defesa sustenta a ausência de provas e pleiteia a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo próprio. ... (Continua)

45 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação da posse para consumo próprio. Pequena quantidade de entorpecentes. Revaloração das provas. Possibilidade. Ordem concedida de ofício.

I - Caso em exame... (Continua)

46 - TJSP Recurso Criminal. Art. 331, CP. Art. 28, LD. Prova imaculada. Dosimetria adequada. PRD incabível. Requisitos subjetivos negativos.

47 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte de droga para consumo próprio. Quantidade ínfima de droga. Insuficiência de provas para configuração do tráfico. In dubio pro reo. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

48 - TJSP Tráfico - insuficiência de provas a demonstrar finalidade de entrega das drogas ao consumo de terceiros - circunstâncias da apreensão de ínfima quantidade de apenas um tipo de droga (2,09g de crack), no interior da residência - que denotam a finalidade de consumo pessoal - Conduta desclassificada para porte de droga para uso pessoal.

49 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade na via do habeas corpus. Desclassificação para posse de droga para consumo próprio. Revaloração de fatos incontroversos. Agravo parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Relação de consumo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.

1 -- A análise da alegação recursal demandaria o reexame do conjunto fático probatório, obstado nesta instância, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)