provas prestacao contas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Ação de prestação de contas. Ação de prestação de contas. Trânsito em julgado. Segunda instância. Prazo legal para apresentação das contas. A partir da intimação das partes do retorno dos autos à comarca de origem e do réu para apresentação das contas. Intempestividade afastada. Contas apresentadas na forma determinada em lei. Ausência de provas em contrário. Sentença mantida

«- Quando o trânsito em julgado da decisão ocorre na segunda instância, o prazo legal de 48 horas para apresentação das contas somente será contado a partir da intimação das partes do retorno dos autos à comarca de origem e do réu para a apresentação das contas. ... (Continua)

2 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Sociedade em conta de participação. Prestação de contas. Assembleia em que prestadas as contas perante os sócios. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

3 - TJSP Prova. Produção. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Perícia contábil. Contas apresentadas pelo banco consideradas boas. Impugnação do correntista quanto à suposta irregularidade contratual que não elide as contas apresentadas, tampouco, justifica a realização de provas periciais. Discricionariedade do Juízo quanto à produção das provas necessárias para formação do seu livre convencimento. Sentença mantida. Recurso não provido.

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Ausência de omissão no acórdão impugnado. Prestação de contas. Coisa julgada. Regularidade do laudo pericial. Inadequação das contas apresentadas. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Prestação de contas. Segunda fase. Apresentação das contas pelo réu. Intempestividade. Contas do autor. Parecer da contadoria judicial. Manifestação do réu. Contraditório. Apontamentos e provas dos autos. Ajuste no valor homologado em primeiro grau. Possibilidade. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão assentou que «o reconhecimento do valor do bem como sendo aquele informado pelo banco réu/agravante não implica a aceitação da sua prestação de contas, mas tão somente a apreciação dos elementos de prova dos autos, acrescido da impugnação do agravante em relação as contas elaboradas pela Contadoria Judicial, impugnação esta decorrente do regular exercício do contraditório. Todavia, tais fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção do acórdão recorrido não foram rebatidos pelo recorrente em seu apelo especial, que se limitou a alegar que a Corte de origem teria acatado as contas prestadas intempestivamente pelo réu, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Ausência de prequestionamento. Contas apresentadas pelo autor. Omissão do réu. Contas na forma mercantil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco objeto de embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Tribunal de Contas. Prestação de contas de convênio desaprovada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Provas testemunhal e pericial desnecessárias. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que não houve cerceamento de defesa do direito do agravante, tendo ele se manifestado em conformidade com a prova documental dos autos. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Sentença que acolheu as contas apresentadas.. Alegação de ilegitimidade ativa e nulidade da sentença. Improcedência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, pela legitimidade ativa da ora agravada, e pela improcedência de alegação de nulidade da sentença, no caso dos autos, considerando a realização de prestação de contas. ... (Continua)

9 - TST Recurso de embargos em recurso de revista. Diárias de viagem. Natureza indenizatória. Prestação de contas. Revolvimento de fatos e provas.

«A Turma manteve o decisum regional, que, com base na prova dos autos, entendeu que as diárias recebidas detinham natureza indenizatória, pois eram vinculadas à prestação de contas das despesas realizadas durante as viagens empreendidas pelo autor. Para se chegar a conclusão diversa e verificar as alegações do ora embargante, de que havia pagamento de diárias e não reembolso de despesas, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Controvérsia sobre a regularidade das contas apresentadas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. A revisão de cláusulas contratuais é incompatível com o rito da ação de prestação de contas. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A revisão do acórdão recorrido tocante à regularidade da prestação de contas, demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência incabível recurso especial, ante o óbice previsto Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Lançamentos em conta corrente que retroagem vinte anos. Ausência de autorização escrita do correntista para cada lançamento contábil. Motivo insuficiente para caracterizar a irregularidade ou a inexistência da operação bancária. Exame da totalidade das provas dos autos. Contas prestadas pelo banco e julgadas boas. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de prestação de contas. ... (Continua)

13 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Prestação de contas. Primeira fase. Pretensão a realização de provas. Obrigatoriedade da prestação das contas reclamadas e demonstração da existência de crédito ou débito de forma clara, ordenada e objetiva. Necessidade de instrução probatória caracterizada. Necessidade da prova ser ampla, irrestrita e cabal para que o julgador possa fundamentar sua convicção. Preliminar escorreita e objetiva. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada para realização das provas reclamadas. Recurso provido.

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Condições da ação. Dever de prestar contas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu regular a propositura da demanda e reconheceu o dever de prestar contas, mister se faz a revisão do conjunto fático probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Contrato. Prestação de serviços bancários. Resistência. Pretensão de realização de provas. Descabimento. Obrigatoriedade da prestação das contas reclamadas e demonstração da existência de crédito ou débito de forma clara, ordenada e objetiva. Recurso não provido.

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de exigir contas. Ausência de omissão no acórdão impugnado. Prestação de contas. Coisa julgada. Regularidade do laudo pericial. Inadequação das contas apresentadas. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. Regularidade técnico-formal. Malversação do dinheiro público. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Irre gularidade da prestação de contas. Suspensão de novas subvenções. Poder de autotutela da administração pública. Súmula 83/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem, ao analisar as provas dos autos, concluiu que não houve qualquer irregularidade técnico-formal no procedimento de Tomada de Contas Especial instaurado pelo TCU, ficando provada a malversação da aplicação do dinheiro público. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, incidindo no presente caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Perícia contábil. Necessidade. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1.- Tendo o Acórdão recorrido concluído, com base nos elementos de fato e prova dos autos, pela desnecessidade de realização da perícia contábil requerida, a revisão julgado, como pretendido, demandaria o revolvimento de matéria de prova, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação de contas. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da obrigação de prestar contas encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação de prestação de contas, segunda fase. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Ausência de indicação dos atos de gestão que ensejariam as contas. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS OU PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Sentença de procedência parcial do pedido para determinar a exibição da documentação requerida. Insurgência das partes. ... (Continua)

23 - TJSP Prova. Ação de prestação de contas. Apresentação das contas em CD ROM. Conversão do conteúdo existente para a forma imprensa. Admissibilidade. Inviabilidade da limitação do poder instrutório do Juiz, que é o destinatário da prova. Provas não pertencem à parte que as produziu, mas ao processo a que se destinam. Decisão mantida. Recurso não provido.

24 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de prestação de contas. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Interesse de agir. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decadência. Ação de prestação de contas. Possibilidade

1 - Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto ao interesse de agir, demandaria a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inventário. Prestação de contas. Autor que não é herdeiro. Réu inventariante de acervo diferente daquele sobre o qual se exigem as contas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Processo civil. Prestação de contas. Dilação probatória. Desnecessidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissível. 1. Inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial 2. Agravo não provido.

28 - TJMG Prestação de contas. Sentença que declara saldo zero. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Remuneração do perito. Adiantamento das despesas. Sentença que declara saldo zero. Nulidade não configurada. Contas prestadas de forma mercantil. Perícia contábil. Contas boas. Saldo em favor do réu

«- Nos termos do CPC/1973, art. 33, o adiantamento das despesas deverá ser feito pela parte que requereu a prova pericial, ou pelo autor, caso ambas as partes a tenham solicitado ou a prova tenha sido determinada de ofício pelo juiz, obrigando o princípio da sucumbência que o vencido reembolse aquele que fez o adiantamento. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial ação de exigir contas. Fundo 157. Contrato bancário. 1. Violação do CPC, art. 1.022. Inocorrência. 2. Contas prestadas pelo banco consideradas boas. Comprovação dos valores investidos. Reconhecimento. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Procuração. Atos de disposição. Dever de prestar contas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sucumbência. Redistribuição. Reexame de provas.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciados Administrativos s 2 e 3/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da obrigação de prestar contas encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Prestação de contas. Responsabilidade solidária. Dever de prestar contas. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As conclusões do Tribunal de origem sobre a obrigação da agravante de prestar contas, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de prestação de contas. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Contestação. Tempestividade. Inventariante. Prestação de contas. Período. Reexame de provas.

«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de prestação de contas.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Prestação de contas. Inexistência do dever de prestar contas. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - As conclusões do Tribunal de origem apontadas acima, sobre a inexistência do dever de prestar contas, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, e análise do contrato entabulado entre as partes, o que é vedado em razão dos óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Ação de prestação de contas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Falência. Síndico. Perda da remuneração. Renúncia ao munus público. Desaprovação das contas. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de prestação de contas, primeira fase. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Atraso na prestação de contas. Dolo não comprovado. Inexistência de ato de improbidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não configura ato ímprobo o mero atraso na prestação de contas pelo gestor público, sendo necessário, para a adequação da conduta ao Lei 8.429/1992, art. 11, VI, a demonstração da conduta dolosa. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Negativa de prestação jurisdicional. Não-ocorrência. Regularidade dos lançamentos na conta-corrente. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7 desta corte. Recurso não provido.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de franquia. Prestação de contas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

44 - TJSP Prestação de contas. Segunda fase. Intimação via postal do Banco-apelado para apresentar as contas válidas. Documentos apresentados intempestivamente. Hipótese em que o Magistrado julgou boas as contas apresentadas pelo Banco sem qualquer menção àquelas apresentadas pelo autor. Necessidade de uma análise mais profunda e ampla do discutido nos autos. Sentença anulada e produção de provas determinada. Recurso provido para esse fim.

45 - STJ Prestação de contas. Depósito bancário. Conta corrente. Interesse processual.

«O titular de conta corrente, inconformado com os lançamentos registrados em extratos fornecidos pelo banco, pelos quais teria constatado a capitalização dos juros, tem interesse processual em promover a ação de prestação de contas, que independe de prova de prévio pedido de esclarecimento ao banco.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de prestação de contas. Prestação de contas. Segunda fase. Acórdão que reconheceu como boas as contas apresentadas pela instituição financeira. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.

1 - Ação de prestação de contas, segunda fase. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de contas. CPC, art. 535. Violação. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de Prestação de contas.... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Segunda fase - Decisão que determinou a realização de perícia contábil e não homologou as contas prestadas pelos autores - Cálculos dos autores gozam de presunção «iuris tantum - Presunção relativa de veracidade que, além de estar adstrita ao princípio do livre convencimento do juiz, também deve estar em harmonia com as provas dos autos - Necessidade de verificação de cálculos que não conduzem de modo claro e inequívoco ao valor reclamado - Necessidade de realização de perícia contábil, dada a complexidade do contrato de conta corrente, que envolve diversos lançamentos, cujo valor (saldo credor ou devedor) não depende de simples cálculos aritméticos - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)