Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Prestação de contas. Segunda fase. Apresentação das contas pelo réu. Intempestividade. Contas do autor. Parecer da contadoria judicial. Manifestação do réu. Contraditório. Apontamentos e provas dos autos. Ajuste no valor homologado em primeiro grau. Possibilidade. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão assentou que «o reconhecimento do valor do bem como sendo aquele informado pelo banco réu/agravante não implica a aceitação da sua prestação de contas, mas tão somente a apreciação dos elementos de prova dos autos, acrescido da impugnação do agravante em relação as contas elaboradas pela Contadoria Judicial, impugnação esta decorrente do regular exercício do contraditório. Todavia, tais fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção do acórdão recorrido não foram rebatidos pelo recorrente em seu apelo especial, que se limitou a alegar que a Corte de origem teria acatado as contas prestadas intempestivamente pelo réu, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)