quantum arbitrado
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Assédio moral. Quantum arbitrado

«A Corte de origem, ao fixar o quantum indenizatório, pautou-se pelo princípio da razoabilidade, obedecendo aos critérios de justiça e equidade, razão pela qual mantenho o valor arbitrado.... (Continua)

2 - TST Assédio moral. Quantum arbitrado. Majoração

«A Corte de origem, ao fixar o quantum indenizatório, pautou-se pelo princípio da razoabilidade, obedecendo aos critérios de justiça e equidade, razão pela qual mantenho o valor arbitrado.... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso especial. «Quantum arbitrado. Avaliação pelo STJ. Possibilidade na hipótese de fixação irrisória ou exagerada. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, V e X.

«É possível a intervenção do STJ para reduzir ou aumentar o valor do dano moral apenas nos casos em que o «quantum arbitrado pelo acórdão recorrido se mostre irrisório ou exagerado, o que não ocorreu no caso concreto.... (Continua)

4 - TST Dano moral. Quantum arbitrado. Não conhecimento.

«Mostra-se impertinente a indicação de afronta aos artigos 186 e 927 do CC, já que não tratam do valor compensatório dos danos morais. ... (Continua)

5 - TJPE Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Fatura de energia devidamente paga antes do corte. Indenização por danos morais. Cabimento. Manutenção do quantum arbitrado. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Ilícito o corte do fornecimento de energia elétrica quando a fatura já se encontra quitada, ensejando indenização pelos danos morais suportados. Manutenção do quantum arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... (Continua)

6 - TJPE Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Fatura de energia devidamente paga antes do corte. Indenização por danos morais. Cabimento. Manutenção do quantum arbitrado. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Ilícito o corte do fornecimento de energia elétrica quando a fatura já se encontra quitada, ensejando indenização pelos danos morais suportados. Manutenção do quantum arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... (Continua)

7 - TJPE Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Fatura de energia devidamente paga antes do corte. Indenização por danos morais. Cabimento. Manutenção do quantum arbitrado. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Ilícito o corte do fornecimento de energia elétrica quando a fatura já se encontra quitada, ensejando indenização pelos danos morais suportados. Manutenção do quantum arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais). ... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Plano de saúde. Recusa à cobertura de exame. Descabimento. Indenização devida. «Quantum arbitrado mantido. Recursos improvidos.

9 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Danos morais. Quantum arbitrado. Termo inicial. Citação. Precedentes. Não provimento.

«1. Em caso de erro médico, por ser contratual a relação entre as partes, em sendo arbitrados danos morais, os juros de mora contam-se a partir da citação. ... (Continua)

10 - TST Quantum arbitrado. Reparação por danos morais.

«O eg. TRT manteve o valor fixado na origem a título de reparação por danos morais (R$ 14.500,00), ao fundamento de que o arbitramento deve considerar a situação econômica do ofensor, a culpa do ofensor na ocorrência do evento, iniciativas do ofensor em minimizar os efeitos do dano. Intacto o art. 944 do CC. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TST Agravo de intrumento. Compensação. Danos morais. Quantum arbitrado. Desproporcionalidade do valor.

«Ante uma possível violação do artigo 944 do CC, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista interposto pela reclamada ... (Continua)

12 - STJ «Habeas corpus. Júri. Pena. Quantum arbitrado a título de reincidência. Revisão que implica análise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. CPP, art. 647. CP, art. 61.

«Saber se o «quantum, de mais um terço, arbitrado a título de reincidência pelo julgador «a quo é adequado implica análise do conjunto fático-probatório, inviável em «habeas corpus.... (Continua)

13 - TRT3 Execução. Leiloeiro. Despesa. Despesas do leiloeiro. Divulgação da praça. Publicações. Quantum arbitrado. Razoabilidade.

«O valor arbitrado a título de despesas do leiloeiro deve ser suficiente para indenizar os gastos com as publicações e não para ensejar seu enriquecimento, notadamente porque, no caso dos autos, sequer houve o praceamento do imóvel penhorado, o que limitou o seu trabalho à divulgação da praça.... (Continua)

14 - TRT3 Fixação. Honorários periciais. Quantum arbitrado.

«Os honorários periciais devem ser fixados levando-se em conta a complexidade do trabalho técnico, o tempo despendido e as despesas com a diligência, dentre outras circunstâncias. Assim, e considerando os parâmetros adotados por esta d. Turma julgadora, bem como a qualidade dos serviços prestados pelo Expert, tem-se que o valor fixado em primeiro grau deve permanecer inalterado, notadamente quando absolutamente condizente com o valor social do trabalho prestado pelo Perito, bem como com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (CLT, art. 879, § 6º, analogicamente).... (Continua)

15 - TJSP BANCÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDADO - GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO - FALHA NA SEGURANÇA DO BANCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - DEVER DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUANTUM ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - Ementa: BANCÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDADO - GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO - FALHA NA SEGURANÇA DO BANCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - DEVER DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUANTUM ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO

16 - STJ Processual civil. Quantum arbitrado de honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido consignou que «Destarte, com fulcro no CPC/1973, art. 20, § 4º, considerando a complexidade da causa, arbitro os honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Majoração do quantum arbitrado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

18 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - Extravio de Bagagem - Pessoa Idosa - Restituição da Bagagem somente após a viagem - Dano Moral configurado - Responsabilidade Civil - Quantum arbitrado com razoabilidade - Sentença mantida - Recurso improvido.

19 - TST Indenização por danos morais. Quantum arbitrado. Impugnação genérica.

«A alegação genérica de que o valor arbitrado para a indenização por danos morais não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não se coaduna com a natureza especial do recurso de revista. É necessário que a parte indique, de modo fundamentado, em que pontos os critérios utilizados pela Corte Regional não foram aplicados ou mensurados corretamente e as razões pelas quais considera que o valor fixado não corresponde à extensão do dano. Não observada essa exigência, mostra-se inviável a constatação de afronta ao CCB, art. 944, parágrafo único. Precedentes desta Turma. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

20 - TST Reparação por danos morais e materiais. Doença ocupacional. Quantum arbitrado.

«O eg. TRT manteve a condenação dos reclamados no pagamento da reparação por danos morais e materiais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo em vista a doença ocupacional que adquiriu a reclamante no exercício das atividades, porque submetida a uma jornada de trabalho de aproximadamente 11 (onze) horas por dia, além do fato de ter sido demitida um mês após ter retornado do seu afastamento pelo INSS, sem sequer realizar o devido exame demissional. A indenização foi arbitrada seguindo parâmetros definidos pela jurisprudência, como proporcionalidade, razoabilidade e vedação do enriquecimento ilícito, critérios esses que são insuscetíveis de exame nessa instância extraordinária, de modo que não há que se falar em ofensa ao CCB, art. 944. Arestos inespecíficos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

21 - TJSP Ação de indenização. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso do voo inicial e perda da conexão. Intercorrências operacionais. Circunstância inserida na álea inerente ao negócio jurídico e que integra o risco da atividade empresarial desenvolvida pela companhia aérea. Danos morais devidos. Quantum arbitrado que se afigura razoável e não comporta redução. Sentença mantida. Recurso Ementa: Ação de indenização. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso do voo inicial e perda da conexão. Intercorrências operacionais. Circunstância inserida na álea inerente ao negócio jurídico e que integra o risco da atividade empresarial desenvolvida pela companhia aérea. Danos morais devidos. Quantum arbitrado que se afigura razoável e não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido.

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de arma de fogo. Pena pecuniária substitutiva. Redução do quantum arbitrado. Discricionariedade do julgador. Decisão fundamentada. Capacidade econômico-financeira do acusado. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Insurgência desprovida.

«1. Hipótese em que o agravante, condenado pelo delito de tráfico internacional de arma de fogo, teve a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, pretende a redução do quantum arbitrado pelo Tribunal a quo quanto à prestação pecuniária substitutiva. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Quantum arbitrado. Inexistência de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535.

«1. Inexistente qualquer hipótese do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Ação indenizatória. Revisão do quantum arbitrado na origem. Impossibilidade. Valor razoável. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - A teor da farta jurisprudência desta Corte, a revisão do quantum fixado a título de indenização revela-se possível, somente quando o valor arbitrado nas instâncias originárias for irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Redução. Ausência da demonstração de que o quantum arbitrado se revele exorbitante.

«1. Não foi demonstrado, no Agravo Regimental, em que medida o arbitramento da verba honorária em R$2.000,00 (dois mil reais), em demanda ajuizada com a finalidade de compelir o ente estatal ao fornecimento de medicamento para tratamento de saúde, configura condenação excessiva. ... (Continua)

26 - TST Recurso de embargos. Danos morais. Configuração. Trabalho degradante. Ausência de sanitários. Quantum arbitrado. Recurso de revista não conhecido.

«Não demonstrada divergência jurisprudencial na apreciação de matéria idêntica, em face do dano moral e do valor arbitrado a título de reparação pelo eg. Tribunal Regional, quando a Turma não traduz tese de mérito em relação ao dano moral, nem traz fundamento indicando o valor arbitrado, apenas tratando da razoabilidade do valor, sem indicar o importe deferido ou os elementos que nortearam a decisão regional. Embargos não conhecidos.... (Continua)

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ATRASO DE 5 HORAS. FALTA DE DEVIDAS INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA. PERDA DO DIA DE TRABALHO DOS AUTORES. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AUMENTAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ATRASO DE 5 HORAS. FALTA DE DEVIDAS INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA. PERDA DO DIA DE TRABALHO DOS AUTORES. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AUMENTAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 4.000,00.

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Defeito do produto. Inseto dentro do produto (castanha de caju). Prova pericial que comprovou a irregularidade do produto – Responsabilidade objetiva do fornecedor. Dano caracterizado. Indenização cabível. «Quantum arbitrado adequado. Recurso improvido.

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Revisão do quantum arbitrado a título de dano moral. Irrisoriedade não configurada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental a que se nega provimento.

30 - STJ Agravo regimental em agravo no recurso especial. Processual civil. Astreintes. Revisão do quantum arbitrado. Possibilidade apenas quando demonstrada a exorbitância. Teratologia não caracterizada. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental a que se nega provimento.

31 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Dissolução de sociedade. Exceção de pré-executividade. Litigância de má-fé. Multa. Honorários advocatícios. Análise do quantum arbitrado. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1.O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

32 - TJSP Voto 1.679. Recurso Inominado. Consumidor. Reparação de danos, transporte aéreo de passageiros. Cancelamento de voo. Realocação em outro voo. Atraso para chegada ao destino superior a 7 horas. Não comprovação da necessidade do remanejamento realizado pela companhia aérea. Falha na prestação de serviço evidenciada. Dano moral configurado. «Quantum arbitrado em R$ 5.000,00. Indenização Ementa: Voto 1.679. Recurso Inominado. Consumidor. Reparação de danos, transporte aéreo de passageiros. Cancelamento de voo. Realocação em outro voo. Atraso para chegada ao destino superior a 7 horas. Não comprovação da necessidade do remanejamento realizado pela companhia aérea. Falha na prestação de serviço evidenciada. Dano moral configurado. «Quantum arbitrado em R$ 5.000,00. Indenização proporcional e razoável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.   

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Ação indenizatória. Erro médico. Falecimento da vítima. Dano moral. Quantum arbitrado. Razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Revisão do valor. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Pleito de majoração do quantum arbitrado pelos danos morais decorrentes de defeito na prestação do serviço. Súmula 07/STJ. Agravo desprovido.

35 - STJ Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Bala perdida. Disparos efetuados por policial em serviço. Vítima acometida de paraplegia. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Indenização por danos morais. Razoabilidade e proporcionalidade do quantum arbitrado. Revisão do montante. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não houve ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Erro médico. Responsabilidade civil do hospital. Indenização por danos morais. Quantum arbitrado. Irrisório. Revisão. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Citação. Recurso especial parcialmente provido. Agravo regimental desprovido.

37 - TJSP Responsabilidade civil. Vícios construtivos. Laudo pericial que os confirmou. Dano moral configurado. Relevante frustração da expectativa do consumidor por moradia digna que buscou conquistar com grande esforço. Lesão que extrapolou mero aborrecimento. Quantum arbitrado. Recurso provido.

38 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Morte. Legitimidade passiva da contratante do serviço de transporte e da transportadora. Responsabilidade solidária. Culpa do motorista do caminhão caracterizada. Pensão mensal devida. Reparos no quantum arbitrado e no termo final. Recursos parcialmente providos.

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Pretendida majoração do «quantum arbitrado. Descabimento. Indenização fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

40 - STJ Júri. Homicídio. Pena. Confissão espontânea não reconhecida pelo Tribunal do Júri. Aplicação da atenuante. Impossibilidade. Reincidência. Aferição do quantum arbitrado. Evidente nulidade não configurada. CP, art. 61. CP, art. 65, III, «d.

«Não compete ao juiz presidente e, por conseqüência, às instâncias revisoras, aplicar, no cálculo da pena, atenuante não reconhecida expressamente pelo Tribunal do Júri, sob pena de violação ao princípio da soberania dos veredictos.... (Continua)

41 - TJSP RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SERVIÇO INSEGURO PRESTADO PELO RECORRENTE DEVIDAMENTE RECONHECIDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. QUANTUM ARBITRADO DE MODO RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Revisão do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios. Inaplicabilidade dos parâmetros previstos no CPC/2015 a honorários arbitrados na vigência do CPC, de 1973 questão processual. Tempus regit actum. Majoração pretendida calcada em elementos fáticos. Inexistência de critério objetivo que imponha ao julgador a obrigação de arbitrar honorários em percentual diverso. Agravo interno a que se nega provimento.

43 - TJSP RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO BANCÁRIO - COBRANÇAS REALIZADAS EM DESCORDO COM O CONTRATO - VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA PARTE CONSUMIDORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM ARBITRADO DE MODO RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

44 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. «GOLPE DO MOTOBOY". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMUM DA CONSUMIDORA. CARTÃO QUE DEVERIA TER SIDO BLOQUEADO POR ALERTA DE FRAUDE APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO OBSERVANDO OS Ementa: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. «GOLPE DO MOTOBOY". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMUM DA CONSUMIDORA. CARTÃO QUE DEVERIA TER SIDO BLOQUEADO POR ALERTA DE FRAUDE APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Multa aplicada pelo procon. CDC, art. 57. Tempo de espera em fila de agência bancária. Revisão do quantum arbitrado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A análise da insurgência suscitada pelo agravante, a fim de rever o valor da multa arbitrada na origem, em razão do tempo de espera do consumidor para atendimento em agência bancária, perpassa pelo reexame do conjunto fático probatório dos autos, o não se admite em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Título quitado. Indenização por danos morais. Quantum arbitrado. Revisão. Inviabilidade. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

47 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Plano de saúde. Recusa à cobertura de exame. Descabimento. Sofrimento anormal causado à autora. Indenização devida «quantum arbitrado que compõe a lesão experimentada, servindo de punição suficiente à agressora. Mantença. Recursos improvidos.

48 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Quantum arbitrado. Irrisório. Possibilidade de revisão. Embargos rejeitados.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça delineia que, em regra, é inadmissível o exame do valor fixado a título de honorários advocatícios, em sede de recurso especial, tendo em vista que tal providência depende da reavaliação do contexto fático-probatório inserto nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme ocorreu na hipótese em exame. ... (Continua)

49 - TST Indenização por danos morais. Do quantum arbitrado.

«Inexiste na legislação pátria delineamento do quantum a ser fixado a título de danos morais. Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos. A lacuna legislativa na seara laboral quanto aos critérios para fixação leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. É oportuno destacar que a jurisprudência desta Corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização apenas para reprimir valores estratosféricos ou excessivamente módicos, o que não se verifica na hipótese. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... (Continua)

50 - TST Indenização por danos morais. Do quantum arbitrado.

«Inexiste na legislação pátria delineamento do quantum a ser fixado a título de danos morais. Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos. A lacuna legislativa na seara laboral quanto aos critérios para fixação leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. É oportuno destacar que a jurisprudência desta Corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização apenas para reprimir valores estratosféricos ou excessivamente módicos, o que não se verifica na hipótese. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... (Continua)