1 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia política. Reparação econômica. Parcelas pretéritas. Juros e correção monetária. Incidência nos termos do decidido no julgamento do re Acórdão/STF rg. Pedido de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do re Acórdão/STF/df. Impossibilidade. Precedentes de ambas as turmas. Agravo a que se nega provimento.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia política. Reparação econômica. Parcelas pretéritas. Juros e correção monetária. Incidência nos termos do decidido no julgamento do re Acórdão/STF rg. Pedido de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do re Acórdão/STF/df. Impossibilidade. Precedentes de ambas as turmas. Agravo a que se nega provimento.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia política. Reparação econômica. Parcelas pretéritas. Juros e correção monetária. Incidência nos termos do decidido no julgamento do re Acórdão/STF rg. Pedido de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do re Acórdão/STF/df. Impossibilidade. Precedentes de ambas as turmas. Agravo a que se nega provimento.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia política. Reparação econômica. Parcelas pretéritas. Juros e correção monetária. Incidência nos termos do decidido no julgamento do re Acórdão/STF rg. Pedido de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do re Acórdão/STF/df. Impossibilidade. Precedentes de ambas as turmas. Agravo a que se nega provimento.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STF Embargos declaratórios em recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia política. Decadência. Sobrestamento do feito. Re 817.338. Tema 839/STF da repercussão geral. Impossibilidade.
«1 - A suspensão dos processos prevista no CPC/2015, art. 1.035, § 5º, não é automática, ou seja, carece da deliberação do relator do processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STF Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Obrigação de fazer. Não configuração de ação de cobrança. Não incidência da Súmula 269/STF e Súmula 271/STF desta corte. Integral cumprimento da Portaria de anistia. Incidência de juros e correção monetária. Consectários legalmente devidos. Cabimento do writ. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. Pedido de sobrestamento do feito em razão do re Acórdão/STF. Ausência de identidade da matéria. Indeferimento. Agravo interno desprovido.
«1 - Os valores retroativos previstos nas portarias de anistia deverão ser acrecidos de juros moratórios e de correção monetária, que, por serem consectários legais da condenação (CPC/2015, art. 322, § 1º), incidem independentemente de pronunciamento judicial expresso. Precedente do Plenário: RE 553.710 ED, Relator Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2018, DJe 24/08/2018. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STF Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Obrigação de fazer. Não configuração de ação de cobrança. Não incidência da Súmula 269/STF e Súmula 271/STF desta corte. Integral cumprimento da Portaria de anistia. Incidência de juros e correção monetária. Consectários legalmente devidos. Cabimento do writ. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. Pedido de sobrestamento do feito em razão do re Acórdão/STF. Ausência de identidade da matéria. Indeferimento. Agravo interno desprovido.
«1 - Os valores retroativos previstos nas portarias de anistia deverão ser acrecidos de juros moratórios e de correção monetária, que, por serem consectários legais da condenação (CPC/2015, art. 322, § 1º), incidem independentemente de pronunciamento judicial expresso. Precedente do Plenário: RE 553.710 ED, Relator Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2018, DJe 24/08/2018. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STF Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Obrigação de fazer. Não configuração de ação de cobrança. Não incidência da Súmula 269/STF e Súmula 271/STF desta corte. Integral cumprimento da Portaria de anistia. Incidência de juros e correção monetária. Consectários legalmente devidos. Cabimento do writ. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. Pedido de sobrestamento do feito em razão do re Acórdão/STF. Ausência de identidade da matéria. Indeferimento. Agravo interno desprovido.
«1 - Os valores retroativos previstos nas portarias de anistia deverão ser acrecidos de juros moratórios e de correção monetária, que, por serem consectários legais da condenação (CPC/2015, art. 322, § 1º), incidem independentemente de pronunciamento judicial expresso. Precedente do Plenário: RE 553.710 ED, Relator Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2018, DJe 24/08/2018. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STF Embargos de declaração no agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão. Inexistência. Pedido de sobrestamento do feito em razão do re Acórdão/STF. Ausência de identidade da matéria. Indeferimento. Desprovimento dos embargos de declaração.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistentes quaisquer desses vícios, não se pode falar em cabimento do recurso de embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STF Embargos de declaração no agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão. Inexistência. Pedido de sobrestamento do feito em razão do re Acórdão/STF. Ausência de identidade da matéria. Indeferimento. Desprovimento dos embargos de declaração.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistentes quaisquer desses vícios, não se pode falar em cabimento do recurso de embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STF Embargos de declaração no agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão. Inexistência. Pedido de sobrestamento do feito em razão do re Acórdão/STF. Ausência de identidade da matéria. Indeferimento. Desprovimento dos embargos de declaração.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistentes quaisquer desses vícios, não se pode falar em cabimento do recurso de embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Processual Civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Alegada ofensa à coisa julgada. Descabimento. Posicionamento versado na análise do RE Acórdão/STF (Tema 360/STF). Não contrariedade. Agravo improvido.
1 - O STF, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a Lei 9.784/1999, art. 54. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Processual Civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Alegada ofensa à coisa julgada. Descabimento. Posicionamento versado na análise do RE Acórdão/STF (Tema 360/STF). Não contrariedade. Agravo improvido.
1 - O STF, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a Lei 9.784/1999, art. 54. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Processual Civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Alegada ofensa à coisa julgada. Descabimento. Posicionamento versado na análise do RE Acórdão/STF (Tema 360/STF). Não contrariedade. Agravo improvido.
1 - O STF, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a Lei 9.784/1999, art. 54. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Agravo interno em execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Eficácia vinculante. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora. Suspensão da execução até desfecho do procedimento revisional da anistia instaurado pela União. Agravo improvido.
1 - Consoante decidiu o STF, no bojo do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), submetido à sistemática da repercussão geral, ainda que decorrido o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, mostra-se possível à Administração Pública instaurar procedimento de revisão das anistias concedidas a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104-GM3/1964, desde que comprovada a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, na via administrativa, o devido processo legal e a não devolução das verbas recebidas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Pretensão de sobrestamento do processo em face da afetação do tema 839/STF (re Acórdão/STF). Falta de determinação nesse sentido e ausência de demonstração de prejudicialidade. Agravo desprovido.
«1 - O Tema 839/STF, cuja repercussão geral foi reconhecida, versa sobre: (a) possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta ao texto constitucional, ser anulado pela administração pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999; e (b) saber se portaria que disciplina tempo máximo de serviço de militar atende aos requisitos do ADCT/88, art. 8º. Contudo, tais questões não estão em discussão no presente mandamus, mostrando-se inviável o seu sobrestamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Suspensão do feito executivo até conclusão do procedimento revisional da anistia instaurado. Agravo improvido.
1 - Consoante decidiu o STF, no bojo do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), submetido à sistemática da repercussão geral, ainda que decorrido o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, mostra-se possível à Administração Pública instaurar procedimento de revisão das anistias concedidas a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104-GM3/1964, desde que comprovada a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, na via administrativa, o devido processo legal e a não devolução das verbas recebidas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Cabos da aeronáutica. Anulação. Decadência. Não ocorrência. Orientação consolidada pelo STF, sob o rito de repercussão geral, no RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Realinhamento do posicionamento do STJ. Juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.040. Segurança denegada.
1 - A impetração está fundada na decadência do direito da administração pública rever o ato concessivo de anistia após passados mais de cinco anos, em violação da Lei 9.784/1999, art. 54. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Expedição do precatório de valor incontroverso. Inviabilidade por ora. Agravo improvido.
1 - Consoante decidiu o STF, no bojo do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), submetido à sistemática da repercussão geral, ainda que decorrido o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, mostra-se possível à Administração Pública instaurar procedimento de revisão das anistias concedidas a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104-GM3/1964, desde que comprovada a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, na via administrativa, o devido processo legal e a não devolução das verbas recebidas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia política. Decadência. Sobrestamento do feito. Re 817.338. Tema 839 da repercussão geral. Impossibilidade.
«1 - A suspensão dos processos prevista no CPC/2015, art. 1.035, § 5º, não é automática, ou seja, carece da deliberação do relator do processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
21 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Necessidade de adequação do procedimento revisional da anistia instaurado ao novo fluxo previsto na instrução normativa 2/2021, da Ministra de estado da mulher, da família e dos direitos humanos. Manutenção da suspensão do pagamento do precatório expedido que se impõe até deslinde da questão na esfera administrativa. Alegação de ofensa à coisa julgada. Descabimento. Não contrariedade ao posicionamento versado na análise do RE Acórdão/STF (Tema 360/STF). Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), a UNIÃO informou que adequara o procedimento revisional instaurado ao novo fluxo previsto na Instrução Normativa 2/2021, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Instauração de procedimento revisional com base na tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Anistiado político falecido. Ausência de notificação de todos os interessados. Não observância do devido processo legal. Preliminar de inexigibilidade do título judicial afastada. Possibilidade de expedição do precatório de valor incontroverso. Agravo improvido.
1 - Falecido o anistiado político e sem que tenham sido notificados todos os interessados no âmbito do procedimento revisional da portaria anistiadora, conforme exige a orientação adotada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), afasta-se a preliminar de inexigibilidade do título judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Juízo de adequação. CPC/2015, art. 1.040, II. Anistia política. Ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Tema 839/STF. RE Acórdão/STF. Decadência do direito de anular o ato administrativo. Não configuração. Segurança denegada.
I - A Primeira Seção desta Corte, em julgamento realizado no dia 22/05/2013, julgou a ação e deferiu o pedido, acolhendo a tese de decadência do direito de anular o ato administrativo que concedeu anistia política ao Impetrante. Após a interposição de Recurso Extraordinário, o processo foi sobrestado com fulcro no CPC/1973, art. 543-B. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Juízo de adequação. CPC/2015, art. 1.040, II. Anistia política. Ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Tema 839/STF. RE Acórdão/STF. Decadência do direito de anular o ato administrativo. Não configuração. Segurança denegada.
I - A Primeira Seção desta Corte, em julgamento realizado no dia 22/05/2013, julgou a ação e deferiu o pedido, acolhendo a tese de decadência do direito de anular o ato administrativo que concedeu anistia política ao Impetrante. Após a interposição de Recurso Extraordinário, o processo foi sobrestado com fulcro no CPC/1973, art. 543-B. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Juízo de adequação. CPC/2015, art. 1.040, II. Anistia política. Ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Tema 839/STF. RE Acórdão/STF. Decadência do direito de anular o ato administrativo. Não configuração. Segurança denegada.
I - A Primeira Seção desta Corte, em julgamento realizado no dia 22/05/2013, julgou a ação e deferiu o pedido, acolhendo a tese de decadência do direito de anular o ato administrativo que concedeu anistia política ao Impetrante. Após a interposição de Recurso Extraordinário, o processo foi sobrestado com fulcro no CPC/1973, art. 543-B. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Juízo de adequação. CPC/2015, art. 1.040, II. Anistia política. Ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Tema 839/STF. RE Acórdão/STF. Decadência do direito de anular o ato administrativo. Não configuração. Segurança denegada.
I - A Primeira Seção desta Corte, em julgamento realizado no dia 08/08/2018, julgou Agravo Interno e manteve o deferimento do pedido, acolhendo a tese de decadência do direito de anular o ato administrativo que concedeu anistia política ao Impetrante. Após a interposição de Recurso Extraordinário, o processo foi sobrestado com fulcro no CPC/1973, art. 543-B. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Juízo de adequação. CPC/2015, art. 1.040, II. Anistia política. Ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Tema 839/STF. RE Acórdão/STF. Decadência do direito de anular o ato administrativo. Não configuração. Segurança denegada.
I - A Primeira Seção desta Corte, em julgamento realizado no dia 22/05/2013, julgou a ação e deferiu o pedido, acolhendo a tese de decadência do direito de anular o ato administrativo que concedeu anistia política ao Impetrante. Após a interposição de Recurso Extraordinário, o processo foi sobrestado com fulcro no CPC/1973, art. 543-B. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Juízo de adequação. CPC/2015, art. 1.040, II. Anistia política. Ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Tema 839/STF. RE Acórdão/STF. Decadência do direito de anular o ato administrativo. Não configuração. Segurança denegada.
I - A Primeira Seção desta Corte, em julgamento realizado no dia 22/05/2013, julgou a ação e deferiu parcialmente o pedido, acolhendo a tese de decadência do direito de anular o ato administrativo que concedeu anistia política ao Impetrante. Após a interposição de Recurso Extraordinário, o processo foi sobrestado com fulcro no CPC/1973, art. 543-B. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Juízo de adequação. CPC/2015, art. 1.040, II. Anistia política. Ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Tema 839/STF. RE Acórdão/STF. Decadência do direito de anular o ato administrativo. Não configuração. Segurança denegada.
I - A Primeira Seção desta Corte, em julgamento realizado no dia 22/05/2013, julgou a ação e deferiu o pedido, acolhendo a tese de decadência do direito de anular o ato administrativo que concedeu anistia política ao Impetrante. Após a interposição de Recurso Extraordinário, o processo foi sobrestado com fulcro no CPC/1973, art. 543-B. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Juízo de adequação. CPC/2015, art. 1.040, II. Anistia política. Ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Tema 839/STF. RE Acórdão/STF. Decadência do direito de anular o ato administrativo. Não configuração. Segurança denegada.
I - A Primeira Seção desta Corte, em julgamento realizado no dia 22/05/2013, julgou a ação e deferiu o pedido, acolhendo a tese de decadência do direito de anular o ato administrativo que concedeu anistia política ao Impetrante. Após a interposição de Recurso Extraordinário, o processo foi sobrestado com fulcro no CPC/1973, art. 543-B. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
31 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Juízo de adequação. CPC/2015, art. 1.040, II. Anistia política. Ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Tema 839/STF. RE Acórdão/STF. Decadência do direito de anular o ato administrativo. Não configuração. Segurança denegada.
I - A Primeira Seção desta Corte, em julgamento realizado no dia 22/05/2013, julgou a ação e deferiu parcialmente o pedido, acolhendo a tese de decadência do direito de anular o ato administrativo que concedeu anistia política ao Impetrante. Após a interposição de Recurso Extraordinário, o processo foi sobrestado com fulcro no CPC/1973, art. 543-B. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Juízo de adequação. CPC/2015, art. 1.040, II. Anistia política. Ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Tema 839/STF. RE Acórdão/STF. Decadência do direito de anular o ato administrativo. Não configuração. Segurança denegada.
I - A Primeira Seção desta Corte, em julgamento realizado no dia 22/05/2013, julgou a ação e deferiu o pedido, acolhendo a tese de decadência do direito de anular o ato administrativo que concedeu anistia política ao Impetrante. Após a interposição de Recurso Extraordinário, o processo foi sobrestado com fulcro no CPC/1973, art. 543-B. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Juízo de adequação. CPC/2015, art. 1.040, II. Anistia política. Ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Tema 839/STF. RE Acórdão/STF. Decadência do direito de anular o ato administrativo. Não configuração. Segurança denegada.
I - A Primeira Seção desta Corte, em julgamento realizado no dia 22/05/2013, julgou a ação e deferiu o pedido, acolhendo a tese de decadência do direito de anular o ato administrativo que concedeu anistia política ao Impetrante. Após a interposição de Recurso Extraordinário, o processo foi sobrestado com fulcro no CPC/1973, art. 543-B. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ Administrativo. Anistia política. Indenização retroativa. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Pretendido sobrestamento do processo, até o trânsito em julgado do recurso paradigma. Desnecessidade. Precedentes do STJ.
I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra Ministro de Estado, por suposta omissão no cumprimento de portaria que declarou anistiado político e concedeu- lhe reparação econômica de caráter indenizatório, no tocante aos valores retroativos relativos à declaração de anistiado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Alegada ofensa à coisa julgada. Descabimento. Agravo improvido.
1 - O STF, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a Lei 9.784/1999, art. 54. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
36 - STJ Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Alegada ofensa à coisa julgada. Descabimento. Agravo improvido.
1 - O STF, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a Lei 9.784/1999, art. 54. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
37 - STJ Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Alegada ofensa à coisa julgada. Descabimento. Agravo improvido.
1 - O STF, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a Lei 9.784/1999, art. 54. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
38 - STJ Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Alegada ofensa à coisa julgada. Descabimento. Agravo improvido.
1 - O STF, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a Lei 9.784/1999, art. 54. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
39 - STJ Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Alegada ofensa à coisa julgada. Descabimento. Agravo improvido.
1 - O STF, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a Lei 9.784/1999, art. 54. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
40 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Alegada ofensa à coisa julgada. Descabimento. Agravo improvido.
1 - O STF, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a Lei 9.784/1999, art. 54. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
41 - STJ Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Alegada ofensa à coisa julgada. Descabimento. Agravo improvido.
1 - O STF, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a Lei 9.784/1999, art. 54. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Alegada ofensa à coisa julgada. Descabimento. Agravo improvido.
1 - O STF, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a Lei 9.784/1999, art. 54. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Alegada ofensa à coisa julgada. Descabimento. Agravo improvido.
1 - O STF, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a Lei 9.784/1999, art. 54. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
44 - STJ Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Alegada ofensa à coisa julgada. Descabimento. Agravo improvido.
1 - O STF, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a Lei 9.784/1999, art. 54. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Revisão da Portaria de anistia à luz da in 2/2021, do mmfdh, e do que restou decidido pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Comprovação, posterior, da regular notificação do interessado. Suspensão da execução pelo prazo de 90 dias para conclusão do procedimento administrativo. Aclaratórios acolhidos com efeitos infringentes.
1 - N os termos da orientação firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), ainda que decorrido o prazo decadencial de cinco anos (Lei 9.784/1999, art. 54), é possível à Administração dar início à revisão das anistias concedidas a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104-GM3/1964. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Suspensão da execução até desfecho do procedimento administrativo de revisão da anistia instaurado pela União. Ausência de impugnação específica. Óbice da Súmula 182/STJ. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.
1 - A instauração de procedimento revisional da anistia política pela UNIÃO encontra respaldo na orientação firmada pelo STF, de observância obrigatória, a saber, o RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), fundamento central e autônomo sobre o qual se apoiou a decisão agravada ao suspender o feito executivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Suspensão da execução até desfecho do procedimento administrativo de revisão da anistia instaurado pela União. Ausência de impugnação específica. Óbice da Súmula 182/STJ. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.
1 - A instauração de procedimento revisional da anistia política pela UNIÃO encontra respaldo na orientação firmada pelo STF, de observância obrigatória, a saber, o RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), fundamento central e autônomo sobre o qual se apoiou a decisão agravada ao suspender o feito executivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Suspensão da execução até desfecho do procedimento administrativo de revisão da anistia instaurado pela União. Ausência de impugnação específica. Óbice da Súmula 182/STJ. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.
1 - A instauração de procedimento revisional da anistia política pela UNIÃO encontra respaldo na orientação firmada pelo STF, de observância obrigatória, a saber, o RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), fundamento central e autônomo sobre o qual se apoiou a decisão agravada ao suspender o feito executivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
49 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Suspensão da execução até desfecho do procedimento administrativo de revisão da anistia instaurado pela União. Ausência de impugnação específica. Óbice da Súmula 182/STJ. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.
1 - A instauração de procedimento revisional da anistia política pela UNIÃO encontra respaldo na orientação firmada pelo STF, de observância obrigatória, a saber, o RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), fundamento central e autônomo sobre o qual se apoiou a decisão agravada ao suspender o feito executivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Suspensão da execução até desfecho do procedimento administrativo de revisão da anistia instaurado pela União. Ausência de impugnação específica. Óbice da Súmula 182/STJ. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.
1 - A instauração de procedimento revisional da anistia política pela UNIÃO encontra respaldo na orientação firmada pelo STF, de observância obrigatória, a saber, o RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), fundamento central e autônomo sobre o qual se apoiou a decisão agravada ao suspender o feito executivo. ... ()
