recurso apelacao contrato consumo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Relação de consumo - Ação de indenização por danos morais - Alegação de fraude praticada por terceiro que contratou empréstimo em nome do autor - Comprovação da fraudo por meio das assinaturas divergentes - Boa intenção do consumidor que depositou o valor do empréstimo, conferindo maior credibilidade às suas alegações - Responsabilidade da instituição financeira que não tomou as cautelas devidas para evitar a fraude - danos morais configurados e fixados em valor razoável - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

2 - TJSP Cartão de crédito. Alegação autoral de que não o solicitou ou recebeu. Instituição Financeira que apresentou instrumento no qual registrada solicitação respectiva. Ausência de provas acerca do desbloqueio e entrega do plástico. Faturas, de resto, que apenas registram encargos do próprio contrato. Acatamento dos pedidos de cancelamento do cartão e declaração de inexigibilidade da dívida que não merece reparo. Indenização moral afastada. Recurso do autor insistindo no desvio produtivo. Prestação defeituosa dos serviços bancários que, por si só, não implica ofensa a direitos de personalidade. Mero aborrecimento. Petição inicial que não descreveu grandes diligências para contornar a cobrança.

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora - «Empréstimo 13º salário INSS - Taxa de juros remuneratórios validamente convencionada para contratos de empréstimo não consignado. Súmula 596/STF e Súmula 541/STJ. Alegação de advocacia predatória não acolhida. - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Recebimento do serviço sem retribuição em dinheiro. Fraude consumada pelo ocupante anterior do imóvel servido. Irrelevância. Consumo aproveitado pelo ocupante atual. Interrupção dos serviços, por consumo pretérito. Inadmissibilidade. Cobrança da fatura decorrente de consumos pretéritos. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE CONSUMO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - REVISÃO DE CONTRATO -

Alegação de desrespeito à taxa de juros acordada - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Instituição financeira demonstrou a regularidade da cobrança - Alteração da verdade dos fatos - litigância de má-fé configurada - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Bem de consumo intermediário. Pessoa jurídica. Destinatária final. Hipossuficiência demonstrada. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC. Necessidade. Recurso não provido.

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Dialeticidade recursal existente - Razões recursais enfrentam os termos da sentença em todos os seus aspectos - Recurso do autor - Prova documental que atesta autenticidade da assinatura - Ausência de vedação legal de perícia em documentos não originais - Instituição financeira que demonstrou a regularidade do contrato - Apresentação do termo de adesão acompanhado dos documentos pessoais do requerente - Litigância de má-fé mantida - Ajuizamento de diversas demandas similares pelo autor, além da alteração da verdade dos fatos - art. 80, II e V do CPC - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - Honorários advocatícios majorados - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente convencionada. Súmula 596/STF. Capitalização dos juros. Admissibilidade. Súmula 539/STJ. Tarifa de Cadastro. Validade da cobrança no início do relacionamento contratual - Súmula 566/STJ. Montante que não se mostra excessivo e nem oneroso frente ao valor total do contrato. Tarifa de Registro - Existência de previsão contratual expressa. Valor não se mostra excessivo. Contrato com cláusula de alienação fiduciária, registro no órgão de trânsito. Resolução 320 do CONTRAN. Seguro prestamista. Tema 972 do STJ. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... (Continua)

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de exibição de documentos - Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir - Recurso da autora - Rejeitado - Interesse processual condicionado à comprovação de que houve prévio requerimento extrajudicial à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, e do pagamento do custo do serviço - Tema 648 do STJ - Pressupostos não demonstrados - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Bancário. Cédula de produto rural financeira. Relação de consumo caracterizada. Dinheiro que constitui bem de consumo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida por pessoa que adquire bem de consumo ainda que para fins de produção. Cabimento. Recurso provido.

11 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Conta com consumo atípico. Provas a justificar o aumento do consumo. Ausência. Ônus do qual a concessionária não se desincumbiu. Recurso não provido.

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Taxa de juros remuneratórios validamente convencionada. Súmula 596/STF. Tarifa de avaliação. Montante que não se mostra excessivo e nem oneroso - Tarifa de Registro - Existência de previsão contratual expressa - Valor não se mostra excessivo - Resolução 320 do CONTRAN. Seguros - Tema 972 do STJ - Afastada a cobrança - O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - Restituição em dobro - Tema 929 do STJ - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO... (Continua)

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - Pedido de aplicação da taxa de juros remuneratórios prevista para os contratos de empréstimo pessoal consignado - Não acolhimento - Impossibilidade de alteração da natureza do contrato - Base de cálculo dos honorários sucumbenciais - Não comprovado que o valor da condenação é irrisório - Sentença mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso... (Continua)

14 - TJSP Extinção do processo. Ação indenizatória. Contrato de distribuição comercial. Cláusula compromissória. Arbitragem. Relação de consumo e contrato de adesão. Ausência. Extinção mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSUMO. BANCÁRIO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Compra e venda de bens móveis financiado. Contrato de adesão. Impugnação do «Vr Seguro e «Vr Desp. Financeira". Adesão voluntária da parte autora, presumindo-se sua anuência. Venda casada não configurada. Seguro contratado com liberdade de escolha ao consumidor, e opção de cancelamento a qualquer tempo, celebrado em termo apartado. Cobrança de «Vr Desp. Financeira que não se trata tarifa bancária, mas da própria despesa financeira assumida pela parte autora com a contratação do seguro. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Ilegalidade ou abusividade. Ausência. Alienação fiduciária. Contrato de adesão. Relação de consumo verificada. Nulidade que, entretanto, não pode ser reconhecida. Recurso não provido.

17 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança. Diferença de consumo. Afirmativa de alteração do relógio medidor de consumo. Emissão de TOI (termo de ocorrência de irregularidade) pela empresa concessionária do serviço público. Documento insuficiente para demonstração da fraude no medidor de consumo de energia. Ausência de comprovação válida do consumo. Ônus da prova à cargo da autora. Ação improcedente. Recurso desprovido.

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATOS COLIGADOS - RESCISÃO DO CONTRATO PRINCIPAL IMPLICA NA RESCISÃO DO CONTRATO ACESSÓRIO DE FINANCIAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

19 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ajuizamento de declaratória de inexistência de dívida. Alegação da ré de fraude no medidor de consumo. Termo de ocorrência de irregularidade (TOI) lavrado. Perícia judicial que confirma a existência de irregularidades no medidor de energia elétrica do autor. Histórico de consumo indicando a existência de degrau de consumo de energia elétrica na unidade consumidora. Fraude evidenciada. Possibilidade de cobrança de diferença de consumo não registrada. Ação improcedente. Recurso desprovido.

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Sentença de improcedência - Inconformismo da parte autora - Não acolhimento - Taxas de juros de acordo com a Instrução Normativa 92, de 28 de dezembro de 2017 - A Instrução Normativa 28/2008 do INSS impõe a limitação da taxa de juros, não do CET. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

21 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de nulidade de ato ilícito e de inexistência de débito. Termo de confissão de dívida assinado pela consumidora, sobrevindo a retirada, por preposto da prestadora de serviço, do relógio medidor de consumo. Alegação de fraude. Prova pericial. Adulteração constatada. Falsa redução do consumo. Inviabilidade da pretendida declaração de nulidade. Possibilidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica, por conta da inadimplência. Parcial acolhimento do pedido reconvencional para haver o pagamento do quanto foi consumido e não cobrado. Incidência, todavia, do primado do princípio da equidade nas relações de consumo. Débito da recuperação do consumo que deve ser parcelado, regularizando-se, então, o fornecimento da energia elétrica. Recurso desprovido.

22 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Relação de consumo. Inexistência. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica. Alegação do autor de ser vítima de fato do serviço. Falsificação de assinatura em contrato de fiança bancária. Competência. Exceção de incompetência acolhida. Foro do domicílio do réu. Alegação de relação de consumo. Descabimento. Fiança bancária acessória a contrato administrativo. Inaplicabilidade da súmula 297/STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/1973). CDC, art. 2º. CDC, art. 14. CDC, art. 17. Lei 8.666/1993, art. 56.

«1. Controvérsia acerca do foro competente para julgamento de ação de declaração de inexistência de relação jurídica deduzida com base na alegação de falsificação de assinatura em contrato de fiança bancária acessória a contrato administrativo.

23 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de revisão de débito. Apresentação de conta com consumo atípico. Ausência de provas a justificar o aumento do consumo. Ônus exclusivo da concessionária a evidenciar a legitimidade da cobrança. Recurso improvido.

24 - TJSP CONTRATO. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Débito atual de consumo. Apelada que persevera inadimplente. Suspensão. Admissibilidade. Recurso provido.

25 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Embargos à execução. Inaplicabilidade do CDC. Pessoa jurídica. Decisão que determinou a inversão do ônus da prova. Irresignação. Crédito destinado ao fomento empresarial. Contrato de câmbio. Descaracterização da relação de consumo. Ausência de hipossuficiência ou relação de consumo. Inversão do ônus da prova descabida. Ônus do autor (CPC/2015, art. 373, I). Decisão reformada.

26 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E ANATOCISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. REFORMA DA DECISÃO.

Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, na qual se insurge a demandante contra a cobrança de juros em percentual muito acima da média do mercado, bem como a prática de anatocismo. Sentença de improcedência, razão pela qual apela a autora. ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES. PLANILHA E EXTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELAS PARTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

28 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento. Revisional. Relação de consumo. Caracterização. Aplicação do CDC. Inteligência da Súmula 297/STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.

29 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Consumo excessivo apenas nos meses de maio e julho. Apuração unilateral e injustificada pela concessionária. Redução do consumo para média demonstrada pela perícia. Sentença mantida. Recurso improvido.

30 - TJSP Contrato. Fornecimento de gases (oxigênio, acetileno e carbônico) e cessão de equipamentos. Cláusulas contratuais prevendo consumo mínimo mensal. Abusividade. Inexistência. Pacto livremente ajustado pelas partes. Pedido de cobrança da diferença entre o consumo mínimo e real que configura o «venire contra factum proprium. «Supressio decorrente da longa inércia da autora enquanto vigente o contrato. Cláusula penal. Multa compensatória. Redução em face da abusividade do valor estipulado no contrato. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Substituição do medidor. Constatação de fraude pela concessionária. Aumento substancial do consumo após a troca. Consumo irregular verificado. Possibilidade de cobrança das diferenças apuradas. Recursos não providos.

32 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Decisão que indeferiu, em sede de tutela antecipada (inaudita altera parte), a consignação de valor que agravante entende de direito e a abstenção de apontamento nos órgãos de proteção ao crédito e permanência do bem em questão na posse do autor, independente da mora. A concessão da tutela antecipada demanda a presença de requisitos legais, pois ela adianta os efeitos da tutela de mérito, propiciando imediata execução. Deve existir prova inequívoca e o juiz se convencer da verossimilhança da alegação, e ainda existir receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto intuito protelatório da parte contrária. No caso, ausentes os requisitos do CPC, art. 300, a embasar o pleito. Necessário o contraditório. Cabível, por outro lado, a realização de depósito judicial das parcelas incontroversas do débito, desde que feitas por conta e risco da parte agravante, o que não tem o condão de afastar os efeitos da mora Decisão mantida. Recurso desprovido.

33 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CAPITAL DE GIRO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de rejeição dos embargos monitórios e procedência da ação monitória para constituição de pleno direito do título executivo judicial. Insurgência recursal dos embargantes visando a reforma da sentença, porque os documentos juntados não são hábeis à propositura da ação monitória. ... (Continua)

34 - TJSP Contrato de mútuo. Pessoa jurídica. Ausência de relação de consumo a dar ensejo à aplicação do CDC. Recurso não provido.

35 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Declaratória de inexigibilidade. Diferença entre o serviço pago e o serviço consumido. Constatação feita por perito judicial. Apuração do débito efetuada pela média de consumo. Procedência parcial mantida. Recurso não provido.

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTINUIDADE DAS COBRANÇAS. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO E DESLIGAMENTO DO MEDIDOR DE CONSUMO, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INVERSÃO DA CARGA PROBATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA EM RAZÃO DA MUDANÇA DA AUTORA/APELANTE PARA OUTRO IMÓVEL. ALEGAÇÃO COMPROVADA PELA JUNTADA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO INICIADO NA MESMA DATA DA INTERRUPÇÃO DO CONSUMO. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA PELA CONSUMIDORA/APELANTE DE CANCELAMENTO DO CONTRATO E DE DESLIGAMENTO DO MEDIDOR DE CONSUMO. CONTINUIDADE DAS COBRANÇAS. INÚMEROS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO. ALEGAÇÃO DA RÉ/APELADA DE INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO DA CONSUMIDORA. PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA. RÉ/APELADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE A MEDIÇÃO DE CONSUMO SE DEU DE FORMA REGULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ABALO IMATERIAL NÃO DEMONSTRADO. NOME DA AUTORA/APELANTE QUE NÃO RESTOU INCLUÍDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. EM QUE PESE A INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A AUTORA/APELANTE NÃO MAIS RESIDIA NO IMÓVEL, NÃO SUPORTANDO AS CONSEQUÊNCIAS DA INDISPONIBILIDADE DE SERVIÇO ESSENCIAL. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À SÚMULA Nº. 230 DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Cuida-se de ação de revisão contratual, fulcrada em contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor. Sentença de parcial procedência. Apelo da instituição financeira. ... (Continua)

38 - TJSP Contrato. Revisional. Contrato bancário. Concordância com o julgamento antecipado. Fato constitutivo do direito não demonstrado. Requisitos não preenchidos para inversão do ônus da prova na relação de consumo. Ação improcedente. Recurso não provido

39 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA EMPRESARIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS.

Ação revisional de contratos de mútuo bancário proposta por pessoa jurídica que contratou empréstimos com a finalidade de obtenção de capital de giro, alegando abusividade nas taxas de juros remuneratórios e pleiteando a aplicação do CDC, com a redução dos juros à taxa média de mercado e a restituição dos valores pagos em excesso. Sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos. A autora interpôs apelação. ... (Continua)

40 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Violação do aparelho medidor de consumo instalado no estabelecimento comercial e residência do consumidor. Impossibilidade de aferição do real consumo levado a efeito. Cobrança, por parte da concessionária, do valor das diferenças de consumo apuradas. Admissibilidade. Validade do termo de confissão de dívida. Recurso da empresa-ré provido e prejudicado o do autor.

41 - TJSP Contrato. Rescisão. Cooperativa habitacional. Relação de consumo. Reconhecimento. Imposição de restrições à devolução das quantias pagas pelo cooperado. Abusividade. Recurso não provido.

42 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Queda brusca e não explicada no consumo. Capacidade de carga instalada e consumos anterior e posterior muito acima das medições feitas. Desvio evidente. Pagamento devido das diferenças apuradas. Declaratória de inexigibilidade de débito improcedente. Recurso não provido.

43 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de gases e cessão de equipamentos. Cobrança. Consumo mínimo. Inexistência de abusividade. Pacto livremente ajustado pelas partes, compatível com as características do negócio. Pedido de cobrança da diferença entre o consumo mínimo e real que configura o «venire contra «factum proprium. «Supressio decorrente da longa inércia da contratada enquanto vigente o contrato. Cláusula penal. Multa compensatória. Redução. Abusividade evidenciada. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Consumo díspar. Alegação de regularidade na aferição. Ônus da prova transferido à concessionária. Ausência de provas a justificar o aumento de consumo atípico. Inexigibilidade do débito. Exigibilidade, todavia, do consumo mensal mediano. Interrupção administrativa do fornecimento como meio de coagir o consumidor ao pagamento. Inadimplemento que corresponde à expediente circunstancial. Ilicitude. Anulatória de débito cumulada com indenização por dano moral julgada procedente. Recurso provido em parte, apenas para determinar a revisão da fatura impugnada, com base na média de consumo dos seis meses posteriores.

45 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cabimento. Relação de consumo verificada. Recurso provido.

46 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Energia elétrica. Contrato de uso compartilhado de pontos localizados em postes destinados à distribuição de energia elétrica de propriedade da autora. Alegação de consumo superior ao contrato em decorrência de fraude. Ausência de comprovação. Perícia que constatou que o valor acordado (30KWh) e o valor medido (31,3344KWh) mensais estão tecnicamente compatíveis. Ônus da autora de provar fato constitutivo de seu direito. CPC, art. 373, I. Ademais, relação de consumo verificada entre as partes. Recurso não provido

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NÃO RECONHECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE CONFIGURADA.

No caso dos autos, o apelante afirma que não realizou a contratação, razão pela qual, não há como apurar a veracidade das alegações das partes litigantes, e a parte autora, ora apelante, terminou penalizada pela sentença, sem a ordem de produção de prova pericial, em que pese atribuível a uma conduta da parte ré, e conquanto ainda possível a diligência para verificação da regularidade dos contratos. O ordenamento pátrio confere amplos poderes instrutórios ao juiz para que seja esclarecida a verdade dos fatos e prestada, assim, uma tutela jurisdicional justa e efetiva, incumbindo ao juiz ordenar a produção da prova pericial de ofício, caso nenhuma das partes a tenha requerido. Inteligência do CPC, art. 370. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

48 - TJSP Contrato. Bancário. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Contrato de empréstimo. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Relação de insumo, e não de consumo. Recurso adesivo do banco improvido e provido em parte o recurso da autora.

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. BANCO. ALEGAÇÃO DE INXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Irresignação do autor. Alegação de contratação irregular de empréstimo. Dívida existente e oriunda de cheque especial da conta corrente do apelante. Dívida regularmente contraída. Exercício regular do direito de cobrança pelo apelado. Aplicação da Súmula 330/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

50 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISONAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Ação revisional de contratos de empréstimo pessoal, na qual se insurge a parte autora contra a cobrança de juros em percentual muito acima da média do mercado. ... (Continua)