recurso efeito suspensivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito fiscal - Pedidos de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação e de de expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para reconhecer apenas a ilegalidade dos índices de atualização utilizados após o advento da Emenda Constitucional 113/2021 e, por isso, revogou a concessão de tutela provisória. ... (Continua)

2 - TRT3 Recurso. Efeito suspensivo. Agravo regimental. Ação cautelar. Efeito suspensivo ao recurso ordinário.

«O pedido de efeito suspensivo ao recurso ordinário não se sustenta quando não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado, ainda que em exame sumário, e a possibilidade de dano iminente à parte, antes do exame definitivo do recurso.... (Continua)

3 - TJSP PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.

Pedido realizado pela parte autora. Peticionante que pretende a suspensão dos efeitos da sentença de improcedência e consequente a continuidade do tratamento deferido em tutela de urgência, com o fornecimento de medicamento a base de canabidiol. Substância com autorização expressa da ANVISA para comercialização e importação do fármaco mediante prescrição médica. Exclusão de cobertura do fornecimento de medicamentos que não se aplica a procedimentos acolhidos pelo réu. Ausência de indicação de alternativa terapêutica para o tratamento do apelante. Inteligência da Lei 9.656/1998, atualizada pela Lei 14.454/2022, introduziu o §13 ao art. 10. Comprovação científica a respeito do tratamento. Aplicação da lei nova que é possível, ante o quanto disposto no CPC, art. 493. Requerimento acolhido para recebimento do recurso no duplo efeito e manutenção, por ora, da tutela de urgência anteriormente concedida... (Continua)

4 - TJSP Direito Processual Civil. Pedido de efeito suspensivo em apelação não distribuída. Requisitos. Ação revisional de contrato bancário. Execução de título extrajudicial conexa. Hipóteses. Não subsunção. Efeito suspensivo indeferido.

5 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DEFERIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

6 - TJSP PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.

Ação de Consignação em pagamento. Efeito suspensivo em Apelação condicionado à probabilidade de provimento do Recurso ou risco de dano grave e de difícil reparação (CPC, art. 1.012, § 4º). No caso concreto, estão presentes os requisitos necessários ao deferimento do efeito suspensivo, tendo em vista a possibilidade da ocorrência de dano grave e de difícil reparação, caso seja revogada a tutela anteriormente deferida (ref. sustação dos atos de cobrança e o impedimento dos valores depositados nos Autos) sem que seja o mérito discutido amplamente (por meio da análise do Recurso de Apelação). Situação excepcional que justifica a concessão do efeito suspensivo. PEDIDO DEFERIDO... (Continua)

7 - TJSP Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Efeito suspensivo em apelação condicionado à probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave (CPC, art. 1.012, § 4º) Requisitos verificados - Pedido deferido

8 - TJSP EFEITO SUSPENSIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos, com revogação da curatela provisória. Pedido de manutenção da curatela durante o trâmite recursal. Presentes os requisitos autorizadores do efeito suspensivo. Risco de dano ao resultado útil do recurso. Preservação da saúde do curatelado. Administração dos bens. Necessidade de cuidados diários Probabilidade de provimento recursal demonstrada. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO... (Continua)

9 - TJSP PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO, art. 1.012, §4º, CPC/2015 -

Mandado de Segurança - Sentença que denegou a segurança - Pretensão à suspensão da eficácia da sentença - Inadmissibilidade - Ausência dos requisitos autorizadores. ... (Continua)

10 - TJSP PETIÇÃO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO -

Decisão que reconheceu a obrigação da ré de custear cirurgias plásticas à autora, após cirurgia bariátrica - Efeito suspensivo em apelação condicionado à probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave - Temática em análise que recomenda que a questão seja revista com cautela - Requisitos verificados. ... (Continua)

11 - TJSP Pedido de Efeito Suspensivo - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento - Demanda procedente - Apelação da Municipalidade - Agregação de efeito suspensivo - Indeferimento - Não existindo demonstração de situação de excepcionalidade, descabe acolher pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação interposto em face do julgamento de procedência de ação de obrigação de fazer, pela qual imputa-se o encargo de fornecimento de medicamento.

12 - TJSP PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência/inexigibilidade de débito referente aos prêmios e multa cobrados do segurado em razão da rescisão imotivada antecipada - Sentença de improcedência - Pretensão do autor de concessão do efeito suspensivo à apelação - Julgamento do recurso de apelação que deu origem a este pedido processual - Acórdão prolatado por esta C. Câmara que deu provimento ao apelo - Perda superveniente do objeto - PEDIDO PREJUDICADO... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO - RECURSO - EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO - DÍVIDA ORIGINÁRIA DOS DOADORES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE COGITADA PELO CREDOR - INEXISTÊNCIA DE GRAVE RISCO OU DOS PRESSUPOSTOS PARA ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - REVOGAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

14 - TJSP PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO, art. 1.012, §4º, CPC/2015

Mandado de Segurança Sentença que denegou a segurança Pretensão à suspensão da eficácia da sentença Inadmissibilidade Ausência dos requisitos autorizadores. Pedido Indeferido... (Continua)

15 - TJSP PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO -

Recurso principal já julgado - Perda superveniente do objeto - Pedido prejudicado.... (Continua)

16 - TJSP PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.

Locação comercial. Recurso de apelação recebido no efeito devolutivo. Desacolhimento. Prazo estabelecido para desocupação do imóvel que não é exíguo. Os recursos contra sentenças proferidas em ações de despejo terão apenas efeito devolutivo. Inteligência do art. 58, V da Lei 8.245/91. Fundamento recursal utilizado pela locatária que não se sobrepõe à evidência do direito do locador em reaver o imóvel. Inteligência do CCB, art. 1.228. Desinteresse dos agravados na continuidade do contrato. Precedentes. PEDIDO INDEFERIDO.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.

Requerimento formulado pelo requerido objetivando a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto. ... (Continua)

18 - TJSP PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA. PRESENTES OS REQUISITOS DO § 4º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.012 A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. DISCUSSÃO QUE EXIGE UMA COGNIÇÃO RECURSAL EXAURIENTE, E A CAUTELA DETERMINA QUE SE AGUARDE O JULGAMENTO DA APELAÇÃO, ANTES DA RETOMADA DA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. INCIDENTE ACOLHIDO

19 - TJSP PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

Ação de Reintegração de Posse. Sentença de improcedência. Insurgência dos réus.  ... (Continua)

20 - TJSP PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO -

Locação comercial - Ação de despejo - Pretensão da locadora de concessão do efeito suspensivo e ativo à apelação, objetivando a rescisão do contrato e expedição do mandado de despejo - Julgamento do recurso de apelação que deu origem a este pedido processual - Acórdão prolatado por esta C. Câmara, de minha relatoria, que deu provimento ao apelo, para julgar procedentes os pedidos iniciais de rescisão contratual e de despejo - Perda superveniente do objeto - PEDIDO PREJUDICADO... (Continua)

21 - STJ Pena. Execução. Recurso. Efeito suspensivo a agravo em execução. Impossibilidade. Lei 7.210/84, art. 197.

«É expresso o LEP, art. 197 ao consignar não ser possível o efeito suspensivo ao recurso de agravo em execução.... (Continua)

22 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO.

Ação versa sobre candidato que prestou concurso da Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro, para provimento nos cargos de Contador e Técnico de Controle Interno, aprovado na prova objetiva, tendo prosseguido para a prova de títulos. Suposto erro cometido pela FGV, atribuindo-lhe nota zero nessa fase. Sentença de improcedência. Requerimento de efeito suspensivo ativo. Pedido para que a eficácia de uma sentença seja suspensa enquanto um recurso está pendente. Presença de elementos que comprovam a probabilidade do direito e o risco de dano ou ao resultado útil do processo e impedem que a decisão recorrida surta efeitos até que haja um novo julgamento. Na forma do art. 1.012, §4º, do CPC, o Relator poderá conceder efeito suspensivo à apelação ou antecipar a pretensão recursal, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como, a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, como é o caso dos autos. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO CONCEDIDO.... (Continua)

23 - TJSP PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO -

Possibilidade - Ação de obrigação de fazer, fundada em contrato de assistência médico-hospitalar - Manutenção do contrato firmado pelas partes - Demanda julgada improcedente - Probabilidade de provimento do recurso de apelação - Aplicação do §4º do CPC, art. 1.012 - Relevante fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final demonstrados - A denúncia unilateral é válida, desde que observados os seguintes requisitos: (a) que haja previsão contratual, (b) que tenha transcorrido o período de 12 (doze) meses de vigência, (c) que o usuário tenha sido notificado previamente com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias e, ainda, (d) que o beneficiário não esteja em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência e/ou incolumidade física - Indicação nos autos de que o autor se encontra em tratamento médico continuado (tratamento pós-operatório de deficiência congênita de fêmur direito, tendo programação de novos procedimentos cirúrgicos) - CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO REQUERENTE... (Continua)

24 - TJRJ REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO.

Trata-se de requerimento autônomo de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação, com fundamento na norma do art. 1.012, § 3º, I e § 4º do CPC, objetivando que a sentença, que determinou a transferência à Justiça do Trabalho do ativo financeiro que se encontra à disposição do Juízo singular, não produza efeitos imediatos até o julgamento de mérito da apelação pela Corte de Justiça. ... (Continua)

25 - TJSP "AGRAVO INTERNO - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO - I -

Hipótese em que a r. decisão monocrática concedeu efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pelos agravados, permitindo, contudo, a prática de atos assecuratórios e de constrição - II - Concessão de efeito suspensivo que depende do preenchimento de 02 requisitos legais, quais sejam, a comprovação da probabilidade de provimento do recurso ou a relevância da fundamentação, e, ainda, a comprovação do risco de dano grave ou de difícil reparação - Comprovado, ao menos em sede de análise perfunctória, a relevância dos argumentos dos agravados, bem como a possibilidade de sofrerem lesão grave ou de difícil reparação - Entendimento que já havia sido adotado nos autos do AI 2082690-52.2023.8.26.0000 - Decisão proferida em pedido de atribuição de efeito suspensivo que é dada em sede de cognição sumária, mediante juízo de probabilidade - Insurgência da agravante que não foi capaz de elidir as razões expendidas na decisão deste Relator para concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação - Decisão monocrática em perfeita consonância com as normas processuais civis - Pequeno reparo, contudo, no que tange à limitação dos atos executórios, que deve ser estendida tão somente aos atos de expropriação e de alienação, sendo permitidos os atos de penhora, por consistir decorrência lógica da permissão da prática de medidas que visem assegurar o juízo - Agravo interno parcialmente provido"... (Continua)

26 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. QUESTÃO DEBATIDA NOS AUTOS REFERENTE A UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO GENÉRICO/SIMILAR CONTENDO ESILATO DE NINTEDANIBE, PARA TRATAMENTO DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA, CUJA PATENTE PERTENCE AO APELADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIFO 1.012, §4º DO CPC. NÃO CONCESSÃO DO EFEITO SUSPESIVO.

excepcional deferimento do efeito suspensivo à apelação ocorre nas hipóteses elencadas no § 1º c/c o § 4º, ambos do CPC, art. 1.012. ... (Continua)

27 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO.

Agravo legal contra a decisão que deferiu o efeito suspensivo postulado no agravo de instrumento. ... (Continua)

28 - TJSP PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Pedido de efeito suspensivo em face de sentença que julgou improcedente a demanda, mantendo a tutela provisória. Não acolhimento. Tutela de urgência concedida por esta C. Câmara, não havendo, em princípio, a probabilidade de provimento do recurso. Risco de dano aventado de natureza patrimonial, em princípio, reparável. Possibilidade de periculum in mora inverso para a requerida. ... (Continua)

29 - TJRJ REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Pretensão da autora de restabelecimento do benefício aluguel social, por conta das fortes chuvas ocorridas em janeiro de 2011 no município de Teresópolis. Sentença de improcedência, em que revogada a tutela provisória, sob a motivação de ausência de comprovação dos requisitos para a manutenção do benefício. Benefício de natureza transitória, que foi pago à autora durante o período de dezembro de 2013 a novembro de 2021. Não se vislumbra, portanto, no julgado, teratologia ou manifesta contrariedade à jurisprudência deste Tribunal, nem evidenciado, de plano, a probabilidade de êxito do recurso e visível o perigo da demora na análise da irresignação (AgRg no TP no 4.310/SP). PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO QUE ORA SE INDEFERE.... (Continua)

30 - TJSP Recurso - Apelação - Ação de obrigação de fazer - Cirurgia - Mamoplastia redutora - Indicação médica - Caráter estético não evidenciado - Sentença de procedência - Agregação de efeito suspensivo - Inadmissibilidade.

31 - TJSP Recurso - Apelação - Ação de indenização - Reportagem - Médica - Imputação de ato omissivo - Sentença de procedência - Agregação de efeito suspensivo.

32 - TJRJ REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO APRECIADO NO MÉRITO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, AO QUAL SE DEU PROVIMENTO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

33 - TJSP Direito Processual Civil. Pedido de efeito suspensivo em apelação não distribuída. Ação de obrigação de fazer. Hipóteses. Subsunção. Efeito suspensivo deferido.

34 - TJSP Recurso - Apelação - Ação declaratória de resilição de contrato de plano de saúde cumulada com inexigibilidade de cobrança - Sentença de improcedência - Agregação de efeito suspensivo - Indeferimento.

35 - TJRJ REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer. Alegação autoral (cabo da PMERJ, com 34 anos de idade) de eliminação indevida do concurso 001/2021, para o curso de oficial da PMERJ, com base na regra editalícia que limita o ingresso ao certame referenciado, aos candidatos com até trinta anos de idade. Sentença de improcedência, sob a motivação de que o edital seguiu estritamente a legislação vigente, não havendo ilegalidade ou invenção normativa. A exigência de limite de idade para ingresso em carreiras militares é amplamente aceita pelos tribunais superiores. Não se vislumbra, portanto, no julgado de primeiro grau teratologia ou manifesta contrariedade à jurisprudência deste Tribunal, nem evidenciado, de plano, a probabilidade de êxito do recurso e visível o perigo da demora na análise da irresignação (AgRg no TP no 4.310/SP). Inteligência do art. 1.012, §4º, do CPC. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO QUE SE INDEFERE.... (Continua)

36 - TJSP VOTO 27638

Agravo interno desprovido... (Continua)

37 - TJSP Pedido de concessão de efeito suspensivo. Impugnação de cláusula em Contrato de Correspondente Bancário. Alegação de dolo e de coação em confissões de dívida no montante R$ 2.943.025,29. Ausência de demonstração, em sede cognição superficial, da probabilidade de provimento do recurso, da relevância da fundamentação e do risco de dano grave ou de difícil reparação. Pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido

38 - TJSP Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Requerimento formulado pela requerida - Locação não residencial - Recurso interposto na ação de despejo por falta de pagamento que será recebido apenas em seu efeito devolutivo - Apenas em situações excepcionais é que a apelação será recebida no duplo efeito - Hipótese não verificada nos autos - Ausência da probabilidade do direito e de risco de dano - Risco de imediato despejo que é inerente à natureza da ação - Questões levantadas na apelação que extrapolam os limites do art. 1012, § 3º do CPC - Pedido de efeito suspensivo indeferido

39 - STJ Locação. Renovatória. Execução provisória de diferenças de aluguéis e honorários advocatícios (verbas sucumbenciais). Recurso. Efeito suspensivo. Efeito tão-somente devolutivo. Lei 8.245/91, arts. 58, V e 74.

«A norma inscrita na Lei 8.245/91, art. 74, não deve ser interpretada no sentido de dar eleito suspensivo aos recursos manejados contra sentenças que negam provimento a pedido de renovação de imóvel. Não obstante a interposição de recurso contra a sentença que negou provimento a renovatória, cabível, ante a norma inscrita na Lei 8.245/91, art. 58, V, a execução provisória de diferenças de aluguéis e verbas sucumbenciais.... (Continua)

40 - TJSP Recurso - Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Plano de saúde - Fornecimento de medicamento - Demanda procedente - Apelação - Agregação de efeito suspensivo - Indeferimento.

41 - TJSP PETIÇÃO COM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS DE TERCEIRO QUE PRETENDIAM SUSPENDER A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DETERMINADA EM OUTRO PROCESSO.

Sentença que extingue os embargos deve produzir efeitos imediatos, segundo regra do art. 1.012, § 1º, III do CPC - Momento processual para aferição apenas da existência dos elementos que autorizem a excepcionalidade à regra de recebimento da apelação em ambos os efeitos. Excepcionalidade que não merece acolhimento. - Embargantes que defendem ser os legítimos proprietários em razão de terem firmado com o primitivo comprador, cessão de direitos sobre o imóvel - Cessão que não foi anuída pela vendedora - Preço do imóvel que não foi quitado - Não só o contrato de compra e venda foi judicialmente rescindido como também o de cessão de crédito, este último em ação promovida pelos embargantes, cuja sentença rescindiu o contrato e determinou a devolução do valor pago pela cessão - Posse que não se comprova pela alegação de propriedade - Ausente demonstração da probabilidade do direito invocado - Ausente relevante a fundamentação - Questões já apreciadas nas duas instâncias - Apelação que fica recebida apenas no efeito devolutivo.... (Continua)

42 - TJSP Recurso - Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito - Plano de saúde - Contrato - Rescisão - Cobrança - Mensalidade - Aviso prévio - Ação improcedente - Apelação - Requerimento de efeito suspensivo.

43 - TJSP Recurso. Efeito suspensivo. Embargos do devedor. Possibilidade. Presença dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Decisão reformada. Recurso provido.

44 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Recurso não distribuído. Pedido de efeito suspensivo. Ação condenatória com alegação de fraude em contrato bancário. Revogação de tutela de urgência na sentença. Risco de dano. Efeito suspensivo concedido.

45 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE REGRAS DO EDITAL E DE PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. SENTENÇA DENEGANDO A SEGURANÇA E REVOGANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO.

Edital prevendo 6 vagas para o cargo almejado pela requerente (Agente Comunitário de Saúde ESF Oswaldo Cruz), sendo 4 de ampla concorrência, 1 (uma) para negros e indígenas e 1 (uma) para pessoas com deficiência. ... (Continua)

46 - TJSP Recurso. Efeito suspensivo. Embargos do devedor em sede de ação de execução de escritura particular de emissão de debêntures. Pedido de atribuição de efeito suspensivo sem que se verifique a ocorrência de motivo excepcional. Não atendimento dos requisitos do CPC, art. 919, § 1ºde 2015. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.

47 - TJRJ Requerimento de efeito suspensivo em recurso de apelação. Embargos à execução em decorrência de execução de título extrajudicial, esta lastreada em confissões de dívida firmadas entre as partes. Exequente que busca o pagamento de R$ 2.799.707.593,57. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Possibilidade de suspensão se houver a probabilidade do provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Deferimento do efeito suspensivo, na forma do art. 1012, §4º do CPC.

48 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. SENTENÇA OBJURGADA QUE REDUZIU OS ALIMENTOS ENTÃO DEVIDOS PELO ALIMENTANTE. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO INTENTADO QUASE UM ANO APÓS TER SIDO O ALIMENTANTE INTIMADO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

49 - TJRJ AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO RENOVATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurge-se o agravante em face da decisão monocrática de deferiu o pedido de efeito suspensivo formulado pelo apelante. ... (Continua)

50 - TJSP Recurso. Efeito suspensivo. Apelação em medida cautelar de exibição de documentos. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Circunstância em que há incidência da regra do CPC/1973, art. 520, IV. Situação na qual necessária a atribuição de efeito suspensivo, tão somente, em relação à aplicação da multa, com fundamento no CPC/1973, art. 558 e orientação do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.