1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Partilha de bens. Separação de bens convencional de bens. Pacto antenupcial. Cabimento de prova de sociedade de fato. Precedentes.
1 - «A existência ou não de sociedade de fato, de natureza comercial, entre marido e mulher casados sob regime de separação de bens estabelecido em pacto antenupcial depende de exame casuístico". (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/4/2010, DJe de 27/5/2010.)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Partilha de bens. Valores depositados em contas bancárias. Ausência de demonstração de sub-rogação de bens particulares. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Benfeitorias. Preclusão.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha de bens. Execução. Excesso. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca do excesso de execução demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Partilha de bens. Prestação de contas. Reexame de prova.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Partilha de bens. Comunhão parcial. Reaplicação de bem exclusivo de um dos cônjuges. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Partilha de bens. Valores depositados em contas bancárias. Ausência de demonstração de sub-rogação de bens particulares. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Benfeitorias. Preclusão. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Partilha de bens. Livre convencimento do magistrado. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.
1 - O acórdão recorrido não merece reparo algum, pois enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, mediante clara e suficiente fundamentação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha de bens. União estável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência não configurada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Partilha de bens. Divisão do montante relativo à conta vinculada ao FGTS. Comunicabilidade. Aplicação do entendimento do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «deve ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/3/2016, DJe 22/4/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Partilha de bens situados no exterior. Regência da Lei do país em que situado ( lex rei sitae ). Princípio da territorialidade. Impossibilidade de apuração de bens situados no estrangeiro. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - A sucessão de bens do de cujus situados no estrangeiro regula-se pela lei do país alienígena, nos termos do CPC/2015, art. 23, II - o qual preconiza o princípio da territorialidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha de bens. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.
1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a doação foi feita em benefício do casal, não sendo cabível à exclusão do imóvel na partilha, demandaria o reexame de matéria fático probatória, providência obstada no recurso especial pela Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha de bens. Arrolamento comum. ITCMD. Prévia comprovação de quitação do imposto, antes da homologação da partilha ou da adjudicação e da expedição do respectivo formal ou da carta de adjudicação. Desnecessidade. CPC/2015, art. 659, § 2º. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha de bens. Arrolamento comum. ITCMD. Prévia comprovação de quitação do imposto, antes da homologação da partilha ou da adjudicação e da expedição do respectivo formal ou da carta de adjudicação. Desnecessidade. CPC/2015, art. 659, § 2º. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha de bens. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou os primeiros aclaratórios. Insurgência da requerida.
1 - Os segundos embargos de declaração são servis para se veicular vícios contidos no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, sendo descabida a discussão acerca da decisão anteriormente embargada, porquanto o prazo para a respectiva impugnação extinguiu-se por força da preclusão consumativa. Precedentes. 1.1. Havendo simples renovação das manifestações de inconformismo contidas nos primeiros aclaratórios, é de rigor a rejeição destes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha de bens. 1.usurpação de competência. Não ocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ.
2 - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO ADMITIU O PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. CPC/2015, art. 932, III. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Partilha de bens. Expedição de carta rogatória. Indeferimento. Ausência de impugnação a fundamento da decisão de inadmissibilidade. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Entendimento da Corte Especial.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha de bens. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência da demandante.
1 - No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido. Nesse contexto, não há falar em violação ao CPC/2015, art. 489. Com efeito, o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Partilha de bens. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Partilha de bens. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do réu.
«1. Quanto à apontada violação do CPC, art. 515, de 1973, não assiste razão ao recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Partilha de bens. Divisão do montante relativo à conta vinculada ao FGTS. Comunicabilidade. Aplicação do entendimento do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O entendimento atual do STJ é o de que os proventos do trabalho recebidos, por um ou outro cônjuge, na vigência do casamento, compõem o patrimônio comum do casal, a ser partilhado na separação, tendo em vista a formação de sociedade de fato, configurada pelo esforço comum dos ex-conviventes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha de bens. Comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha de bens. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da requerida.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Partilha de bens. Acordo homologado. Revisão. Necessidade de reexame do acervo probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. No caso, as conclusões da Corte de origem, no sentido da validade e eficácia da transação judicial e de que a recorrente não fez prova de ter incorrido em erro, vindo a aderir a um acordo que não correspondia a sua vontade, foi firmada com base no contexto fático-probatório dos autos, o que obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha de bens. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo em razão da sua intempestividade.irresignação da parte requerida.
1 - Consoante Enunciado Administrativo 3/STJ, «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Partilha de bens. Montante. FGTS. Comunicabilidade. Verbas trabalhistas. Anterioridade. Casamento. Divisão. Dívidas. Empresa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Esta Corte tem entendimento assente de que a jurisprudência desta Corte, «deve ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/3/2016, DJe 22/4/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha de bens. Imóvel que foi objeto de promessa de doação às filhas do casal. Instrumento particular. Acordo. Homologação judicial. Sentença com eficácia de escritura pública. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ entende que « não constitui ato de mera liberalidade a promessa de doação aos filhos como condição para a realização de acordo referente à partilha de bens em processo de separação ou divórcio dos pais, razão pela qual pode ser exigida pelos beneficiários do respectivo ato « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 18/10/2016, DJe de 28/10/2016).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Partilha de bens pela dissolução de sociedade conjugal. Execução provisória. Impossibilidade no início da fase de cumprimento de sentença. Entendimento do acórdão. Matéria fático-probatória. Reexame. Descabimento. Súmula 7/STJ.
«1. Na execução provisória, é possível o levantamento do valor da dívida, nos termos dos arts. 475-B, 475-I, § 1º, e 475-O do CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Partilha de bens. Imóveis adquiridos supostamente pelo genitor do agravante. 1. Ausência de indicação de dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. 2. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Incidência. Súmula 13/STJ. 3. Agravo improvido.
«1. Nas razões do recurso especial não foi indicado nenhum dispositivo infraconstitucional violado, tampouco foi demonstrado de que forma o acórdão recorrido contrariou a legislação federal, o que faz incidir, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Partilha de bens. Violação dos arts. 128, 458 e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Existência ou não de sub-rogação para incluir ou afastar determinados bens. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentos não infirmados. Agravo regimental desprovido.
«1. Afasta-se a alegada violação dos arts. 128, 458, II, e 535, II, do CPC/1973 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha de bens. Ausência de prequestionamento dos arts. 9º, 10, 98, 99 e369 do CPC/2015. Súmulas os 282 do STF e 211 do STJ. Arts. 1.576, 1.659 e 1.666 do cc/2002, ausência de prequestionamento. Artigos que não foram objeto dos embargos de declaração opostos pelo recorrente. Aplicação das Súmulas os 282 e 356 do STF. Impossibilidade de aplicação do CPC, art. 1.025. Acórdão que determinou a partilha da empresa e eventuais ativos e passivos a partir das provas encartadas aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. 1. Não se pode conhecer do recurso especial quando ausente o prequestionamento da questão federal nele ventilada, por incidência das Súmulas Os 282 e 356 do STF e 211 do STJ.
2 - A jurisprudência do STJ entende que para a admissão do prequestionamento ficto, nos termos do CPC/2015, art. 1.025, em recurso especial, exige-se, além da anterior oposição dos embargos de declaração, a indicação de violação do CPC/2015, art. 1.022 para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício no acórdão recorrido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
31 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Partilha de bens decorrente de dissolução de sociedade conjugal. Ações de pessoa jurídica. Cláusula de incomunicabilidade. Inviabilidade do reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso e da suficiência dos documentos acostados. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de interpretação de cláusulas do negócio jurídico. Súmula 5/STJ. Matérias veiculadas apenas em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de matéria distinta da versada no recurso especial. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c pedido de partilha de bens e fixação de alimentos. Partilha dos bens do casal. Termo inicial. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de divórcio cumulada com pedidos de partilha de bens e fixação de alimentos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável com pedido de partilha do patrimônio comum do casal. Possibilidade de indicação de bens pelo demandado em contestação. Desnecessidade de reconvenção para que seja apreciado o pedido de partilha desses bens não relacionados na petição inicial. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens. Bens sub-rogados devem ser excluídos da partilha. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de união estável cumulada com partilha de bens. Imóvel adquirido mediante sub-rogação de bens particulares. Partilha. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, concluiu por caracterizada a sub-rogação real, excluindo da partilha, por consequência, o imóvel em litígio, por ser bem particular. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Partilha de bens. Prequestionamento ficto. Inviabilidade. Veículo objeto da partilha. Aquisição. Comprovação. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno improvido.
1 - Esta Corte de Justiça, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI). Tal circunstância não se verifica na presente hipótese. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
37 - STJ Direito processual civil e família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio litigioso c/c partilha de bens. Competência da Vara de família. Partilha de bens. Particularidades do caso. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - É competente o Juízo da Família não só para o processo e julgamento de ações visando ao reconhecimento da união estável, mas também para a partilha do patrimônio durante ela amealhado pelos conviventes, em consonância com o prescrito na Lei 9.278/1996, art. 9º, assim redigido: «toda a matéria relativa a união estável é de competência do juízo da Vara de Família, assegurado o segredo de justiça (REsp. 1.281.552, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 3/11/2011, DJe de 2/2/2012). Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
38 - STJ Recurso especial. Previdência privada. Entidade aberta. Valores depositados. União estável. Regime de comunhão parcial de bens. Patrimônio comum. Partilha de bens.
1 - Os rendimentos do trabalho, pertinentes a fato gerador ocorrido durante a vigência da sociedade conjugal ou da união estável, integram o patrimônio comum na hipótese de dissolução do vínculo matrimonial ou de convivência, desde que convertidos em patrimônio mensurável de qualquer espécie, imobiliário, mobiliário, direitos ou aplicações financeiras. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de partilha de bens. Divórcio. Pedido de partilha do FGTS. Preclusão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
40 - STJ agravo interno no recurso especial e agravo em recurso especial retido. Direito de família. Ação de divórcio e partilha de bens.
1 - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRÉVIA DETERMINAÇÃO DE RETENÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA E INSINDICABILIDADE. ANÁLISE DAS QUESTÕES QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
41 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. União estável. Partilha de bens comuns. Ocultação de bens. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Coisa julgada. Ausência de conflito entre a sentença proferida em ação de cobrança com aluguel e ação de inventário com partilha de bens. Primeira decisão que delimitou a cobrança de aluguel até a efetiva partilha dos bens. Agravo interno desprovido.
1 - «Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (CPC/2015, art. 301, § 2º). Distinta, na segunda demanda, a causa de pedir, não há falar em coisa julgada» (REsp. 1.068.644, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe de 14/12/2009). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ Recurso especial. Processual civil e civil. União estável. Reconhecimento e dissolução. Partilha de bens. Consectário do pedido de dissolução. Não adstrição aos bens discriminados na inicial. Inclusão de bens ocultos e descobertos no decorrer da ação. Possibilidade. Julgamento ultra petita não caracterizado.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a interpretação lógico-sistemática da petição inicial, com a extração daquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda, não implica julgamento extra ou ultra petita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de divórcio. Partilha de bens. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da possibilidade de partilha dos bens encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de divórcio, cumulada com partilha de bens imóveis. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Partilha. Aquisição de bens pelo casal durante a constância do casamento. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem decide, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com omissão ou ausência de fundamentação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil e civil. Ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual fundamentado. Partilha de bens. Ausência de sub-rogação. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de partilha de bens. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.
1 - «Para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula» (Súmula 518/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Família. Partilha de bens do casal.
«1. Reconhecimento, pelo acórdão recorrido, do julgamento dentro dos limites objetivos da demanda. Revisão. Impossibilidade em face do disposto no enunciado 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Partilha de bens. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Aplicação.
1 - No caso, rever a conclusão do tribunal local quanto à partilha dos bens demandaria o reexame de matéria fático probatória, procedimento inviável em recurso especial em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de divórcio e partilha de bens. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação nulidade de divórcio e partilha de bens. ... ()
