recurso extraordinario embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração - Alegada necessidade de pré-questionamento de matéria constitucional para viabilizar a interposição de recurso extraordinário - embargos conhecidos, mas rejeitados.

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Embargos que não apontam os vícios do julgado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Aclaratórios não conhecidos.

1 - «É deficiente a fundamentação dos embargos de declaração que não indica o ponto omisso, obscuro ou contraditório do acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF". (AgRg no AREsp 856.844/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 06/04/2017) ... (Continua)

3 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo civil. Erro material. Tempestividade do recurso extraordinário. Embargos de declaração acolhidos.

4 - STF Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação rescisória. Cabimento. Súmula 192/TST. Matéria infraconstitucional. Descabimento de recurso extraordinário. Embargos de declaração prejudicados.

5 - STF Recurso extraordinário. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Limitação temporal de diferenças remuneratórias. Questão que não foi suscitada nas razões recursais extraordinárias. Emprego do princípio «jura novit curia. Impossibilidade. Recurso de agravo improvido.

6 - STF Recurso extraordinário. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Recurso improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.... (Continua)

7 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário. Redução de pensão paga à viúva de ex-agente público. Benefício assistencial. Ausência de razões novas. Agravo regimental desprovido.

8 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos recebidos como agravo regimental. Tributário. Funrural. Empregador rural pessoa física. Inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção. Efeito repristinatório em relação à contribuição incidente sobre a folha de salários. Interpretação de normas infraconstitucionais. Inviabilidade em sede extraordinária. Agravo regimental desprovido.

9 - STF Recurso extraordinário. Embargos declaratórios. Pendência. Oportunidade.

«O recurso extraordinário surge oportuno ainda que pendentes embargos declaratórios interpostos pela parte contrária, ficando a problemática no campo da prejudicialidade se esses últimos forem providos com modificação de objeto.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Finalidade de prequestionamento para interposição de recurso extraordinário. Embargos de declaração rejeitados.

«1.- No caso, não há vício de contradição ou omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Finalidade de prequestionamento para interposição de recurso extraordinário. Embargos de declaração rejeitados.

«1.- No caso, não há vício de contradição ou omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

12 - STF Recurso extraordinário. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Natureza jurídica do vínculo dos ora funcionários representados. Questão que não foi suscitada nas razões recursais extraordinárias. Emprego do princípio «jura novit curia. Impossibilidade. Recurso de agravo improvido.

13 - STF Recurso extraordinário. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Recurso improvido.

«A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Finalidade protelatória. Possibilidade de remessa ao Supremo Tribunal Federal. STF para julgamento do recurso extraordinário. Embargos não conhecidos.

1 - Trata-se de reiteração dos embargos de declaração opostos anteriormente, rejeitados à unanimidade pelo colegiado. ... (Continua)

15 - STF Recurso extraordinário. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Recurso improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.... (Continua)

16 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos recebidos como agravo regimental. Fato superveniente. Objeto não vinculado ao decidido. Necessidade de reexame de legislação infraconstitucional diversa. Precedente. Agravo regimental desprovido.

17 - STF Recurso extraordinário. Embargos de declaração. Natureza protelatória. Multa que não integra o contenciosa constitucional. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«Multa imposta com base no CPC/1973, art. 538, parágrafo único: matéria que não integra o contencioso constitucional.... (Continua)

18 - STF Embargos de declaração nos embargos de divergência nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Embargos de declaração com pretensão de reexame da matéria. Decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados. Imediata baixa dos autos à origem.

19 - STJ Recurso extraordinário. Embargos de declaração. Manifestos equívocos. Ocorrência. Correção. Possibilidade. Efeitos modificativos. Desnecessidade. Embargos de declaração acolhidos.

«1. Verificada a existência de evidentes erros materiais, mostra-se imperioso retificá-los. ... (Continua)

20 - STJ Recurso extraordinário. Embargos de declaração. Manifesto equívoco. Ocorrência. Correção. Possibilidade. Efeitos modificativos. Não ocorrência. Embargos de declaração acolhidos.

«1. Verificada a existência de erro material, mostra-se imperioso retificá-lo. ... (Continua)

21 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Embargos de declaração extemporâneos. Ineficácia suspensiva do prazo recursal. Intempestividade do recurso extraordinário.

«1. É entendimento iterativo desta Corte que a oposição de embargos declaratórios ao acórdão recorrido não suspende o prazo para interposição de recurso extraordinário. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Alegação de contradição e negativa de prestação jurisdicional não caracterizadas. Finalidade de prequestionamento para futura interposição de recurso extraordinário. Embargos de declaração rejeitados.

«1.- No caso, não há vício de contradição ou omissão no acórdão embargado, quanto à fixação do quantum indenizatório devido a título de danos morais. ... (Continua)

23 - STF Recurso extraordinário. Embargos de declaração. Servidor público estadual não estável. Demissão por conveniência administrativa. Contraditório e ampla defesa. Necessidade.

24 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos recebidos como agravo regimental. Constitucional. Processo legislativo. Câmara municipal. Aumento de despesa. Vício de iniciativa. Competência privativa do executivo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

25 - STF Honorários advocatícios. Sindicato. Substituto processual. Recurso extraordinário. Embargos declaratórios.

«No que concerne à honorária advocatícia, em processo trabalhista, tem razão o embargante. O TST, aliás, já assentou em Súmula: «quando o Sindicato for o autor da ação na condição de substituto processual, não serão devidos honorários advocatícios (Enunciado 310/TST, item VIII).... (Continua)

26 - STF Embargos de declaração agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração agravo regimental recurso extraordinário. Embargos de declaração com a pretensão de reexame da matéria. Não conhecimento. Decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração não conhecidos. Imediata baixa dos autos à origem.

27 - STF Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Embargos de declaração com a pretensão de reexame da matéria. Não conhecimento. Decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração não conhecidos. Imediata baixa dos autos à origem.

28 - STF Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Embargos de declaração com a pretensão de reexame da matéria. Não conhecimento. Decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração não conhecidos. Imediata baixa dos autos à origem.

29 - STF Recurso extraordinário. Embargos de divergência. Acórdão em agravo regimental. Apreciação indireta. Adequação. Súmula 599/STF. CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/90, art. 29.

«Conforme o disposto no CPC/1973, art. 546, interpretado presente o objetivo da norma, mostram-se cabíveis os embargos de divergência quando o acórdão atacado por meio deles implica pronunciamento quanto a recurso extraordinário.... (Continua)

30 - STF Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos recebidos como agravo regimental. Administrativo. Professor. Função exclusiva de magistério. Aposentadoria proporcional. Consideração do tempo exigido para a aposentadoria com proventos integrais da categoria. Agravo regimental desprovido.

31 - STF Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência nos segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Embargos de declaração com a pretensão de reexame da matéria. Não conhecimento. Decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração não conhecidos. Imediata baixa dos autos à origem.

32 - STF Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Embargos de declaração com a pretensão de reexame da matéria. Não conhecimento. Decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração não conhecidos. Imediata baixa dos autos à origem.

33 - STF Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Embargos de declaração com a pretensão de reexame da matéria. Não conhecimento. Decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração não conhecidos. Imediata baixa dos autos à origem.

34 - STF Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Embargos de declaração com a pretensão de reexame da matéria. Não conhecimento. Decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração não conhecidos. Imediata baixa dos autos à origem.

35 - STJ Recurso extraordinário. Embargos de declaração. Rediscussão de matéria suficientemente decidida. Descabimento. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão do recurso especial. ... (Continua)

36 - STJ Recurso extraordinário. Embargos de declaração. Rediscussão de matéria suficientemente decidida. Descabimento. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão do recurso especial. ... (Continua)

37 - STJ Recurso extraordinário. Embargos de declaração. Rediscussão de matéria suficientemente decidida. Descabimento. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão do recurso especial. ... (Continua)

38 - STJ Recurso extraordinário. Embargos de declaração. Rediscussão de matéria suficientemente decidida. Descabimento. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão do recurso especial. ... (Continua)

39 - STJ Recurso extraordinário. Embargos de declaração. Rediscussão de matéria suficientemente decidida. Descabimento. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão do recurso especial. ... (Continua)

40 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos recebidos como agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Filha de ex-combatente. Pensão especial. Regência. Legislação vigente à data do óbito do instituidor. Princípio tempus regit actum. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso extraordinário. Embargos que não apontam os vícios do julgado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Aclaratórios não conhecidos.

1 - «É deficiente a fundamentação dos embargos de declaração que não indica o ponto omisso, obscuro ou contraditório do acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF (AgRg no AREsp 856.844/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 06/04/2017). ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Embargos que não apontam os vícios do julgado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Aclaratórios não conhecidos.

1 - «É deficiente a fundamentação dos embargos de declaração que não indica o ponto omisso, obscuro ou contraditório do acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF". (AgRg no AREsp 856.844/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 06/04/2017) ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos aclaratórios no agravo interno no recurso extraordinário. Embargos que não apontam os vícios do julgado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Aclaratórios não conhecidos.

1 - «É deficiente a fundamentação dos embargos de declaração que não indica o ponto omisso, obscuro ou contraditório do acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF (AgRg no AREsp 856.844/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 06/04/2017). ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Julgamento virtual. Sustentação oral. Resolução STJ/gp 19/2022. Vício. Ocorrência. Descabimento do uso da tribuna em recurso extraordinário. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Embargos que não apontam os vícios do julgado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Aclaratórios não conhecidos.

1 - «É deficiente a fundamentação dos embargos de declaração que não indica o ponto omisso, obscuro ou contraditório do acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF". (AgRg no AREsp. 856.844, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 06/04/2017) ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Embargos que não apontam os vícios do julgado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Aclaratórios não conhecidos.

1 - «É deficiente a fundamentação dos embargos de declaração que não indica o ponto omisso, obscuro ou contraditório do acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF". (AgRg no AREsp 856.844/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 06/04/2017) ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Embargos que não apontam os vícios do julgado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Aclaratórios não conhecidos.

1 - «É deficiente a fundamentação dos embargos de declaração que não indica o ponto omisso, obscuro ou contraditório do acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF". (AgRg no AREsp 856.844/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 06/04/2017) ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Finalidade protelatória. Omissão. Inocorrência. Possibilidade de remessa ao Supremo Tribunal Federal. STF para julgamento do recurso extraordinário. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1022, III - CPC. ... (Continua)

49 - STF Recurso extraordinário. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... (Continua)

50 - STF Recurso extraordinário. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... (Continua)