1 - TJMG Recusa de cheque. Estabelecimento comercial. Apelação cível. Ação de indenização. Recusa a cheque. Estabelecimento comercial. Ato lícito. Danos morais. Meros aborrecimentos. Inocorrência. Recurso não provido
«- O estabelecimento comercial não pratica ato ilícito ao recusar cheque de consumidor, cuja ficha cadastral não foi aprovada. ... ()
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2 - TRT2 Justa causa. Demissão. Insubordinação caracterizada. Recusa em prestar serviços. Paralisação dos serviços das 17h00 às 22h00, diante da recusa de superior em atendê-los em reunião. CLT, art. 482, «h.
«A recusa do empregado em prestar serviços constitui motivo hábil à resolução contratual.... ()
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3 - STJ Competência. Carta precatória. Recusa de cumprimento do Juiz Estadual, por incompetência, uma vez que trata-se de crimes previstos na CF/88, art. 100. Impossibilidade da recusa. Prova testemunhal. Oitiva de testemunha. CPC/1973, art. 202 e CPC/1973, art. 1.213. Lei 5.010/1966, art. 42.
«É vedado ao Juízo deprecado recusar cumprimento à precatória ao entendimento de que competente seria um outro Juízo.... ()
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4 - TRT3 Consignação em pagamento. Credor. Recusa. Prova. Consignação em pagamento. Comprovação da recusa do credor. Prova documental. Inexigibilidade.
«A consignação em pagamento é o meio pelo qual o devedor se libera da obrigação de pagar aquilo que ele próprio entende como devido. Portanto, a procedência da ação de consignação envolve a questão da legitimidade da recusa do credor. Sendo que os arts. 890 a 900 do CPC/1973, aplicáveis subsidiariamente ao Processo do Trabalho, não exigem a prova documental da recusa do credor, o que comporta ampla dilação probatória. Assim, a extinção do feito, sem resolução do mérito, por carência de ação, antes da apresentação de defesa e audiência de instrução, se mostra prematura e viola o devido processo legal (art. 5º LIV, da CR/88).... ()
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5 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Agravo regimental. Precatórios judiciais. Penhora. Admissibilidade. Recusa da Fazenda Pública. Cabimento. Súmula 406/STJ.
1 - O STJ entende que créditos decorrentes de precatório judicial são penhoráveis, embora possam ter a nomeação recusada pelo credor. Admite ainda a recusa de substituição de bem penhorado por tais créditos, nos termos dos arts. 11 e 15 da LEF. Precedentes.... ()
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6 - TJSP Infração de trânsito. Recusa em teste de influência de álcool. Pedido para que seja feita a autuação de direção sob influência, e não a recusa. Improcedência. Manutenção. Efetivada a recusa, que é incontroversa, está tipificada a infração do art. 165-A. Ausência de qualquer erro para retificação da autuação para outra tipicidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. Ementa: Infração de trânsito. Recusa em teste de influência de álcool. Pedido para que seja feita a autuação de direção sob influência, e não a recusa. Improcedência. Manutenção. Efetivada a recusa, que é incontroversa, está tipificada a infração do art. 165-A. Ausência de qualquer erro para retificação da autuação para outra tipicidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida.
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7 - TJRS Direito criminal. Precatória. Inquirição de testemunha. Juízo deprecado. Cumprimento. Recusa. Impossibilidade. Conflito de competência. Procedência. Conflito negativo de competência. Precatória. Inquirição de testemunha. Recusa ao cumprimento.
«A recusa ao cumprimento de carta precatória inquiritória somente ocorre nas hipóteses do CPC/1973, art. 209- Código de Processo Civil. Ainda que desnecessária a remessa de precatória para oitiva de testemunha, não compete ao juízo deprecado negar o seu cumprimento. Conflito procedente. Unânime.... ()
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8 - STJ Penal. Agravo convertido em recurso especial. Tribunal do Júri. Recusa de três jurados feita pelo defensor para a defesa como um todo. Alegação de violação da plenitude de defesa. Direito de recusa individual de cada um dos réus. Julgamento do tribunal do Júri anulado.
«1. O direito às três recusas imotivadas é garantido ao acusado, e não à defesa, ou seja, cada um dos réus terá direito às suas três recusas imotivadas, sob pena de violação da plenitude de defesa. ... ()
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9 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de ação cominatória c/c danos morais. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ans. Natureza exemplificativa. Recusa indevida.
1 - A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a recusa de cobertura de cirurgia prescrita para o tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. ... ()
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10 - STJ Processo civil. Penhora. Precatório. Recusa.
«A Fazenda Pública pode recusar a penhora de precatório. Agravo regimental desprovido.... ()
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11 - TRT2 Consignação em pagamento. Dispensa de dirigente sindical. Estabilidade. Recusa juridicamente relevante. Improcedência do pedido.
«O objeto mediato da consignatória é a quitação que o autor quer receber e o réu se recusa a outorgar. Sendo juridicamente relevantes os móveis da recusa, como a presença de estabilidade de dirigente sindical, impõe-se a improcedência do pedido.... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Natureza exemplificativa. Recusa indevida.
1 - A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a recusa de cobertura de cirurgia prescrita para o tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. ... ()
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13 - STJ Processo civil. Penhora. Precatório. Recusa.
«A Fazenda Pública pode recusar a penhora de precatório. Agravo regimental desprovido.... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Natureza exemplificativa. Recusa indevida.
1 - A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a recusa de cobertura de cirurgia prescrita para o tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. ... ()
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15 - TJMG Depositário de bens penhorados. Recusa do executado. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Depositário. Recusa do executado. Possibilidade. Súmula 319/STJ. Compelir o devedor. Inviabilidade. Decisão mantida
«- Conforme corrobora a Súmula 319/STJ, «o encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado. ... ()
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16 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autorização de exame. Recusa de cobertura. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ans. Natureza exemplificativa. Recusa indevida.
1 - A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a recusa de cobertura de terapia prescrita para o tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. ... ()
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17 - STJ Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Troca valvar percutânea. Recusa de cobertura. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ans. Natureza exemplificativa. Recusa indevida.
1 - A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a recusa de cobertura de terapia prescrita para o tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Terapia. Método aba. Recusa de cobertura. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Natureza exemplificativa. Recusa indevida.
1 - A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a recusa de cobertura de terapia prescrita para o tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento medicamentoso. Recusa de cobertura. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Natureza exemplificativa. Recusa de cobertura indevida.
1 - A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a recusa de cobertura de procedimento cirúrgico prescrito para o tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento medicamentoso. Recusa de cobertura. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Natureza exemplificativa. Recusa de cobertura indevida.
1 - A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a recusa de cobertura de procedimento cirúrgico prescrito para o tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento medicamentoso. Recusa de cobertura. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ans. Natureza exemplificativa. Recusa de cobertura indevida.
1 - A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a recusa de cobertura de terapias multidisciplinares prescritos para o tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Terapia ocupacional. Recusa de cobertura. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Natureza exemplificativa. Recusa de cobertura indevida.
1 - A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a recusa de cobertura de terapia ocupacional prescrita para o tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e danos morais. Plano de saúde. Exame. Recusa de cobertura. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ans. Natureza exemplificativa. Recusa indevida.
1 - A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a recusa de cobertura de terapia prescrita para o tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. ... ()
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24 - 2TACSP Ação de despejo. Infração contratual. Seguro do imóvel. Obrigação da inquilina de reembolsar a locadora pelo prêmio do seguro. Recusa. Hipótese, a rigor, de despejo por falta de pagamento. Prazo de cobertura muito superior ao da locação. Recusa justificável. Infração não caracterizada. Improcedência. (Com precedentes).
«Nada autoriza exigir da inquilina cobertura para além do prazo assegurado para a locação, mostrando-se legítima a recusa ao reembolso e afastando a pretendida infração.... ()
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25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cirurgia. Recusa de cobertura. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Natureza exemplificativa. Recusa de cobertura indevida.
1 - A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a recusa de cobertura de cirurgia para implante valvar pelo método TAVI prescrita para o tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Precatório. Nomeação. Penhora. Recusa pela fazenda. Possibilidade.
«1. Esta Corte firmou o entendimento de que, conquanto seja possível a penhora ou mesmo a substituição de bens penhorados por precatórios judiciais, a Fazenda Pública pode recusar essa nomeação. Isso porque a penhora de créditos decorrentes de precatório não equivale a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito creditório, sendo, por isso mesmo, factível a recusa pela Fazenda Pública. ... ()
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27 - STF Juizado especial criminal. Suspensão do processo. Recusa do Ministério Público. CPP, art. 28. Aplicação.
«No caso, o Promotor de Justiça se negou a propor a suspensão do processo, e o Magistrado de 1º grau, diante dessa recusa, ordenou o prosseguimento. Sucede que, em precedente do Plenário (HC 75.343), decidiu o STF, em circunstâncias assemelhadas que o Juiz deve submeter a recusa do Promotor à consideração do Procurador-Geral de Justiça, «ad instar do CPP, art. 28.... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Terapia multidisciplinar. Recusa de cobertura. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ans. Natureza exemplificativa. Recusa de cobertura indevida.
1 - A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a recusa de cobertura de terapia multidisciplinar no método ABA prescrita para o tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. ... ()
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29 - STJ Filiação. Investigação de paternidade. Exame hematológico. Recusa.
«A recusa do investigado em submeter-se ao exame DNA induz presunção que milita contra sua irresignação. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Natureza exemplificativa. Recusa de cobertura indevida.
1 - A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a recusa de cobertura de procedimento cirúrgico prescrito para o tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. ... ()
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31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Alegação de ato ilícito. Recusa de cheque pessoal do autor em estabelecimento comercial. Vendedor que pode recusar a forma de pagamento, ainda que sem justificação. Inexistência, ademais, de ilicitude na conduta do preposto no momento da recusa, não comprovada eventual exposição à vergonha, dor ou constrangimento. Dano moral descaracterizado. Indenização indevida. Indenizatória improcedente. Recurso provido para este fim.
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32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Recusa de cobertura. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Natureza exemplificativa. Recusa indevida.
1 - Ação de obrigação de fazer, em decorrência de negativa de cobertura de procedimento cirúrgico e acessórios. ... ()
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33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Paciente em estado grave. Transferência de hospital. Transporte aéreo. Recusa. Negativa de cobertura. Recusa injustificada. Dano moral.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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34 - STJ Prisão preventiva. Fuga. Recusa de se apresentar. Homicídio. Autoria intelectual.
«A fuga do acusado ou a recusa de se apresentar após o crime de homicídio, cuja autoria intelectual lhe é atribuída, justifica o decreto de prisão preventiva fundado na conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.... ()
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35 - TJRS Direito privado. Estabelecimento comercial. Cheque. Recusa. Mercadorias entregues e após retiradas do comprador. Indenização. Dano moral. Apelação cível. Responsabilidade civil. Recusa em recebimento de cheque. Mercadorias compradas que são retiradas do automóvel do autor no estacionamento da requerida. Dano moral configurado.
«A negativa de estabelecimento comercial em receber o pagamento mediante cheque é permitida desde que haja justa causa para tanto. Não comprovada a alegação de que o consumidor teria um histórico de cheques devolvidos, a recusa não se sustenta. De qualquer sorte, perfectibilizada a venda com a entrega das mercadorias, não pode o estabelecimento buscar os produtos já entregues ao comprador. O fato de a recusa de recebimento das cártulas vir acompanhada da retirada das mercadorias de dentro do automóvel do consumidor por prepostos do réu em pleno estacionamento configura dano moral grave indenizável. ... ()
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36 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Precatórios judiciais. Penhora. Admissibilidade. Recusa da Fazenda Pública. Cabimento. Ordem de penhora. Inexistência de equivalência com o dinheiro. Precedentes.
1 - O STJ entende que créditos decorrentes de precatório judicial são penhoráveis, embora possam ter a nomeação recusada pelo credor. Admite ainda a recusa de substituição de bem penhorado por tais créditos, nos termos dos arts. 11 e 15 da LEF. Precedentes.... ()
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37 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Terapias ocupacionais. Reembolso. Prequestionamento. Recusa de cobertura. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ans. Natureza exemplificativa. Recusa indevida.
1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento de doença coberta. Recusa de cobertura. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Natureza exemplificativa. Recusa indevida.
1 - Ação de obrigação de fazer, em decorrência de negativa de cobertura de de tratamento médico prescrito. ... ()
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39 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO. Recusa ao exame de embriaguez. Cláusula contratual expressa que exclui a cobertura no caso de recusa ao exame. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso improvido.
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40 - TJMG Seguro de vida. Pagamento do prêmio anterior ao sinistro. Ação ordinária. Seguro de vida. Pagamento do prêmio anterior ao sinistro. Recusa da seguradora. Inexistência. Ausência de prova da recusa e da devolução do valor pago(prêmio)
«- O Decreto-lei 73/1966, art. 12, em seu parágrafo único, dispõe que o pagamento do seguro dependerá de prova de quitação do prêmio antes do sinistro. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Obrigatoriedade de peticionamento eletrônico. Resolução 14/2013/STJ. Recusa de petição recebida fisicamente.
«1. O uso do peticionamento eletrônico passou a ser obrigatório no Superior Tribunal de Justiça, nos moldes e prazos estabelecidos pela Resolução 14/2013/STJ, podendo a Secretaria Judiciária recusar o recebimento de petições na forma física. Precedente. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental. Plano de saúde. Recusa indevida a cobertura de medicamento. Danos morais. Quantum indenizatório. Fixação.
«1. O valor da indenização por danos morais advindos da recusa indevida de cobertura de medicamento pelo plano de saúde foi fixado em parâmetros razoáveis, levando-se em consideração a emergência do atendimento, a recusa no custeio do medicamento e as condições econômicas das partes. ... ()
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43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - ICMS - Oferecimento de bens móveis em garantia - Recusa do exequente - Indeferimento - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Ordem legal de preferência - Recusa justificada - Precedente - Não provimento do recurso.
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44 - TJSP Contrato. Empréstimo. Obtenção de crédito sob regime especial (pec bndes). Recusa pelo ente bancário. Possibilidade. Liberdade de livre contratar. Observância. Fundadas razões para a recusa. Declaratória de existência de relação jurídica julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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45 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Fisioterapia no protocolo pediasuit. Recusa de cobertura. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ans. Natureza exemplificativa. Recusa indevida.
1 - A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a recusa de cobertura de fisioterapia prescrita para o tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. ... ()
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46 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RECUSA DA CONCESSIONÁRIA - IMÓVEL SITUADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR - RECUSA JUSTIFICADA - OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS COGENTES E DE INTERESSE PÚBLICO QUE CERCAM O DIREITO URBANÍSTICO E AMBIENTAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA- RECURSO IMPROVIDO
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47 - STM Recurso criminal. Rejeição de denúncia. Recusa de obediência. Atipicidade. CPM, art. 163.
«Hipótese que não preenche o elemento normativo do tipo penal de recusa de obediência posto que, no caso, a ordem verbal e impessoal de superior proibindo o Acusado de aproximar-se ou conversar com um militar regularmente preso, na Organização Militar, não está relacionada com assunto de serviço ou o dever militar. Ademais, a total ausência de potencial ofensa à autoridade ou disciplina militares, enquanto bens juridicamente tutelados pela lei penal militar, uma vez que o fato não trouxe qualquer repercussão negativa afasta a possibilidade de configuração do delito de recursa de obediência. Recurso improvido. Unânime.... ()
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48 - STJ Competência. Estelionato. Cheque sem fundos. Local da recusa do pagamento. Foro competente. Cita precedente.
«É o foro do local em que ocorreu a recusa do pagamento do cheque emitido dolosamente sem provimento de fundos, o competente para o processo e julgamento do crime de estelionato.... ()
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49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de exigir contas. Interesse de agir. Ausência de recusa na prestação das contas.
1 - Ação de exigir contas. ... ()
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50 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. RECUSA DE FORNECIMENTO.
Autoras que pretendem a condenação da concessionária ré ao fornecimento de água e esgoto em sua residência, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Negativa no fornecimento de água e esgoto fundamentada na irregularidade do loteamento. Contudo, eventual irregularidade no loteamento que não configura justificativa hábil para a recusa no fornecimento de serviço essencial. Precedentes desta C. Corte. Ademais, ré que sequer demonstrou a alegada irregularidade do imóvel das autoras. Ausência de justa causa para a recusa no fornecimento. Procedência da pretensão cominatória corretamente decretada. Danos morais. Recusa ao fornecimento de serviço essencial que afetou diretamente o mínimo existencial e a existência digna das autoras. Indenização moral devida. Quantum indenizatório que não comporta redução, à vista das circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
