regularizacao fiscal cnpj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Fiscal. Mandado de segurança. CNPJ. Alteração do cadastro. Lei 5.614/70. Imposição de exigências da Receita Federal do Brasil, regularização das pendências fiscais do novo sócio. Condições da in SFF 200/02. Limites à livre iniciativa (exercício da atividade econômica). Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 5.614/70, arts. 1º, I e II, parágrafo único e 5º. CF/88, art. 170.

«1. A inscrição e modificação dos dados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ devem ser garantidas a todas as empresas legalmente constituídas, mediante o arquivamento de seus estatutos e suas alterações na Junta Comercial Estadual, sem a imposição de restrições infralegais, que obstaculizem o exercício da livre iniciativa e desenvolvimento pleno de suas atividades econômicas. 2. A Lei 5.614/70, que versa sobre o cadastro federal de contribuintes, outorgou ao Ministro da Fazenda o dever de regular o instrumento de registro, para dotar o sistema de normas procedimentais para viabilizar a inscrição e atualização dos dados, sem permitir que imposições limitadoras da livre iniciativa restassem veiculadas sob o jugo da mencionada lei. 3. As turmas da Primeira Seção desta Corte já assentaram que é ilegítima a criação de empecilhos, mediante norma infralegal, para a inscrição e alteração dos dados cadastrais no CNPJ. Precedentes: REsp. 760.320/RS, DJU 01/02/2007; REsp. 662.972/RS, DJU 05/10/2006; REsp. 411.949/PR, DJU 14/08/2006; REsp. 529.311/RS, DJU 13/10/2003 e; RMS 8.880/CE, DJU 08/02/2000. 4. Conforme cediço, «o sócio de empresa que está inadimplente não pode servir de empecilho para a inscrição de nova empresa pelo só motivo de nele figurar o remisso como integrante (RMS 8.880/CE, 2ª Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJU 08/02/2000). 5. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.... (Continua)

2 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO - EXERCÍCIOS DE 2019 E 2020 - MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DOESTE -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal por falta de interesse de agir, com fundamento no item 2 do Tema 1.184 do STF - Apelo do exequente. ... (Continua)

3 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO - EXERCÍCIOS DE 2022 E 2023 - MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DOESTE -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal por falta de interesse de agir, com fundamento no item 2 do Tema 1.184 do STF - Apelo do exequente.... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Imposto Territorial dos exercícios de 2018 a 2023. Sentença de extinção do feito com fundamento na falta de interesse de agir, caracterizada pela não adoção das medidas previstas no item 2 da tese aprovada pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184 da Repercussão Geral). Insurgência da municipalidade exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Exequente que comprovou ter protestado as CDAs, bem como a existência de lei local instituidora de programa de parcelamento de regularização fiscal (LCMs 956/23 e 966/23) a qual supre a necessidade de prévia tentativa de conciliação, nos termos do § 1º do art. 2º da Resolução 547 do CNJ. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença reforma. Recurso provido.

5 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Ocupação de Área em Vias dos exercícios de 2019 a 2023. Sentença de extinção do feito com fundamento na falta de interesse de agir, caracterizada pela não adoção das medidas previstas no item 2 da tese aprovada pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184 da Repercussão Geral). Insurgência da municipalidade exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Exequente que comprovou ter protestado as CDAs, bem como a existência de lei local instituidora de programa de parcelamento de regularização fiscal (LCMs 956/23 e 966/23) a qual supre a necessidade de prévia tentativa de conciliação, nos termos do § 1º do art. 2º da Resolução 547 do CNJ. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença reforma. Recurso provido.

6 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Imposto Predial dos exercícios de 2020 a 2023. Sentença de extinção do feito com fundamento na falta de interesse de agir, caracterizada pela não adoção das medidas previstas no item 2 da tese aprovada pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184 da Repercussão Geral). Insurgência da municipalidade exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Exequente que comprovou ter protestado as CDAs, bem como a existência de lei local instituidora de programa de parcelamento de regularização fiscal (LCMs 956/23 e 966/23) a qual supre a necessidade de prévia tentativa de conciliação, nos termos do § 1º do art. 2º da Resolução 547 do CNJ. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença reforma. Recurso provido.

7 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Imposto Predial dos exercícios de 2020 a 2023. Sentença de extinção do feito com fundamento na falta de interesse de agir, caracterizada pela não adoção das medidas previstas no item 2 da tese aprovada pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184 da Repercussão Geral). Insurgência da municipalidade exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Exequente que comprovou ter protestado as CDAs, bem como a existência de lei local instituidora de programa de parcelamento de regularização fiscal (LCMs 956/23 e 966/23) a qual supre a necessidade de prévia tentativa de conciliação, nos termos do § 1º do art. 2º da Resolução 547 do CNJ. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença reforma. Recurso provido.

8 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Imposto Predial dos exercícios de 2020 a 2023. Sentença de extinção do feito com fundamento na falta de interesse de agir, caracterizada pela não adoção das medidas previstas no item 2 da tese aprovada pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184 da Repercussão Geral). Insurgência da municipalidade exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Exequente que comprovou ter protestado as CDAs, bem como a existência de lei local instituidora de programa de parcelamento de regularização fiscal (LCMs 956/23 e 966/23) a qual supre a necessidade de prévia tentativa de conciliação, nos termos do § 1º do art. 2º da Resolução 547 do CNJ. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença reforma. Recurso provido.

9 - STJ Embargos de divergência. Contribuição social ao Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT. Alíquota. Grau de risco. Lei 8.212/1991, art. 22, II. Estabelecimento da empresa. Inscrição da unidade no CPJ. Necessidade.

«1. Entendimento pacificado na Corte de que, para fins de apuração da alíquota do SAT, deve-se levar em consideração o grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa. Persiste, entretanto, a divergência no tocante ao registro da unidade no CNPJ para que seja obtido o grau de risco por estabelecimento da empresa, parâmetro aferidor da alíquota da contribuição para o SAT, razão pela qual devem ser conhecidos os embargos. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Agravo regimental. Cgc. Inscrição. Condições impostas por Decreto estadual. Regularização de pendências fiscais. Ilegalidade.

1 - Esta Corte já se pronunciou no sentido de que é ilegítima a criação de empecilhos por meio de Decreto Estadual para a inscrição e alteração dos dados cadastrais no CNPJ/CGC, por contrariar o princípio do livre exercício da atividade econômica. Precedentes: REsp. 760.320, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJU de 1.2.07; REsp. 662.972, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJU de 5.10.06; REsp. 411.949, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJU de 14.8.06.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Processo com tramitação física. Ausência de comprovação da suspensão no ato de interposição do recurso. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo o entendimento da Corte Especial do STJ, o CPC/2015, art. 1.003, § 6º estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Processo com tramitação física. Ausência de comprovação da suspensão no ato de interposição do recurso. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo o entendimento da Corte Especial do STJ, o CPC/2015, art. 1.003, § 6º estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Processo com tramitação física. Ausência de comprovação da suspensão no ato de interposição do recurso. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo o entendimento da Corte Especial do STJ, o CPC/2015, art. 1.003, § 6º estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Processo com tramitação física. Ausência de comprovação da suspensão no ato de interposição do recurso. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo o entendimento da Corte Especial do STJ, o CPC/2015, art. 1.003, § 6º estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Processo com tramitação física. Ausência de comprovação da suspensão no ato de interposição do recurso. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo o entendimento da Corte Especial do STJ, o CPC/2015, art. 1.003, § 6º estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Processo com tramitação física. Ausência de comprovação da suspensão no ato de interposição do recurso. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo o entendimento da Corte Especial do STJ, o CPC/2015, art. 1.003, § 6º estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Processo com tramitação física. Ausência de comprovação da suspensão no ato de interposição do recurso. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo o entendimento da Corte Especial do STJ, o CPC/2015, art. 1.003, § 6º estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Processo com tramitação física. Ausência de comprovação da suspensão no ato de interposição do recurso. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo o entendimento da Corte Especial do STJ, o CPC/2015, art. 1.003, § 6º estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2. Ademais, «em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos, para os processos físicos, no período de 19/03/2020 a 14/06/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, bem como Portaria 79/2020 do CNJ, voltando a fluir o prazo, para os processos físicos, em 15/06/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso [...] (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Processo com tramitação física. Ausência de comprovação da suspensão no ato de interposição do recurso. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo o entendimento da Corte Especial do STJ, o CPC/2015, art. 1.003, § 6º estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Processo com tramitação física. Ausência de comprovação da suspensão no ato de interposição do recurso. Agravo interno desprovido. 1. Segundo o entendimento da Corte Especial do STJ, o CPC/2015, art. 1.003, § 6º estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2. Ademais, «em razão da pandemia relativa à covid-19, os prazos processuais foram suspensos, para os processos físicos, no período de 19/03/2020 a 14/06/2020, conforme resoluções do cnj 313/2020 e 322/2020, bem como Portaria 79/2020 do cnj, voltando a fluir o prazo, para os processos físicos, em 15/06/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso[...]. (agint no AResp. 1.878.580/es, rel. Ministro mauro campbell marques, segunda turma, julgado em 23/08/2021, DJE 26/08/2021). 3. No caso dos autos, a parte recorrente não comprovou, por ocasião da interposição do recurso, o período alegado de suspensão dos prazos processuais na origem, não havendo como afastar a intempestividade do agravo em recurso especial. 4. Agravo interno desprovido.

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Processo com tramitação física. Ausência de comprovação da suspensão no ato de interposição do recurso. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo o entendimento da Corte Especial, o CPC/2015, art. 1.003, § 6º estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Medicamento importado. Anvisa. Ausência de registro. Obrigatoriedade de custeio. Afastamento. Infração sanitária. Normas proibitivas do setor. CDC. Aplicação subsidiária. Licença posterior. Doença coberta. Tratamento imprescindível à recuperação do paciente. Assistência farmacêutica devida. Reembolso. Limitação. Súmula 5/STJ. Notas fiscais em nome de terceiros. Inovação em apelação. Falta de prequestionamento. Ressarcimento em moeda estrangeira. Não ocorrência. Conversão em real. Danos morais. Não configuração.

«1. Ação ordinária que visa a cobertura de tratamento quimioterápico com medicamento (Avastin) não registrado, à época, na ANVISA, bem como o reembolso das despesas com a importação do fármaco e a compensação por danos morais. ... (Continua)