reiteracao delitiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Suposição. Descabe partir para a capacidade intuitiva, supondo, sem indicar dados concretos, a reiteração delitiva.

2 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Não cabimento. Acordo de não persecução penal. Lei 13.964/2019. Não preenchimento dos requisitos. Reiteração delitiva. Inviabilidade.

1 - A reiteração delitiva afasta a incidência do princípio da insignificância, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, segundo o qual, «Apesar de não configurar reincidência, a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância (AgRg no REsp 1907574/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 31/08/2021). ... (Continua)

3 - STF Pena. Unificação. Crime continuado. Reiteração delitiva.

«Quem faz do crime a sua atividade comercial, como se fosse uma profissão, incide na hipótese de habitualidade, ou de reiteração delitiva, que não se confundem com a da continuidade delitiva. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada não apenas na expressão certa quantidade de entorpecente, que se refere a 682,92g.de maconha (Laudo de Constatação Prévia de Entorpecente - fl. 20), como especialmente pela menção à reiteração delitiva, tem-se como suficiente o fundamento de concreto risco social de reiteração delitiva, a justificar o decreto de prisão. ... (Continua)

5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Reiteração delitiva. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Pedido de revogação de Decreto prisional. Necessidade da custódia cautelar demonstrada. Decisões devidamente fundamentadas. Receio concreto de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«1. O histórico criminal do Recorrente, que responde a outros dois processos criminais pela prática de furto qualificado, revela receio fundado de reiteração delitiva, a justificar a custódia antecipada para a garantia da ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Latrocínio tentado e roubo. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva do acusado, além das graves circunstâncias delitivas, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Drogas. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Fundamentação suficiente.

«1. Prisão cautelar devidamente fundamentada na possibilidade concreta de reiteração delitiva. Precedentes. ... (Continua)

8 - STF Habeas corpus originário. Crime de descaminho. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância penal. Impossibilidade.

«1. A reiteração delitiva, comprovada pela certidão de antecedentes criminais do paciente, impossibilita a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do paciente, que é reincidente específico e estava em cumprimento de pena relativa a idêntico crime de tráfico de drogas. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência.

1 - Tendo sido apresentada fundamentação concreta, evidenciada na reiteração delitiva, não se verifica ilegalidade no decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Reiteração delitiva.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva, não há falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - Estando a prisão, aparentemente, fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pelos maus antecedentes, recomendável a custódia cautelar para garantia da ordem pública. ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é idônea a decretação da prisão preventiva fundada no risco concreto de reiteração delitiva, extraído da existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou ações penais em curso (AgRg no HC 759.478/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 23/8/2022).... (Continua)

15 - STF Habeas corpus originário. Crime de descaminho. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância penal. Impossibilidade. Ordem denegada, cassada a liminar.

«1. A reiteração delitiva, comprovada pela certidão de antecedentes criminais do paciente, impossibilita a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 2. Habeas corpus indeferido, cassada a liminar deferida.... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva específica. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada reiteração delitiva específica do agente, não há falar em ilegalidade do decreto prisional. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Medida liminar. Indeferimento. Prisão preventiva decretada. Periculosidade demonstrada. Reiteração delitiva.

«1. Havendo nos autos circunstâncias ensejadoras da custódia cautelar, notadamente expressa menção à reiteração delitiva, não há como afastar a prisão liminarmente. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação. Garantia da ordem pública. Contumácia delitiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

20 - STJ Receptação e resistência. Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. Fundamentação idônea. Reincidência. Ações penais em curso. Reiteração delitiva.

«A prisão preventiva está idoneamente fundamentada na concreta possibilidade de reiteração delitiva, já que se trata de paciente reincidente e que responde por outras ações penais em curso.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio tentado. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Ausência de manifesta ilegalidade.

1 - Tendo o decreto prisional apresentado fundamentação idônea, evidenciada na reiteração delitiva, não se verifica a possibilidade de revogação da custódia cautelar, por não haver manifesta ilegalidade. ... (Continua)

22 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Recuso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na reiteração delitiva do paciente, apurada por meio das declarações de testemunhas e de um dos corréus, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo. Reiteração delitiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na reiteração delitiva do acusado, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do paciente, que responde a outros processos relacionados a crimes contra o patrimônio. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Subtração de animal de estimação. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Reiteração delitiva.

1 - Incabível o reconhecimento da atipicidade material, porquanto a reiteração delitiva obsta a incidência do princípio da insignificância, ainda que restituído o bem. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Agravo regimental improvido.

«1. A reiteração delitiva denota maior reprovabilidade da conduta do agente, devendo, portanto, ser sopesada para fins de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Reiteração delitiva. Antecedentes. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na reiteração delitiva do paciente, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva mantida pelo modus operandi do delito e pelo risco de reiteração delitiva. Réu que não responde a outros processos. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.

«1 - O acórdão embargado concluiu pela imprescindibilidade da prisão cautelar em razão do modus operandi do delito bem como do risco de reiteração delitiva. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Reiteração delitiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consistente na reiteração delitiva, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Reiteração delitiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consistente na reiteração delitiva, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato. Fundamentação concreta. Periculosidade da paciente. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Uso de documento falso. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é idônea a decretação da prisão preventiva fundada no risco concreto de reiteração delitiva, extraído da existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou ações penais em curso (AgRg no HC 759.478/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 23/8/2022).... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão cautelar. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal inexistente.

1 - Se a prisão preventiva foi imposta ou mantida com base em explícita e concreta fundamentação a justificar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em constrangimento ilegal. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Reiteração delitiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na reiteração delitiva por parte do paciente, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na reiteração delitiva do acusado, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Reiteração delitiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na reiteração delitiva por parte do paciente, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Não ocorrência.

1 - A periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Tentado. Princípio da insignificância. Diminuto valor. Preponderância sobre a reiteração delitiva. Agravo improvido.

«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

40 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Inquéritos policiais em andamento. Elementos aptos a demonstrar fundado receio de reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na reiteração delitiva (ostenta uma folha penal extensa, de cujo espelho pode-se averiguar a prática de diversas infrações delituosas), agravada pela natureza especialmente gravosa e a variedade dos entorpecentes apreendidos (porções de cocaína, crack e maconha), não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

41 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva do recorrente. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva do recorrente, não há que falar em constrangimento ilegal passível de concessão de habeas corpus. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime de descaminho. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«Não é possível a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho quando há informações acerca de reiteração delitiva em crimes da mesma natureza, o que demonstra elevado grau de reprovabilidade do comportamento do acusado e maior potencial de lesividade ao bem jurídico tutelado. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, em face da reiteração delitiva do paciente, ao ressaltar que os objetos encontrados em poder dele, demonstram o seu envolvimento em um roubo, não há que falar em ilegalidade. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Risco concreto de reiteração delitiva. Necessidade de resguardar a ordem pública. Fundamentação suficiente. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva foi adequadamente fundamentada a partir da análise particularizada da situação fática dos autos, tendo sido amparada no risco concreto de reiteração delitiva, o que justifica a custódia cautelar, nos termos da jurisprudência do STJ, como forma de resguardar a ordem pública.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva mantida. Fundamentos válidos. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A jurisprudência desta Corte superior é no sentido de que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública, como no caso dos autos. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão cautelar. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - Se a prisão preventiva foi imposta ou mantida com base em explícita e concreta fundamentação a justificar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em constrangimento ilegal. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consistente na reiteração delitiva, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime de receptação qualificada. Prisão preventiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - As instâncias ordinárias ressaltaram a possibilidade concreta de reiteração delitiva, pois o Paciente é reincidente em delito da mesma natureza, a demonstrar a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do ora recorrente, que responde a processo pela recente prática, em tese, do delito de tráfico de drogas, além de, segundo o juiz, contar com outras anotações criminais em sua folha de antecedentes. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é idônea a decretação da prisão preventiva fundada no risco concreto de reiteração delitiva, extraído da existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou ações penais em curso (AgRg no HC 759.478/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 23/8/2022).... (Continua)