relacao cambial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Duplicatas. Endosso translativo. Relação cambial autônoma decorrente do endosso. Subsistência. Exigibilidade das cártulas em relação à endossante reconhecida. Recurso não provido.

2 - STJ Protesto cambial. Letra de câmbio. Relação cambial. Decreto 2.044/08, arts. 1º, IV, 13 e 28. Decreto 57.663/66, arts. 3º e 44.

«Não é ilegal o saque de letra de câmbio representativa de crédito decorrente de contrato firmado entre sacador e sacado. Se há o crédito entre sacador e sacado, não é possível concluir que entre eles não há relação jurídica. O portador da letra de câmbio não aceita tem direito de encaminhá-la a protesto por falta desse ato.... (Continua)

3 - TJSP Cambial. Duplicatas. Protesto indevido. Inexistência de relação cambial entre as partes. Documentos relativos ao recebimento das mercadorias não assinados pelo autor. Indenização por danos morais cujo valor fixado deve ser reduzido. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Relação cambial. Emissão de duplicata. Dívida liquidada. Protesto do título não efetivado. Mero dissabor que não caracteriza detrimento de caráter extrapatrimonial passível de indenização pecuniária. Recurso improvido.

5 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Publicidade. Declaratória de inexistência de relação cambial. Comprovação da inocorrência de relação negocial entre as partes. Contrato assinado por funcionário da empresa sem poderes de representação. Prática abusiva da empresa. Ação procedente. Recurso provido.

6 - TJSP Cambial. Protesto de título quando já fulminada tanto a sua eficácia executiva, quanto a pretensão ao recebimento da quantia nele estampada, com base no CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Impossibilidade. Indenização por danos morais indevida. Preexistência de outra negativação. Incidência da Súmula 385/STJ. Declaração de inexistência de relação cambial cumulado com reparação por danos morais. Procedência reformada parcialmente. Recurso parcialmente provido para esse fim.

7 - TAPR Tutela antecipatória. Caução. Ação declaratória de inexistência de relação cambial. Liminar de sustação de protesto do título. Determinação para que se prestasse caução em dinheiro. Desnecessidade de ser em dinheiro. Caução que pode ser real ou fidejussória. Aplicação do CPC/1973, art. 804. (Com doutrina).

8 - TJSP Monitória. Título prescrito. Desaparecimento da relação cambial (e também do aval) com a prescrição do título de crédito. Hipótese em que o avalista só responderia pela dívida se provado o seu locupletamento ilícito, em ação própria. Ilegitimidade passiva do avalista reconhecida. Embargos acolhidos para extinguir a cobrança. Recurso improvido.

9 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Títulos de crédito. Execução de título extrajudicial. Cheque. Princípio da literalidade. Relação cambial adstrita aos termos constantes na cártula. Impossibilidade de expansão da execução a terceiros que não constem no título que fundamenta a execução.

1 - Execução de título extrajudicial baseada em um cheque (título cambiariforme). ... (Continua)

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexistência de relação cambial. Transferência da titularidade da duplicata não demonstrada. Endosso-mandato caracterizado. Instituição financeira que atua como mandatária na cobrança do título. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Preliminar acolhida. Extinção do feito, sem análise do mérito. Recurso da ré provido e não provido o do autor.

11 - TJSP Competência. Dúvida. Ação buscando a declaração de inexistência de relação cambial e nulidade dos títulos, cumulada com pedido de devolução de equipamentos cedidos em contrato de transporte. Matérias de competência das 11ª à 24ª Câmaras de Direito Privado. Dúvida procedente. Competente a 24ª Câmara de Direito Privado.

12 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Monitória. Admissibilidade. Direito decorrente de relação cambial. Devolução dos cheques pelas alíneas 21 e 43. Divergência de natureza negocial entre a emitente e a beneficiária dos títulos. Possibilidade de pleno conhecimento da matéria que seria objeto de outra ação monitória entre a beneficiária e a emitente. Observância ao princípio da economia processual. Denunciação deferida. Recurso não provido.

13 - TJSP Cambial. Cheque. Ocorrência de várias transações da autora com a ré, com emissão de cheques pré-datados, e em razão de desacordo comercial as cártulas que ficaram em poder da ré foram levadas à protesto. Relação jurídica havida entre as partes, existindo, ainda, processo idêntico, entre as mesmas partes, oriunda da mesma situação que envolve diversas cártulas, diferindo apenas em relação ao número da cártula. Viabilidade de protesto de título prescrito. Súmula 17 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Alegação genérica de «agiotagem, com a cobrança de juros exorbitantes. Ausência de prova. Declaratória de inexistência de relação cambial, antecedidas de cautelares de sustação de protestos improcedentes. Recurso desprovido.

14 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Relação cambial desaparecida. Prescrição do título. Protesto inoperante e sem utilidade para o credor. Dano moral reconhecido no protesto indevido do título prescrito e na inclusão do nome da sacadora no rol dos maus pagadores. Inexistência de prova de vício na emissão da cártula e de prática de agiotagem pelo réu. Possibilidade da cobrança do valor inscrito na cártula reconhecida. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Execução por título extrajudical. Cédula de crédito bancário. Ação proposta contra avalista de empresa falida. Admissibilidade. Autonomia da relação cambial. Inteligência, ademais, do artigo 127, da Lei nº: 11.101/2005. O credor poderá, além de habilitar-se na falência, cobrar o terceiro garantidor solidário, sempre pela totalidade do débito. Ato atentatório à dignidade da justiça. Inocorrência. Recurso improvido

16 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Cambial. Duplicata. Ajuizamento de declaratória de nulidade de título de crédito, cumulada com indenizatória. Incontroversa a existência de relação cambial a ensejar a emissão da duplicata, bem como a ilegitimidade do apontamento uma vez que a dívida foi liquidada. Título apontado a protesto por equívoco da ré, que, todavia, evitou a sua efetivação, providenciando a sua retirada do cartório. Não ocorrência de restrição de crédito apta a inviabilizar os negócios da empresa ou impossibilitando a contratação com clientes e fornecedores. Mero apontamento sem o efetivo protesto de título a protesto que não prejudicou os negócios da autora. Mero dissabor que não gera obrigação de indenizar. Ação improcedente. Recurso desprovido.

17 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação monitória. Cheque prescrito. Legitimidade passiva do avalista do título que, em princípio, seria afastada, pelo desaparecimento da relação cambial com a prescrição cartular (arts. 29, 47 e 59 da Lei nº: 7.357/85). Reconhecimento, entretanto, da legitimidade passiva do avalista co-acionado, ante a não infirmada prova documental de seu locupletamento (pelo recebimento da importância mutuada em seu exclusivo benefício), nos termos do art. 61 do referido diploma legal. Embargos julgados improcedentes. Recurso improvido.

18 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação declaratória de inexistência de relação cambial. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental. Insurgência da autora.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, art. 535, I e II, de 1973. ... (Continua)

19 - TJSP Decadência. Vício redibitório. Compra e venda. Máquina processadora. Alegação de defeito do produto. Descumprimento dos prazos a que alude o CCB, art. 445, § 1º. Decadência do direito de redibição ou abatimento do preço. Exigibilidade dos títulos emitidos em razão da compra e venda. Julgamento antecipado da lide não representou qualquer cerceamento de defesa, uma vez que a prova oral pretendida pela apelante era absolutamente inútil. Ação declaratória de inexistência de relação cambial e cautelar de sustação de protesto julgadas improcedentes. Recurso desprovido.

20 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Ação proposta contra a empresa em recuperação judicial e seus avalistas, que também são seus sócios. Decisão determinando o prosseguimento do feito em relação aos sócios, suspendendo-o apenas em relação à empresa executada. Impugnação. Desacolhimento. Processo que deve prosseguir em relação aos sócios. Credores sujeitos aos efeitos da recuperação judicial que conservam intactos seus direitos contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Autonomia da relação cambial. Decisão mantida. Recurso não provido.

21 - TJSP Interesse processual. Execução por título extrajudicial. Carta de fiança prestada a sacada de duplicatas mercantis. Alegação da fiadora de que somente poderia ser cobrada mediante ação de conhecimento, uma vez que não participou da relação cambial. Descabimento. Assunção de responsabilidade solidária pelo pagamento de dívidas decorrentes de contratos de compra e venda mercantil. Hipótese em que duplicatas materializam as compras e vendas mercantis mencionadas na carta de fiança. Execução instruída com os títulos de crédito e canhotos de recebimento. Executividade da carta de fiança reconhecida. CPC/1973, art. 585, II. Adequação da via processual eleita. Preliminar rejeitada. Agravo retido desprovido

22 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Bloqueio via BACENJUD de numerário em conta corrente dos devedores solidários de empresa em situação de recuperação judicial aprovada. Admissibilidade. Autonomia da relação cambial. Inteligência do § 1º do Lei 11101/2005, art. 49. Novação das dívidas restritas à empresa em recuperação (que não se confunde com a figura dos sócios) e seus credores. Título que representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível pela soma nele indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Lei 10931/2004, art. 28. Recurso não provido.

23 - STJ Recurso especial repetitivo. Ação monitória. Recurso especial representativo de controvérsia. Cambial. Tema 564. Ação monitória aparelhada em cheque prescrito. Dispensa da menção à origem da dívida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre aval. Precedentes do STJ. Súmula 299/STJ. CPC/1973, art. 543-C e CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 7.357/1985, art. 27 e Lei 7.357/1985, art. 61.

«... Por outro lado, e também apenas como registro, como o aval é instrumento exclusivamente de direito cambiário, conforme iterativa jurisprudência do STJ, prescrita a ação cambiária, embora, em tese, seja possível o ajuizamento de ação causal em face do emitente, não existe pretensão a ensejar ação monitória em face do avalista, com base apenas na cártula: ... (Continua)

24 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Ação declaratória de inexistência de relação cambial, cumulada com anulatória de protesto e compensação por danos morais. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito comercial. Aval em cédula de crédito rural. Art. 60, § 3º, do Decreto-lei 167, de 1967. Teor normativo específico às cambiais. Garantia dada por terceiros em ccr. Validade. Súmula 83/STJ.

«1. Inexiste óbice à prestação de quaisquer garantias na cédula de crédito rural, sendo válidas mesmo as dadas por terceiro pessoa física. ... (Continua)

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO declaratóriA de inexistência de débito e indenização por dano moral por apontamento negativo do indébitO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O suposto desarranjo comercial entre o autor e o terceiro que inicialmente recebeu os títulos, não invalida a cobrança dos cheques, POIS ESTES CIRCULARAM. CHEQUES REPASSADOS À RECORRIDA POR TERCEIRO QUE REVENDE, DE MANEIRA INDEPENDENTE, SEUS PRODUTOS. Relação cambial hígida. Alegação de desacordo comercial. Inoponibilidade das exceções pessoais do devedor ao terceiro de boa-fé. CHEQUE. Título de crédito. Ordem de pagamento à vista. Atributos da abstração, autonomia, literalidade e independência. Impossibilidade de oposição de exceções pessoais do emitente ao portador. Exegese da Lei 7.357/85, art. 25. Inocorrência de demonstração de aquisição da cártula em detrimento da devedora. Higidez da obrigação expressada no título. Legitimidade da exigência. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. VENCIDO, ARCARÁ O RECORRENTE COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

27 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de ausência de relação cambial cumulada com nulidade de duplicata, cancelamento de protesto e reparação de danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

28 - TAMG Protesto cambial. Duplicata simulada. Inexistência de relação jurídica. Protesto abusivo.

«Revela-se abusivo o protesto por falta de pagamento de duplicatas emitidas sem lastro, havendo prova documental de inexistência da relação jurídica, fato que impede o apontamento a protesto das cambiais.... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Direito civil e empresarial. Títulos de crédito. Letra de câmbio. Natureza. Ordem de pagamento. Declaração unilateral do sacador. Requisitos essenciais. Decreto 57.663/1966, art. 1º (lug). Aceite. Eventualidade. Facultatividade. Sacado não aceitante. Consequência. Relação cambial. Inexistência. Protesto. Ilegitimidade passiva. Lei 9.492/1997, art. 21, § 5º. Interrupção da prescrição. Cc/, art. 202, III 02. Eficácia objetiva e subjetiva. Ações cambiárias. Limitação. Princípio. Autonomia. Responsável principal. Sacado aceitante. Devedores indiretos. Sacador, endossantes e avalistas. Sacado não aceitante. Relação jurídica causal. Alcance. Inviabilidade.

«1 - Cuida-se de ação anulatória de título de crédito cumulada com cancelamento de protesto e compensação de danos morais, por meio da qual se discute a validade do protesto de letra de câmbio não aceita e emitida com a finalidade de interromper a prescrição para a cobrança de débitos de mensalidades universitárias. ... (Continua)

30 - TJSP MONITÓRIA. Cambial. Duplicatas mercantis. Aceite e comprovante de entrega das mercadorias. Ausência. Relação comercial entre as partes não demonstrada. Obrigação cambial. Inexistência. Recurso não provido.

31 - TJSP Cambial. Letra de câmbio. Título sem aceite. Circunstância que não tem o condão de indicar a inadimplência do sacado. Obrigação cambial inexistente. Apontamento indevido do título a protesto por instituição bancária. Inadmissibilidade. Ausência de prova da origem do débito indicado. Declaratória de nulidade do título. Cabimento. Recurso provido em parte.

32 - TJSP Cambial. Cheque. Indícios de agiotagem. Aplicação da Medida Provisória 2172-32/01. Regularidade jurídica da obrigação cambial não provada pelo credor. Discussão da causa subjacente. Admissibilidade nas particularidades do caso. Cambial desconstituída por embargos. Sentença incensurável. Apelação desprovida.

33 - TJSP Cambial. Nota promissória. Título prescrito. Protesto cambial. Admissibilidade do protesto de título já despido de executoriedade.

34 - TJSP Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Emissão sem o comprovante de entrega da mercadoria. Irregularidade cambial que não tem o condão de desconstituir a relação subjacente. Desconstituição apenas do título. Procedência da cobrança em reconvenção. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP Prova. Testemunha. Produção. Declaratória. Inexistência de relação jurídica cambial.

36 - TJSP Cambial. Duplicata. Endosso traslativo. Notificação da sacada. Desnecessidade. Prevalência das normas de direito cambial, especiais em relação ao Código Civil, ainda que no âmbito de contrato de «factoring. Alegada inexigibilidade do título. Desacolhimento. Pagamento realizado ao credor da relação jurídica originária. Inoponibilidade à endossatária de boa-fé, legítima portadora do título. Ausência de menção, na duplicata, da quitação da obrigação cambial. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos da ação anulatória e da medida cautelar de sustação de protesto.

37 - TJSP Cambial. Letras de Câmbio. É válido o saque de letra de câmbio representativa de crédito decorrente de contrato firmado entre sacador e sacado. Recurso não provido.

38 - TJSP Cambial. Duplicata. Título causal. Não comprovação da prestação dos serviços contratados a legitimar a emissão da cambial. Inexigibilidade. Recurso provido em parte.

39 - TJSP Prescrição. Cambial. Cheque. Prazo. Seis meses, a contar do término do prazo de apresentação para pagamento. Interrupção com o protesto cambial, nos termos do CCB, art. 202, inciso III. Recurso parcialmente provido para reconhecer a prescrição apenas em relação ao título que não foi protestado.

40 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Cláusula de reajuste pela variação cambial. Mudança abrupta de política cambial. Onerosidade excessiva reconhecida nos termos do Lei 8078/1990, art. 6º, V. Procedência da ação para recálculo das prestações vencidas a partir da propositura da ação por metade da variação cambial. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP Cambial. Duplicata Mercantil. Contratação de serviços de publicidade em Lista Telefônica. Contrato subscrito por funcionário da empresa não identificado como detentor de poderes de representação. Teoria da Aparência. Inaplicabilidade. Inexistência de relação jurídica válida entre as partes. Nulidade do título cambial. Improcedência da reconvenção. Recurso desprovido.

42 - TJSP Cambial. Letra de câmbio. Título sem aceite. Saque por cooperativa contra cooperado, para rateio de despesas referentes a dívidas trabalhistas com seus empregados. Inadmissibilidade.

43 - TJSP CAMBIAL -

Ação monitória - Cheque prescrito - Discussão da «causa debendi - Cabimento - Corréus negaram a emissão do cheque cobrado nesta ação monitória e sustentam desconhecer a autora e o negócio jurídico indicado na petição inicial - Autora insistiu na validade da cobrança e da assinatura contida do cheque - Perícia concluiu que a assinatura do cheque era dos corréus - Hipótese, todavia, que os demais elementos informativos são favoráveis à tese defensiva - Não foi provada a relação jurídica entre as partes, a compra e venda de materiais e a discussão do negócio era possível - Tal negócio foi realizado por terceiro desconhecido e com o cheque extraviado - Diante da alegação da petição inicial de existência de relação jurídica entre as partes, era cabível a discussão da «causa debendi do título prescrito - Acolhimento dos embargos ao mandado monitório e reforma da sentença, com inversão dos encargos de sucumbência - Recurso provido... (Continua)

44 - TJSP Cambial. Cheques. Pré-datados. Desnecessidade da discussão da causa subjacente. Admissibilidade nas particularidades do caso. Descumprimento do contrato existente entre as partes. Cambiais desconstituídas por embargos. Sentença mantida. Apelação desprovida.

45 - TJSP CAMBIAL -

Duplicatas mercantis - Cessão de crédito - Discussão da causa debendi - Inadmissibilidade - Autora sacada foi notificada da cessão de crédito e, assim, as notas de devolução e 8.437, 8.438 e 8.444, que ela emitiu por suposta irregularidade das mercadorias, consubstanciam questão que não extrapola a esfera da relação contratual firmada entre as partes originárias, entre ela autora e a corré Disnep Confecções Ltda. não podendo ser oposta à cessionária (terceira de boa-fé), sob pena de violação aos princípios da autonomia e abstração próprios dos títulos de crédito - Jurisprudência do STJ e do TJSP - Improcedência da ação declaratória de inexigibilidade de duplicatas protestadas e de inexistência dos respectivos débitos - Sentença reformada - Encargos sucumbenciais invertidos - Recurso provido... (Continua)

46 - TJSP Cambial. Cheque. Declaratória de inexigibilidade de crédito. Alegação de descumprimento da relação comercial que deu azo à emissão do título. Circulação cambial por endosso. Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa fé. Inexistência de ocorrência da ressalva constante do Lei 7357/1985, art. 25. Improcedência mantida. Recurso não provido.

47 - TJSP Cambial. Duplicatas mercantis. Inexistência de relação jurídica hábil a dar ensejo à emissão das cambiais em desfavor da apelante. Mercadorias adquiridas pela arrendatária comercial. Transferência da exploração da atividade empresarial devidamente registrada perante a Junta Comercial. Recurso parcialmente provido para reconhecer a nulidade dos títulos.

48 - STJ Competência. Ação monitória. Cambial. Notas promissórias que perderam a natureza cambial. Conflito de caráter privado. Irrelevância se a causa subjacente tenha origem na relação de emprego. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A ação monitória entre partes privadas instruída por notas promissórias que perderam o caráter cambial deve ser processada e julgada pela Justiça do Estado, nada importando que a respectiva causa tenha origem numa relação de trabalho. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG.... (Continua)

49 - TJSP Cambial. Letra de câmbio. Saque por banco, ele próprio favorecido, para cobrar dívida decorrente de contrato de mútuo. Inadmissibilidade. Cláusula autorizadora inócua, em se tratando de ato unilateral. Caso em que eventual crédito deve ser cobrado na via própria. Nulidade do título e impossibilidade de protesto. Anulatória de protesto cambial procedente, cumulada com indenizatória de dano moral. Recurso provido e parte, apenas para a redução da reparação moral.

50 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cambial. Nota promissória. Prescrição da ação cambial. Ação de cobrança ajuizada contra o avalista. Ilegitimidade passiva do avalista do título. Reconhecimento. Prescrita a ação cambial o avalista fica isento do pagamento da dívida, pois o aval, ao contrário da fiança, garante o título e não o devedor. Recurso provido para esse fim