relacao de trabalho
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Competência. Ação de indenização por dano moral ou patrimonial decorrente de relação de trabalho. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, VI (Emenda Constitucional 45/2004) .

«Compete à Justiça do Trabalho, nos termos do CF/88, art. 114, VI, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.... (Continua)

2 - TST Competência. Justiça do trabalho. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Advogado. Relação de Trabalho. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, art. 114, IX.

«Ampliada pela Emenda Constitucional 45/2004, que conferiu nova redação ao CF/88, art. 114, a atual competência da Justiça do Trabalho abrange as controvérsias relativas ao pagamento de honorários advocatícios decorrentes da atuação do advogado em juízo, por se tratar de ação oriunda de relação de trabalho estrita, que não se confunde com relação de consumo. Nesta última, o consumidor pleiteia a prestação do serviço. Na ação trabalhista, o causídico é que postula o recebimento dos honorários pelo trabalho desenvolvido.... (Continua)

3 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Competência em razão da matéria. Competência da justiça do trabalho. Relações de trabalho lato sensu. Representante comercial.

«Nos termos do artigo 114, I, da CRFB/88, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar «as ações oriundas da relação de trabalho. Assim, a competência desta Especializada não se restringe a lides decorrentes da relação de emprego, compreendendo, também, controvérsias envolvendo relações de trabalho autônomo, de trabalho avulso, de trabalho eventual, entre outras, isto é, relações de trabalho lato sensu. Logo, a demanda afeta à relação de trabalho mantida em contrato de representação comercial insere-se na competência da Justiça do Trabalho.... (Continua)

4 - TRT3 Coordenação de campanha. Relação de trabalho. Onerosidade.

«O desempenho do cargo de coordenador da campanha eleitoral enseja o reconhecimento da existência de uma relação de trabalho entre o coordenador e o candidato, mormente quando demonstrada a onerosidade na prestação de serviços.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Justiça do trabalho. Acidente ocorrido durante prestação de serviço voluntário. Relação de trabalho não formal. Competência trabalhista confirmada. Impropriedade do uso do conflito de competência como sucedâneo recursal. Agravo desprovido.

1 - A competência da Justiça do Trabalho não se restringe às relações estritas de emprego, abrangendo toda relação de trabalho, mesmo que não formal, desde que haja prestação de serviço que envolva responsabilidade do tomador.... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Indenização. Ação envolvendo relação de trabalho. Entendimento à luz da Emenda Constitucional 45/2004. Manutenção do entendimento anterior. Julgamento pela Justiça do Trabalho, CF/88, arts. 5º, V e X e 114, VI.

«Anteriormente à edição da EC/45, o entendimento da 2ª Seção do STJ pautava-se pelo reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes da relação de trabalho. Da nova redação do CF/88, art. 114, VI, atribuída pela referida emenda constitucional, verifica-se o intuito do constituinte de alargar o âmbito de atuação da Justiça do Trabalho, inclusive impondo-lhe a competência para processar e julgar as ações de indenização por dano moral e patrimonial decorrentes da relação de trabalho, o que fortalece aquele posicionamento então adotado. Na presente hipótese, verifica-se que os eventuais transtornos sofridos pela autora teriam razão inicial na relação hierárquica de trabalho que possui com a ré, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação, conforme melhor interpretação do CF/88, art. 114.... (Continua)

7 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Indenização. Relação de trabalho. Julgamento pela Justiça do Trabalho das ações em trâmite na Justiça Estadual Comum, desde que não proferida a sentença. CF/88, arts. 7º, XXVIII e 114 (EC. 45/2004).

«A Justiça do Trabalho é competente para julgar ações de indenização por prejuízos decorrentes da relação de trabalho. A competência da Justiça do Trabalho, decorrente da Emenda Constitucional 45/2004, atinge as ações em trâmite na Justiça Comum, desde que não proferida sentença de mérito.... (Continua)

8 - TRT3 Relação de emprego. Trabalho autônomo. Trabalhador autônomo. Relação de emprego não reconhecida.

«Para configuração da relação empregatícia, devem estar presentes, cumulativamente, todos os requisitos postos nos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, em especial a subordinação jurídica. Assim, ausentes esses pressupostos, não existe relação de trabalho «stricto sensu, isto é, relação de emprego, podendo existir mera relação de trabalho «lato sensu, como o trabalho autônomo, o trabalho eventual e o trabalho avulso.... (Continua)

9 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Competência em razão da matéria. Competência material da justiça do trabalho. Relação de trabalho.

«A Emenda Constitucional 45/2004, que conferiu nova redação ao CF/88, art. 114, ampliou a atual competência da Justiça do Trabalho, de forma que ela não mais se restringe às controvérsias decorrentes de relação de emprego, abarcando toda e qualquer lide fundada em relação de trabalho. Evidenciando-se que a relação havida entre as partes foi de trabalho, tendo em vista a prestação de serviços pessoal pelo reclamante em favor da reclamada, a hipótese está inserida na competência albergada pelo mencionado art. 114, inciso I, da CR.... (Continua)

10 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MÉDICO PLANTONISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS PRESTADOS NA CONDIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE TRABALHO. Reconhecida a transcendência da matéria, e potencializada a indicada ofensa ao CF, art. 114, I/88, é de se dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MÉDICO PLANTONISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS PRESTADOS NA CONDIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE TRABALHO. Verificada a transcendência jurídica da matéria objeto do recurso de revista. Com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, a competência da Justiça do Trabalho foi ampliada e passou a abranger também as ações oriundas da relação de trabalho, nos termos do CF, art. 114, I/88 de 1988. Assim, a jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que, a expressão relação de trabalho compreende entre outras, a contratação de serviços especializados de pessoas autônomas, mesmo quando o profissional seja contratado na condição de pessoa jurídica. No caso dos autos, não há pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, nem de relação de consumo, mas tão somente a cobrança de honorários médicos relativos a plantões realizados no hospital reclamado, fruto da relação de trabalho contratada entre o médico (pessoa jurídica) e o hospital tomador de seus serviços. Portanto, a matéria é de competência desta Justiça Especializada, nos termos do CF, art. 114, I/88. Recurso de revista conhecido e provido.

11 - TRT3 Justiça do trabalho. Competência. Relação de trabalho.

«A Justiça do Trabalho aprecia questões envolvendo o trabalhador, e não somente o empregado, haja vista o alargamento da sua competência material (Emenda Constitucional 45/2004) . Se a controvérsia tem origem em relação de trabalho (serviço prestado por pessoa física), a competência para apreciá-la é desta Justiça Especializada.... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Repetição de indébito. Responsabilidade civil. Empréstimo consignado. Parcela rescisória. Desconto. Ocorrência. Relação de trabalho. Caracterização. Justiça do trabalho. Competência absoluta. Reconhecimento. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Ação de repetição de indébito cumulada com reparação de danos morais. Rescisão de contrato de trabalho. Retenção de valores pelo empregador para quitar empréstimo consignado contraído pelo empregado. Quantia descontada das verbas rescisórias. Ausência de repasse ao banco mutuante. Ilícito trabalhista. Causa de pedir atrelada à relação de trabalho. Competência da justiça laboral. Ação indenizatória decorrente da relação de trabalho. Carta federal, art. 114, VI, incluído pela emenda constitucional 45, de 2004. Compete à justiça do trabalho processar e julgar ação de reparação de danos materiais e morais proposta contra ex-empregador que deixou de repassar ao agente financeiro mutuante quantia descontada do empregado quando da rescisão do contrato laboral para quitação de empréstimo consignado, cujas parcelas eram descontadas em folha. A causa de pedir repousa na relação de trabalho e o pedido de reparação de danos vem embasado em conduta omissiva imputada à empresa ex-empregadora. Sentença desconstituída em face da incompetência absoluta da justiça comum estadual. Determinação, «ex officio, de remessa dos autos à Vara da justiça do trabalho de ijuí. Apelo prejudicado.

13 - STJ Competência. Justiça Trabalhista e Justiça Estadual Comum. Contrato de prestação de serviços. Município. Licitação. Relação de trabalho. Alcance. CF/88, art. 114, I (Emenda Constitucional 45/2004) .

«O termo «relação de trabalho, previsto no CF/88, art. 114, I, com redação conferida pela Emenda Constitucional 45/04, não alcança o contrato de prestação de serviços celebrado entre entidade pública e pessoa física representante de firma individual, após o devido procedimento licitatório, haja vista inexistir o elemento intuitu personae. Hipótese análoga à prestação de serviços por pessoa jurídica.... (Continua)

14 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Contratação temporária. Administração pública. Contrato temporário relação de trabalho de caráter jurídico-administrativo CF/88, art. 37, IX incompetência material da justiça do trabalho.

«A partir do julgamento do RE 573202, na data de 21.08.2008, ao qual o Excelso STF atribuiu o caráter de repercussão geral, a Corte Suprema, reafirmando jurisprudência pretérita, deixou assente que, mesmo na hipótese em que se busca a declaração de nulidade de contratos administrativos, com formulação de pedido de índole trabalhista, a relação de trabalho entre o Poder Público e seus servidores é sempre de caráter jurídico-administrativo e, portanto, a competência para dirimir conflitos que envolvam referidos contratos, inclusive quanto à aferição de sua validade, será sempre da Justiça Comum (Estadual ou Federal), e não da Justiça do Trabalho.... (Continua)

15 - STJ Competência. Juízo Trabalhista. Juízo Federal. Ação de repetição de indébito. Propositura contra a União. Multa imposta pelo Ministério do Trabalho. Inexistência de discussão acerca da relação de trabalho. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 109, I e 114.

«A controvérsia refere-se, tão-somente, à procedência ou não do pedido de restituição de indébito, bastando, para o exame do tema, a verificação da legalidade da aplicação da multa imposta à empregadora pelo Ministério do Trabalho. Não há nos autos discussão quanto à relação de trabalho, inexistindo dissídio entre patrão e empregado.... (Continua)

16 - TST Agravo de instrumento da reclamada Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Em recurso de revista adesivo. Acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017. Competência material da justiça do trabalho. Relação de trabalho.

1. A competência material da Justiça do Trabalho é fixada pelo pedido e pela causa de pedir. É definida a partir da existência de relação de trabalho (lato sensu) mantida pelos litigantes, quanto aos conflitos dela decorrentes, considerando a ampliação trazida pela Emenda Constitucional 45/2004, que atribuiu a esta Justiça especializada a competência para processar e julgar todas as ações oriundas da relação de trabalho, inclusive as que versem sobre indenização por danos moral e material (CF/88, art. 114, I e VI). ... (Continua)

17 - TRT2 Competência. Justiça do Trabalho. Indenização por perdas e danos desvinculada de relação de trabalho ou de emprego. Incompetência material da Justiça do Trabalho. Trabalho autônomo. Incidência previdenciária sobre o valor total avençado. CF/88, art. 114. Emenda Constitucional 45/2004.

«A Justiça do Trabalho não detém competência material para a homologação de acordos que não envolvam relação de trabalho, lato sensu, sendo esta a pedra de toque para o estabelecimento da competência, ainda que considerado o estendimento gerado através da Emenda Constitucional 45/2004. Se o pedido da exordial oscila em torno de verbas trabalhistas, não é crível que a relação jurídica mantida entre as partes não tenha sido, ao menos, de trabalho. É plenamente admissível eventual discussão acerca do enquadramento jurídico da relação mantida, ou seja, vínculo empregatício ou trabalho autônomo. No entanto, não há como ser admitida, em sede de acordo, a alegação de que não houve nenhuma relação de trabalho entre as partes, pois se assim fosse, o feito não poderia, sequer, ter sido dirimido por esta Justiça Especializada.... (Continua)

18 - TRT2 Advogado. Honorários advocatícios. Relação entre cliente e advogado. Relação de trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, I.

«A relação que se estabelece entre o advogado e o cliente é uma relação de trabalho, como definida no inc. I do CF/88, art. 114, atraindo a competência da Justiça Do Trabalho. Difere de uma relação de consumo sob todos os aspectos, constituindo múnus público remunerado mediante honorários, denominação esta que já evidencia sua diametral oposição para com uma relação de natureza comercial.... (Continua)

19 - TST RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL CONCEDIDO A EX-EMPREGADO EM RAZÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a existência de matéria nova no âmbito desta Corte. 2. A competência material da Justiça do Trabalho abrange as ações oriundas da relação de trabalho, nos termos do CF, art. 114, I/88. 3. Portanto, havendo dissídio envolvendo a reintegração de imóvel, cuja posse teve origem em relação de trabalho, a competência é da Justiça do Trabalho. Precedente. 4. O STJ já decidiu pela competência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar controvérsia relativa à posse de imóvel cedido em razão de contrato de trabalho. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido.

20 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Causa de pedir. Acidente de trânsito sem ligação com a relação de trabalho mantida entre a vítima e a sociedade ré. Acidente de trabalho não alegado. Competência da justiça comum estadual.

«1. A pretensão indenizatória deduzida na presente ação, proposta pelo genitor da vítima fatal de acidente de trânsito, deriva de responsabilidade civil comum, e não da relação de trabalho havida entre o falecido e a também empregadora do agente causador do dano. A análise da dinâmica do sinistro descrita na inicial permite concluir que a vítima não estava a trabalho, que a motocicleta por ela usada não era da empresa, e que não estava em trânsito para o trabalho ou dele regressando. ... (Continua)

21 - STJ Conflito negativo de competência. Justiças estadual e do trabalho. Ação de cobrança. Valores supostamente devidos pela prestação de serviços de transporte em automóvel de propriedade do autor. Índole civil da demanda. Emenda Constitucional 45/2004. Relação de trabalho. Não caracterização. Competência. Justiça estadual. CF/88, art. 114.

«1. Mesmo com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho em decorrência da alteração da expressão «relação de emprego para «relação de trabalho, a Emenda Constitucional 45/2004 não retirou a atribuição da Justiça estadual para processar e julgar ação alusiva a relações contratuais de caráter eminentemente civil, diversa da relação de trabalho. ... (Continua)

22 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e justiça do trabalho. Cessão de contrato de trabalho. Ausência de vínculo empregatício.

«1 - A competência da Justiça do Trabalho encontra-se delimitada no Carta, art. 114 da República, o qual preconiza a necessidade de existência de relação de trabalho entre as partes para que seja configurada a competência da Justiça especializada. ... (Continua)

23 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum. Ação de indenização movida pelo ex-empregador. Danos morais. Suposto ato danoso praticado pelo ex-empregado. Causa de pedir. Direta ligação com a relação de trabalho estabelecida entre as partes.

«1 - A causa de pedir da ação de indenização movida pelo ex-empregador contra o ex-empregado, o envio de e-mails alegadamente desabonadores à honra da sociedade empresária, refere-se diretamente à relação de trabalho ou, mais exatamente, ao seu rompimento. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de cobrança de honorários advocatícios proposta por profissional da advocacia contra seu cliente. Inexistência de relação de trabalho. Competência da justiça comum. Súmula 363/STJ.

1 - A Emenda Constitucional 45/2004, ao alterar o CF/88, art. 114, conferiu à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar, entre outras, «as ações oriundas da relação de trabalho (inciso I), bem como «outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei (inciso IX). Em ação de cobrança de honorários advocatícios proposta por profissional da advocacia contra seu cliente, não há relação de trabalho entre as partes, que firmaram contrato de prestação de serviços advocatícios. Assim, mesmo após o advento da Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça Comum permanece competente para processar e julgar as ações de cobrança de honorários advocatícios propostas por profissionais da advocacia contra seus clientes. Aplica-se ao caso a Súmula 363/STJ.... (Continua)

25 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Empregado. Ato ocorrido durante a relação de trabalho. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 5º, V e X e 114. CLT, art. 483.

«É possível que o dano moral decorra da relação de trabalho, quando o empregador lesar o empregado em sua intimidade, honra e imagem (CF/88, art. 5º, V e X; CLT, art. 483, «a, «b e «e). A fonte da obrigação de reparar o dano moral sofrido pelo empregado reside no ato ilícito do empregador de lhe imputar inverídica conduta desairosa e, como tal, guarda íntima relação com o pacto laboral, de forma que se encontra inserida na regra de competência preconizada pelo CF/88, art. 114.... (Continua)

26 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Empregado. Ato ocorrido durante a relação de trabalho. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 5º, V e X e 114. CLT, art. 483.

«É possível que o dano moral decorra da relação de trabalho, quando o empregador lesar o empregado em sua intimidade, honra e imagem (CF/88, art. 5º, V e X; CLT, art. 483, «a, «b e «e). A fonte da obrigação de reparar o dano moral sofrido pelo empregado reside no ato ilícito do empregador de lhe imputar inverídica conduta desairosa e, como tal, guarda íntima relação com o pacto laboral, de forma que se encontra inserida na regra de competência preconizada pelo CF/88, art. 114.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Conflito de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de indenização por danos materiais e morais. Causa de pedir sem ligação com a relação de trabalho mantida entre a vítima e terceiro. Acidente em equipamento público. Responsabilidade civil objetiva do concessionário do serviço. Acidente de trabalho não alegado. Competência da justiça comum estadual. Agravo interno desprovido.

«1 - A causa de pedir deduzida pelo autor não guarda pertinência com a relação de trabalho, mantida com pessoa jurídica diversa e que nem sequer foi arrolada no polo passivo da demanda, relacionando-se, na verdade, à reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente provocado pela má conservação de equipamento público e sob a alegação da responsabilidade objetiva que impera no seio da prestação de serviço público, não obstante ser evidente que o sinistro, em outra esfera, também caracterize acidente de trabalho, não alegado na hipótese. ... (Continua)

28 - TRT2 Relação de emprego. Honorários advocatícios. Advogado. Relação de trabalho a que se estabelece entre cliente e advogado. Competência. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art.

«A relação que se estabelece entre o advogado e o cliente é uma relação de trabalho, como definida no inc. I do CF/88, art. 114, atraindo a competência da Justiça do Trabalho. Difere de uma relação de consumo sob todos os aspectos, constituindo múnus público remunerado mediante honorários, denominação esta que já evidencia sua diametral oposição para com uma relação de natureza comercial.... (Continua)

29 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Competência em razão da matéria-indenização por danos materiais. Competência da justiça do trabalho.

«Pelo que se depreende dos fatos narrados na exordial, os danos alegadamente sofridos pela autora decorrem da relação de trabalho. Embora os reclamados não sejam apontados como autores diretos do ato de depredação do veículo da reclamante, a demandante cuidou de inserir a conduta supostamente culposa dos demandados na linha de causalidade do dano - o que está explicitado de forma clara na inicial. Trata-se, portanto, de ação de indenização decorrente da relação de trabalho, o que atrai a competência desta Especializada, na forma do artigo 114, inciso VI, da CR/88.... (Continua)

30 - STJ Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Índole civil da demanda. Emenda Constitucional 45/2004. Relação de trabalho. Não caracterização. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«Mesmo com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho em decorrência da alteração da expressão «relação de emprego para «relação de trabalho, a Emenda Constitucional 45/2004 não retirou a atribuição da Justiça estadual para processar e julgar ação alusiva a relações contratuais de caráter eminentemente civil, diversa da relação de trabalho. A competência ratione materiae define-se pela natureza jurídica da controvérsia, delimitada pelo pedido e pela causa de pedir. A ação de cobrança de honorários profissionais supostamente devidos pela prestação de serviços advocatícios não se insere no termo «relação de trabalho, dado o caráter civil da controvérsia, o que afasta a competência da Justiça laboral. Precedente da Seção: CC 48.976/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 28/08/06. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG, o suscitado.... (Continua)

31 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Término da relação de trabalho. Ônus da prova.

«A Súmula 212/TST não se aplica ao caso concreto, pois a Turma expressamente consignou que «o reclamado não negou a prestação de serviços nem o despedimento, confessando, inclusive, que a relação de trabalho entre as partes perdurou de setembro/1998 a janeiro/2004-. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

32 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Empregado. Lide decorrente da relação de trabalho. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 114. CLT, art. 652, IV.

«O CF/88, art. 114 assegura que esta Justiça especializada é competente para dirimir controvérsias em geral oriundas da relação de trabalho. Assim, a lide entre empregado e empregador referente a indenização por dano moral, cuidando-se também de infração à obrigação acessória implícita de respeito à honra e à dignidade do outro contratante, ou lesão provocada como empregado ao empregador e vice-versa, em virtude do contrato de trabalho, também compete à Justiça do Trabalho, ante o comando dos arts. 652, IV, da CLT e 114 da CF.... (Continua)

33 - STJ Competência. Contrato de empreitada. Município. CF/88, art. 114, I (Emenda Constitucional 45/2004) . Relação de trabalho. Conceito. Alcance. CLT, art. 442. CCB/2002, art. 593, e ss.

O termo «relação de trabalho, previsto no CF/88, art. 114, I, com redação conferida pela Emenda Constitucional 45/04, não alcança a prestação de serviços realizada por pessoa jurídica, mas apenas as prestações marcadas pela pessoalidade, somente possível quando a atividade é exercida por pessoa física ou natural. A nova regra de competência abarca, pois, a pequena empreitada, mas não a empreitada realizada por pessoa jurídica. Nesse caso, a relação deixa de ser de trabalho e passa a ser essencialmente mercantil. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Capão Bonito/SP, o suscitante.... (Continua)

34 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de indenização por danos morais. Suposto ato ilícito praticado pelo empregado. Registro de boletim de ocorrência imputando a prática de crime por parte do empregador. Causa de pedir. Pedido. Direta ligação com a relação de trabalho estabelecida entre as partes.

«1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização por danos morais promovida pelo empregador, por suposto ato ilícito perpetrado por empregada de sociedade empresária da qual aquele é sócio, consubstanciado no registro de boletim de ocorrência relatando a suposta prática do crime de ameaça por parte do autor no curso da relação de trabalho. ... (Continua)

35 - STJ Competência. Justiça do trabalho. Ações decorrentes da relação de trabalho. Incompetência para processar e julgar ação penal. Precedente do STF. CF/88, art. 114.

«A Emenda Constitucional 45/2004 ampliou a competência da Justiça Trabalho, para processar e julgar todas as ações decorrentes da relação de trabalho. Não obstante, muito embora a nova redação do CF/88, art. 114 tenha atribuído à Justiça laboral o processamento e julgamento do habeas corpus «quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição, não lhe atribuiu competência criminal. O Plenário do STF já se manifestou acerca do assunto e decidiu, por unanimidade, deferir a liminar na ADI 3.684, Relator Min. Cezar Peluso, com efeitos «ex tunc, para atribuir interpretação conforme a Constituição aos incs. I, IV e IX do CF/88, art. 114, afirmando que a Justiça do Trabalho não possui competência para processar e julgar ações penais. Entendeu-se que haveria violação ao princípio do juiz natural, já que compete à Justiça Comum julgar e processar matéria criminal. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Santa Maria - RS.... (Continua)

36 - TRT3 Justiça do trabalho. Competência material. Fase pré-contratual.

«Nos termos do CF/88, art. 114, item IX, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as controvérsias decorrentes da relação de trabalho. Assim, a competência material da Justiça do Trabalho não é fixada simplesmente segundo os sujeitos da relação de emprego (empregado e empregador), mas também de acordo com a matéria litigiosa, como aquela resultante da relação de trabalho, conforme dispositivo constitucional, e por conseguinte, incluem-se na jurisdição especializada trabalhista os conflitos das fases pré e pós-contratual, desde que derivadas da relação de trabalho, como no caso dos autos, em que o reclamante, aprovado em primeiro lugar no concurso público para ingresso em empresa pública federal, pretende ter reconhecido o seu direito de firmar contrato de trabalho com esta, regido pela CLT.... (Continua)

37 - STJ Direito autoral. Co-propriedade do empregado com o empregador. Obra produzida durante a relação de trabalho e por diversas pessoas.

«A obra produzida em cumprimento a dever funcional ou durante a vigência da relação de trabalho pertence, em co-propriedade, ao empregado e ao empregador, persistindo mesmo após a extinção da relação laboral.... (Continua)

38 - TJSP Competência. Ação indenizatória. Pleito de condenação de ex-empregado que, estabelecendo empresa própria, teria se utilizado de segredo industrial conhecido durante a relação de trabalho, promovendo concorrência no exercício de suas atividades empresariais. Análise tangencial da relação de trabalho na demanda que não se sobrepõe à natureza civil da lide, encerrado o vínculo empregatício. Competência da Justiça Estadual evidenciada. Decisão de extinção do processo reformada. Recurso provido.

39 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de indenização por danos morais e materiais. Relação de trabalho não alegada. Ofensas morais irrogadas por sócios de sociedade empresária franqueada da qual a autora não era empregada. Relação jurídica existente somente entre a autora e a franqueadora, que não figura no polo passivo da lide. Causa de pedir. Pedido. Índole eminentemente civil.

«1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de indenização por danos morais e materiais, na hipótese em que a autora afirma ter sido ofendida moralmente pelos réus, sócios de sociedade empresária franqueada e esta, da qual não era empregada. Eventual relação de trabalho, porventura existente na hipótese em análise, seria entre a autora e a franqueadora, que não integra o polo passivo da lide. ... (Continua)

40 - STJ Competência. Alvará judicial. Levantamento de verbas relativa ao seguro-desemprego. Benefício mantido por recursos do FAT. Julgamento pela Justiça Federal. Inexistência de relação de trabalho. CF/88, art. 114.

«O seguro-desemprego constitui benefício da seguridade social mantido por recursos arrecadados pela União. Afasta-se a incidência da Emenda Constitucional 45/2004, já que inexiste discussão em torno de relação de trabalho. Compete à Justiça Federal conhecer de pedido de alvará judicial que busca o levantamento de valores relacionados com o seguro-desemprego.... (Continua)

41 - STJ Competência. Justiça Trabalhista. Reintegração de posse. Relação de trabalho extinta. Ex-empregado. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«Extrai-se da inicial que o imóvel objeto da presente ação de reintegração foi invadido após a extinção do contrato de trabalho e posteriormente ao julgamento da ação de reintegração de posse referente ao imóvel que fora dado em comodato em virtude da relação laboral. Nesse caso, a matéria não está mais vinculada à relação de trabalho entre as partes, tratando-se de esbulho praticado por ex-empregado, fato, portanto, ocorrido após a extinção do vínculo empregatício. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Espírito Santo do Pinhal/SP.... (Continua)

42 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro médico. Acidente de consumo. Tratamento fornecido no âmbito de relação de consumo. Ausência de discussão acerca das consequências da relação de trabalho. Índole eminentemente civil e consumerista. Competência da justiça comum estadual.

«1. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais movida contra profissional de saúde e respectivo estabelecimento hospitalar, tendo por fundamento suposto erro médico decorrente de tratamento realizado nas dependências do hospital do qual a paciente também era empregada. ... (Continua)

43 - TRT3 Preliminar de incompetência da justiça do trabalho.

«O art. 652, 'a', III, desde a promulgação da CLT, estabelece a competência desta Justiça Especializada para conciliar e julgar os dissídios resultantes de empreitadas, em que o empreiteiro seja operário ou artífice. Antes da vigência da Emenda Constitucional 45/04, a Justiça do Trabalho já detinha competência para apreciar as demandas em que o empreiteiro é operário ou artífice, ou seja, trabalhador que em troca de contraprestação pecuniária executa seu ofício ou arte. Com as alterações trazidas pela Emenda 45/04 ao artigo 114 da CR/88, a Justiça do Trabalho passou a ser competente para processar e julgar qualquer ação cujo objeto seja a relação de trabalho, o que abrange os dissídios resultantes de relação de trabalho decorrente de contratos de empreitadas, em que o empreiteiro, pessoa física, seja, ou não, operário ou artífice.... (Continua)

44 - TJSP Competência. Ação indenizatória. Pleito de condenação de ex-empregado que, estabelecendo empresa própria, teria se utilizado de segredo industrial conhecido durante a relação de trabalho, promovendo concorrência no exercício de suas atividades empresariais. Análise tangencial da relação de trabalho na demanda que não se sobrepõe à natureza civil da lide, encerrado o vínculo empregatício. Competência da Justiça Estadual evidenciada. Decisão de extinção do processo reformada. Recurso provido.

45 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Dano moral decorrente da relação de trabalho. Prescrição.

«O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 392, é no sentido de que, «nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho. Desse modo, tendo em vista que o pedido de indenização por danos morais decorre da relação de trabalho, deve ser aplicado o prazo de prescrição previsto no CF/88, art. 7º, XXIX. Assim, verifica-se que a pretensão do reclamante encontra-se fulminada pela prescrição, pois a ação foi ajuizada em 21/10/2010 e a extinção do contrato de trabalho ocorreu em 08/12/2007. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

46 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de cobrança cumulada com danos morais. Comissões pela prestação de serviços de publicidade. Profissional liberal. Relação de trabalho não alegada. Causa de pedir. Pedido. Índole eminentemente civil.

«1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cobrança de comissões, cumulada com indenização por danos morais, porquanto a controvérsia posta na demanda, derivada da prestação de serviços por profissional liberal a empresa de publicidade, possui caráter eminentemente civil. ... (Continua)

47 - STJ Competência. Advogado. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Município. CF/88, art. 114, I (Emenda Constitucional 45/2004) . Relação de trabalho. Alcance e conceito. Julgamento pela Justiça do Trabalho quando a prestação do serviço é exercida pela pessoa física. Julgamento pela Justiça Estadual Comum quando o o serviço é prestado por sociedade de advogados (natureza mercantil da relação). CLT, art. 442. CCB/2002, art. 593, e ss.

«1. «Relação de trabalho é conceito mais amplo do que relação de emprego. Cuida-se, ademais, de conceito que já estava sedimentado em doutrina. Abrange todas as relações jurídicas em que há a prestação de trabalho por pessoa natural a outra pessoa, natural ou jurídica, tanto no âmbito de contrato de trabalho (CLT, art. 442) como, ainda, no de contrato de prestação de serviços (CCB/2002, art, 593 e ss.), e mesmo no de outros contratos, como os de transporte, mandato, empreitada etc (MALLET, Estevão. «Apontamentos sobre a Competência da Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional 45 «in «Justiça do Trabalho: Competência Ampliada, coordenado por Grijalbo Fernandes Coutinho e Marcos Neves Fava, São Paulo: LTr, maio de 2005, p. 72). O termo «relação de trabalho previsto no CF/88, art. 114, I, com redação conferida pela Emenda Constitucional 45/04, não alcança a prestação de serviços realizada por pessoa jurídica, mas apenas as prestações marcadas pela pessoalidade, somente possível quando a atividade é exercida por pessoa física ou natural. A nova regra de competência abarca, pois, a prestação de serviços advocatícios, por profissional liberal pessoa física, mas não os serviços executados pela sociedade de advogados. Quando os serviços são prestados pela pessoa jurídica, a relação deixa de ser de trabalho e passa a ser essencialmente mercantil. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Fazenda Pública de Santo Amaro/BA, o suscitado.... (Continua)

48 - STJ Competência. Execução de título judicial. Responsabilidade civil. Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Direito de regresso. Inexistência de relação de trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114, VI.

«Inexistente qualquer relação de trabalho subjacente ao pedido de indenização ou sequer lide secundária decorrente de direito de regresso contra empregados das empresas envolvidas na discussão sobre o acidente de trânsito, não há como se reconhecer a competência da Justiça do Trabalho. A modificação, pela Emenda Constitucional 45/2004, do CF/88, art. 114 em nada alterou a competência da Justiça Estadual para o julgamento do presente feito.... (Continua)

49 - TRT2 Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Empregado. Dano moral e material. Competência da Justiça do Trabalho. Considerações do Juiz Eduardo de Azevedo Silva sobre o tema. CF/88, arts. 7º, XXVIII e 114. CCB/2002, art. 186.

«... Afasto, inicialmente, qualquer dúvida sobre a competência desta Justiça especializada para dirimir a questão. O caso diz respeito a acidente de trabalho ocorrido durante a prestação de serviço, matéria inserida na competência da Justiça do Trabalho, por força da Emenda Constitucional 45, de 8.12.2004. O art. 114, inciso VI, da Constituição, após a Emenda, atribui à Justiça do Trabalho competência para «as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. Não se fala aí, como também não se fala no caput (como se falava antes) em litígio entre empregado e empregador, e nem, da mesma forma, em «relação de emprego. Fala-se em «relação de trabalho, que compreende toda e qualquer modalidade de contratação de trabalho humano, das quais a relação de emprego é apenas uma das tantas espécies. ... (Juiz Eduardo de Azevedo Silva).... (Continua)

50 - TJSP Competência. Indenizatória por danos materiais. Causa de pedir remota decorrente de relação de trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. Aplicação do CF/88, art. 114, VI. Recurso improvido, com observação.