Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Indenização. Ação envolvendo relação de trabalho. Entendimento à luz da Emenda Constitucional 45/2004. Manutenção do entendimento anterior. Julgamento pela Justiça do Trabalho, CF/88, arts. 5º, V e X e 114, VI.
«Anteriormente à edição da EC/45, o entendimento da 2ª Seção do STJ pautava-se pelo reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes da relação de trabalho. Da nova redação do CF/88, art. 114, VI, atribuída pela referida emenda constitucional, verifica-se o intuito do constituinte de alargar o âmbito de atuação da Justiça do Trabalho, inclusive impondo-lhe a competência para processar e julgar as ações de indenização por dano moral e patrimonial decorrentes da relação de trabalho, o que fortalece aquele posicionamento então adotado. Na presente hipótese, verifica-se que os eventuais transtornos sofridos pela autora teriam razão inicial na relação hierárquica de trabalho que possui com a ré, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação, conforme melhor interpretação do CF/88, art. 114.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;