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Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Consumidor. Responsabilidade objetiva. Vício do produto. Veículo. Defeito de fabricação. Restituição da quantia paga. Escolha do consumidor. CDC, art. 18, § 1º.

«Consistindo a teoria da qualidade no fundamento único que o sistema do CDC instituiu para a responsabilidade contratual ou extracontratual dos fornecedores, e impondo-lhes a lei, no mercado de consumo, um dever de qualidade dos produtos e serviços prestados, tem-se que, descumpridos esses deveres e quebrada a relação de confiança entre as partes, com a inadequação do produto ou serviço aos fins que deles se esperam, surgirá a obrigação de reparar os danos decorrentes, cabendo ao consumidor a escolha da forma com que pretende a respectiva reparação, conforme a regra contida no Lei 8.078/1990, art. 18, § 1º.... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Produto impróprio para o consumo. Não comprovação. Parecer técnico. Coloração da embalagem fora do padrão. Defeito no produto. Segurança. Risco. Ausência. Consumidor. Ressarcimento. Devolução do produto. Possibilidade. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Defeito do produto. Presença de coloração escurecida em batata chips. Agravo retido. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«É cediço que compete ao juiz deliberar sobre a necessidade de produção de determinada prova para a formação do seu convencimento, não caracterizando cerceamento de defesa. Hipótese em que a prova testemunhal não é imprescindível ao deslinde do feito, sendo satisfatória a prova documental para a cognição plena. Agravo retido desprovido.... (Continua)

3 - TAMG Consumidor. Responsabilidade objetiva. Vício do produto. Veículo. Defeito de fabricação. Causas excludentes. Ônus da prova do fornecedor. CDC, arts. 12, § 3º e 14.

«Estabelece o CDC, art. 12, § 3º a responsabilidade objetiva do fabricante, construtor, produtor ou importador, pelo defeito do produto, os quais, para se eximirem da responsabilidade, têm o ônus de comprovar uma das causas excludentes ali referidas.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Defeito. Vício do produto. Fabricante. Concessionária. Comerciante. Responsabilidade solidária.

1 - É firme a orientação do STJ no sentido de que é solidária a responsabilidade entre o comerciante, a concessionária e a fabricante de veículos por defeitos no automóvel - vício do produto. ... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Vício do produto. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Aquisição de veículo zero-quilômetro para utilização profissional como táxi. Defeito do produto. Inércia na solução do defeito. Valor da indenização. Verba fixada em 100 SM para cada autor. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 12 e CDC, art. 18.

«... CDC, art. 12 e CDC, art. 18. ... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Veículo. Vício do produto. Defeito de fabricação. Nexo causal. Comprovação. Assistência técnica. Ausência. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Veículo novo. Defeito de fabricação. Vicio do produto. Vício do serviço de assistência técnica agregado ao bem. Fato do serviço. Responsabilidade solidária entre a cadeia de fornecedores. Indenização por danos materiais e morais.

«No caso, o vício do produto e do serviço restou plenamente comprovado. Como destacado pelo julgador, resultou suficientemente comprovada a existência do liame entre o defeito do produto e o dano ocasionado ao consumidor. Além do defeito do produto relativamente ao vazamento de gasolina, defeito que determinou houvesse a manutenção do veículo junto às concessionárias, com a consequente indisponibilidade de utilização do automóvel, maiores dissabores e transtornos sofreu o autor, por não ter sido amparado pelas demandadas de forma imediata e objetiva tão logo foi constatado o defeito. Assistência agregada ao preço do bem e manifestamente defeituosa, evidenciando-se possível, pois, a responsabilização independentemente da existência de culpa, nos termos do disposto no CDC, art. 14, tendo em vista que o fornecedor de serviços respondente, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. DECORRÊNCIA DO PRÓPRIO FATO. PRODUTO DE ALTO VALOR E PADRÃO ELEVADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE REFORMATIO IN PEJUS, EM FACE DE SENTENÇA PRECEDENTEMENTE DESCONSTITUÍDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Veículo novo. Defeito. Vício do produto. Concessionária. Comerciante. Responsabilidade solidária. Súmula 568/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - TJMG Responsabilidade civil. Consumidor. Maionese. Alimento com data de validade vencida. Fabricante do produto que não se comprova defeito de fabricação. Inexistência de responsabilidade. CDC, art. 18, § 6º.

«O fabricante do produto cujo pretenso defeito não se comprova não tem responsabilidade indenizatória por danos morais. (...) Não restou demonstrado defeito de fabricação do produto, mas tão-somente a negligência do supermercado Comercial Virtual Ltda. ao vender aos apelados a maionese fabricada pela Unilever Bestfoods do Brasil Ltda. com o prazo de validade já vencido. ... (Des. José Amancio).... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Veículo novo. Defeito. Vício do produto. Concessionária. Comerciante. Responsabilidade solidária. Danos morais. Cabimento. Súmula 568/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Consumidor. Alienação fiduciária. Contrato de compra e venda de veículo. Bem escolhido pelo consumidor. Defeito no produto. Vício redibitório. Inexistência de responsabilidade do banco financiador. Responsabilidade do fornecedor. Contrato acessório. CDC, art. 18. Decreto-lei 911/1969.

«Por certo que o banco não está obrigado a responder por defeito de produto que não forneceu tão-somente porque o consumidor adquiriu-o com valores obtidos por meio de financiamento bancário. Se o banco fornece dinheiro, o consumidor é livre para escolher o produto que lhe aprouver. No caso de o bem apresentar defeito, o comprador ainda continua devedor da instituição financeira. ... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Consumidor. Automóvel zero quilômetro. Vício do produto. Código de proteção e defesa do consumidor. CDC, art. 18, § 1º. Prazo legal para conserto. Descumprimento. Substituição do produto. Restituição da quantia paga. Opção de escolha. Apelação cível. Consumidor. Defeito do produto. Veículo. Problema na caixa de câmbio. Fabricante e concessionária. Legitimidade passiva. Carência de ação. Cerceamento de defesa. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar. Conserto realizado fora do trintídio legal. Incidência do disposto no § 1º, do CDC, art. 18.

«1. Legitimidade passiva da concessionária: Em se tratando de vício do produto, tanto a fabricante como a concessionária têm responsabilidade perante o consumidor quanto à garantia de qualidade dos produtos; e já que respondem objetivamente pelo defeito no produto, nos termos do CDC, art. 12, ambos podem ser acionados judicialmente. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade do fabricante. Defeito do produto. Nexo de causalidade não demonstrado. Alergia do consumidor ao produto. Perícia confirmatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Revela-se inviável alterar o entendimento da Corte estadual que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de responsabilidade do fabricante do produto, ainda que se entendesse pela inversão do ônus da prova, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Bicicleta elétrica. Umidade no equipamento. Uso incorreto. Vício do produto. Inocorrência. CDC, art. 12, § 3º, III. Culpa exclusiva do consumidor. Constatação. Apelação civel. Responsabilidade civil. Ação ordinária. Bicicleta elétrica híbrida. Defeito no produto não comprovado. Culpa exclusiva do consumidor. Mau uso ou uso em contrariedade ao especificado na manual do proprietário.

«Caso concreto em que o autor não seguiu as informações constantes no Manual do Proprietário no sentido de que a bicicleta elétrica híbrida adquirida não foi desenvolvida para ser utilizada na água, locais alagados ou vias com muita umidade. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP CONSUMIDOR - Produto com defeito - Geladeira entregue com porta amassada - Avaria documentada por fotografia e que somente foi descoberta pelos noivos após a abertura da embalagem - Competência dos Juizados Especiais, afastada a necessidade de perícia - Responsabilidade da fornecedora de produto - CDC, art. 18 - Inaplicabilidade do CDC, art. 49, já que não se trata de desistência da Ementa: CONSUMIDOR - Produto com defeito - Geladeira entregue com porta amassada - Avaria documentada por fotografia e que somente foi descoberta pelos noivos após a abertura da embalagem - Competência dos Juizados Especiais, afastada a necessidade de perícia - Responsabilidade da fornecedora de produto - CDC, art. 18 - Inaplicabilidade do CDC, art. 49, já que não se trata de desistência da compra, e sim de defeito do produto - Dano moral configurado - Estimativa razoável - Recurso não provido.

15 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento comercial. Venda de produto impróprio para o consumo. Bolo. Fungos. Cliente. Ingestão. Danos à saúde. Comprovação. CDC. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Redução. Apelação cível. Ação de indenização. Dano moral. Consumidor. Defeito do produto. Ingestão de produto impròprio para consumo. Responsabilidade do comerciante.

«O comerciante responde objetivamente pelos danos oriundos da fabricação e venda de alimento impróprio para consumo. Assim, comprovado nos autos que a parte autora adquiriu e consumiu alimento - bolo cake maçã com canela - com fungos, considerado impróprio para consumo pela Vigilância Sanitária, causando riscos à saúde e a segurança da consumidora, o dever de reparar é imperioso. Dano moral in re ipsa. Inteligência dos arts. 8º, 12, § 3º, 18 e 18, § 6º, I do CDC. ... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Consumidor. Compra de bicicleta. Queda. Fratura grave. Freio. Mau funcionamento. Defeito de fabricação. Perícia. Comprovação. Fato do produto. Comerciante. Legitimidade passiva. Falta. Responsabilidade subsidiária. Fabricante. Denunciação à lide. Condenação direta. Impossibilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenizatória por danos materiais e morais. Consumidor. Preliminar. Ilegitimidade passiva do comerciante. Acolhimento. Fato do produto. Arts 12 e 13 do CDC. Fabricante identificado. Comerciante que responde subsidiariamente.

«Reconhecida a ilegitimidade passiva da ré, haja vista que esta figura na relação de consumo na condição de comerciante, respondendo de forma subsidiária ao fabricante, este perfeitamente identificado, em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto (CDC, art. 12). Inocorrência de qualquer das hipóteses do CDC, art. 13. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

17 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Comerciante que oferece produto alimentício com prazo de validade vencido. Responsabilidade do fabricante. Inexistência. Culpa de terceiro. Responsabilidade sem nexo causal. Impossibilidade. Considerações, no voto vencido, do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CDC, art. 12, § 3º, III.

«... VOTO VENCIDO. Na espécie, o tribunal a quo, reconhecendo que o comerciante pôs em circulação produto alimentício cujo prazo de validade já se esgotara, condenou o fabricante a reparar os prejuízos. ... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Defeito em aparelho celular no período de garantia. Constatação da falha pela assistência técnica autorizada. Envio do produto para conserto na fábrica. Solução de avaria no prazo estimado e entrega do produto ao consumidor. Inocorrência. Solicitação do consumidor para troca do produto. Providência não realizada pela fabricante. Conduta que se consagra em patente descaso para com o consumidor. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso improvido.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Veículo novo. Defeito. Vício do produto. Concessionária. Comerciante. Responsabilidade solidária. Danos morais. Cabimento. Valor indenizatório. Alteração. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil, consumidor e processual civil. Responsabilidade civil. Fabricação e exposição à venda de produto impróprio para o consumo. Cerveja imprópria e vencida. Quebra do nexo causal postulada pelo fabricante. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade objetiva pelo defeito de fabricação do produto. Agravo interno desprovido.

21 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Responsabilidade do fabricante. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a existência de culpa exclusiva de terceiro (comerciante que oferece produto alimentício com prazo de validade vencido). CDC, art. 12, § 3º, III.

«... II – Da violação ao CDC, art. 12, § 3º, III – Análise da existência de culpa exclusiva de terceiro (comerciante que oferece produto alimentício com prazo de validade vencido em suas gôndolas). ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Consumidor. Ingestão de isotônico contendo fungos. Produto impróprio para o consumo exposto a venda e ingerido pelo consumidor. Defeito do produto reconhecido pelas instâncias de origem. Dano moral «in re ipsa. Indenização arbitrada com razoabilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo desprovido.

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NO PRODUTO. RECUSA DO FORNECEDOR EM PRESTAR GARANTIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDPARIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

24 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Vício do produto. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Aquisição de veículo zero-quilômetro para utilização profissional como táxi. Defeito do produto. Inércia na solução do defeito. Valor da indenização. Verba fixada em 100 SM para cada autor. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 12 e CDC, art. 18.

«Ajuizamento de ação cautelar de busca e apreensão para retomada do veículo, mesmo diante dos defeitos. Situação vexatória e humilhante. Devolução do veículo por ordem judicial com reconhecimento de má-fé da instituição financeira da montadora. Reposição da peça defeituosa, após diagnóstico pela montadora. Lucros cessantes. Impossibilidade de utilização do veículo para o desempenho da atividade profissional de taxista. Acúmulo de dívidas. Negativação no SPC. ... (Continua)

25 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Natureza objetiva. Acidente de trânsito. Cinto de segurança. Defeito do produto. Verba arbitrada em R$ 12.000,00. CDC, art. 12 e CDC, art. 17. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ainda que inexista relação contratual anterior, basta que a vítima venha a ser atingida em sua incolumidade físico-psíquica ou econômica, para que se admita o pleito indenizatório decorrente de evento danoso provocado por produto ou serviço disponibilizado ao público no mercado de consumo. A responsabilidade do fornecedor de produtos ou de serviços, portanto, concentra-se na existência de um defeito (falha na segurança) ou na existência de um vício (falha na adequação ou na prestabilidade). Trata-se, pois, de uma responsabilidade legal, onde o fornecedor, objetivamente, responde pelos danos causados pelo produto ou pelo serviço prestados de forma defeituosa, independentemente da aferição de sua imprudência, negligência ou imperícia mercadológica.... (Continua)

26 - TAMG Consumidor. Vício do produto. Veículo. Defeito de fabricação no motor. Danos. Ação de indenização. Responsabilidade civil da revendedora perante o usuário. Denunciação da lide ao fabricante, para o reembolso. Procedência. CDC, art. 18.

27 - STJ Consumidor. Responsabilidade pelo fato ou vício do produto. Distinção. Direito de reclamar. Prazos. Vício de adequação. Prazo decadencial. Defeito de segurança. Prazo prescricional. Garantia legal e prazo de reclamação. Distinção. Garantia contratual. Aplicação, por analogia, dos prazos de reclamação atinentes à garantia legal.

«- No sistema do CDC, a responsabilidade pela qualidade biparte-se na exigência de adequação e segurança, segundo o que razoavelmente se pode esperar dos produtos e serviços. Nesse contexto, fixa, de um lado, a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, que compreende os defeitos de segurança; e de outro, a responsabilidade por vício do produto ou do serviço, que abrange os vícios por inadequação. ... (Continua)

28 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Acidente de trânsito. Colisão. Rompimento da banda de rodagem do pneu. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Responsabilidade civil por fato do produto. Inexistência de defeito. Ônus da prova. Fornecedor. CDC, art. 12, § 3º.

«1 - Ação ajuizada em 16/10/2001. Recurso especial interposto em 22/09/2015 e redistribuído a esta Relatora em 19/06/2017. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Acidente de automóvel. Defeito do produto. Nexo de causalidade não comprovado. Inversão do ônus da prova irrelevante no caso concreto. Culpa exclusiva da vítima.

1 -- A responsabilidade civil do fabricante de produtos destinados a consumo, conquanto de ordem objetiva, não se estabelece sem que comprovado o defeito do produto e o nexo de causalidade entre esse defeito e o evento danoso. ... (Continua)

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação Indenizatória. Defeito no produto. Telefone celular que entrou em combustão. RECURSO DE APELAÇÃO do autor provido. EMBARGOS opostos pela parte ré, que alega contradição e omissão do v. Acórdão, que determinou a incidência de juros de mora sobre os valores de indenização por dano moral e por dano material desde o acidente e não a partir da citação e que reconheceu a ocorrência de defeito que não foi comprovado, além do intuito de prequestionamento. Discordância em relação ao tema já decidido. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Caráter infringente do recurso. Juros de mora fixados a partir do evento danoso por se tratar de hipótese de responsabilidade extracontratual. Observância do art. 398 do Código Civil e da súmula 54 do STJ. Presunção ope legis da existência de defeito (art. 12, §3º, do CDC). Laudo pericial inconclusivo que deve ser interpretado em favor do consumidor, conforme entendimento jurisprudencial. Embargante que não se desincumbiu do ônus de comprovar a inexistência de defeito ou que não colocou o produto no mercado. Recurso não acolhido. Prequestionamento para interposição de recurso perante Tribunal Superior. Súmula . 98 do STJ. Matéria prequestionada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

31 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Consumidor. Compra de colchão. Produto defeituoso. Cobrança abusiva. Rescisão do contrato. Devolução do valor. Fabricante. Comerciante. Responsabilidade solidária. CDC. Apelação cível. Direito privado não especificado. Direito do consumidor. Fato do produto. Colchão defeituoso. Magnetismo e infravermelho. Manutenção da rescisão do contrato, com o reconhecimento da responsabilidade do fabricante e comerciante, e condenação ao pagamento de indenização por dano moral, excepcionalmente, porque o defeito atentou contra a integridade física da consumidora, já inválida fisicamente para a vida laboral, e houve cobrança abusiva.

«I. O fato do produto ou serviço é sinônimo de defeito, está previsto entre os CDC, art. 12 e CDC, art. 14, e, como tal, é figura muito mais grave que mero vício, pois o fato atenta contra a saúde do consumidor. ... (Continua)

32 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motociclista. Óbito. Capacete. Defeito. Fato do produto. Não comprovação. Culpa exclusiva da vítima. Fabricante. Responsabilidade. Ausência. Dever de informação. Recurso. Inovação. Impossibilidade. Causa de pedir. Modificação. Descabimento. Princípio da congruência. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Motociclista. Capacete. Traumatismo craniano. Morte. Consumidor. Fato do produto. Causa de pedir. Culpa exclusiva da vítima. Dever de informação. Inovação recursal.

«1. Fato do produto: o óbito do motociclista decorreu da não-utilização ou da utilização incorreta do capacete, configurando-se a culpa exclusiva do consumidor e rompendo-se o nexo causal imputado à fabricante do equipamento. Provas produzidas pelas autoras que são incompatíveis com o conjunto probatório. Fato do produto não demonstrado. ... (Continua)

33 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Concessionária. Venda de veículo. Zero quilômetro. Defeito de fabricação. Vício do produto. Consumidor. Frustração. CDC. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Embargos infringentes. Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais. Defeitos em veículo retirado novo da concessionária. Valor da indenização.

«Caso em que a parte autora, tendo adquirido veículo «zero quilômetro, veio a ser submetida a uma verdadeira via crucis pela concessionária e fabricante do produto, porque o bem exibia defeitos que o tornavam inseguro para o trânsito, repercutindo em sua indisponibilidade. Da última vez em que o veículo foi levado a conserto, veio a ser exigido, de forma abusiva, a assinatura de recibo pela consumidora atestando a plena condição de uso do veículo. Situação que desencadeou a propositura da demanda, ficando o veículo retido na oficina da requerida. O descaso do fornecedor em face do consumidor, em atitude contemplativa e abusiva, remete este último à condição de verdadeiro refém, sujeito à inércia do responsável. Situações que se repetem amiúde no horizonte da vida comunitária. As noções de consumidor e cidadania se confundem, a exigir resposta de parte do poder público, tornando efetivo o direito da parte, cuja proteção tem status constitucional - art. 5º, XXXII. Montante indenizatório fixado pela Câmara - R$ 20.000 (vinte mil reais) que se mostra adequado e suficiente para indenizar o dano moral provocado. Caráter pedagógico da medida, que tem o efeito de inibir que fatos como o noticiado nos autos se repitam. E, de outro lado, não despreza o efeito compensatório, tendo em vista os transtornos e desgastes sofridos pelo consumidor. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA.... (Continua)

34 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Acidente de trânsito. Colisão. Rompimento da banda de rodagem do pneu. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Responsabilidade civil por fato do produto. Inexistência de defeito. Ônus da prova. Fornecedor. CDC, art. 12, § 3º.

«1 - Ação ajuizada em 10/06/2002. Recurso especial interposto em 22/09/2015 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

35 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Acidente de trânsito. Colisão. Rompimento da banda de rodagem do pneu. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Responsabilidade civil por fato do produto. Inexistência de defeito. Ônus da prova. Fornecedor. CDC, art. 12, § 3º.

«1 - Ação ajuizada em 29/01/2003. Recurso especial interposto em 22/09/2015 e redistribuído a esta Relatora em 19/06/2017. ... (Continua)

36 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Acidente de trânsito. Colisão. Rompimento da banda de rodagem do pneu. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Responsabilidade civil por fato do produto. Inexistência de defeito. Ônus da prova. Fornecedor. CDC, art. 12, § 3º.

«1 - Ação ajuizada em 29/01/2003. Recurso especial interposto em 22/09/2015 e redistribuído a esta Relatora em 19/06/2017. ... (Continua)

37 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Responsabilidade do fabricante. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre a existência de culpa exclusiva de terceiro (comerciante que oferece produto alimentício com prazo de validade vencido). CDC, art. 12, § 3º, III.

«... Srs. Ministros, quero inicialmente cumprimentar o ilustre advogado pela forma sintética, objetiva da sua exposição, inclusive ressaltando o aspecto nuclear da controvérsia, que seria a constatação da responsabilidade do terceiro, que é o comerciante, que pôs o produto na gôndola. ... (Continua)

38 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Responsabilidade solidária. Fabricante e comerciante. Ocorrência. Motocicleta. Zero quilômetro. Defeito de fabricação. Perícia. Comprovação. Má utilização. Não configuração. Substituição. Condicionamento. Devolução do veículo anterior. Lucro indevido. Indenização. Dano moral. Reparação. Quantum. Fixação. Dano material. Cabimento. Proporcionalidade. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Consumidor. Vício no produto. Motocicleta zero quilômetro. Legitimidade da revendedora. Responsabilidade solidária com a fabricante. Aplicação do CDC, art. 18. Mau uso do bem não comprovado. Laudo pericial apto que aponta defeito de fabricação. Possibilidade de substituição do produto, a requerimento do consumidor, na forma do § 1º do art.18 do CDC. Abusividade da ausência de garantia sobre algumas peças do bem adquirido zero quilômetro. Pouco tempo de fruição do bem. Baixa quilometragem. Defeitos recorrentes. Substituição do produto condicionada à devolução da motocicleta que está na posse do consumidor. Danos materiais que devem ser ressarcidos de forma proporcional ao tempo de utilização do veículo. Danos morais configurados. Valor mantido. Sucumbência redimensionada.

«1. São responsáveis solidariamente a fabricante e a comerciante pelo defeito na motocicleta 'zero quilômetro' adquirida pelo autor, em face do comprovado defeito de fabricação demonstrado através do hábil laudo técnico, ainda mais que ausente qualquer prova a amparar a tese das rés no sentido de que teria o consumidor feito mau uso do bem. ... (Continua)

39 - TJSP Responsabilidade civil. Reação alérgica. Produto cosmético. Hipersensibilidade pessoal. Ausência de nexo causal. Autora não fez prova de qualquer vício ou defeito no produto fabricado pela ré, a simples intolerância da autora a seus componentes não o torna defeituoso. Padrão de segurança deve levar em consideração a sociedade de consumo e não apenas o consumidor-vítima. Não há como se reconhecer o defeito do produto. Inexistência de dano material e de dano moral. Sentença de improcedência do pedido mantida. Recurso improvido.

40 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento comercial. Supermercado. Acidente de consumo. Fato do produto. Sacola plástica. Defeito. Rompimento. Forma natural. Queda de garrafa de vidro. Estilhaço. Lesão no globo ocular direito. Capacidade laborativa. Redução. Indenização. Dano moral. Dano estético. Cumulação. Dano material. Pensão. Apelação cível. Responsabilidade civil. Consumidor. Acidente de consumo. Fato do produto. Sacola de supermercado defeituosa. Rompimento com o uso. Queda de garrafa. Olho direito do consumidor atingido com os cacos. Danos materiais. Pensionamento. Danos morais e estéticos. Verificação.

«1. Dentro da sistemática de proteção estatuída pelo CDC, responde de forma objetiva o fornecedor que causar danos ao consumidor por defeitos no produto que coloca no mercado de consumo. Caso em que a empresa-ré deve ser responsabilizada por colocar no mercado sacola defeituosa, que se rompeu com o uso, dando ensejo à queda de garrafa cujos cacos atingiram o olho direito do autor. ... (Continua)

41 - STJ Direito civil. Contrato de compra e venda de veículo. Arrendamento mercantil. CDC. Defeito no produto. Responsabilidade do fornecedor.

«1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), mas apenas em relação aos serviços atinentes à atividade bancária. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DEFEITO EM PRODUTO. SUBSTITUIÇÃO DE BEM COM DEFEITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DAS PRELIMINARES. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso Inominado interposto pela empresa ALLIED TECNOLOGIA S/A. contra sentença que a condenou, de forma solidária, a substituir dois televisores adquiridos pelo autor e recebidos com as telas trincadas, sob pena de multa semanal em caso de descumprimento. ... (Continua)

43 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Responsabilidade do fabricante. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o sistema de responsabilidade pela qualidade dos produtos e serviços fixado pelo CDC. CDC, art. 12.

«... Cinge-se a controvérsia em determinar a possibilidade de responsabilização do fabricante pelos danos morais e materiais decorrentes da ingestão de produto adquirido pelo consumidor final com o prazo de validade vencido, e cujo consumo trouxe riscos à sua integridade física. ... (Continua)

44 - TJMG Direito do consumidor. Acidente de trânsito. Veículo com defeito de fabricação. Indenização. Acidente de trânsito. Veículo. Defeito de fabricação. Quebra do cubo da roda traseira responsabilidade do fabricante. CDC. Inversão do ônus da prova. Danos morais e materiais. Procedência

«- Nos termos do CDC, art. 12, o fornecedor, fabricante ou produtor tem responsabilidade objetiva pelos danos ocasionados ao consumidor decorrentes de defeito do produto. ... (Continua)

45 - STJ Consumidor. Defeito no serviço. Morte do consumidor. Botijão de gás. Recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Fundamento. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Solidariedade entre os integrantes da cadeia de produtos ou serviços. Princípio da aparência. Boa-fé. Lealdade. Confiança. Segurança jurídica. Atropelamento durante a entrega do produto causando a morte do consumidor. Defeito no serviço. Responsabilidade solidária entre a entregadora do botijão de gás e a fabricante. Pensão mensal por morte. Embargos infringentes incabíveis. Não suspensão nem interrupção do prazo para interposição. CCB/2002, art. 710. CCB/2002, art. 932. CCB/2002, art. 933. CDC, art. 2º, CDC, art. 12. CDC, art. 14, § 1º. CDC, art. 17. CDC, art. 18. CDC, art. 20, § 2º. CDC, art. 23. CDC, art. 34.

«1 - No âmbito do direito consumerista, a teoria do risco estabelece que a base da responsabilidade civil do fornecedor fundamenta-se na existência da relação jurídica de consumo, não importando ser a relação contratual (responsabilidade contratual) ou o fato ilícito (responsabilidade extracontratual). ... (Continua)

46 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Compra de produto. Notebook. Vício. Existência. Conserto. Desídia. Substituição. Necessidade. Código de proteção e defesa do consumidor. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Majoração. Legitimidade passiva. Ocorrência. Apelações cíveis e recurso adesivo. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Defeito em produto essencial. Garantia contratual. Não realização do conserto no prazo legal. Responsabilidade objetiva. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório majorado. Preliminar afastada.

«Da legitimidade passiva ad causam ... (Continua)

47 - TJRS Consumidor. Vício e defeito do produto. Indenização. Adubo vendido que não continha a fórmula contratada. Responsabilidade objetiva do vendedor/fabricante. Ausência de prova de que a pastagem rala e amarelada decorreu por culpa exclusiva do autor. Procedência. CDC, art. 12 e CDC, art. 51, VI.

48 - STJ Consumidor. Responsabilidade pelo fato do produto. Automóvel Fiesta. Quebra do banco do motorista. Defeito de fabricação. Perda do controle do veículo. Acidente grave. Recall posterior ao evento danoso. Ônus da prova do fabricante. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedente do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 12, § 3º, II e III. CPC/1973, art. 333.

«... A solução da controvérsia estabelecida no presente recurso especial deve partir do exame das regras do § 3º do CDC, art. 12, quando o legislador, ao regular a responsabilidade pelo fato do produto, estatuiu textualmente o seguinte: ... (Continua)

49 - TJRS Direito privado. Direito do consumidor. Danos materiais e morais. Defeito no produto. Reconhecimento. Comerciante. Fornecedor. Responsabilidade solidária. Acordo judicial. Homologação. Extinção da obrigação das partes. Consumidora. Arrependimento. Alegação. Vício de consentimento. Inexistência. Manutenção da sentença. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Acordo celebrado entre a autora e apenas uma das demandadas homologado judicialmente em audiência. Solidariedade passiva entre produtor e comerciante. Extinção da obrigação em relação a ambas as empresas rés. CDC, art. 7º, parágrafo único.

«Demanda proposta em face do produtor e do comerciante do produto alegadamente defeituoso. Responsabilidade solidária das demandadas. Intelecção dos artigos 7º, parágrafo único, 12, 13 e 25, § 1º, todos do CDC. A transação judicial celebrada pela autora com uma das devedoras solidárias extingue a dívida em relação aos co-devedores, a teor do art. 844, § 3º, do CC. Extinção do processo, com resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 269, III, quanto a ambas as rés. APELO DESPROVIDO LIMINARMENTE, COM FULCRO NOCPC/1973, art. 557, caput.... (Continua)

50 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Aparelho celular comprado junto à operadora. Defeito do produto. Prova do fato constitutivo. Código de defesa do consumidor. Legitimidade passiva do fornecedor. Inversão do ônus da prova. Acolhimento. Indenização devida da operadora em virtude da venda de produto, cujo fabricante não possui assistência técnica no Brasil. Condenação mantida. Indenização devida. Redução, porém, no valor fixado. Recurso parcialmente provido.