responsabilidade aquiliana
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência recursal. Indenizatória fundada em responsabilidade aquiliana. Matéria atribuída às Câmaras de Direito Privado desta Corte, enumeradas de 01 a 10, nos termos da Resolução 194/2004 deste Tribunal de Justiça. Remessa ordenada. Não conhecimento do recurso.

2 - TJSP Contrato. Cláusula penal. Cobrança. Sobreestadia. Devolução de contêineres além do prazo estipulado. Culpa que decorre do simples fato do inadimplemento do contrato. Responsabilidade contratual que não se confunde com REsponsabilidade aquiliana ou extracontratual. Interpretação do CCB/2002, art. 408 (CCB, art. 921). Embargos infringentes rejeitados.

3 - TJSP Competência. Ação de responsabilidade aquiliana de estabelecimento de crédito, por fraude de terceiro envolvendo vítima não correntista da instituição. Competência recursal de uma das 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos.

4 - TJSP Competência. Indenizatória. Dano moral. Responsabilidade aquiliana de estabelecimento de crédito, por fraude de terceiro envolvendo vítima não correntista da instituição. Matéria atribuída às câmaras de direito privado desta Corte, enumeradas de 01 a 10. Recurso não conhecido, com determinação de remessa.

5 - TJSP Competência. Ação de responsabilidade aquiliana contra estabelecimento de crédito, por fraude de terceiro envolvendo vítima não correntista da instituição. Recurso de apelação. Matéria atribuída às Câmaras de Direito Privado enumeradas de 01 a 10. Recurso não conhecido, sendo determinada a remessa dos autos.

6 - TJSP Competência. Ação de responsabilidade aquiliana contra estabelecimento de crédito, irradiada de operação financeira fraudulenta em nome de terceiro não correntista da instituição. Competência recursal das Câmaras de Direito Privado enumeradas de 01 a 10. Recurso não conhecido, sendo determinada a remessa dos autos.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Atropelamento em rodovia. Pedestre que adentra a via sem observar a aproximação de ônibus que vem a tirar-lhe a vida. Culpa exclusiva da vítima. Ocorrência. Responsabilização da companhia de transportes. Impossibilidade. Responsabilidade aquiliana subjetiva. Aplicação. Hipótese. Indenização. Inadmissibilidade. Recurso dos pais da vítima não provido.

8 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Atropelamento em rodovia. Pedestre que adentra a via sem observar a aproximação de ônibus que vem a tirar-lhe a vida. Culpa exclusiva da vítima. Ocorrência. Responsabilização da companhia de transportes. Impossibilidade. Responsabilidade aquiliana subjetiva. Aplicação. Hipótese. Indenização. Inadmissibilidade. Recurso dos pais da vítima não provido.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Responsabilidade aquiliana. Conceito. Culpa. Nexo de causalidade. Considerações do Des. Jesus Lofrano sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e 927.

«... A responsabilidade civil aquiliana, em regra, tem como elementos a ação ou omissão culposa, o dano e o nexo de causalidade entre a culpa e o dano, e está prevista nos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, que estabelecem que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que apenas moral, comete ato ilícito, obrigando-se a repará-lo. Segundo a lição de Carlos Roberto Gonçalves: «Os pressuposto da obrigação de indenizar são: ação ou omissão do agente, culpa, nexo causal e dano. O elemento culpa é dispensável em alguns casos. Os demais, entretanto, são imprescindíveis. Não se pode falar em responsabilidade civil ou em dever de indenizar se não houver dano(Responsabilidade Civil, p. 530. Editora Saraiva: 2003). ... (Des. Jesus Lofrano).... (Continua)

10 - TJSP Competência recursal. Ação indenizatória. Reparação por danos morais. Banco que abriu conta-corrente com documentos furtados. Cheques devolvidos. Nome do autor negativado. Responsabilidade aquiliana do banco e não contratual. Competência de uma das Câmaras compreendidas entre a 1ª e a 10ª de Direito Privado. Resolução nº: 194/2004 do Tribunal de Justiça. Remessa determinada. Recurso não conhecido

11 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Cobrança de sobre-estadia pelo uso de contêiner. Ação julgada improcedente nos termos do CPC/1973, art. 285-A. Descabimento. Matéria de fato e não apenas de direito. Culpa que decorre do simples fato do inadimplemento do contrato. Responsabilidade contratual que não se confunde com REsponsabilidade aquiliana ou extracontratual. Interpretação do CCB, art. 408. Sentença reformada para julgar procedente a ação. Recurso provido para este fim.

12 - TJSP Competência recursal. Conflito. Apelação em demanda que objetiva indenização por dano moral pela inscrição do nome de esposa no rol de devedores, em decorrência de negócio firmado por seu marido. Discussão relativa a ato ilícito, responsabilidade aquiliana, não cogitada especialidade em matéria contratual. Matéria reservada preferencialmente às Câmaras compreendidas entre a 1ª e a 10ª de Direito Privado. Precedentes do Grupo Especial. Competência da 2ª Câmara de Direito Privado reconhecida. Conflito procedente.

13 - TJSP Prescrição. Ação de perdas e danos por inadimplemento contratual. Prazo que não se confunde com o trienal aplicado à REsponsabilidade aquiliana. Negócio jurídico celebrado às vésperas da entrada em vigor do Novo Código Civil. Obediência ao prazo previsto no novo diploma. Ação ajuizada cerca de sete anos após a celebração do negócio jurídico. Inocorrência de prescrição. Sentença reformada, devendo a perícia considerar a integralidade dos créditos sobre os quais os recorrentes alegam ter direito. Recurso provido.

14 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Falta de menção no acórdão acerca da matéria contida no dispositivo legal. Elementos caracterizadores da responsabilidade aquiliana. Necessidade de reexame do conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial, é admitido não só na forma explícita, mas, também, na forma implícita, o que não dispensa, no entanto, o necessário debate acerca da matéria controvertida. ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Imprensa. Pronunciamento crítico em jornal, sobre acumulação de remuneração de cargo comissionado na administração pública municipal da cidade de São Paulo. Alegação de ilegalidade da publicação de holerite do autor, divulgando fotografia de documento pessoal, com crítica aos seus vencimentos. Notório interesse público. Ausência de dolo específico. Ato ilícito não configurado. Resultado deletério à honra objetiva ou subjetiva não demonstrado. Falta de nexo causal para perfilhar responsabilidade aquiliana subjetiva. Dever de reparação extrapatrimonial indevido. Ação improcedente. Adoção dos fundamentos deduzidos na sentença. Art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Permissão de entrada de policiais nas dependências do condomínio. Procedimento indevido de busca e apreensão de veículo supostamente roubado. Vítima que exercia função de depositário fiel à guarda judicial do bem. Faculdade de autorização de acesso às áreas comuns. Ausência de respaldo convencional ou legal do dever de proteção de direito individual de condômino. Presença de excludente de culpa representada por força maior. Falta de obrigação de enfrentamento à ordem de autoridade pública. Ato ilícito não configurado. Nexo de causalidade frustrado. Falta de concorrência dos elementos da responsabilidade aquiliana. Reparação patrimonial e moral indevidas. Recurso não provido.

17 - STJ Transporte. Responsabilidade contratual. Empresa que fretou avião de terceiro para cobertura jornalística de seu interesse. Acidente aéreo, em que veio a falecer o filho da autora, membro de uma das equipes transportadas.

«Reconhecimento da responsabilidade contratual da empresa afretadora, aspecto que não sofreu a devida impugnação por parte da recorrente. Pretensão desta, descabida, de deslocar o fundamento da demanda para o campo da responsabilidade aquiliana ou extracontratual. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Ação de declaratória de nulidade de cobrança de seguros não contratados pela autora, e que eram cobrados em sua fatura de cartão de crédito, c/c pedido de restituição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.

19 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Mercadorias roubadas. Seguradas indenizadas. Ação regressiva de cobrança. Denunciação da lide às seguradoras da ré. Parcial procedência do pedido, com improcedência da lide incidental. Pela autora, sustentada a responsabilidade da transportadora pelos riscos do transporte, sendo previsível a ocorrência de assaltos e demonstrada sua conduta descuidada. Por essa última, alegada a inevitabilidade do evento, a caracterizar a força maior, sendo o risco inerente à atividade da seguradora. Sustentada a vigência da apólice de seguro com a litisdenunciada à época dos delitos. Parcial acolhimento. Ausência de cobertura por parte do seguro contratado com a litisdenunciada. Roubo da carga transportada, sob ameaça com arma de fogo. Subrogação da seguradora nos direitos do segurado que não é plena e não atrai a responsabilidade objetiva da transportadora pelo inadimplemento do contrato. Ação regressiva fundada na responsabilidade aquiliana. Ausência da prova de culpa ou dolo da transportadora. Riscos assumidos pela seguradora em face do fato de terceiro. Recurso da autora improvido e apelo da ré parcialmente provido, com rejeição da preliminar.

20 - STJ Administrativo. Elementos configuradores da REsponsabilidade civil solidária. Valor dos danos materiais, morais e honorários advocatícios. Questão fática. Súmula 7/STJ.

«1. Todas as questões apresentadas, relativas à presença dos requisitos para a configuração da responsabilidade aquiliana dos recorrentes, a solidariedade, o nexo de causalidade, o valor dos danos materiais, morais e honorários advocatícios, foram decididos pelo Tribunal de origem, com base em elementos fáticos-probatórios. ... (Continua)

21 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Culpa do preposto da ré. Teoria da causa adequada. Verbas indenizatórias. Dano moral e dano estético. Fixados em 100 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«Pela teoria da causa adequada, adotada pelo legislador pátrio em matéria de responsabilidade aquiliana, nem todas as causas que concorrem para o evento são equivalentes, só respondendo pelo resultado o agente que tenha praticado a causa mais adequada, que, no caso, foi a negligência do motorista do caminhão que deu partida sem observar o sinal luminoso, que estava fechado, vindo a espremer o autor na parede com o baú do caminhão. Lesões apuradas por laudo técnico bem elaborado. Exame da prova produzida.... (Continua)

22 - TST Dano moral. Compensação. Assédio. Não conhecimento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«De acordo com o CCB/2002, art. 186, o dever de compensar eventual dano passa, inevitavelmente, pela associação dos três elementos da responsabilidade aquiliana, quais sejam: conduta do agente, resultado lesivo ou dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano; e a presença, em face da regra da responsabilidade subjetiva, dos elementos subjetivos do tipo: dolo ou culpa do agente causador. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANIMAL NA PISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEMA 1122 DO STJ.

Pretensão voltada à reparação indenizatória material decorrente de choque de veículo com equinos na pista. Pedido acolhido. Inconformismo Descabimento. Inaplicabilidade do CDC, porque se trata de dano causado por concessionária de serviço público, ensejando a reponsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da CF, na modalidade objetiva, conforme entendimento firmado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, Tema 1122. Comprovação do ato estatal (omissão), do dano no veículo e do nexo causal entre os dois primeiros elementos. Eventual culpa de terceiro, proprietário do animal, que não afasta a responsabilidade aquiliana estatal. Valor do dano limitado aquele efetivamente pago ao associado da garantidora, que se sub-rogou nos direitos do proprietário do veículo. Sentença mantida. Majoração recursal nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso não provido.... (Continua)

24 - TST Dano moral. Compensação. Dispensa discriminatória. Empregado portador de hiv. Não conhecimento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«De acordo com os CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, o dever de compensar eventual dano passa, inevitavelmente, pela associação dos três elementos da responsabilidade aquiliana, quais sejam: conduta do agente, resultado lesivo ou dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano; e a presença, em face da regra da responsabilidade subjetiva, dos elementos subjetivos do tipo: dolo ou culpa do agente causador. ... (Continua)

25 - TST Danos morais. Compensação. Acidente de trabalho. Não conhecimento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«De acordo com o CCB/2002, art. 186, o dever de compensar eventual dano passa, inevitavelmente, pela associação dos três elementos da responsabilidade aquiliana, quais sejam: conduta do agente, resultado lesivo ou dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano; e a presença, em face da regra da responsabilidade subjetiva, dos elementos subjetivos do tipo: dolo ou culpa do agente causador. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro. Responsabilidade extracontratual. Pedido de danos materiais e morais. Prescrição. Prazo trienal.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA. DANOS MATERIAIS.

Sentença que julgou procedente, em parte, ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada em face de BECKER´S CENTRO AUTOMOTIVO E COMÉRCIO DE PNEUS LTDA ME, para o efeito de condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 18.880,00, a título de indenização pelos danos materiais, a ser atualizada pela Tabela Prática do TJSP desde o efetivo desembolso e acrescida de juros de mora contados do evento. Afastou o pedido de indenização pelos danos morais. Inconformismo de ambas as partes. Sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)

28 - TRT3 Doença degenerativa. Indenização. Indenização. Requisitos.

«A reparação por danos decorrentes do contrato de trabalho pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último, regendo-se pela responsabilidade aquiliana inserta rol de obrigações contratuais do empregador por força do artigo 7º XXVIII, da CF/88. Ausente um destes pressupostos não se caracteriza o dever de indenizar, o que se verifica hipótese vertente, em que a doença do reclamante não decorreu da prestação das atividades laborais, possuindo origem degenerativa.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Eventual ilicitude da conduta. Responsabilidade civil extracontratual. Pleito de indenização. Ocorrência da prescrição. Prazo trienal.

«1. A Terceira Turma desta Corte Superior firmou o entendimento de que o prazo prescricional para a propositura de ação objetivando o reconhecimento de responsabilidade extracontratual da seguradora por eventual abusividade e ilicitude da conduta de não renovar o contrato de seguro de vida é, a partir da entrada em vigor do novo Código Civil (11.1.2003), trienal, por aplicação do CCB/2002, art. 206, § 3º, V. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Eventual ilicitude da conduta. Responsabilidade civil extracontratual. Pleito de devolução de prêmios. Ocorrência da prescrição. Prazo trienal.

«1. A Terceira Turma desta Corte Superior firmou o entendimento de que o prazo prescricional para a propositura de ação objetivando o reconhecimento de responsabilidade extracontratual da seguradora por eventual abusividade e ilicitude da conduta de não renovar o contrato de seguro de vida, com a restituição de prêmios, a partir da entrada em vigor do novo Código Civil (11.1.2003), é trienal, por aplicação do CCB/2002, art. 206, § 3º, V. ... (Continua)

31 - TRT3 Acidente do trabalho. Culpa concorrente. Indenização por danos. Acidente de trabalho. Culpa concorrente.

«A reparação por danos morais decorrentes do contrato de trabalho pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último, regendo-se pela responsabilidade aquiliana inserta rol de obrigações contratuais do empregador por força do artigo 7º XXVIII, da CF/88. Sabe-se, ainda, que a participação culposa da vítima acidente, ou seja, a contribuição desta, por negligência, descuido, desatenção ou imprudência evento danoso, é circunstância que repercute fixação do quantum indenizatório... (Continua)

32 - TRT3 Dano moral. Transporte de valores. Transporte de valores. Indenização por danos morais.

«A reparação por danos morais decorrentes do contrato de trabalho pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último, regendo-se pela responsabilidade aquiliana inserta rol de obrigações contratuais do empregador por força do CF/88, art. 7º, XXVIII. Ao permitir o transporte de numerário sem qualquer tipo de segurança, a ré expôs o autor a risco inegável, infringindo o direito à integridade física e à vida do empregado e ensejando a reparação por danos morais postulada inicial.... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral em razão de negativação indevida. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.

34 - TST Doença ocupacional. Responsabilidade civil. Não conhecimento.

«De acordo com o CCB/2002, art. 186, o dever de compensar eventual dano passa, inevitavelmente, pela associação dos três elementos da responsabilidade aquiliana, quais sejam: conduta do agente, resultado lesivo ou dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano; e a presença, em face da regra da responsabilidade subjetiva, dos elementos subjetivos do tipo: dolo ou culpa do agente causador. ... (Continua)

35 - TRT3 Dano moral. Indenização. Dano moral. Obrigação de indenizar. Necessidade de comprovação dos requisitos legais.

«A reparação por danos morais e materiais decorrentes do contrato de trabalho pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último, regendo-se pela responsabilidade aquiliana inserta no rol de obrigações contratuais do empregador por força do CF/88, art. 7º, XXVIII. Verificada, por meio de laudo médico pericial, a ausência de nexo de causalidade entre a doença de que foi acometida a reclamante e o trabalho na reclamada, impossível impor ao empregador a obrigação correspondente pleiteada. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Administrativo. Danos morais. Presidiário. Carceragem. Superlotação. Acórdão. Ausência da culpa ou negligência do estado. Elementos. Responsabilidade aquiliana. Não demonstrada. Revisão. Entendimento. Óbice. Súmula 7/STJ. 1. Ação ordinária de indenização interposta por presidiário ao fundamento de que sofrera danos morais em razão da superlotação na prisão na qual encontrava-Se recluso, em espaço mínimo na cela, na qual encontravam-Se 392 indivíduos presos, quando sua capacidade é de 130, o que denota um excesso de 262 pessoas na carceragem. 2. A ausência da comprovação da negligência. Em especial no que se refere à configuração da culpa estatal. Restou examinada pelo tribunal a quo à luz do contexto fático probatório engendrado nos autos, é insindicável nesta instância processual, a revisão do entendimento, à luz do óbice constante da súmula 7/STJ.

3 - In casu, o aresto recorrido afirmou que: "Não responde a Administração Pública objetivamente por omissão, desde que só pode falhar quando procede indevidamente. A falta de mais presídios para atender à população carcerária, diante de tantas outras carências do Estado, não gera responsabilidade objetiva.... (Continua)

37 - TRT3 Empregador que obsta retorno do empregado após alta previdenciária. Dano moral. Configurado.

«A reparação por danos morais e materiais decorrentes do contrato de trabalho pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último, regendo-se pela responsabilidade aquiliana inserta no rol de obrigações contratuais do empregador, por força do CF/88, art. 7º, inciso XXVIII. Comprovado nos autos que a ré obstou o retorno do reclamante, após a alta do órgão previdenciário, situação que o constrangeu e o privou do retorno ao seu ambiente de trabalho, bem como do recebimento dos seus salários, fonte do seu sustento, restam configurados os pressupostos acima elencados, pelo que é devida a indenização pelo dano moral decorrente.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Processual civil e civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pretensão de reparação civil decorrente de vínculo contratual. Prazo prescricional decenal. Agravo improvido.

«1. A negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se pela recusa do juiz, mesmo após provocado por meio de embargos de declaração, em decidir todas as questões submetidas ao seu julgamento, com fundamentação dotada de clareza, coerência lógica entre premissas e conclusões e profundidade suficiente a amparar o resultado, revelando-se desnecessária, contudo, a manifestação judicial sobre todos os argumentos declinados pelas partes. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Erro médico. Atendimento em hospital público municipal. Relação extracontratual. Culpa aquiliana. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.

«1 - Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso, a teor da Súmula 54/STJ. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado c/c pedido de ressarcimento de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.

41 - TST Recurso de revista reclamada. Dano moral. Compensação. Acidente de trabalho. Configuração. Art. 186 do cc. Não conhecimento.

«De acordo com o artigo 186 do CC, o dever de compensar eventual dano passa, inevitavelmente, pela associação dos três elementos da responsabilidade aquiliana, quais sejam: conduta do agente, resultado lesivo ou dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano; e a presença, em face da regra da responsabilidade subjetiva, dos elementos subjetivos do tipo: dolo ou culpa do agente causador. ... (Continua)

42 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Narrativa da autora de que no dia 05/08/2023, quando trafegava pela Rua Augusto Pereira de Morais, em Penápolis/SP, foi surpreendida pelo veículo do requerido, que invadiu a faixa de rolamento e colidiu com seu automóvel, causando danos. Alegação de que parte do conserto já foi realizado, em razão da necessidade de uso do veículo, restando ainda reparos a serem feitos. Sentença de parcial procedência que condenou o réu a pagar à autora o valor de R$ 7.908,00 referente aos danos materiais. Insurgência do réu que merece parcial acolhimento. Ausência de provas inequívocas de que o abalroamento ocorreu por culpa do requerido. Litigância de má-fé não verificada, na hipótese. Recurso que merece parcial provimento para julgar improcedentes os pedidos iniciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

43 - TJPE Civil. Apelação cível. Fornecimento de energia elétrica. Consumidor indígena. Preliminar de coisa julgada. Ação coletiva proposta pelo Ministério Público federal com causa de pedir e pedido diversos. Não ocorrência. Preliminar de nulidade por incompetência absoluta da Justiça Estadual. Interesse do mpf e da funai. Objeto da lide que se limita a discutir direito individual do silvícola. Inexitência. Danos morais. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Spc. Arbitramento em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Manutenção. Sentença de 1º grau que determinou a incidência de juros de 1% (um por cento) com base na Súmula 54/STJ e outros juros de 1% (um por centos), com fundamento no Decreto 22.626/1933, art. 1º, § 3º. Condenações que possuem, como pano de fundo, responsabilidade extracontratual e contratual, respectivamente. Provimento, para manter apenas os juros fundados na responsabilidade aquiliana.

«1. Na decisão da ação coletiva impetrada pelo Ministério Público Federal em 2011, a liquidação das obrigações individuais, ou seja, determinação de devedor e valor devido. A sentença coletiva, obviamente, analisou o caso sem se ater às peculiaridades de cada silvícola. Além disso, não houve a formulação de pedido indenizatório, pelo que a discussão, no presente caso, vai além daquela travada na ação que tramitou perante o juízo federal. Preliminar de coisa julgada rejeitada. ... (Continua)

44 - STJ Honorários advocatícios. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Culpa aquiliana. Ação contra o próprio causador do evento. Procedência. Verba honorária fixada sobre o valor da condenação, na forma do CPC/1973, art. 20, § 5º. (Cita jurisprudência e precedente).

Honorários de advogado. Incidência da norma do CPC/1973, art. 20, § 5º, em se tratando de culpa aquiliana e demanda promovida diretamente contra o culpado pelo evento danoso. ... (Continua)

45 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DANO NÃO COMPROVADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO. O dano moral trabalhista, uma das facetas da proteção à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), configura-se pelo enquadramento de determinado ato ilícito em uma das hipóteses de violação dos bens jurídicos tutelados pelo CF/88, art. 5º, X, quais sejam: violação à intimidade, à vida privada, à honra ou à imagem das pessoas. Para que haja a reparação financeira, entretanto, a responsabilidade civil do empregador para compensar dano moral oriundo das relações de trabalho, em regra, baseia-se na teoria subjetiva, calcada na culpa do agente e prevista nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Assim, segundo esses preceitos, o dever de reparar passa, inevitavelmente, pela associação dos três elementos básicos da responsabilidade aquiliana, quais sejam: conduta do agente, resultado lesivo ou dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano; e a presença, em face da regra da responsabilidade subjetiva, dos elementos subjetivos do tipo: dolo ou culpa do agente causador. Na hipótese, o Colegiado Regional, ao reformar a sentença para excluir a condenação aos danos morais, consignou, com base na prova oral e documental dos autos, que a única punição pela apresentação dos atestados médicos era a perda da folga aos sábados do mês respectivo, no entanto, apesar dos diversos atestados apresentados ao longo do contrato de trabalho pelo reclamante, não se vislumbra, pelos cartões de ponto juntados, as supostas punições com retirada da folga aos sábados. A Corte Regional ainda acrescentou que a premiação de folga aos sábados ou a pontuação em programas diversos de incentivo funcional fazem parte do poder diretivo da reclamada, não se vislumbrando ilícito a ensejar dano moral ao reclamante. Nesse contexto, a pretensão de revisão do julgado, a fim de concluir pela inexistência dos elementos caracterizadores do dano moral, demandaria o reexame do quadro fático probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula 126. Agravo a que se nega provimento.

46 - TRT3 Indenização por danos morais e materiais. Imputação a ex-empregada da prática de ilícito penal.

«A reparação por danos morais e materiais decorrentes do contrato de trabalho pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último, regendo-se pela responsabilidade aquiliana inserta no rol de obrigações contratuais do empregador, por força do CF/88, art. 7º, inciso XXVIII. Na hipótese dos autos não se vislumbra a alegada ausência de provas de que a reclamante incorrera na prática do ilícito penal a ela atribuído, não se podendo concluir que a reclamada prestou falsa notitia criminis às autoridades policiais, e menos ainda de que ela não teria concorrido ainda, que de forma indireta, pela prática do ato ilícito declinado pela demandante, hábil a autorizar o pagamento da reparação civil pleiteada. Mantida a r. sentença quanto a improcedência da presente reclamação.... (Continua)

47 - TST Dano moral. Compensação. Assédio. Art. 186 do cc. Não conhecimento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«De acordo com o CCB/2002, art. 186, o dever de compensar eventual dano passa, inevitavelmente, pela associação dos três elementos da responsabilidade aquiliana, quais sejam: conduta do agente, resultado lesivo ou dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano; e a presença, em face da regra da responsabilidade subjetiva, dos elementos subjetivos do tipo: dolo ou culpa do agente causador. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Acolhimento da impugnação - Fixação do prejuízo causado ao monte-mor em R$ 1.001.664,10 (data/base: janeiro/2024) - Afastamento da incidência de juros de mora - Oposição de dois Embargos de Declaração - Ambos rejeitados - Pedido de reforma da liquidante - Cabimento - Limite subjetivo do título executivo judicial consistente no dever de ressarcimento do prejuízo ao monte-mor acobertado pela coisa julgada - Inventário dos bens deixados pelo autor da herança ainda não foi ultimado - Provocação de sobrepartilha - Presença de condomínio hereditário sobre a integralidade do patrimônio concursal - Incogitável exclusividade da cota ideal de cada herdeiro - Acervo detém caráter universal e indivisível - Providência consonante com a finalidade essencial do processo de arrecadação do espólio - Competência absoluta da Vara Especializada de Família e Sucessões para definição do quinhão - Causa de pedir remota fundada em ilicitude retratada pela indevida alienação de imóvel - Identificação de responsabilidade aquiliana - Aplicação de sanção por retardamento culposo de um por cento desde à data da feitura do negócio ilegítimo em 21 de julho de 2008 - Decisão interlocutória retificada - Recurso provid... (Continua)

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame: O autor teve movida contra si execução fiscal por inadimplemento de tributo municipal. Em 25/10/2022, solicitou o parcelamento do crédito tributário, mas a Fazenda Pública já havia requerido o bloqueio de seus ativos financeiros. O bloqueio foi efetivado em 07/11/2022, abrangendo verba salarial. O autor pleiteia indenização por danos morais e materiais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve responsabilidade da municipalidade por danos morais e materiais devido ao bloqueio de ativos financeiros após o parcelamento do crédito tributário. III. Razões de Decidir: 3. Não há caracterização de dano material ou moral indenizável, pois o pedido de bloqueio foi legítimo no momento de sua formulação.4. A comunicação do parcelamento não foi imediata, mas o lapso temporal não foi excessivo, não havendo ilegalidade ou desídia da Fazenda Pública. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Ausência de responsabilidade aquiliana da municipalidade. 2. Legitimidade do pedido de bloqueio no momento da inadimplência. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §11º. Jurisprudência Citada: RSTJ 157/31, 148/247; RT 659/192. ... (Continua)

50 - TST Dano moral. Compensação. Assédio. Não configuração. Não conhecimento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«De acordo com o CCB/2002, art. 186, o dever de compensar eventual dano passa, inevitavelmente, pela associação dos três elementos da responsabilidade aquiliana, quais sejam: conduta do agente, resultado lesivo ou dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano; e a presença, em face da regra da responsabilidade subjetiva, dos elementos subjetivos do tipo: dolo ou culpa do agente causador. ... (Continua)