responsabilidade civil indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização por Danos Materiais - Fraude praticada em conta de cliente do Banco com transferência de ativos para aquisição de criptomoedas - Ação movida pela instituição financeira contra a corretora para ressarcir-se da importância que restituiu ao cliente - Não comprovação que a requerida tenha agido com dolo ou culpa ou obtido enriquecimento sem causa - Improcedência da ação mantida - Recurso desprovido.

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE DANOS PROVOCADOS NO ROSTO DA AUTORA EM RAZÃO DE APLICAÇÃO DE PRODUTO FACIAL DE FORMA INSATISFATÓRIA - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - ÔNUS DA AUTORA - ART. 373, I DO CPC - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO. A autora não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o direito alegado, a fim de demonstrar ter amargurado danos estéticos em razão da aplicação do produto facial apresentado pela requerida, bem como a culpa desta na ocasião, de modo a ensejar o perseguido direito reparatório. Sentença de improcedência mantida.

3 - TJSP Responsabilidade Civil. Indenização por dano moral. Falsa comunicação de crime com instauração de inquérito policial e investigação por estupro de vulnerável. Apelante que acusou o pai e sua filha de estupro após ele enviar fotos para ela de suposta assadura na criança. Arquivamento por inquérito por ausência da existência do fato. Divergência entre as parte com utilização da criança para alimentar picuinhas pessoais. Comunicação de crime a autoridade policial que ultrapassa o mero aborrecimento tendo o apelado sofrido prisão preventiva e submissão a diversos exames com resultados negativo. Dano moral verificado. Valor arbitrado que se mostrou razoável.

4 - TJSP APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Ação ajuizada pela síndica profissional sob o argumento de alegações injustas e ofensivas durante o exercício do cargo. Sentença de improcedência.

5 - TJSC Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Danos morais. Alegada ausência de notificação prévia acerca de inscrição do nome do autor em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Documentos colacionados pela ré que comprovam o envio da mencionada notificação para o endereço informado pelo credor. Cumprimento do disposto no CDC, art. 43, § 2º. CDC. Elementos probatórios insuficientes para a caracterização do ilícito. Ônus que cabia à parte autora. Dever de indenizar não configurado. Responsabilidade civil afastada. Exegese do CPC/1973, art. 333, I. Código processo civil. Inversão dos ônus sucumbenciais. Sentença de procedência reformada. Recurso da ré provido. Recurso do autor prejudicado.

«Tese - A legislação não exige que a notificação prévia de inclusão na lista de maus pagadores seja feita pessoalmente. ... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Condenação criminal.

«A condenação criminal por apropriação torna certo o direito à indenização; incumbe à vítima, todavia, no juízo cível, provar o montante do dano, se não foi precisado no âmbito penal.... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Descabimento. Inquérito policial. Roubo de veículo. Vítima. Reconhecimento equivocado. Ato ilícito. Ausência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Roubo de veículo. Inquérito policial. Reconhecimento equivocado de criminoso pela vítima. Ato ilícito inocorrente.

«O simples reconhecimento equivocado de criminoso pela vítima não é capaz de caracterizar ato ilícito, ainda mais quando não comprovada a má-fé da atitude. Além disso, no caso em tela, o autor não comprovou ter ocorrido a regressão do regime da pena em razão do ocorrido e nem mesmo o processo administrativo disciplinar instaurado foi levado adiante. ... (Continua)

8 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - «OVERBOOKING -

Falha na execução do serviço evidenciada - Reponsabilidade objetiva da transportadora, ínsita a contrato de transporte aéreo - Indenização por dano moral devida, com valor majorado (R$ 8.000,00) - Recurso parcialmente provido... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Indenização.

10 - STJ Responsabilidade civil. Indenização por acidente aéreo. Decreto-lei 32/66. Decadência.

«Reclamada indenização comum em acidente aeroviário, decorrente de dolo não é o caso de decadência do direito de postular a indenização.... (Continua)

11 - STJ Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Indenização. Seguro obrigatório.

«A importância recebida pela vítima, em virtude do seguro efetuado pelo causador do dano, há de ser descontada da indenização a cujo pagamento for esse condenado.... (Continua)

12 - STJ Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Indenização. Seguro obrigatório.

«A importância recebida pela vítima, em virtude do seguro efetuado pelo causador do dano, há de ser descontada da indenização a cujo pagamento for esse condenado.... (Continua)

13 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO -

Fato que caracteriza fortuito interno - Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo - Dano moral comprovado - Indenização devida, com valor majorado - Recurso parcialmente provido... (Continua)

14 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO -

Condições climáticas desfavoráveis - Fato que caracteriza fortuito interno - Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo - Indenização devida, com valor fixado - Recurso parcialmente provido... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Morte de filho maior. Prequestionamento. Recurso adesivo.

«Ônus da sucumbência fixada proporcionalmente à culpa da vítima, devendo os autores arcar com 30% dos mesmos.... (Continua)

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRESSÕES FÍSICAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Sentença de improcedência em relação ao réu C. e à reconvenção por ele apresentada e de parcial procedência quanto aos demais réus e à lide secundária. Apelo de ambas as partes.

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS.

Inocorrência. Meros aborrecimentos que não são passíveis de causar abalo moral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP Processual civil. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Atropelamento. Alegada culpa de policiais militares em perseguição a criminosos em fuga. Causa de pedir não deduzida na petição inicial. Inovação recursal. Acréscimo defeso na processualística.

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Roubo e extorsão. Abordagem em estacionamento de hipermercado. Estabelecimento comercial responde objetivamente, perante os clientes, pelos crimes ocorridos em seu estacionamento. Inteligência da Súmula 130/STJ. Ré possui estacionamento amplo que, por suas características, transmite a ideia de segurança aos clientes que ali realizam compras. Frustrada a legítima expectativa de segurança no caso concreto, subsiste a responsabilidade civil fundamentada no risco proveito. Danos materiais incontroversos. Danos morais caracterizados. Indenização arbitrada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido.

20 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO -

Necessidade de manutenção não programada - Fato que caracteriza fortuito interno - Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo - ... (Continua)

21 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO -

Necessidade de manutenção não programada - Fato que caracteriza fortuito interno - Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo - Indenização devida, com valor fixado - Recurso parcialmente provido... (Continua)

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais.

23 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Pensão mensal. Alimentos. CPC/1973, art. 602.

«No cálculo da indenização haverá de considerar-se, relativamente a pensões vincendas, o montante do capital necessário para que se obtenham rendimentos capazes de atender ao pagamento mensal.... (Continua)

24 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Ajuizamento de ação por descontos indevidos na aposentadoria da autora - Majoração do valor arbitrado na sentença - Não cabimento - Fixação de R$ 5.000,00 - Suficiência - Precedentes - Vedação de enriquecimento indevido - Recurso improvido.... (Continua)

25 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Responsabilidade objetiva ou contratual. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 5º.

«Em se tratando de responsabilidade objetiva ou ilícito contratual, devendo incidir o percentual advocatício sobre a soma das prestações vencidas e doze das vincendas (ilícito relativo), não se aplica, na fixação dos honorários de advogados, a regra do CPC/1973, art. 20, § 5º.... (Continua)

26 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Indenização por danos materiais e morais. Queda sofrida nas dependências de estação do metrô de São Paulo. Ausência de demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente o nexo de causalidade. Desinteresse da autora na produção de provas. Recurso não provido.... (Continua)

27 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO -

Problemas operacionais - Fato que caracteriza fortuito interno - Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo - Atraso total de cerca de 24 horas na viagem - Indenização devida, com valor mantido - Recurso desprovido... (Continua)

28 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DE SEGURANÇA PARA CIRCULAÇÃO DOS CONSUMIDORES - CAIXAS QUE ATINGIRAM A AUTORA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA DA RÉ E O RESULTADO DANOSO - LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO

29 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - CANCELAMENTO DE VOO -

Condições meteorológicas adversas - Fato que caracteriza fortuito interno - Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo, segundo o disposto nos arts. 734 e 737 do Código Civil - Indenização devida, com valor mantido - Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Ajuizamento de ação por descontos indevidos na aposentadoria da autora - Majoração do valor arbitrado na sentença - Não cabimento - Fixação de R$ 4.000,00 - Suficiência - Precedentes - Vedação de enriquecimento indevido - Recurso improvido.... (Continua)

31 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Morte de filho maior. Constituição de capital. Termo final do pensionamento. Prequestionamento.

«A jurisprudência desta Corte, salvo casos excepcionais, tem dispensado a constituição do capital como meio de garantir o cumprimento da indenização.... (Continua)

32 - TJSP Recurso inominado. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Indenização fixada com acerto. Recurso desprovido. Sentença confirmada.

33 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Pensão devida aos pais da vítima. Idade limite. Inexistência. CCB/2002, art. 186.

«Não há idade limite para a duração dessa pensão que, por natureza, é vitalícia.... (Continua)

34 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Pensão. 13º salário. Indevido. Inexistência de prova de trabalho assalariado. CCB/2002, art. 186.

«Inexistindo prova de trabalho assalariado, indevido o 13º salário no cálculo da pensão.... (Continua)

35 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO -

Fato que caracteriza fortuito interno - Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo - Indenização devida, com valor majorado (R$ 8.000,00) para cada autor - Adequação nos juros de mora - Recurso parcialmente provido, com determinação... (Continua)

36 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Danos materiais e morais - Ajuizamento de ação por descontos supostamente indevidos - Seguro regularmente contratado - Validade - Ausência de dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.... (Continua)

37 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Danos materiais e morais - Ajuizamento de ação por descontos supostamente indevidos - Contratação regular - Validade - Ausência de dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização por dano material - Recusa de remarcação da passagem de volta em razão de suposto débito decorrente de viagem anterior - Condição abusiva, nos termos do art. 51, IV, do CDC - Responsabilidade da ré configurada - Danos materiais comprovados - Indenização devida, com valor mantido - Recurso desprovido... (Continua)

39 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Clube social. Furto (motor de barco) em suas dependências.

«Válida, por não contrariar disposição de ordem pública, a norma, inserida em regulamento interno, estabelecendo que a indenização por furto de motores de barcos só será devida se guardados em locais próprios.... (Continua)

40 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO INTERNACIONAL -

Defeito na prestação do serviço da ré incontroverso - Indenização moral devida, com valor mantido - Recurso desprovido.... (Continua)

41 - TJRJ Responsabilidade civil. Indenização. Incapaz. Lesão corporal praticada por deficiente mental. Responsabilidade subsidiária do incapaz. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 928.

«... Nessa linha de raciocínio, a responsabilidade do incapaz passa a ser subsidiária, estando subordinada à inexistência de capacidade patrimonial dos responsáveis, nos termos do CCB/2002, art. 928. ... (Des. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho).... (Continua)

42 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização por danos morais - Compra de produto alimentício - Cerceamento de defesa afastado - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva - Consumo efetivo do produto, seguido de atendimento médico - Exposição a risco concreto de lesão à saúde e à segurança - Dano moral caracterizado - Indenização fixada em valor razoável - Honorários de sucumbência - Verba fixada de forma adequada - Sentença mantida. ... (Continua)

43 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Compra e venda. Veículo. Transferência junto ao órgão de trânsito. Responsabilidade do antigo proprietário. CCB, art. 159.

«Ainda que não se tenha aperfeiçoado a transferência junto ao órgão de trânsito, não subsiste a responsabilidade do antigo proprietário. A existência de condição resolutiva, que veio a ensejar a posterior rescisão do contrato de compra e venda, em nada interfere.... (Continua)

44 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Agência bancária. Furto de motocicleta em estacionamemto.

«A empresa que, tendo em conta os seus objetivos comerciais, põe à disposição da clientela lugar presumivelmente seguro para estacionamemto de veículos, assume a obrigação de guarda e vigilância, daí decorrendo a sua responsabilidade pelos furtos ali ocorridos. Precedentes do STJ.... (Continua)

45 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL-

Indenização por danos materiais e morais - Competência do JEFAZ - Lei 12.153/2009 - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, matéria não vedada ao Juizado - Inexistência de questão complexa - Incompetência deste Tribunal de Justiça - Remessa ao Colégio Recursal competente... (Continua)

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Pessoa jurídica. Averbação equivocada de declaração de falência. CF/88, art. 37, § 6º. Responsabilidade civil objetiva. Erro configurado. Nexo causal demonstrado, tendo em vista os danos sofridos pela empresa. Indenização devida. Recursos parcialmente providos.

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização por dano moral - Transporte Aéreo Nacional - Atraso do voo em razão condições climáticas desfavoráveis - Fortuito externo - Causa excludente de responsabilidade - Dano moral não configurado - Autora que não demonstrou o dano sofrido, sendo certo, ademais, ter havido incontroversa assistência material dada pela requerida - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

48 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Responsabilidade civil. Indenização. Danos morais. Quantum reduzido para parâmetro razoável. Decisão mantida. Recurso improvido.

49 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Responsabilidade civil. Indenização. Danos morais. Quantum reduzido para parâmetro razoável. Decisão mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP Competência recursal - Responsabilidade Civil - Demanda proposta contra a Serasa S/A. visando abstenção do uso de dados pessoais da parte autora em seus serviços e o pagamento de indenização por danos morais - Ação que tem como objeto discussão relativa à prestação de serviços. Competência da Seção de Direito Privado II pela superveniência da Resolução 693/2015, ou, considerada a Resolução 694/2015, também da Seção de Direito Privado III - Redistribuição - Recurso não conhecido.