responsabilidade civil medica danos morais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Prestação de serviços médico-hospitalares. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Devedor vítima de estelionato, com utilização indevida de seus documentos. Dívida não contraída pelo autor. Negativação indevida. Sentença de parcial procedência. Danos morais fixados em R$ 5.000,00. Insurgência da ré.

2 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência parcial. Justiça gratuita negada à ré. Inconformismo da autora, pugnando pela fixação de valor indenizatório por danos morais. Cabimento. Descontos indevidos realizados pela ré nos valores recebidos pela autora a título de aposentadoria. Situação causadora de transtornos e angústia, na medida em que, do benefício, a autora extrai os meios para sua sobrevivência, não se limitando a «meros aborrecimentos". Valor da indenização por danos morais devido e fixado em R$10.000,00. Honorários sucumbenciais recursais fixados. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSC Apelação cível. Responsabilidade civil e processual civil. Ação de reparação por dano moral. Danos morais. Erro em laudo médico.. Improcedência na origem. Mamografia. Identificação de «próteses de silicone. Resultado do exame normal. Equívoco desimportante. Abalo moral inexistente. Reparação indevida.

«Tese - O resultado de mamografia que aponta equivocadamente a existência de próteses de silicone em paciente, e, com isso, possibilita a interpretação do laudo como indicativo de tumores de grandes proporções não gera abalo psíquico, especialmente se decorridos meses até a procura por esclarecimentos médicos. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência pleiteada para que a corré Microsoft proceda à liberação dos dados de IPs com data, minuto, segundo e porta lógica, a geolocalização de acesso, IP físico e identificação do Device IMEI em relação às operações contestadas, no prazo de 72 horas, sob pena de imposição de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Correção da medida. Ainda que se considere a agravante como provedora de serviços de aplicação nos termos da Lei 12.965/14, a partir de interpretação sistemática das normas correlatas, há verossimilhança no fato de a corré Microsoft ter responsabilidade em fornecer as informações a respeito do IP e da porta lógica de origem, além dos demais dados determinados. Precedentes desta Câmara e do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação inicial de que o autor foi vítima de «golpe do WhatsApp, em que realizou transferências bancárias para terceiro estelionatário que se passou por seu filho. Decisão que deferiu o bloqueio de quantia depositada nas contas bancárias de ambos os réus. Descabimento. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ou perigo de dano necessários para a concessão da tutela inaudita altera parte, que constitui medida grave de caráter excepcional, em relação à ré agravante Dock. Hipótese que recomenda a instauração do contraditório, que certamente trará melhores subsídios para a análise do pedido. Decisão reformada. Recurso provido.

6 - TJSC Responsabilidade civil. Apelação cível. Dano moral. Indenização por danos morais e materiais. Exame de gravidez. Falso negativo. Ulterior comprovação de gestação gemelar. Relação de consumo evidenciada. Prestação defeituosa dos serviços oferecidos pelo laboratório. Responsabilidade objetiva. Obrigação de indenizar. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Tese - Laboratórios de análises clínicas têm a obrigação de bem instruir os exames que realizam, devendo ficar consignado informações relevantes com vistas a estabelecer corretamente as condições de saúde do paciente. ... (Continua)

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS -

Erro médico culminando com o óbito da paciente - Procedência - Sentença devidamente fundamentada, em observância ao art. 93, IX, CF, não se vislumbrando nulidade - Preliminar afastada - Esposa do autor que ingressou em hospital com palpitação e falta de ar e, após a realização de eletrocardiograma foi liberada, vindo a óbito no dia seguinte - Responsabilidade solidária do plano de saúde por ato dos médicos caracterizada - Entendimento consolidado no STJ - Laudo pericial que logrou apurar má conduta médica - Dever de indenizar reconhecido - Danos morais caracterizados - Montante fixado em observância à razoabilidade e adequação, sem acarretar enriquecimento ilícito, não comportando alteração - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Meio ambiente. Danos. Comprovação. Indenização. Dano moral. Dano material. Apelação cível. Responsabilidade civil por dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Lançamento de efluentes industriais na rede pluvial. Morte de bovinos. Danos morais e materiais. Reconhecimento.

«Em se tratando de responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, desnecessária a demonstração da culpa do agente poluidor no evento danoso, na medida em que sua responsabilidade é objetiva. Incidência da Teoria do Risco Integral, segundo a qual não se admitem excludentes de responsabilidade, tais como caso fortuito, força maior, ação de terceiros ou da própria vítima, bastando a relação de causa e efeito entre uma conduta do poluidor e os prejuízos então advindos. Caso concreto em que restou demonstrada a responsabilidade da ré Safira pelo lançamento de efluentes industriais, notadamente cobre e cianeto, na rede pluvial, causando a morte de animais de propriedade do autor por intoxicação. Dever de indenizar os danos morais e materiais suportados pelo demandante. Danos morais majorados. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - DANOS MORAIS -

Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Autora que teve diagnóstico de colecistolitíase e teve indicação de intervenção cirúrgica para retirada da vesícula biliar - Insurgência da autora que não merece respaldo - Inexistência de defeito no tratamento médico levado a efeito, como manda a boa prática médica - Afastada, portanto, qualquer falha no atendimento - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Queda de motociclista ocasionada por fio de telefonia solto na via pública, que causou lesão no pescoço da autora e avarias na motocicleta. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito e condenou a ré ao pagamento dos danos materiais de R$ 1.952,84 e danos morais de R$ 10.000,00. Fotos, prontuário médico e boletim de ocorrência que comprovam o dano. Laudo pericial que concluiu que o fio que causou o acidente é do tipo utilizado por empresas de telefonia fixa. Evidenciado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta da Requerida, surge para esta o dever de indenizar os prejuízos suportados pela Autora decorrentes do acidente. Configuração de responsabilidade objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. Precedentes. Danos materiais comprovados. Dano moral inerente ao próprio acidente e à lesão sofrida, fatos que não podem ser considerados como meros dissabores, pois implicam em dano emocional e psicológico. Redução do montante arbitrado para R$ 6.000,00, compatível com as peculiaridades do caso. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente Ação de Indenização por Danos Morais. Insurgência da Autora. ... (Continua)

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS -

Erro médico - Procedência - Erro de diagnóstico incontroverso - Preposto da ré que erroneamente atestou a gravidez da autora - Exame posterior indicou que sequer existiu a suposta gravidez - Culpa caracterizada - Presença do nexo causal - Dever de indenizar reconhecido - Danos morais configurados - Quantum indenizatório corretamente arbitrado, em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS -

Erro médico - Procedência - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Paciente com 3 anos de idade que bateu a cabeça após queda - Sintomas que perduraram por mais de 2 semanas - Exames realizados pela ré que indicaram a presença de cisto aracnoide no lobo frontal direito e exigiriam a imediata intervenção cirúrgica - Médicos da ré que, a despeito da gravidade do caso, deram alta para a criança - Nova internação e exames realizados no dia seguinte em outro hospital, no qual o caso foi devidamente encaminhado, com a realização de cirurgia neurológica de urgência - Negligência no atendimento do paciente - Prova pericial conclusiva- Presença do nexo causal - Dever de indenizar reconhecido - Danos morais configurados - Quantum indenizatório mantido, em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia estética. Obrigação de resultado. Perícia. Sequelas. Comprovação. Negligência e imperícia. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Redução. Dano material. Honorários advocatícios. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais e materiais. Procedimento estético. Danos morais e materiais comprovados.

«1. Preambularmente, cumpre ressaltar que a responsabilidade civil do médico é subjetiva, de acordo com o que preceitua o CDC, art. 14, § 4º. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO NO PRONTO ATENDIMENTO. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. RECONHECIMENTO.

Atendimento médico inadequado, que não diagnosticou fratura do osso navicular (escafoide) da mão e luxação transescafoperilunar. Laudo pericial que atesta a ocorrência de má prática médica no atendimento. Presente falha ou falta do serviço. Há nexo causal entre o dano e conduta comissiva ou omissiva do Estado. Presente dever de indenizar. Sentença de parcial procedência que reconheceu o direito à indenização por danos morais. Valor da indenização por danos morais arbitrado em R$ 10.000,00, em observância à razoabilidade e a proporcionalidade. Sentença mantida. ... (Continua)

16 - TJRS Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Hospital. Médico. Alegação de negligência. 3. Responsabilidade civil do hospital.

«A responsabilidade civil de hospitais é de ordem objetiva, cumprindo investigar, para aferição desta, se o serviço prestado pelo nosocômio foi defeituoso ou não, nos termos do CDC, art. 14. No que tange à prática médica, indissociável a averiguação do atendimento médico prestado, somente se responsabilizando o hospital por ato culposo ou doloso do profissional a ele vinculado (§ 4º do mencionado artigo 14), assim caracterizado defeito de serviço.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS.

Insurgência da parte autora contra sentença que não fixou indenização por dano moral, por falta de prova robusta de difamação e ofensa em rede social. Manifestações que não transbordaram do exercício do direito de crítica de atuação realizada pela gestão do Condomínio, não podendo ser consideradas agressões pessoais. Pessoas que se dedicam à atuação na gestão de condomínio não podem se considerar imunes a crítica. Recurso improvido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - A

autora estava sendo atendida em unidade de saúde do Município de Vargem Grande do Sul quando, na retirada de equipamento intravenoso para instilação de soro, houve a quebra de abocath, permanecendo cateter alojado em seu organismo - A paciente estava na 22ª semana de gravidez - Abalo psicológico evidente, pois havia risco de embolia, ou seja, à integridade da autora e de seu bebê - Impossibilidade de realização de exames de imagem para localização do corpo estranho - Responsabilidade reconhecida do Município e da distribuidora do equipamento médico - Nexo de causalidade entre o fato lesivo e o evento danoso - DANOS MORAIS - Manutenção do valor arbitrado na sentença (R$ 10.000,00) - Pedido inicial julgado parcialmente procedente - Confirmação da sentença - Recursos não providos... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Pretensão de compelir o apelado ao pagamento de R$ 4.063,15 (quatro mil, sessenta e três reais e quinze centavos) a título de indenização por danos materiais e R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) a título de indenização por danos morais, em decorrência de falha do atendimento médico à companheira do apelante, que resultou em seu falecimento - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença para julgá-la procedente - Cabimento - PRELIMINAR do apelante - Cerceamento de defesa - Afastamento - Desnecessidade de produção de outras provas - Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes ao julgamento da ação, nos termos dos arts. 355, I, e 370, ambos do CPC - MÉRITO - Responsabilidade subjetiva do Estado pela suposta falha na prestação de serviço público - O apelante alega que o óbito de sua companheira foi causado pela ausência de médico e desfibrilador na UBS Vereador Wellington Lopes da Silva, onde sofreu parada cardiorrespiratória enquanto retirava medicamentos para hipertensão, e pela demora em realizar a remoção da paciente para o hospital municipal - Remoção que demorou mais de 01 (uma) hora, sem qualquer justificativa - Pequena distância entre a unidade básica e o hospital municipal que poderia ter sido percorrida em 3 minutos - Falha na prestação do serviço configurada - Danos materiais comprovados por recibo e nota fiscal - Danos morais configurados e arbitrados em R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) - Sentença reformada - Sucumbência invertida - APELAÇÃO provida, para condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.063,15 (quatro mil, sessenta e três reais e quinze centavos) e de danos morais no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais).

20 - TJPE Processual civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro médico. Responsabilidade objetiva do hospital. Responsabilidade subjetiva do médico. Queimadura de III grau. Danos morais e materiais. Indenização fixada dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade. Decisão unânime.

«1. A partir do contexto fático-probatório, há elementos de prova convincentes de que houve defeito na prestação do serviço prestado nas dependências do hospital demandado, consistente nas queimaduras sofridas pela autora. Há, assim, a obrigação de indenizar, por caracterizado o ato ilícito na hipótese. Inegável a ocorrência do dano moral, porquanto decorrente do próprio fato, em razão da falha no serviço prestado. ... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Informação falsa. Veiculação. Correção tardia. Abalo à imagem. Conduta ilícita. Ocorrência. Danos extrapatrimoniais. Quantum. Majoração. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Veiculação de informação inverídica. Correção tardia. Danos morais configurados.

«1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos morais a reparação de danos morais sob o argumento de que a informação publicada pela demandada maculou a sua honra, na medida em que divulgava que esta possuía vasto patrimônio, quando sempre se apresentou na comunidade como pessoa de parcos recursos, justamente quando se candidatava ao cargo de vereadora. ... (Continua)

22 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Responsabilidade civil. Resultado de exame laboratorial feito pela autora, semestralmente, para controle de carga viral e linfócitos cd 4 e cd 8 que apresentou patamares diversos do seu histórico. Advertência expressa, no documento, de que o resultado não exclui a presença de infecção. Contra-prova requerida pelo médico. Acionante que sequer iniciou tratamento específico ou alterou sua rotina. Ausência de nexo causal entre a conduta do réu e o alegado dano. Abalo moral não caracterizado. Improcedência do pedido inicial mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - O mero equívoco no resultado de exame periódico, que ateste níveis próximos a ausência da doença infectocontagiosa incurável, de que o paciente tinha plena ciência de ser portador, quando ausente prova de outros danos, não obriga o laboratório ao pagamento de indenização.... (Continua)

23 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Acidente. Cirurgia de correção. Marcação. Retardo injustificado. Deficiência permanente. Constatação. Nexo causal. Existência. Serviço. Prestação. Falha. Danos morais. Danos estéticos. Cabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais. Retardo injustificado na realização da cirurgia. Responsabilidade objetiva. Da preliminar de nulidade da decisão

«1. A intimação é a forma de dar ciência a ambas as partes dos atos e termos ocorridos no curso do processo, a ausência de comunicação oficial daquelas importa na nulidade destes atos, conforme dispõe os arts. 236, § 1.º, e 247, ambos do CPC/1973 - Código de Processo Civil, considerando-se sem efeito todos os atos subsequentes, na forma do art. 248 do mesmo diploma legal. ... (Continua)

24 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO -

Procedência parcial decretada - Cerceamento de defesa que inocorre na espécie - Autor que busca receber dos réus indenização sob alegação de ausência de diligência necessária no tratamento dispensado - Prova pericial realizada - Nexo causal estabelecido pela perícia - Ausência de demonstração no que se refere ao ônus processual-jurídico de emprego de zelo, cautela, meios corretos e da diligência necessária no tratamento - Ônus do demandado (CPC, art. 373, II) independentemente de se considerar a obrigação de meio ou de resultado - Responsabilidade objetiva dos hospitais - Obrigação reparatória que deriva da correta aplicação dos arts. 927 do Código Civil e 14 do CDC - Danos morais - Cabimento, diante do resultado insatisfatório do procedimento realizado - Inegável o sofrimento - Fixação em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) que está em consonância com a regra do art. 944 do Código Civil e se mostra condizente com o dano sofrido, além de atribuir caráter educativo à reprimenda - Precedentes - Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos pelo réu que devem majorados conforme previsão contida no CPC, art. 85, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recursos improvidos.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. FALECIMENTO DA FILHA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Laudo pericial conclusivo. Perícia realizada de forma regular. Inexistência de vício na prestação de serviços. Nexo causal e dano não configurados. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

26 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Insurgência do Autor. ... (Continua)

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais.

28 - TJMG Danos morais. Declarações de vereador em plenário. Responsabilidade civil. Vereador. Declarações firmadas em plenário. Feição abusiva. Inviolabilidade constitucional. Não incidência. Danos morais. Pedido procedente

«- Declarações firmadas por vereador no plenário da Casa Legislativa, mas desconexas com a atividade parlamentar e manifestamente excessivas, repelem a garantia constitucional da inviolabilidade disciplinada pelos artigos 29, VIII, e 53 da Constitucional Federal. Caracterizado o ilícito moral, a responsabilidade do agente pela recomposição dos danos evidencia medida escorreita. A reparação moral, na hipótese resultante de má conduta parlamentar, deve ser fixada com coerência, preservando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recursos não providos.... (Continua)

29 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Nexo causal incomprovado. Exame. Realização. Choque anafilático. Procedimento adequado. Falha no serviço. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Improcedência mantida. Responsabilidade civil do nosocômio.

«É cediço que os hospitais, na qualidade de prestadores de serviços, respondem independente de culpa pelo serviço defeituoso prestado ou posto à disposição do consumidor, responsabilidade que é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ex vi do CDC, art. 14, § 3º. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Apelação e recurso adesivo contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando o Hospital Réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais aos Autores. Insurgência de ambas as partes. ... (Continua)

31 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO MÉDICO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS -

Recurso da ré Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Deferimento - Entidade filantrópica sem fins lucrativos - Precedentes desta Col. Corte - Concessão da benesse. ... (Continua)

32 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Construção irregular. Queda. Município. Fiscalização. Dever. Não cumprimento. Responsabilidade subjetiva. Omissão. Reconhecimento. Dano moral. Dano material. Cabimento. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Queda de construção irregular por parte do primeiro demandado. Culpa do município demandado verificada. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório mantido.

«1. A Administração Pública tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, nos termos do § 6º, do CF/88, art. 37, o que dispensaria a parte prejudicada de provar a culpa do Poder Público para que ocorra a reparação, bastando à relação de causalidade entre a ação ou omissão administrativa e o dano sofrido. ... (Continua)

33 - TJPE Ação de indenização. Responsabilidade civil. Exame radiológico. Erro de diagnóstico. Erro médico. Responsabilidade solidária da clínica. Danos morais e materiais configurados. Redução do quantum indenizatório.

«1. A obrigação do Laboratório Fleury é de resultado, de natureza objetiva (CDC, art. 14, §3º), possuindo responsabilidade pelo laudo incorreto. ... (Continua)

34 - TJRS Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Hospital. Médico. Alegação de negligência. 4. Atendimento médico. Suposta negligência. Improcedência dos pleitos.

«Caso em que os elementos técnicos contidos no processo, notadamente o laudo pericial médico, afastam a ocorrência de negligência no atendimento médico prestado pelos demandados ao autor. Não há como afirmar a presença de culpa que possa ensejar a responsabilidade do médico, existindo diversos elementos nos autos a comprovar que agiu nos limites do que dele se podia esperar, de forma alguma contrariando o que entende, na média, a cultura médica. Assim, não se tem como atribuir qualquer responsabilidade ao médico demandado, tampouco ao hospital. PRELIMINAR DE AJG ACOLHIDA, À UNANIMIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU FLÁVIO RECONHECIDA, DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. POR MAIORIA. APELAÇÃO DO HOSPITAL PROVIDA, POR MAIORIA.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Denunciação da lide - Decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide formulado pela municipalidade - Ação que se baseia na responsabilidade objetiva do Estado prevista do § 6º da CF/88, art. 37 - Inclusão da entidade contratada para a gestão do serviço médico prestado no município que importaria em exame de fato ou fundamento novo e substancialmente distinto daqueles tratados na ação - Descabimento, in casu, da denunciação - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.

36 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil médica. Erro médico. Inexistência de conduta culposa. Complicações pós-cirúrgicas. Improcedência mantida. Recurso desprovido

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Indenização por danos morais e estéticos. Responsabilidade civil objetiva. Serviço médico. Falha na prestação do serviço. Ocorrência. Matéria fático probatória. Danos morais. Valor. Revis ã o. S ú mula n º 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que entendeu que restou configurada a responsabilidade civil da agravante pelos danos sofridos pela autora, por falha na prestação do serviço médico, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

38 - TJSP Recurso inominado - leilão de automóvel com avarias de grande monta, mas com descritivo de média monta - desistência da arrematação pelo arrematante por tal discrepância - imposição de taxa de cancelamento (multa) pela empresa leiloeira - pretensão de cancelamento da multa e imposição de indenização por danos morais - sentença de parcial procedência para: a) declarar inexigível o débito de R$ Ementa: Recurso inominado - leilão de automóvel com avarias de grande monta, mas com descritivo de média monta - desistência da arrematação pelo arrematante por tal discrepância - imposição de taxa de cancelamento (multa) pela empresa leiloeira - pretensão de cancelamento da multa e imposição de indenização por danos morais - sentença de parcial procedência para: a) declarar inexigível o débito de R$ 6.870,00; b) exclusão dos dados do recorrido dos cadastros de proteção ao crédito; c) condenação em R$ 2.000,00 por danos morais - EM RECURSO - alegação de que a responsabilidade pelo descritivo é da proprietária vendedora do bem e não da leiloeira, que atuaria como mera mandatária - sentença que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos - revelia regularmente decretada pelo não comparecimento da recorrente em audiência - escusa de atuação como mera mandatária que não se aplica ao caso, em que pese não ser tese de todo refutável - assim porque, aqui, houve responsabilidade direta da leiloeira, na medida em que não se está pedindo qualquer indenização pelo estado do bem, descrito com total equivoco, mas sim por causa da penalidade imposta e pela inclusão dos dados nos cadastros de proteção ao crédito, atos, todos, de única e integral responsabilidade da recorrente - Deveria a recorrente, no caso, ter verificado que a desistência da arrematação era legítima e, assim, simplesmente desfazer o negócio, sem imposição de multa e sem encaminhar os dados do arrematante desistente aos cadastros de proteção ao crédito, mas fez o contrário, agindo de forma ilícita - RECURSO IMPROVIDO - Sucumbência em 20% sobre o valor do proveito econômico do recorrido.

39 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Propaganda enganosa. Método anticoncepcional. Vasectomia. Falsa segurança. CDC. Aplicabilidade. Pós-operatório. Dever de informação. Inobservância. Gravidez. Crise conjugal. Ocorrência. Danos extrapatrimoniais. Manutenção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Falha no dever de informação. Vasectomia. Gravidez. Danos morais ocorrentes. Agravo retido. Da inversão do ônus da prova

«1. No caso em exame, comprovada a relação de consumo no negócio jurídico entabulado entre as partes, viável a inversão. Inteligência do CDC, art. 6º. Mérito do recurso em exame ... (Continua)

40 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Danos morais e materiais. Composição civil dos danos já realizada, em momento anterior à propositura da demanda. Acordo que previu a mais ampla quitação, inclusive no que diz respeito aos danos morais e estéticos. Extinção bem decretada. Sentença mantida. Recurso desprovido

41 - TJRO Responsabilidade civil. Médico. Feto que nasce morto por sufocação. Retardamento indevido do parto. Negligência e omissão médica. Danos morais à mãe. Reparação fixada em duzentos salários mínimos. Procedência.

«É devida indenização por danos morais à mãe parturiente, cujo filho nasce morto por respirar mecônio no útero em razão do retardamento do parto, por negligência e omissão médica.... (Continua)

42 - TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ERRO MÉDICO COM RESULTADO MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1.

Ação ajuizada em virtude da ocorrência de erro médico que culminou no óbito do cônjuge do autor. 2. Parcial procedência para condenar os requeridos a pagarem ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 300.000,00 e pensão por morte equivalente ao salário mensal percebido pela vítima na data do óbito até a data em que a falecida completaria 75 anos de idade, ou até a data do falecimento do beneficiário, o que ocorrer primeiro. 3. Inconformismo do médico-requerido não conhecido, restando caracterizada a deserção. Inconformismo da requerida Assistência Médica São Miguel Ltda, que acusa inépcia da petição inicial, em virtude da ausência de atribuição de valor ao pedido de pensão mensal, discorrendo, ademais, acerca da ilegitimidade ativa para a pretensão deduzida em favor dos filhos e sobre a ausência de responsabilidade solidária da operadora apelante. Busca, quanto ao mérito, afastar sua responsabilização no vertente caso. Inconformismo do Hospital e Maternidade Master Clin Ltda, que repisa a tese de inépcia da petição inicial, no tocante ao pedido de pensionamento, apontando para a ocorrência de julgamento «ultra petita neste ponto, suscitando, ainda, nulidade por ausência de intimação das partes para se manifestarem acerca do pedido de emenda deduzido à fl. 61. Busca, quanto ao mérito, afastar sua responsabilização, sendo tese comum de ambos os recorrentes a realização de exame imprescindível ao diagnóstico do tromboembolismo pulmonar que resultou no óbito da paciente (exame Doppler do membro inferior esquerdo). 4. Questões preliminares afastadas. Inépcia da petição inicial não verificada, inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 330. Requerimento expresso acerca da fixação de pensão mensal no valor correspondente ao salário mensal percebido pelo cônjuge do autor ao tempo do óbito. Ilegitimidade ativa não verificada, não havendo qualquer pedido deduzido em favor de terceiro estranho à lide. Inexistência de nulidade decorrente da ausência de intimação para a petição de fl. 61. Ausência de prejuízo. Precedentes do C. STJ. 5. Mérito. Relação de consumo. Presença dos pressupostos caracterizadores do dever de indenizar. Conjunto probatório produzido nos autos, em especial laudo de perícia médica, apontou para a ocorrência de falha na prestação dos serviços hospitalares. Alta médica precipitada sem a realização de exame imprescindível ao diagnóstico da trombose venosa profunda que predispôs ao tromboembolismo pulmonar, causa da morte. Depoimentos colhidos em juízo apenas reforçam a tese do autor. Responsabilidade caracterizada e solidária entre médico, hospital e operadora de plano de saúde (CDC, art. 7º, p.u.). 6. Indenização pelos danos materiais (pensão mensal) limitada a 2/3 (dois terços) da última remuneração percebida pela falecida. Precedentes desta C. 3ª Câmara. Reparação por danos morais corretamente arbitrada, atendendo ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, em observância às especificidades do caso concreto. 7. Sentença reformada em parte. RECURSO DO PRIMEIRO REQUERIDO NÃO CONHECIDO, com majoração da verba honorária sucumbencial. Tema Repetitivo 1.059. RECURSOS DA ASSISTÊNCIA MÉDICA SÃO MIGUEL LTDA E DO HOSPITAL E MATERNIDADE MASTER CLIN LTDA PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

43 - TST Acidente do trabalho. Indenização por danos morais e patrimoniais. Responsabilidade civil do empregador.

«1. O novo Código Civil manteve, como regra, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, calcada na culpa. Inovando, porém, em relação ao Código Civil de 1916, ampliou as hipóteses de responsabilidade civil objetiva, acrescendo aquela fundada no risco da atividade empresarial, consoante previsão inserta no parágrafo único do artigo 927. Tal acréscimo apenas veio a coroar o entendimento de que os danos sofridos pelo trabalhador decorrentes de acidente do trabalho conduzem à responsabilidade objetiva do empregador. 2. No caso, além de configurado o exercício de atividade de risco - circunstância apta a ensejar a responsabilidade objetiva do empregador - resulta caracterizada a culpa por omissão, decorrente da inobservância do dever geral de cautela, provado que a reclamada não providenciou o adequado treinamento do empregado, tampouco adotou qualquer medida visando a prevenir a ocorrência de acidente do trabalho. 3. Inexistindo prova de danos patrimoniais decorrentes do acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, remanesce a responsabilidade da reclamada apenas em relação à indenização compensatória por danos morais. 4. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.... (Continua)

44 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Ação de indenização. Erro grosseiro. Falha no serviço. Inexistência. Dever de indenizar. Ausência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegação de erro médico. Ausência do dever de indenizar. Responsabilidade civil do nosocômio.

«É cediço que os hospitais e clínica médicas, na qualidade de prestadores de serviços, respondem independente de culpa pelo serviço defeituoso prestado ou posto à disposição do consumidor, responsabilidade que é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ex vi do CDC, art. 14, § 3º.... (Continua)

45 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Responsabilidade objetiva do hospital. Defeito na prestação de serviços hospitalares. Excludentes de responsabilidade. Inocorrência. Danos morais. Pretensão de redução. Impossibilidade. Valor adequado. Agravo interno desprovido.

1 - Considerando a responsabilidade objetiva dos hospitais com relação aos danos causados a seus pacientes em decorrência de defeito na prestação de seus serviços relativos à estadia do paciente, instalações, equipamentos e serviços auxiliares (CDC, art 14), a alteração das conclusões do acórdão estadual pela existência de nexo causal entre a conduta da equipe de enfermagem do berçário e o falecimento do filho recém-nascido dos autores, e pela não ocorrência de excludentes de responsabilidade, implicaria o revolvimento de matéria fático probatória, medida inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - TJSP SEGURO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Incontroversa inexistência de relação jurídica entre as partes. Autora, segurada do INSS, que foi vítima de descontos indevidos em sua conta bancária perpetrados pela ré. Sentença que condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, assim como ao pagamento de indenização por danos morais. Juros moratórios da indenização por dano material que devem ser computados desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (S. 54 do STJ). Quantum indenizatório por danos morais, fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta majoração. Honorários advocatícios que comportam majoração, passando a ser fixados por equidade. Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP que não indica valores para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso parcialmente provido... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Sentença de improcedência. Responsabilidade do fornecedor que, embora objetiva, demanda a comprovação de defeito (fato ou vício) do produto ou do serviço. Prova pericial indispensável para aferir eventual falha na prestação do serviço. Honorários periciais depositados intempestivamente. Depósito a destempo que deve ser relevado. Juiz que é o destinatário final das provas (art. 370, CPC). Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Laudo pericial devidamente elaborado, sem impugnação das partes. Conclusão para regularidade da técnica empregada, com riscos inerentes e devidamente comunicados, sem indícios de falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil afastada. Preclusão da impugnação ao valor dos honorários periciais. Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do município. Teoria subjetiva. Aplicabilidade. Rede pluvial. Tubulação. Manutenção. Ausência. Moradia. Alagamento. Ocorrência. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alagamento da residência da demandante. Culpa do município demandado verificada. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório fixado. Danos materiais comprovados. Fazenda Pública. Custas processuais.

«1. A Administração Pública tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do CF/88, art. 37, o que dispensaria a parte prejudicada de provar a culpa do Poder Público para que ocorra a reparação, bastando à relação de causalidade entre a ação ou omissão administrativa e o dano sofrido. ... (Continua)

49 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação por danos morais. Erro médico. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade. Perícia. Valor da compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

50 - TJSP Responsabilidade civil - Dano moral - Autora que estava em uma festa de rodeio e foi agredida pelos seguranças do local - Fatos que vieram comprovados através da prova oral e também documental (fotografias, prontuário médico, boletim de ocorrência) - Requisitos da responsabilidade civil presentes - Condenação solidária das rés ao pagamento de danos morais em valor equivalente a R$ 10.000,00 - Valor que cumpre os objetivos da indenização por danos morais - Recurso improvido