responsabilidade do transportador
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. ICMS. Transporte de mercadorias. Nota fiscal. Emissão. Responsabilidade do transportador. Inocorrência. Multa. Descabimento. Apelação cível. Tributário. Responsabilidade do transportador. Documentação considerada inidônea. Aplicação de multa e cobrança do imposto do transportador. Descabimento.

«A responsabilidade do transportador tem como limite, unicamente, o transporte sem documento fiscal, considerando ser este sempre necessário para acompanhar a carga. O transporte de veículos usados destinados a pessoas físicas não é em tese fato gerador do imposto, motivo pelo qual não pode ser ônus da transportadora a não emissão de nota fiscal. À unanimidade, negaram provimento ao apelo.... (Continua)

2 - STJ Transporte marítimo. Responsabilidade do transportador. Súmula 161/STF.

«Nos contratos de transporte, a cláusula limitativa da responsabilidade do transportador é desvaliada quando torna irrisória a indenização. Súmula 161/STF. Precedentes do STJ.... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de mercadorias. Roubo. Força maior. Responsabilidade do transportador de indenizar regressivamente a seguradora que cobriu os prejuízos do contratante do transporte. Precedentes do STJ.

«A presunção de culpa da transportadora pode ser ilidida pela prova da ocorrência de força maior, como tal se qualificando o roubo de mercadoria transportada, com ameaça de arma de fogo, comprovada a atenção da ré nas cautelas e precauções a que está obrigada no cumprimento do contrato de transporte.... (Continua)

4 - TJSP "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR EM RELAÇÃO AOS DANOS SOFRIDOS PELOS TRANSPORTADOS.

Queda de passageiro durante o embarque em ônibus coletivo. Apelação distribuída à 16ª Câmara de Direito Privado, que dela não conheceu, determinando a redistribuição a uma das Câmaras da Terceira Subseção. 35ª Câmara de Direito Privado que não conheceu da apelação e suscitou o conflito. Causa de pedir que se refere ao contrato de transporte, notadamente por se tratar de pedido que busca responsabilizar o transportador pelos danos suportados pelo transportado quando da execução do contrato entre eles firmado. Competência da Segunda Subseção de Direito Privado (art. 5, II.1. da Resolução 623/13). Precedentes deste Grupo Especial. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA. (v. 45498)... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Transporte urbano de passageiros. Assalto com arma de fogo. Responsabilidade do transportador afastada. Caso fortuito caracterzido. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.058, parágrafo único.

«Afirmando o Acórdão recorrido que houve assalto com atura de fogo no interior do ônibus, presente o fortuito, os precedentes da Corte afastam a responsabilidade do transportador.... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Roubo da mercadoria transportada, praticado mediante ameaça com uso de arma de fogo. Fato inevitável, embora previsível. Caso fortuito ou força maior que exclui a responsabilidade do transportador. Ação julgada improcedente em relação à empresa transportadora. Recurso improvido nesse aspecto.

7 - STJ Transporte. Responsabilidade do transportador. Aplicação do Decreto 89.874/1984, art. 23, § 2º.

«Não ofende o sistema jurídico a regra do Decreto 89.874/1984, art. 23, § 2º que impõe a limitação da responsabilidade do transportador ao valor declarado pelo usuário. ... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Roubo ocorrido dentro do ônibus. Inevitabilidade. Força maior. Exclusão da responsabilidade do transportador. Precedentes do STJ.

«A presunção de culpa da transportadora comporta desconstituição mediante prova da ocorrência de força maior, decorrente de roubo, indemonstrada a desatenção da ré quanto às cautelas e precauções normais ao cumprimento do contrato de transporte.... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Roubo ocorrido dentro do ônibus. Inevitabilidade. Força maior. Exclusão da responsabilidade do transportador. Precedentes do STJ.

«A presunção de culpa da transportadora comporta desconstituição mediante prova da ocorrência de força maior, decorrente de roubo, indemonstrada a desatenção da ré quanto às cautelas e precauções normais ao cumprimento do contrato de transporte.... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Morte de passageiro por tiro. Responsabilidade do transportador não reconhecida. Ausência de nexo causal entre a obrigação do transportador e o fato exclusivo do terceiro. Conduta ativa do terceiro, e não da empresa transportadora, que fez eclodir o evento. Responsabilidade objetiva que não restou configurada. Ação improcedente. Recurso improvido.

11 - STJ Responsabilidade civil. Transportador. Ação regressiva da seguradora. Força maior.

«Provado o roubo da mercadoria, sob ameaça de arma, fica evidente, na linha dos precedentes, que há força maior a excluir a responsabilidade do transportador.... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Transportador. Ação de ressarcimento. Roubo de carga. Força maior. Precedentes do STJ.

«Provado o roubo da mercadoria, sob ameaça de arma, fica evidente, na linha dos precedentes, que há força maior a excluir a responsabilidade do transportador.... (Continua)

13 - TJRJ Responsabilidade civil. Transportador. Transporte aparentemente gratuito oferecido pelo patrão ao empregado para o trabalho. Incidência das regras do contrato de transporte. Presunção de responsabilidade do transportador. Indenização por dano moral e material. Fixação a título de dano moral e estético em 100 SM. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 736.

«Quando o transportador tem algum interesse patrimonial no transporte, ainda que indireto, como ocorre no caso do transporte oferecido pelo patrão aos empregados para levá-los ao trabalho, não há que se falar em transporte benévolo por isso que a gratuidade é meramente aparente. Nesse caso a responsabilidade do transportador é aquela decorrente das regras do contrato de transporte.... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Transporte de cargas. Seguro. Ação de cobrança. Avarias em carga transportada. Acidente ocasionado pela colisão da carga transportada com viaduto durante transporte. Falha da transportadora no cumprimento do contrato. Responsabilidade que não pode ser carreada à contratante, por versar sobre atribuição inerente ao contrato. Início da responsabilidade do transportador no recebimento da coisa. Cogência do CCB, art. 750. Sentença de procedência da ação de cobrança mantida. Recurso conhecido, em parte, e improvido.

15 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Transporte Rodoviário de Mercadorias. Tombamento da carga transportada. Ação regressiva. Caso fortuito ou força maior. Não comprovação. Obrigação de resultado. Responsabilidade objetiva. Alegação de eventual falha mecânica, envolve fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do transportador. Indenização devida. Recurso provido.

16 - TJRS Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Transporte de mercadorias. Documentos fiscais apontados como inidôneos. Responsabilidade do transportador.

«Conforme o disposto no art. 7º, III, b, da Lei Estadual 8.820/89, é do transportador a responsabilidade pelo pagamento do tributo devido pelo trânsito de mercadorias desacompanhadas de documento fiscal idôneo. Hipótese em que o embargante se desincumbiu do ônus da comprovação da inexistência de disparidade entre a qualidade e a quantidade de madeira transportada e o que consta do documento fiscal apresentado por ocasião da autuação.... (Continua)

17 - TJRS Direito público. Transporte de mercadorias. Nota fiscal. Ausência. Lei 8820 de 1989, art. 7, III, «b. Apelação cível. Direito tributário. Embarbos à execução fiscal. Responsabilidade do transportador. Transporte de mercadoria desacompanhada de qualquer documento fiscal. Inteligência do disposto no art. 7º, III, alínea b, da Lei estadual 8.820/89, que atribui a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido ao transportador relativamente à mercadoria transportada desacompanhada de documento fiscal idôneo. Apelação desprovida.

18 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Contrato de transporte. Fato de terceiro que não exclui a responsabilidade do transportador. CCB/2002, art. 735. Inteligência. Dano moral reconhecido. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 734. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X.

«A responsabilidade do transportador em relação ao passageiro é objetiva, quer à luz do CDC, art. 14, quer à luz do CCB/2002, art. 734. 2. Essa responsabilidade não é excluída pela culpa de terceiro, por expressa disposição do CCB/2002, art. 735, tratando-se de fortuito interno. 3. Assim, muito embora o acidente tenha decorrido de um veículo que invadiu a pista pela qual trafegava o coletivo da ré, persiste a responsabilidade do transportador, uma vez que o fato culposo de terceiro está relacionado diretamente ao risco inerente à atividade do transporte. 4. Embora não tenham sido graves as lesões sofridas pelo passageiro, é inegável o dano moral consistente em sofrimentos físicos e psicológicos, que ultrapassam o mero aborrecimento e dissabor cotidiano.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Transporte oneroso de passageiros. Excludentes da obrigação reparatória. Acidente de trânsito. Ato culposo de terceiro. Fortuito interno. Responsabilidade do transportador. Configuração.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Transporte marítimo. Mercadorias. Limitação da responsabilidade do transportador. Valor irrisório da indenização devida em caso de avaria. Cláusula que equivale à ausência de indenização. Invalidade. Dissídio jurisprudencial demonstrado. Violação do Decreto 19.473/1930, art. 1º. Súmula 161/STF. (Cita doutrina e jurisprudência do STF).

«Direito comercial. Transporte marítimo. Cláusula limitativa da responsabilidade do transportador. O Decreto 19.473, de 10/12/1930, em seu art. 1º, reputa não escrita a cláusula restritiva de obrigação, e o tanto equivale a limitação, a valor irrisório, do montante da indenização. Precedentes do STF.... (Continua)

21 - STJ Tributário. Imposto de Importação. Ação Anulatória de auto de infração. Roubo de mercadoria durante transporte terrestre. Caso fortuito interno. Responsabilidade do transportador.

«1. O roubo de veículo e de carga sujeita a imposto de importação ocorrido no transporte de mercadoria já desembaraçada não elide a responsabilidade de transportadora pelo pagamento do valor apurado em auto de infração, nos termos do CTN, art. 136 e do Decreto-lei 37/1966, art. 32 e Decreto-lei 37/1966, art. 60. ... (Continua)

22 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Danos materiais. Perecimento de mercadoria. Responsabilidade do transportador. Prova do transporte realizado em condições inadequadas de temperatura, provocando o perecimento da carga. Indenização devida. Recurso improvido, com observação.

23 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do transportador. Roubo em interior do transporte público. Ocorrência de fortuito externo. Decisão mantida.

«1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do CCB/2002, art. 750, podendo ser elidida tão somente pela ocorrência de força maior ou fortuito externo, isto é, estranho à organização da atividade. ... (Continua)

24 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Danos materiais e morais. Lesão corporal causada por disparos de arma de fogo. Culpa exclusiva de terceiro. Exclusão da responsabilidade do transportador. Indenização indevida. Precedentes jurisprudenciais. Recurso improvido.

25 - TJRS Direito privado. Seguro. Prescrição. Prazo. Interrupção. Protesto. Agente marítimo. Legitimidade passiva. Extravio da carga. Responsabilidade do transportador. Seguradora. Ressarcimento. Apelação cível. Transporte marítimo. Perda de carga transportada. Seguradora. Ressarcimento de valores.

«O agente marítimo, como mandatário e único representante no Brasil do armador e transportador estrangeiro, é parte legítima para responder pelo cumprimento do contrato de transporte internacional de mercadorias. Precedentes do STJ e deste TJRS. O lapso prescricional para o ajuizamento da ação ressarcitória restou interrompido com o protesto interruptivo da prescrição, levado a efeito antes do transcurso do prazo. A responsabilidade da transportadora é objetiva, cabendo à parte requerida o ônus de comprovar qualquer causa excludente desta responsabilidade, o que não ocorreu no caso em comento. Assim, evidenciada a perda da carga, bem assim os prejuízos decorrentes do sinistro, faz jus a seguradora ao ressarcimento do valor desembolsado, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte de passageiro em coletivo. Assalto. Passageiro atingido por disparo de arma de fogo. Responsabilidade do transportador afastada. Precedentes. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. Justiça gratuita.condenação. Possibilidade.

«1. A Segunda Seção desta Corte Superior firmou entendimento de que, não obstante a habitualidade da ocorrência de assaltos em determinadas linhas, é de ser afastada a responsabilidade da empresa transportadora por se tratar de fato inteiramente estranho à atividade de transporte (fortuito externo), acobertado pelo caráter da inevitabilidade. ... (Continua)

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Vítima de bala perdida em transporte coletivo. Caso fortuito. Fato imprevisível. Responsabilidade da concessionária. Não reconhecimento. Responsabilidade do transportador que se restringe à segurança do transporte, não abrangendo fato de terceiro. Indenização indevida. Recurso não provido.

28 - STJ Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Morte de passageiro decorrente de roubo ocorrido dentro do ônibus. Força maior. Exclusão da responsabilidade do transportador de indenizar. Precedentes.

«A presunção de culpa da transportadora pode ser ilidida pela prova da ocorrência de força maior, como tal se qualificando a morte de passageiro decorrente de assalto com violência, comprovada a atenção da ré nas cautelas e precauções a que está obrigada no cumprimento do contrato de transporte. ... (Continua)

29 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE. QUEDA DA PASSAGEIRA AO EMBARCAR NO ÔNIBUS COLETIVO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR PELOS DANOS CAUSADOS ÀS PESSOAS TRANSPORTADAS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 734. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA TÁCITA DE INCOLUMIDADE QUE REMETE O TRANSPORTADOR A UMA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO CONSISTENTE EM PRESERVAR A INTEGRIDADE PATRIMONIAL E PSICOFÍSICA DO TRANSPORTADO POR TODO O PERCURSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO DA REPARAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte de pessoas. Perua escolar. Acidente de trânsito. Alegação de culpa de terceiro. Descabimento. O fato de terceiro que exclui a responsabilidade do transportador é aquele imprevisto e inevitável, que nenhuma relação guarda com a atividade inerente à transportadora. Além do mais, é da lei que a responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva (CCB, art. 735). Lesão à integridade física, com as dores consequentes, submissão a tratamentos, perturbação da tranquilidade física, entre outros, caracteriza dano moral a merecer compensação. Indenização mantida. Recurso não provido.

31 - STJ processual civil e civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do transportador. Danos morais. Passageira vítima de assédio sexual e ato libidinoso no interior de vagão de trem metropolitano. Ausência de responsabilidade do transportador. Fato exclusivo de terceiro e estranho ao contrato de transporte. Fortuito externo. Jurisprudência uniformizada na Segunda Seção. Embargos de divergência acolhidos.

1 - O aresto embargado julgou que «o assédio sexual ou ato libidinoso praticado por um passageiro contra outro dentro de vagão de composição férrea constitui fortuito interno passível de indenização". ... (Continua)

32 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Transporte. Morte do passageiro em virtude de assalto a mão armada em veículo da ré. Fato totalmente estranho ao serviço de transporte. Força maior. Causa excludente da responsabilidade do transportador. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte rodoviário de passageiros. Tombamento do ônibus. Comprovação dos danos. Ausência. Inversão do ônus da prova. Admissibilidade, desde que presente a verossimilhança das alegações, o que não ocorreu. Responsabilidade do transportador afastada. Indenização indevida. Recurso não provido.

34 - STJ Civil e consumidor. Responsabilidade civil do transportador. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Ato libidinoso praticado por usuário contra passageira no interior de estação de trem metropolitano. Ausência de responsabilidade do transportador. Fato exclusivo de terceiro e estranho ao contrato de transporte. Fortuito externo. Negado provimento ao recurso especial.

1 - A responsabilidade decorrente do contrato de transporte de pessoas é objetiva (CCB/2002, art. 734 e CCB/2002, art. 735), sendo obrigação do transportador a reparação do dano causado ao passageiro quando demonstrado o nexo causal entre a lesão e a prestação do serviço, pois o contrato de transporte acarreta para o transportador a assunção de obrigação de resultado, impondo ao concessionário ou permissionário do serviço público o ônus de levar o passageiro incólume ao seu destino. É a chamada cláusula de incolumidade, que garante que o transportador irá empregar todos os expedientes que são próprios da atividade para preservar a integridade física do passageiro contra os riscos inerentes ao negócio, durante todo o trajeto, até o destino final da viagem. Essa responsabilidade, entretanto, não é por risco integral. ... (Continua)

35 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do transportador. Ocorrência de força maior. Exclusão. Ação de regresso da seguradora contra o transportador. Inviabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 750 do CC/2002, podendo ser elidida tão somente pela ocorrência de força maior ou fortuito externo, isto é, estranho à organização da atividade. ... (Continua)

36 - STJ Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Morte de passageiro decorrente de roubo ocorrido dentro do ônibus. Inevitabilidade. Força maior. Exclusão da responsabilidade do transportador. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.058. Decreto 2.681/1912, art. 17.

«A presunção de culpa da transportadora pode ser ilidida pela prova da ocorrência de força maior, decorrente de assalto com violência, comprovada a atenção da ré nas cautelas e precauções a que está obrigada no cumprimento do contrato de transporte. Na lição de CLÓVIS, caso fortuito é «o acidente produzido por força física ininteligente, em condições que não podiam ser previstas pelas partes, enquanto a força maior é «o fato de terceiro, que criou, para a inexecução da obrigação, um obstáculo, que a boa vontade do devedor não pode vencer, com a observação de que o traço que os caracteriza não é a imprevisibilidade, mas a inevitabilidade.... (Continua)

37 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva da empresa transportadora caracterizada. Danos estéticos comprovados. Fato de terceiro que não excluiu a responsabilidade do transportador, mas somente lhe confere o direito de regresso. Inteligência do art. 735 do Código Civil e da Súmula 187 do Supremo Tribunal Federal. Denunciada, ora apelante não impugnou a obrigação de responder regressivamente pela reparação dos danos a que a transportadora foi condenada a suportar. Indenização devida e mantida. Condenação da litisdenunciada pelas verbas sucumbenciais. Admissibilidade. Aplicação do princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

38 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Danos na carga por avarias no contêiner. Regressiva de indenização securitária. Possibilidade. Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal. Modalidade «house to house. Responsabilidade solidária entre os transportadores marítimo e terrestre e respectivos agenciadores e importadores, independente de ressalvas no conhecimento de transporte. Vistoria que identificou a avaria na carga logo após a descarga do navio. Responsabilidade do transportador marítimo. Art. 1º, do Decreto-lei 116/67 e CCOM, art. 99 e CCOM, art. 101. Ação procedente. Recurso desprovido.

39 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo internacional. Adicional de sobreestadia pelo atraso na devolução de contêiner, depois do transcurso do prazo de carência. Contraprestação devida pela privação do uso e indisponibilidade do equipamento. Ausência de prova de quitação da obrigação, com a subsistência da responsabilidade do transportador consignatário. Pagamento devido. Recurso não provido.

40 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Natureza objetiva (CCB, art. 734). Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Excludente de responsabilidade do transportador em razão de caso fortuito ou força maior não configurada. Indenização por danos materiais fixada em valor menor que o devido. Inalterabilidade. Recurso improvido.

41 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Pedrada em passageira. Responsabilidade objetiva da transportadora pelo evento danoso. Caracterização. Alegação da empresa-ré de excludente de responsabilidade civil (caso fortuito ou fato de terceiro). Impossibilidade. Simples alegação da culpa de terceiro não exclui a responsabilidade do transportador, que tem obrigação de resultado. Impossibilidade de se falar, também, em caso fortuito externo. Arremessos de pedras eram acontecimentos previsíveis segundo depoimento nos autos. Dever de indenizar. Reconhecimento. Recurso da ré e agravo retido improvidos e parcial provimento ao recurso da autora.

42 - TJRS Direito privado. Contrato de transporte. Mercadoria. Avarias. Notificação. Prazo. Direito de reclamação. Decadência. Legitimidade passiva. Rejeição. Seguradora. Indenização. Prescrição. Ocorrência. Apelação cível. Transporte internacional de carga. Contrato na modalidade nvocc. Legitimidade passiva do transportador. Armador do navio. Seguro. Prescrição. Responsabilidade objetiva do transportador. Protesto do art. 754, parágrafo único, do cc.

«1. Legitimidade passiva do transportador: ainda que a contratação realizada tenha sido na modalidade NVOCC (Non-Vessel Operating Common Carrier - transportador não-proprietário do navio), verifica-se, no caso, a legitimidade passiva do transportador, armador do navio, já que a avaria experimentada ocorreu no trajeto. Ademais, entende-se pela responsabilidade solidária entre a armadora e a operadora-armadora (NVOCC), em consonância com o entendimento desta Câmara Cível. ... (Continua)

43 - TJMG Divergência entre mercadorias embarcadas e recebidas. Ação de indenização. Danos materiais. Serviço de transporte marítimo de cargas. Aplicação do CDC. Divergência de mercadorias embarcadas e recebidas. Responsabilidade do transportador

«- Não há falar em perda do objeto pelo pagamento voluntário da obrigação pela Seguradora, observado o direito de regresso devido à condenação solidária das partes. ... (Continua)

44 - TRF4 Imposto de importação. Extravio de parte da mercadoria. Responsabilidade do transportador. Trânsito pelo território brasileiro. CTN, Art. 21.

«1 - As mercadorias transportadas foram importadas por empresa sediada no Paraguai, o que as eximiu de despacho aduaneiro no Brasil. Estavam, apenas e tão-só, em trânsito pelo território nacional, o que inviabiliza a ocorrência do fato gerador do imposto de importação. ... (Continua)

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Ônibus. Lesão corporal a passageiro, causada por terceiro. Pedra arremessada da rua por terceiro. Fato de terceiro que se equipara a força maior. Causa excludente de responsabilidade do transportador. Inaplicabilidade da Súmula 187, do Supremo Tribunal Federal. Indenização indevida. Recurso não provido.

46 - STJ Transporte rodoviário. Dano moral. Roubo ocorrido dentro do ônibus. Inevitabilidade. Força maior. Exclusão da responsabilidade do transportador. Caso fortuito e força maior. Conceito de CLÓVIS. Precedentes do STJ. CDC, art. 14, § 3º, II.

«A presunção de culpa da transportadora comporta desconstituição mediante prova da ocorrência de força maior, decorrente de roubo, indemonstrada a desatenção da ré quanto às cautelas e precauções normais ao cumprimento do contrato de transporte. Na lição de CLÓVIS, caso fortuito é «o acidente produzido por força física ininteligente, em condições que não podiam ser previstas pelas partes, enquanto a força maior é «o fato de terceiro, que criou, para a inexecução da obrigação, um obstáculo, que a boa vontade do devedor não pode vencer, com a observação de que o traço que os caracteriza não é a imprevisibilidade, mas a inevitabilidade.... (Continua)

47 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Roubo da carga mediante ameaça exercida com emprego de arma de fogo. Evento inevitável que configura força maior. Exclusão da responsabilidade do transportador, não havendo falha ou ausência de cautela na sua conduta. Recurso provido para julgar improcedente a ação regressiva de ressarcimento, restando prejudicada a lide secundária.

48 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte rodoviário de passageiros. Roubo ocorrido dentro do ônibus. Inevitabilidade. Força maior. Exclusão da responsabilidade do transportador. Caso fortuito e força maior. Conceito de CLÓVIS. Precedentes do STJ. CDC, art. 14, § 3º, II. CF/88, art. 5º, V e X.

«A presunção de culpa da transportadora comporta desconstituição mediante prova da ocorrência de força maior, decorrente de roubo, indemonstrada a desatenção da ré quanto às cautelas e precauções normais ao cumprimento do contrato de transporte. Na lição de CLÓVIS, caso fortuito é «o acidente produzido por força física ininteligente, em condições que não podiam ser previstas pelas partes, enquanto a força maior é «o fato de terceiro, que criou, para a inexecução da obrigação, um obstáculo, que a boa vontade do devedor não pode vencer, com a observação de que o traço que os caracteriza não é a imprevisibilidade, mas a inevitabilidade.... (Continua)

49 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Colisão de ônibus. Passageiro acidentado. Fato de terceiro. Descabimento. Responsabilidade do transportador não elidida por culpa de terceiro. Lesão à integridade física e realização de diversos tratamentos. Configuração de danos morais e materiais. Fixação do valor indenizatório com moderação, segundo os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade. Recurso provido em parte.

50 - STJ Embargos de divergência. Recurso especial. Responsabilidade civil. Processual civil. Transporte oneroso de passageiros. Excludentes da obrigação reparatória. Aresto embargado. Acidente de trânsito provocado por ato culposo de terceiro. Fortuito interno. Responsabilidade do transportador configurada. Acórdão paradigma. Pedra arremessada contra ônibus. Ato doloso de terceiro. Força maior. Fortuito externo. Responsabilidade afastada. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Embargos de divergência não conhecidos.

«1. Conforme concordam doutrina e jurisprudência, a responsabilidade decorrente do contrato de transporte de pessoas é objetiva, sendo obrigação do transportador a reparação do dano causado ao passageiro quando demonstrado o nexo causal entre a lesão e a prestação do serviço, pois o contrato de transporte acarreta para o transportador a assunção de obrigação de resultado, impondo ao concessionário ou permissionário do serviço público o ônus de levar o passageiro incólume ao seu destino. É a chamada cláusula de incolumidade, que garante que o transportador irá empregar todos os expedientes que são próprios da atividade para preservar a integridade física do passageiro, contra os riscos inerentes ao negócio, durante todo o trajeto, até o destino final da viagem. ... (Continua)