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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO PELO ESTADO.

2 - TJSP Apelação Cível - Fornecimento de medicamentos - Configurada responsabilidade do Estado - Arts. 6º, 196 e 203, IV, da CF/88 e art. 219 da Carta Paulista - Presente a necessidade de se proteger o bem maior que é a vida - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário da Apelante não providos.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - Fornecimento gratuito do medicamento Enzalutamida ao impetrante, portador de Neoplasia de próstata (CID10 C6) - Decisão que deferiu liminar para determinar o fornecimento do medicamento - Responsabilidade do próprio Estado, por inteiro - Não demonstração dos requisitos fixados no REsp. 1.657.156 (Tema 106 STJ) - Relatórios médicos que não indicaram a ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS - Ausente a demonstração da probabilidade do direito invocado - Decisão reformada - Recurso provido.

4 - TJSP APELAÇÃO CIVIL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. Criança diagnosticada com Transtorno do Espetro Autista, Transtorno de Hiperatividade e Déficit de Atenção e Transtorno Opositor Desafiador (CID 10 F84, F90.0 e F91.3). Pedido de fornecimento do medicamento aripiprazol e ritalina. Ilegitimidade passiva ad causam afastada. Súmulas 29, 37 e 66, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelas demandas na área da saúde confirmada pelo Tema 793 do STF. Preliminar de inépcia da inicial. Exordial instruída com documentos comprobatórios do direito alegado. Não violação ao princípio de separação dos Poderes. Inteligência da Súmula 65 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Aplicabilidade do Tema 106/STJ. Imprescindibilidade do fármaco e hipossuficiência financeira para arcar com o tratamento comprovadas. Medicamentos registrados na ANVISA. Remessa necessária e recursos voluntários não providos.

5 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Concessão de antecipação de tutela determinando ao Estado e ao Município o fornecimento dos fármacos. Medicamentos de auto custo e de dispensação excepcional incluídos no Componente Especializado de Assistência Farmacêutica. Responsabilidade pelo financiamento e disponibilização desses medicamentos imposta aos Estados pela Legislação reguladora. Exclusão da responsabilidade do Município pelo fornecimento. Recurso do Município provido.

6 - TJSP DIREITO À SAÚDE. Pedido de fornecimento do medicamento DENOSUMABE 60 MG 1 SERINGA SC, assim como do suplemento vitamínico e mineral CITRATO DE CÁLCIO MALATO E COLECALCIFEROL (Vitamina D), para tratamento de Osteoporose. Procedência. Preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do provimento jurisdicional pleiteado. A saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve oferecer atendimento integral e irrestrito, não cabendo à Administração Pública eximir-se desta obrigação por qualquer justificativa. Reconhecida a responsabilidade do Município pela disponibilização dos medicamentos e insumos. Precedentes. Redução do valor da multa. Cabimento. Em observância à razoabilidade e proporcionalidade, é cabível a redução da multa estipulada em valor elevado. Honorários advocatícios devidamente fixados em valor que não acarreta ônus demasiado ao erário, e garante remuneração condigna do advogado da autora.

7 - TJSP DIREITO À SAÚDE. Pedido de fornecimento pelo Município do medicamento Insulina XULTOPHY, que é destinado ao controle da Diabetes Mellitus. Procedência. Preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do provimento jurisdicional pleiteado. A saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve oferecer atendimento integral e irrestrito, não cabendo à Administração Pública eximir-se desta obrigação por qualquer justificativa. Reconhecida a responsabilidade do Município pela disponibilização do medicamento. Precedentes. Sentença reformada para julgar procedente a ação.

8 - TJMG Fornecimento de medicamentos e insumos. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamentos e insumos que não fazem parte da farmácia básica. Responsabilidade do estado. Art. 273,CPC/1973. Requisitos. Ausência

«- Inexistindo indícios de que seja do Município a responsabilidade pelo fornecimento de medicamento pleiteado pela agravada, não há como compeli-lo a adquiri-lo, em sede de cognição sumária, sob pena de onerar de forma excessiva e indevida a receita da administração municipal. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação cível. Fornecimento de medicamentos. Lista de Medicamentos Especializados. Direito à vida.. Dever constitucional do Estado.. CF/88, art. 196. Comprovação da necessidade do medicamento. Solidariedade dos entes federativos. Responsabilidade do próprio Estado, por inteiro. Reexame necessário improvido.

10 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO DEMANDADO. Legitimidade passiva do Estado e do Município. Responsabilidade solidária. Incidência das Súmulas . 37 e 66 do TJSP. Tema . 793 do STF. Inteligência do art. 23, II, da CF. Fármaco denominado «Concerta 36mg". Menor que seria portador de Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). Relatório médico comprovando a doença e necessidade do postulado. Fármaco registrado na ANVISA. Oferta do remédio sem marca comercial específica. Hipossuficiência financeira do núcleo familiar demonstrada. Prevalência das normas que tratam da tutela à vida e à saúde. Princípio da proteção integral. Aplicação da tese firmada em sede de recurso repetitivo (REsp . 1.657.156/RJ) - Tema 106 do STJ. Comprovação dos requisitos exigidos no julgado paradigma. Dever de atendimento pelo Poder Público. Inexistência de obstáculo ao fornecimento. Não violação ao princípio da separação dos poderes. Súmula 65/TJSP. Sentença mantida. RECURSOS DEPROVIDOS.

11 - TJSP PRELIMINAR de ilegitimidade de parte - Não comporta acolhida, já que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é solidária do Estado e do Município, podendo a autora ajuizar qualquer um dos dois entes públicos isoladamente. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Assistência saúde - Fornecimento do medicamento - Procedência - Inconformismo - Manutenção - Comprovação documental que atende todos Ementa: PRELIMINAR de ilegitimidade de parte - Não comporta acolhida, já que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é solidária do Estado e do Município, podendo a autora ajuizar qualquer um dos dois entes públicos isoladamente. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Assistência saúde - Fornecimento do medicamento - Procedência - Inconformismo - Manutenção - Comprovação documental que atende todos requisitos para o fornecimento do medicamento - Jurisprudência do TJSP - Recurso improvido.

12 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Obrigação de fazer. Responsabilidade configurada. Providências burocráticas não elidem a obrigação. Direito à vida e à saúde que deve ser resguardado. Antecipação da tutela cabível para o fornecimento do medicamento solicitado. Recurso não provido.

13 - TJRS Direito público. Medicamento. Fornecimento. Responsabilidade solidária. Direito à vida e à saúde. Agravo de instrumento. Saúde pública. Leucemia mielóide crônica. Fornecimento de medicamentos. Hidroximéia (glivec). Direito de todos e dever do estado art. 196, CF/88 legitimidade passiva dos entes públicos. Obrigação solidária entre a união, estados e municípios.

«1) O agravante é parte legítima para figurar no pólo passivo em demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de medicamentos ainda que se considere a obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios. ... (Continua)

14 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Município. São Caetano do Sul (SP). Fornecimento de medicamentos e insumos para portador de diabetes mellitus tipo I. Direito à vida. Dever constitucional do Estado. CF/88, art. 196. Comprovação da necessidade do tratamento. Solidariedade dos entes federativos. Responsabilidade do próprio Estado, por inteiro. Verba honorária reduzida. Recurso parcialmente provido.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTOS DE MEDICAMENTOS. PATOLOGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PELO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DAS DOENÇAS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. TEMA 106. REQUISITOS PREENCHIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

"Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I- a execução de ações: (...) d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica; ... (Continua)

16 - TJRJ ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

Ação de obrigação de fazer para os Réus fornecerem medicamentos ao controle da saúde e melhor tratamento da Autora. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

Irresignação contra a decisão que determinou a emenda à inicial para inclusão da União ao polo passivo da ação e reconheceu a necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Responsabilidade do estado.

«1. Não se configura a suposta ofensa ao CPC, art. 535 se o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ofertando adequada solução à controvérsia, em face da causa de pedir. Os embargos de declaração se prestam ao aprimoramento da decisão; não à sua modificação, que só excepcionalmente é admitida. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Portadora de hepatite c crônica que necessita do fornecimento do medicamento «boceprevir. Suprimento por parte do Estado, priorizando o direito à vida, conforme disposto no CF/88, art. 196. Necessidade. Responsabilidade de escolha do tratamento que é unicamente do médico. Observância. Alegação de limitação orçamentária descabida. Recurso fazendário não provido.

20 - TJPE Recurso de agravo. Fornecimento dos medicamentos androcur 50 mg e zoladez 10,8 mg. Paciente portador de câncer de próstata (cid 10. C61). Responsabilidade do estado.

«1. O caso em tela tem por objeto o fornecimento de medicamentos ao agravado (substituído), não havendo que se falar em «sistemática própria da Assistência Oncológica no SUS, embora se trate de medicamentos anti-cancerígenos e de alto custo, nos termos consignados pela decisão agravada: «Como visto, pugna o autor/agravado pelo fornecimento, ao Sr. José Cardoso Filho, na forma prescrita por profissional de saúde da rede pública que o acompanha (fl.37), dos medicamentos ANDROCUR 50 mg e ZOLADEZ 10,8 mg, por não ter o paciente (substituído) condições de arcar com a referida compra.. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Obrigatoriedade do fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva do estado. Responsabilidade solidária. Agravo regimental desprovido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. ... (Continua)

22 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portadora de dermatite atópica grave. Direito líquido e certo cabalmente demonstrado. Risco de perecimento ante à negativa do impetrado em fornecer os medicamentos pleiteados. Responsabilidade solidária existente entre a União, Estados e Municípios no que concerne à salvaguarda da saúde, o que decorre da própria Constituição Federal, podendo aquele que necessitar promover ações judiciais contra qualquer um dos entes federativos. Competência do Estado em suprir a necessidade do beneficiário. Prevalência da garantia do atendimento ao mandamento constitucional do fornecimento de medicamento / insumo necessário à saúde. Decisão correta. Reapreciação da matéria. Descabimento. Agravo regimental não provido.

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA.

Insurge-se o Estado do Rio de Janeiro contra sentença que condenou o Município e o Estado ao fornecimento de medicamentos para tratamento de doença isquêmica crônica do coração (CID I25) que acomete a parte autora, dentre eles fármacos não incorporados ao Sistema Único de Saúde. Alegação de existência de alternativas terapêuticas incorporadas ao SUS. Direito fundamental à saúde que é dever do Estado, por força da CF/88, art. 196. Obrigação solidária entre o Município e o Estado, conforme Tema 793 do STF e Súmula 65/TJRJ. Possibilidade de fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS sujeita aos critérios cumulativos fixados pelo STJ no julgamento do REsp 1.657.156 RJ (Tema 106), quais sejam: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. Parte autora que comprovou a necessidade dos fármacos, mediante laudo médico, e a sua hipossuficiência. Incidência dos enunciados das Súmulas 179, 184, 180 e 241 do TJRJ. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença que merece pequeno reparo, de ofício, para condenar o Município ao pagamento de metade da taxa judiciária. Honorários sucumbenciais majorados e fixados por equidade. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

24 - TJSP Apelação com revisão. Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Tratamento de hiperprolactinemia. Aplicação legal do princípio do atendimento pleno previsto no CF/88, art. 6º. Responsabilidade do município. Alegação de tratar-se de medicamento não padronizado pelo sus. Inadmissibilidade. Recursos improvidos.

25 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de Valparaíso. Mandado de segurança concedido para assegurar ao impetrante o fornecimento de medicamentos/tratamento. Insurgência da Municipalidade. Descabimento. Direito à saúde. CF/88, art. 196. Responsabilidade solidária de todos os entes federativos. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos

26 - STJ Administrativo. Saúde. Medicamentos para tratamento da AIDS. Fornecimento pela União, Estado e Município. Natureza conjunta e solidária. Imediata imposição de fornecimento. Lei 9.913/96, art. 1º. CF/88, art. 196.

«No tocante à responsabilidade estatal no fornecimento gratuito de medicamentos no combate à AIDS, é conjunta e solidária com a da União e do Município. Como a Lei 9.313/1996 atribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o dever de fornecer medicamentos de forma gratuita para o tratamento de tal doença, é possível a imediata imposição para tal fornecimento, em vista da urgência e conseqüências acarretadas pela doença. É dever constitucional da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios o fornecimento gratuito e imediato de medicamentos para portadores do vírus HIV e para tratamento da AIDS.... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Legitimidade passiva do estado. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Fornecimento necessário em razão da especificidade do caso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil, administrativo e constitucional. Fornecimento de medicamento. Solidariedade. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Orientação do STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, no que se refere à responsabilidade solidária, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo e constitucional. Fornecimento de medicamento. Solidariedade. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Orientação do STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, no que se refere à responsabilidade solidária, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ, de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva garantir o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. ... (Continua)

36 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pedido de órtese de cabeça modelo levitar. Direito à saúde. Dever do Estado. Normas de eficácia plena. Princípios da proteção integral e prioritária à criança e ao adolescente. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelas demandas na área da saúde. Dever de amparo à saúde e à vida pelo Poder Público. Legitimidade da intervenção judicial. Não violação ao princípio de separação dos Poderes. Imprescindibilidade do tratamento e incapacidade econômica para arcar com seus custos comprovadas. Reexame necessário não provido.

37 - STJ Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federados. Garantia constitucional do direito à vida. Políticas de saúde pública que devem se amoldar às necessidades da população, mormente da carente de recursos financeiros, e não o contrário. Obrigatoriedade solidária da União, Estados e Municípios no fornecimento da medicação e procedimentos necessários à eficiência do tratamento. Decisão recente do C. STJ, no julgamento do REsp 1.657.156, que firmou a tese de que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação por meio de laudo médico fundamentado da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. Modulação dos efeitos. Autora comprovou o cumprimento dos requisitos. Parecer do NAT favorável ao pleito autoral. Incidência das súmulas 179 e 180, ambas desta Corte. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde. SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde. SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde. SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva garantir o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde. SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva garantir o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde. SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva garantir o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva garantir o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde. SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva garantir o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde. SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA DIABETES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.

Apelação interposta contra sentença que o condenou a fornecer medicamentos e insumos necessários ao tratamento de Diabetes Mellitus tipo 1 à autora, Loana Aparecida de Andrade, no prazo de 10 dias. A sentença também fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. O município argumenta que a responsabilidade é do Estado, alega falta de condições financeiras e defende que já disponibiliza insulinas pelo SUS. Pede a reforma da condenação, com a fixação dos honorários em R$ 1.000,00. ... (Continua)

50 - STJ Constitucional e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade do estado de roraima. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 333. Inocorrência. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela comprovação da necessidade do fornecimento de medicamentos. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes do STJ. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Direito fundamental à saúde, previsto na CF/88. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Segundo consignado no acórdão recorrido, «o fato narrado na inicial do mandado de segurança como causa de pedir, qual seja, de que a impetrante é hipertensa, cardiopata, portadora de marca-passo, e de que necessita, sob risco de vida, dos medicamentos de uso contínuo indicado pelo profissional médico que a acompanha, foi objeto de prova pré-constituída, consoante farta documentação carreada aos autos, inclusive exames clínicos conforme se vê às fls. 25/48, dispensando assim a dilação probatória a que aduz o agravante. Assim, a alteração do entendimento do Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)