revisao criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Roubo consumado. Uso de arma. Revisão criminal. Confissão espontânea. Atenuante. Pena. Redução. Revisao criminal. Latrocínio. Atenuante. Confissao espontânea. Reconhecimento. Possibilidade.

«Em sede de revisão criminal viável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para reduzir a pena imposta ao condenado. Pedido deferido, em parte.... (Continua)

2 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. TRANSAÇÃO PENAL. SENTENÇA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INADMISSIBILIDADE DA REVISÃO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.

3 - TJSP Revisão Criminal. Estupro e roubo majorado. Pedido revisional não conhecido. Reiteração de ação de revisão criminal sem novas provas (artigo artigo 622). Pedido anteriormente indeferido por este Colendo 6º Grupo de Câmaras Criminais.

4 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE REVISÃO CRIMINAL ANTERIOR. REDUÇÃO DE PENA. PROVIMENTO.

Revisão Criminal proposta por Lucas de Macedo Faria, com fundamento no CPP, art. 621, I, buscando a extensão dos efeitos da Revisão Criminal 2070454-34.2024.8.26.0000, que reduziu a pena de corréus, sustentando identidade fática e processual. ... (Continua)

5 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Manutenção do decisum - Indeferimento da revisão criminal.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental na revisão criminal. Não enquadramento nas hipóteses legais. Mero inconformismo. Não cabimento da revisão criminal.

I - A revisão criminal não pode ser utilizada para que a parte, a qualquer tempo, busque novamente rediscutir questões de mérito, por mera irresignação quanto ao provimento jurisdicional obtido. ... (Continua)

7 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS - AFASTAMENTO - NECESSIDADE. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE.

8 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Manutenção do decisum - Penas fixadas com critério e corretamente - Indeferimento da revisão criminal.... (Continua)

9 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Manutenção do decisum - Penas fixadas com critério e corretamente - Indeferimento da revisão criminal.... (Continua)

10 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Manutenção do decisum - Penas fixadas com critério e corretamente - Indeferimento da revisão criminal.... (Continua)

11 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - - DOSIMETRIA - CONTINUIDADE DELITIVA - AUMENTO PELA QUANTIDADE EM MENOR FRAÇÃO - POSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE ACOLHIDA.

12 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Manutenção do decisum - Penas fixadas com critério e corretamente - Indeferimento da revisão criminal.... (Continua)

13 - TJSP Revisão criminal. Revisão criminal. Pressupostos. Roubos qualificados e latrocínio tentado.

14 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Roubo majorado e extorsão, em concurso material - Pleito para readequação da pena imposta - Impossibilidade - Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Manutenção do decisum - Indeferimento da revisão criminal... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.

Revisão Criminal ajuizada contra condenação definitiva do réu como incurso na Lei 11.343/06, art. 33. ... (Continua)

16 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Preliminar afastada - Prova ilícita não observada - Crime permanente - Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Manutenção do decisum - Indeferimento da revisão criminal... (Continua)

17 - TJSP Revisão Criminal - Extorsão mediante sequestro, Roubo e Associação criminosa - Pretensão à absolvição por insuficiência probatória - Existência de uma revisão criminal anterior, julgada em 2018, em que a Defesa questionava o mesmo Acórdão ora rescindendo - Absoluta inexistência de provas novas a desconstituir a decisão definitiva - Inteligência do art. 622, parágrafo único, do CPP - Precedentes do STJ - - Revisão Criminal não conhecida

18 - TJRS Direito criminal. Revisão criminal. Requisitos. Ato fraudulento. Demissão. Justa causa. Justiça trabalhista. Não reconhecimento. Anulação. Esfera criminal. Peculato. Condenação. Independência. Vinculação. Inocorrência. Revisão criminal. Prova nova.

«A decisão prolatada no juízo trabalhista não vincula o juízo criminal, tendo em conta a independência das esferas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Pedido indeferido. Unânime.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DOSAGEM DAS PENAS. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.

Revisão Criminal ajuizada contra condenação definitiva do réu como incurso no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. ... (Continua)

20 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Condenação nos arts. 155, caput, do CP e 306, caput, do CTB. Peticionário reincidente específico. Atenuante genérica. Confissão espontânea. Pedido para integral compensação na segunda fase da dosimetria da pena. Aplicação do Tema Repetitivo 585 do STJ. Cabimento da compensação. Revisão criminal deferida... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCABIMENTO DA ABSOLVIÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA INCABÍVEL. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.

Revisão Criminal ajuizada contra condenação definitiva do réu como incurso na Lei 11.343/06, art. 33. ... (Continua)

22 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Lei 11.343/2006, art. 33, «caput 214 - Peticionário condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado e o pagamento de 500 dias-multa - Pedido de absolvição imprópria - Afirmação de que o peticionário padece de doença mental - Descabimento - Alegação de preexistência da aludida incapacidade que não foi feita durante o trâmite da ação principal - Ação de revisão criminal que não comporta instrução probatória - Inteligência dos art. 625, §§ 1º e 3º, do CPP - Possibilidade, ademais, de que a incapacidade tenha sido superveniente ao tempo do delito, hipótese na qual deve ser postulada junto ao Juízo das execuções criminais - Ação revisional indeferida... (Continua)

23 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. FURTO.

Pedido de absolvição. Não cabimento. Peticionário que foi preso em flagrante delito, subtração presenciada pela vítima e policiais militares que avistaram o peticionário juntamente a outro indivíduo manuseando o veículo subtraído. Decisão que não foi contrária à lei ou à evidência dos autos. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621. Revisão criminal indeferida... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA HOSPITALIDADE. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.

Revisão Criminal ajuizada contra condenação definitiva do réu como incurso no art. 157, § 3º, 1ª figura, do CP. ... (Continua)

25 - TJSP revisão criminal. Pena. Reconhecimento da atenuante da confissão com consequente compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Observância da Súmula 545/STJ e do CP, art. 67. Revisão Criminal deferida

26 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Furto qualificado. Pretensão de absolvição por condenação contrária a prova dos autos, ou que seja desclassificada a conduta para o crime previsto no CP, art. 171, caput. IMPOSSIBILIDADE. Pedido, já foi amplamente analisado e afastado pelo V. Acórdão, aliás, sequer fundamentado para fins de revisão criminal, uma vez que não apresentado nenhum fato novo para desconstituição do édito condenatório. REVISÃO NÃO CONHECIDA... (Continua)

27 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - REEXAME DE PROVAS - PEDIDO NÃO ENQUADRÁVEL NAS HIPÓTESES PENAL - IMPROCEDÊNCIA - Julga-se improcedente a revisão criminal que tem por escopo o reexame de provas constantes nos autos.

28 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Pleito de redução da pena com a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Inviabilidade. V. acórdão que fundamentou de maneira suficiente e adequada o afastamento da citada causa de diminuição. Pena que não comporta reparos. Exclusão da figura do tráfico privilegiado devidamente embasada, encontrando-se dentro da discricionariedade permitida pela legislação, não podendo ser cogitada a sua modificação, notadamente em sede de revisão criminal. Revisão julgada improcedente... (Continua)

29 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Crime de furto qualificado. Revisionando multireincidente. Atenuante genérica e confissão espontânea. Pedido de redução da fração fixada na segunda fase da dosimetria diante da não admissão da confissão. Não caracterização de ofensa. Compensação meramente parcial. Penas fixadas com critério, inclusive de aumento de metade em face da presença da multireincidência reconhecida. Revisão criminal indeferida... (Continua)

30 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA NOVA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

Impossível o conhecimento de Revisão Criminal que, com fundamento no CPP, art. 621, III, pleiteia a rescisão da coisa julgada, para absolver o peticionário, condenado por tráfico de drogas, quando a inicial vem desacompanhada de prova pré-constituída, que comprove o alegado. 2. Revisão Criminal não conhecid... (Continua)

31 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Manutenção do decisum - Penas fixadas com critério e corretamente - Indeferimento da revisão criminal.

32 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA OS MESMOS FINS. CONTINUIDADE DELITIVA. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.

Revisão Criminal ajuizada contra condenação definitiva do réu como incurso na Lei 11.343/06, art. 33. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Reiteração de pedido constante em revisão criminal anteriormente proposta. Alegação de fato novo. Inocorrência. Incompetência desta corte para examinar, em caráter originário, em revisão criminal, decisão proferida pelo juízo da execução. Agravo regimental desprovido.

«I - A questão atinente ao pedido de anulação dos atos processuais após a adesão ao parcelamento do débito previdenciário, nos termos da lei 11.941/2009 é mera reiteração de pedidos anteriores constantes na Revisão Criminal Acórdão/STJ, a qual teve o seguimento negado, por ausência de ofensa ao CPP, art. 621, I. ... (Continua)

34 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Condenação na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação para o art. 28, caput, da mesma lei. Impossibilidade. Autoria e materialidade confirmadas. Condenação de rigor. Exculpatória genérica e isolada das provas dos autos. Prova oral segura e harmônica de atos de comércio ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante delito. Dosimetria escorreita. Revisão criminal indeferida... (Continua)

35 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Pretende-se absolvição por insuficiência de provas de que o peticionário tenha sido um dos autores dos delitos. Invocação do art. 621, I, CPP. Não cabimento. Hipótese que evidentemente não se enquadra no dispositivo mencionado. Nítida utilização da revisão criminal para uma segunda apelação. Não conhecimento... (Continua)

36 - STJ Revisão criminal. Direito penal. Latrocínio. Pleito de desclassificação para roubo majorado. Alegação de não comprovação dos disparos. Matéria fática não tratada no recurso especial. Óbice à revisão criminal. Hermenêutica. Teses de não configuração da reincidência e de ofensa ao princípio da isonomia. Temas não tratados na decisão impugnada. Não cabimento da revisão. Revisão criminal não conhecida. CPP, art. 621.

«1. Questões de fato, como a análise da tese de os disparos não foram comprovados de sorte a configurar o delito de latrocínio, não ensejam recurso especial e tampouco podem ser apreciadas na revisão criminal que pretende desconstituir a decisão nele proferida. ... (Continua)

37 - TJRS Direito criminal. Revisão criminal. Impossibilidade. Requisitos. Falta. Falsidade de documento. Mera alegação. Prova. Ausência. Dilação probatória. Momento. Revisão criminal. Condenação embasada em provas falsas. Ausência de prova pré-constituída da alegada falsidade. Não conhecimento.

«1. O CPP, art. 621, II dispõe ser admitida a revisão criminal «quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos. Nesses casos, assim como também nas hipóteses do inciso III do mesmo dispositivo processual (novas provas), é pressuposto para o conhecimento e a consequência procedência da revisão criminal a instrução do requerimento com todas as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos. É o que consta do CPP, art. 625, § 1º. Em outros termos, é imprescindível seja o pedido de revisão criminal instruído com provas pré-constituídas da falsidade dos documentos nos quais foi fundamentada a sentença condenatória. Isso porque o processo de revisão criminal não comporta dilação probatória. ... (Continua)

38 - TJSP Competência criminal. Absoluta. Infração de menor potencial ofensivo confirmada por decisão emanada da Turma Recursal do Juizado Especial Criminal. Decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Criminais não são passíveis de revisão pelos Tribunais de Justiça. Revisão criminal não conhecida.

39 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Pleito de redução do quantum de aumento da agravante da reincidência. Inviabilidade. Pena elevada em 1/3 em razão da reincidência específica. Tema Repetitivo 1172 com trânsito em julgado posterior à ação penal de origem. Mera divergência jurisprudencial existente à época do julgamento da apelação que não é apta a ensejar a modificação da decisão condenatória já transitada em julgado, uma vez que ausente qualquer das hipóteses previstas no CPP, art. 621. Revisão criminal julgada improcedente... (Continua)

40 - TJSP Revisão criminal. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Decisão condenatória contrária à evidência dos autos. Condenação do requerente, quanto à participação no crime de latrocínio, que não encontra apoio em qualquer uma das provas produzidas. Revisão criminal deferida em parte para absolver o peticionário do crime de latrocínio.

41 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental revisão criminal. Ajuizamento contra decisão monocrática. Possibilidade. Agravo regimental provido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, processar e julgar, originariamente, as revisões criminais rescisórias de seus julgados. ... (Continua)

42 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Incêndio - Insuficiência de provas Fixação da pena-base no mínimo legal - Modificação de regime - IMPOSSIBILIDADE. Ação revisional não instruída. Mera pretensão de reanálise do conjunto probatório. Pedido, já foi amplamente analisado e afastado pelo V. Acórdão, aliás, sequer fundamentado para fins de revisão criminal, uma vez que não apresentado nenhum fato novo para desconstituição do édito condenatório. Ação revisional não instruída. REVISÃO NÃO CONHECIDA.... (Continua)

43 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - REEXAME DE PROVAS - PEDIDO NÃO ENQUADRÁVEL NAS HIPÓTESES PENAL - IMPROCEDÊNCIA - Julga-se improcedente a revisão criminal que tem por escopo o reexame de provas constantes nos autos.

44 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pretensão de modificação de regime para início de cumprimento de pena. IMPOSSIBILIDADE. Ação revisional não instruída. Pedido, já foi amplamente analisado e afastado pelo V. Acórdão, aliás, sequer fundamentado para fins de revisão criminal, uma vez que não apresentado nenhum fato novo. REVISÃO NÃO CONHECIDA.... (Continua)

45 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - REEXAME DE PROVAS - PEDIDO NÃO ENQUADRÁVEL NAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - IMPROCEDÊNCIA - Julga-se improcedente a revisão criminal que tem por escopo o reexame de provas constantes nos autos.

46 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Roubo circunstanciado e lavagem de Dinheiro. Alegação de que a condenação contraria a evidência dos autos, no tocante ao crime de lavagem de dinheiro. No mais, contesta a não incidência da atenuante da confissão e o reconhecimento do emprego de arma de fogo. Não cabimento. Mera pretensão de releitura das provas coligidas. Penas adequadamente fixadas. Contrariedade à lei expressa não se confunde com divergência jurisprudencial. Revisão criminal indeferida... (Continua)

47 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Condenação nos arts. 12 e 14, da Lei 10.826/03, na forma do CP, art. 69. Posse e porte de arma de fogo. Dosimetria que não comporta reparos. Pleito genérico de redução da reprimenda. Fixação de regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Inocorrência de contrariedade à lei. Dosimetria que foi devidamente analisada e fundamentada em ambas as fases. Revisão criminal indeferida... (Continua)

48 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Condenação na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Tráfico de drogas. Pleito absolutório aduzindo ausência de dolo de comercializar entorpecentes. Autoria e materialidade confirmadas. Condenação por tráfico de substâncias ilícitas que era de rigor. Exculpatória genérica e isolada das provas dos autos. Depoimentos firmes e detalhados dos policiais. Dosimetria que não comporta reparos. Diminuição de pena que não comporta provimento. Revisão criminal indeferida... (Continua)

49 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Condenação no art. 33, caput da Lei 11.343/2006 e art. 304 c/c o CP, art. 299 em concurso material. Penas fixadas com critério em relação ao crime de tráfico de drogas. Pena-base fixada 1/5 (um quinto) acima do mínimo legal em razão da natureza e quantidade do entorpecente apreendido. Possibilidade. Inexistência de teratologia ou ilegalidade no aumento. Confissão espontânea do delito de tráfico. Impossibilidade de se proceder a readequação das sanções aplicadas quanto ao crime de falsum, sob pena de incorrer em verdadeira reformatio in pejus na presente revisão criminal, pois o total aplicado na r. sentença e confirmado pelo v. acórdão ficou abaixo do que deveria ter sido estabelecido. Revisão criminal indeferida... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental na revisão criminal. Decisão impugnada que se restringiu ao exame de admissibilidade do recurso especial. Irresignação apresentada nesta corte contra acórdão proferido em revisão criminal. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A revisão criminal somente é cabível, no âmbito desta Corte, quando o acórdão impugnado procede o exame de mérito do recurso especial. ... (Continua)