1 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Servidor Público. Contagem de tempo de atividade especial (na Marinha do Brasil) como atividade comum, com fator de multiplicação, por ano de serviço insalubre. Tema 942 do STF. Impugnação do Acórdão que negou o pedido por inexistência, no caso concreto, de provas da atividade especial. Pedido de revisão do conjunto fático probatório. Não demonstração Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Servidor Público. Contagem de tempo de atividade especial (na Marinha do Brasil) como atividade comum, com fator de multiplicação, por ano de serviço insalubre. Tema 942 do STF. Impugnação do Acórdão que negou o pedido por inexistência, no caso concreto, de provas da atividade especial. Pedido de revisão do conjunto fático probatório. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação das Súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.
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2 - TJSP Reclamação. Servidor público estadual. Pedido de transferência do local de trabalho com o fundamento de união entre cônjuges. Alegação de cerceamento do direito de produção de provas e indevida aplicação de multa em embargos de declaração reconhecidos como protelatórios. Pedido de revisão do conjunto fático probatório. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com Ementa: Reclamação. Servidor público estadual. Pedido de transferência do local de trabalho com o fundamento de união entre cônjuges. Alegação de cerceamento do direito de produção de provas e indevida aplicação de multa em embargos de declaração reconhecidos como protelatórios. Pedido de revisão do conjunto fático probatório. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com jurisprudência do STJ, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ. Reclamação não conhecida.
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3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Remição por estudo. Requisitos exigidos. Não cumprimento. Suficiência da fundamentação. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Procedimento inviável. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - A adoção de entendimento diverso das instâncias ordinárias - soberanas na análise dos fatos e das provas dos autos - de que o paciente não comprovou a realização de estudos, durante o cumprimento de sua pena, demanda a revisão do conjunto fático probatório dos autos, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7 desta Corte. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7 desta Corte. ... ()
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7 - STJ Títulos e valores agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7 desta Corte. ... ()
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8 - STJ Honorários. Sucumbência mínima ou recíproca. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«Pretende a recorrente que seja afastada a sucumbência mínima fixada no acórdão recorrido com fundamento no CPC/1973, art. 21. A referida discussão enseja o revolvimento da matéria fático-probatória, vedada nesta Corte, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Desclassificação para o delito de furto. Impropriedade da via eleita. Necessidade de revisão do conjunto fático probatório. Impossibilidade.
Agravo regimental improvido.... ()
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10 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ônus da prova. Distribuição. Alteração. Impossibilidade. Revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Segundo o disposto no CPC/2015, art. 373, II, cabe ao réu a comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito pleiteado pelo autor da demanda. ... ()
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11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do recurso especial. Cerceamento de defesa. Revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno não provido.
... ()
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12 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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13 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime continuado. Revisão do conjunto fático-probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1. Se o Tribunal a quo reconheceu a ocorrência de crime continuado, analisando as condições de tempo, lugar, modus operandi, não há como, na via eleita, revisar tal entendimento, por implicar análise do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). ... ()
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14 - STJ Processual civil e administrativo. Medicamentos. Litigância de má-fé. Revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a revisão das premissas que embasaram a aplicação de multa por litigância por má-fé, bem como o respectivo valor fixado, implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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15 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Tendo o Tribunal a quo reconhecido a ocorrência de crime continuado, analisando as condições de tempo, lugar e modus operandi, não há como, na via eleita, revisar tal entendimento, por implicar revisão do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Majorante de restrição da liberdade da vítima. Ausência de ilegalidade f lagrante. Revisão do conjunto fático probatório. Inviabilidade na via eleita.
Agravo regimental improvido.... ()
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18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adequação da decisão agravada. Revisão do conjunto fático-probatório. Inviável. Súmula 7/STJ. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Ausência de fundamentos novos capazes de alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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19 - STJ Processual civil. Honorários. Sucumbência recíproca. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«O Tribunal de origem, soberano na análise do contexto fático-probatório dos autos, apreciou a questão dos ônus de sucumbência com base no princípio da causalidade e assentou a ocorrência da sucumbência recíproca. Portanto, decidir em sentido contrário esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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20 - STJ Recurso especial. Consumidor. Responsabilidade civil. Banco. Empresa de vigilância e estabelecimento bancário. Homicídio. Vigilante. Culpa exclusiva da vítima. Revisão do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Em relação à alegada culpa exclusiva da vítima, a revisão das conclusões realizadas com base no arcabouço fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias é vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Tutela antecipada. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Dano moral. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação rescisória julgada improcedente. Violação literal a dispositivo legal. Ausência. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A (eventual) reforma do julgado, de forma a reconhecer que a sentença violou literal disposição lei, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo e recurso especial. Protesto duplicata. Ilegitimidade passiva ad causam. Revolvimento do conjunto probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1.- O Recurso Especial não é instrumento apropriado para rever a questão da ilegitimidade da parte, se para tanto é necessário a revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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36 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. União estável. Comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Tendo o tribunal de origem concluído que o relacionamento entre as partes ostenta contornos de namoro, para prevalecer a pretensão em sentido contrário, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Incompetência do STJ. Impossibilidade de revisão do conjunto fático probatório. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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38 - STJ Processual civil. Honorários. Sucumbência mínima ou recíproca. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador em face das circunstâncias fáticas presentes nos autos, razão pela qual insuscetível de revisão em recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Cobertura. Análise contratual. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a análise do contrato e revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pelas Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Dano moral. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Dano moral. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Dano moral. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7 desta Corte. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Dano moral. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Dano moral. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7 desta Corte. ... ()
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45 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Penhora sobre o faturamento. Requisitos. Inviabilidade do exercício da atividade empresarial. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - A análise da possibilidade de penhora de parte do rendimento da empresa executada implicaria a revisão do conjunto fático probatório, especialmente no que se refere a inviabilização do exercício da atividade empresarial. Incidência da Súmula 7/STJ... ()
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46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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47 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Dívida quitada anteriormente. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
«1. Para rever as conclusões do tribunal de origem, que entendeu comprovado o pagamento da dívida, imprescindível a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado nesta instância superior pela Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
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49 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo de instrumento. Recurso incapaz de alterar o julgado. Consumidor. Ônus da prova. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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50 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário. Decadência verificada pelo tribunal de origem. Alteração do julgado que implica revisão do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno do município a que se nega provimento.
1 - A alteração das conclusões da Corte de origem quanto à verificação da decadência na hipótese demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()
