risco inerente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Risco inerente. Informação insuficiente. Dever de indenizar. Verba fixada em R$ 8.000,00. CDC, art. 12 e CDC, art. 14, § 3º, II. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Se o produto é potencialmente nocivo ou perigoso (risco inerente), o fornecedor tem o dever de informar de maneira ostensiva e adequada a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sob pena de responder pelos danos que vier a causar ao consumidor. O produto, no caso, embora apresentado na embalagem, com letras grandes e coloridas, como amaciante e relaxante capilar; fórmula suave, totalmente sem cheiro, que não agride os cabelos, surpreendeu a consumidora, pois, após ser aplicado, causou-lhe queda dos cabelos e lesão semelhante à de uma queimadura. Para cumprir o dever de informar no caso de produto ou serviço com risco inerente, não basta a mera indicação genérica da possibilidade de danos ou riscos, contida nas instruções de uso do produto. ... (Continua)

2 - TRT2 Comissão. Estorno. Desistência do cliente. Risco inerente a atividade empresarial. Lei 3.207/57, arts. 3º e 7º. CLT, art. 2º.

«Nos termos do Lei 3.207/1957, art. 3º a comissão é devida pelo empregador desde que não tenha recusado o negócio por escrito no prazo de 10 (dez) dias. E nos termos do art. 7º da referida lei a comissão paga poderá ser estornada no caso de falência do comprador. A hipótese do produto não ter sido implantado pelo cliente - embora a venda tenha sido realizada - não afasta o direito do vendedor de receber as comissões, eis que eventual desistência do cliente é um risco inerente à atividade empresarial que deve ser suportado unicamente pelo empregador (CLT, art. 2º), sendo ilícito o estorno das comissões por tal motivo.... (Continua)

3 - TJRS Laboratório. Responsabilidade objetiva. Risco inerente.

«O serviço prestado pelo laboratório fabricante de medicamento insere-se na relação de consumo, e a responsabilidade é objetiva. Situação em que os danos decorrentes da periculosidade inerente não dão ensejo ao dever de indenizar, uma vez que o laboratório fabricante do medicamento ingerido pela autora fez constar, da bula do remédio, todas as possíveis reações alérgicas que eventualmente poderiam ser sentidas pelos usuários. Orientação doutrinária. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. Repasse dos valores atinentes às transações não efetivado à vendedora sob alegação de contestação apresentada pelo cliente (chargeback). Comprovada a entrega de mercadorias ao comprador. Risco inerente à atividade da recorrente. Risco do negócio que não pode ser imputado exclusivamente ao vendedor (recorrido). Mercadorias vendidas e entregues ao destinatário. Reparação Ementa: RECURSO INOMINADO. Repasse dos valores atinentes às transações não efetivado à vendedora sob alegação de contestação apresentada pelo cliente (chargeback). Comprovada a entrega de mercadorias ao comprador. Risco inerente à atividade da recorrente. Risco do negócio que não pode ser imputado exclusivamente ao vendedor (recorrido). Mercadorias vendidas e entregues ao destinatário. Reparação material devida. Sentença de procedência mantida. Negado provimento ao recurso.

5 - TJSP Bem móvel - produto com defeito. Marketplace - risco inerente à atividade - cadeia de fornecimento - Indenização por dano material e moral devida. Sentença mantida.

6 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviço. Estacionamento. Roubo de moto aquática. Excludente de responsabilidade civil. Não reconhecimento. Risco inerente à espécie de atividade empresarial. Indenização mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Desacolhimento. Descaracterização desta motivação como força maior ou fato irresistível. Burocracia alfandegária que constitui fato notório, configurador de risco inerente à atividade empresarial de importação/exportação. Ação condenatória procedente. Recurso desprovido.

8 - TJSP Ação de indenização - responsabilidade civil - transporte aéreo - cancelamento de voo - danos morais verificados - risco inerente à atividade econômica - valor da indenização mantido - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

9 - TJSP Compra e venda. Contrato. Soja. Preço fixo. Entrega futura. Elevado disparo no preço do produto. Alegação de onerosidade excessiva para o produtor e vantagem econômica exagerada do comprador. Descabimento. Risco inerente ao negócio. Imprevisão não caracterizada. Recurso não provido.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Lesão ocular causada por arremesso de bola de tênis. Risco inerente à prática de atividade esportiva. Inexistência de transgressão às regras do esporte. Dano moral não evidenciado. Ausência do dever de indenizar. Recurso improvido.

11 - STJ Seguro. Acidente de trânsito. Motorista alcoolizada. Situação que não exclui o pagamento da indenização contratada. Risco inerente à atividade. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.454.

«Para a configuração da hipótese de exclusão da cobertura securitária prevista no art. 1.454 do CCB/16, não basta a identificação de que a motorista segurada se achava alcoolizada, mas que o estado mórbido constituiu elemento essencial para a ocorrência do sinistro, prova que a ré, cuja atividade é precisamente a cobertura de eventos incertos, não logrou fazer. Caso, ademais, em que sequer houve exame sanguíneo para aferição da quantidade de álcool na motorista.... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Transporte rodoviário. Lesões sofridas por passageiro de coletivo. Responsabilidade objetiva oriunda do contrato de transporte. Fato de terceiro. Irrelevância. Dever de indenizar da empresa de transporte não afastado. Risco inerente à sua atividade. Indenização devida. Recursos não providos.

13 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Pressupostos de admissibilidade. Atendimento. Contrato. Compra e venda. Safra futura. Rescisão. Risco inerente ao negócio jurídico. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade.

1 - Mantém-se a decisão recorrida quando seus fundamentos não restam suficientemente ilididos pela argumentação do agravante.... (Continua)

14 - TJSP Ação de indenização por danos materiais, decorrente do denominado «Golpe do Delivery - Aplicação do CDC (Lei 8078/90) à hipótese em tela - Autor que realizou pedido por intermédio do aplicativo da ré, realizando o pagamento por meio de máquina de cartão fraudada - Responsabilidade objetiva - Risco inerente à sua atividade empresarial - Fato de terceiro excludente que somente se justifica se Ementa: Ação de indenização por danos materiais, decorrente do denominado «Golpe do Delivery - Aplicação do CDC (Lei 8078/90) à hipótese em tela - Autor que realizou pedido por intermédio do aplicativo da ré, realizando o pagamento por meio de máquina de cartão fraudada - Responsabilidade objetiva - Risco inerente à sua atividade empresarial - Fato de terceiro excludente que somente se justifica se decorrente de fato inevitável ou imprevisível, aqui não configurado - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos Recurso ao qual se nega provimento.

15 - TJSP Recurso inominado. «Golpe do Delivery". Autor que realizou pedido por intermédio do aplicativo da ré UBER EATS, realizando o pagamento por meio de máquina de cartão fraudada. Afastada preliminar de ilegitimidade de parte, porquanto a plataforma integra a cadeia de fornecedores. Fraude praticada por preposto da recorrente. Risco inerente ao negócio desenvolvido. Inteligência do art. 932, Ementa: Recurso inominado. «Golpe do Delivery". Autor que realizou pedido por intermédio do aplicativo da ré UBER EATS, realizando o pagamento por meio de máquina de cartão fraudada. Afastada preliminar de ilegitimidade de parte, porquanto a plataforma integra a cadeia de fornecedores. Fraude praticada por preposto da recorrente. Risco inerente ao negócio desenvolvido. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III, do Código Civil e CDC, art. 13 e CDC art. 14. Eventual responsabilidade do terceiro deve ser discutida em ação autônoma. Sentença mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte de carga. Roubo. Previsibilidade. Fato de ocorrência cotidiana. Não configuração de caso fortuito e força maior. Risco inerente à atividade da empresa. Falta de precaução da transportadora ante o descumprimento do contrato de seguro. Confissão da responsabilidade. «Venire contra factum proprium. Ação procedente. Recurso improvido.

17 - TJSP Seguro. Veículo. Cobertura. Ausência de contratação da cobertura para condutores com idade inferior a 25 anos. Motorista do veículo segurado que tinha 21 anos na data do acidente. Inexistência, na hipótese, de exclusão de cobertura de risco inerente à natureza e circunstâncias da contratação. Pedido de indenização julgado improcedente. Recurso improvido.

18 - TJSP Ação de indenização por danos materiais, decorrente do denominado golpe da falsa máquina de cartões - Aplicação do CDC (Lei 8078/90) à hipótese em tela - Autor que realizou pedido de serviço de transporte por intermédio do aplicativo da ré, realizando o pagamento por meio de máquina de cartão fraudada - Responsabilidade objetiva - Risco inerente à sua atividade empresarial - Fato de terceiro Ementa: Ação de indenização por danos materiais, decorrente do denominado golpe da falsa máquina de cartões - Aplicação do CDC (Lei 8078/90) à hipótese em tela - Autor que realizou pedido de serviço de transporte por intermédio do aplicativo da ré, realizando o pagamento por meio de máquina de cartão fraudada - Responsabilidade objetiva - Risco inerente à sua atividade empresarial - Fato de terceiro excludente que somente se justifica se decorrente de fato inevitável ou imprevisível, aqui não configurado - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos Recurso ao qual se nega provimento.

19 - STJ Seguro. Acidente de trânsito. Beneficiário de seguro. Embriaguez. Motorista alcoolizado. Situação que não exclui o pagamento da indenização contratada. Risco inerente à atividade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 768. CCB, art. 1.454.

«I. Para a configuração da hipótese de exclusão da cobertura securitária prevista no CCB/2002, art. 768 vigente, não basta a identificação de que o motorista segurado se achava alcoolizada, mas que o estado mórbido constituiu elemento essencial para a ocorrência do sinistro, prova que a ré, cuja atividade é precisamente a cobertura de eventos incertos, não logrou fazer. II. Precedentes do STJ. III. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

20 - TJSP Estelionato. Descaracterização. Fomento mercantil. Não pagamento dos créditos apresentados pela apelante à vitima. Prejuízo que constituí um risco inerente ao próprio negócio jurídico celebrado entre as partes, devendo eventuais vícios existentes na cártula ser objeto de questionamento no juízo próprio. Responsabilidade penal do apelante afastada. Absolvição decretada. Recurso provido para esse fim

21 - TJSP Apelação - Ação de indenização - Acidente com veículo em rodovia sob gestão da ré - Danos morais - Sentença de procedência - Efeito suspensivo - Prejudicialidade - Constatada a falha na prestação do serviço - Risco inerente à atividade desenvolvida pela autarquia - Dever de indenizar configurado - Manutenção do montante fixados a título de dano moral - Recurso desprovido

22 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito - transações realizadas por terceiro estelionatário - «golpe do motoboy - responsabilidade objetiva da instituição financeira - risco inerente à atividade exercida pelo réu - fato de terceiro - excludente que somente se justifica se decorrente de fato inevitável ou imprevisível, aqui não configurado - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido.

23 - TRT2 Falência. Risco do empregador pelo empreendimento. CLT, art. 2º.

«A falência é um risco inerente ao próprio empreendimento negocial, não devendo ser transferido para o empregado qualquer prejuízo (CLT, art. 2º).... (Continua)

24 - STJ Seguro. Acidente de veículo. Danos materiais e pessoais. Colisão causada por ingresso do segurado em contramão de direção. Excludente afastada. Risco inerente à natureza da cobertura. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.432, CCB, art. 1.454 e CCB, art. 1.458.

«O ingresso do segurado em contra-mão de direção não é causa de excludente da cobertura securitária prevista no CCB, art. 1.454, eis que constitui evento previsível de acontecer no trânsito, em face da complexidade da malha viária, a impossibilidade de conhecimento integral dos logradouros pelos motoristas e as correntes modificações introduzidas para facilitar o escoamento de veículos. Recurso especial conhecido e provido, para determinar o pagamento da indenização contratada.... (Continua)

25 - TJSP Contrato administrativo. Equilíbrio econômico financeiro. Correção monetária. Índice que não teria representado a real variação de preços após a implantação do Plano Real. Alegação descabida. Variação do índice contratual que não se mostrou estranha ao equilíbrio financeiro trazido pelo Plano Real. Risco inerente ao contrato. Justificativa para alteração contratual. Inexistência. Improcedência da ação de cobrança mantida. Recursos não providos.

26 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Lacuna regulamentadora do CF/88, art. 40, § 4º, II. Oficiais de justiça. Atividade de risco. Aposentadoria especial. Requisito da «periculosidade inequivocamente inerente ao ofício. Não configuração.

«1. Ao julgamento dos MIs 833 e 844, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a expressão «atividades de risco, veiculada no CF/88, art. 40, § 4º, II, por sua natureza aberta, a apontar para a existência de significativa liberdade de conformação por parte do legislador, só revela omissão inconstitucional, suscetível de ser colmatada em mandado de injunção, no caso de periculosidade inequivocamente inerente ao ofício. ... (Continua)

27 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Lacuna regulamentadora do CF/88, art. 40, § 4º, II. Oficiais de justiça. Atividade de risco. Aposentadoria especial. Requisito da «periculosidade inequivocamente inerente ao ofício. Não configuração.

«1. Ao julgamento dos MIs 833 e 844, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a expressão «atividades de risco, veiculada no CF/88, art. 40, § 4º, II, por sua natureza aberta, a apontar para a existência de significativa liberdade de conformação por parte do legislador, só revela omissão inconstitucional, suscetível de ser colmatada em mandado de injunção, no caso de periculosidade inequivocamente inerente ao ofício. ... (Continua)

28 - TJPE Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Roubo na agência bancária. Falha no dever de vigilância pela instituição bancária. Risco inerente à atividade exercida pelo réu, altamente lucrativa, e que não pode ser repassado ao consumidor. Dever de indenizar. Dano moral e material demonstrados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

«- É inegável que, atualmente, assaltos a banco são fatos corriqueiros e já representam risco inerente à própria atividade bancária, provocado pela alta lucratividade do negócio. E esse ônus deve ser suportado pela instituição financeira, não havendo como repassá-lo ao consumidor, até porque é daquela o dever de investir em mecanismos de segurança e coibir a realização de atividades criminosas dentro do estabelecimento, inclusive em suas adjacências. - O boletim de ocorrência e as demais provas colacionadas aos autos, bem como a ausência de impugnação específica na contestação dos fatos narrados na inicial, conferem verossimilhança e presunção de veracidade à versão inicial, autorizando o acolhimento do pedido. - Demonstrado o agir culposo do banco réu e na ausência de qualquer elemento modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, resta configurada a responsabilidade da instituição financeira. - Faz jus o autor, assim, ao ressarcimento do valor subtraído, bem como à indenização por danos morais, pois a situação vivenciada ultrapassa o mero dissabor. - Recurso desprovido. Decisão por maioria dos votos.... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual aposentado. Incorporação aos proventos da gratificação de risco inerente à profissão. Inocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não ocorreu violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

30 - TJSP Compra e venda. Contrato. Produtos agrícolas. Safra futura. Indexação do preço ao dólar. Superveniente desvalorização da moeda americada. Alegação de onerosidade excessiva para os produtores. Descabimento. Álea ínsita nos contratos de compra e venda de produtos agrícolas a preço futuro, porquanto o preço será determinado pelas condições de mercado. Risco inerente ao negócio. Imprevisão não caracterizada. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome de consumidor, por parte de instituição financeira, no cadastro de inadimplentes, com referência a empréstimo fraudulento levado a efeito por terceiros desconhecidos. Ausência dos cuidados necessários na concessão do serviço. Acidente de consumo. Ocorrência. Responsabilidade objetiva da prestadora ante o risco inerente à atividade desenvolvida. Existência. Reparação indenizatória do dano provocado. Necessidade. Recurso não provido.

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome de consumidor, por parte de administradora de cartão de crédito, no cadastro de inadimplentes, com referência a empréstimo fraudulento feito por terceiros. Ausência dos cuidados necessários na concessão do serviço. Acidente de consumo. Ocorrência. Responsabilidade objetiva da prestadora ante o risco inerente à atividade desenvolvida. Existência. Reparação indenizatória do dano provocado. Necessidade. Recurso não provido.

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ausente comprovação de descaso de construtora com referência a imóvel que vem a ser entregue com atraso, pagando o adquirente valor inferior ao de um bem terminado, assumindo o risco inerente à construção e seus prazos, inadmissível indenização por danos morais, circunscrita que está a relação ao campo estritamente patrimonial. Decisão mantida. Recurso do comprador não provido.

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e consumidor. Responsabilidade civil. Provedor de internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Dano moral. Risco inerente ao negócio. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Utilização pelo lesado da ferramenta de denúncia disponibilizada pelo próprio provedor. Falha na prestação do serviço. Quantum arbitrado com razoabilidade. Súmula 07 e 83/STJ.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração..recurso especial. Aplicação. Uso de medicamento. Novalgina (dipirona). Reação adversa (alergia). «síndrome de stevens-johnson". Nexo causal demonstrado. CDC. Produto de risco inerente. Inexistência de defeito do produto. Medicamento isento de prescrição. Omissão. Vícios do CPC/2015, art. 1022. Não existência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

36 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Saques de quantias significativas da conta corrente do autor. Demonstração de que as assinaturas apostas nos documentos são de próprio punho do recorrente. Ausência. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva do banco. Risco inerente ao desempenho da atividade. Danos materiais a serem arcados integralmente pela instituição financeira. Desnecessidade de comprovação do dano moral. Indenização devida. Recurso provido.

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Desautorizando, a inexistência de comprovada relação jurídica entre consumidor e administradora de cartões de crédito, a inscrição do nome daquele no cadastro de inadimplentes, patente a provocação de danos morais a serem indenizados, caracterizada a responsabilidade da empresa pelo risco inerente à atividade desenvolvida, independentemente de participação de terceiro fraudador. Decisão condenatória mantida. Recurso da administradora não provido.

38 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Fortuito interno. Risco inerente à atividade. Ausência de contradição. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Uso de medicamento. Novalgina (dipirona). Reação adversa (alergia). «síndrome de stevens-johnson». Nexo causal demonstrado. CDC. Produto de risco inerente. Inexistência de defeito do produto. Medicamento isento de prescrição.

1 - A teoria do risco da atividade ou empreendimento adotada no sistema do CDC não tem caráter absoluto, integral ou irrestrito, podendo o fabricante exonerar-se do dever de indenizar se comprovar inexistente o defeito do produto (CDC, art. 12, § 3º, II). ... (Continua)

40 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Roubo de carga. Ação regressiva de ressarcimento ajuizada pela seguradora. Assalto a mão armada no depósito da transportadora. Episódio ocorrido em São Paulo, cidade marcada por altos índices de violência. Fato de ocorrência cotidiana. Não configuração de caso fortuito e força maior. Risco inerente à atividade da empresa. Falta de precaução da transportadora. Ação regressiva da seguradora procedente. Sentença reformada. Recurso provido.

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Deixando instituição bancária de demonstrar a adoção das necessárias cautelas evitando contratação fraudulenta provocadora de danos ao consumidor, patente o risco inerente à sua atividade, ensejando fosse seu nome irregularmente inserido no rol de inadimplentes, imperioso arque com indenização em montante que sirva como repreensão ao ato ilícito e compensação ao lesado. Decisão condenatória mantida conforme lavrada. Recurso não provido.

42 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGENTE DOS CORREIOS. ASSALTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. É entendimento assente nesta Corte Superior o de que assaltos decorrentes da função de carteiro atraem a incidência da responsabilidade objetiva do empregador, em razão do alto risco inerente à atividade. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - SERVIÇOS DE ALARME E MONITORAMENTO - FURTO À EMPRESA AUTORA - INCIDÊNCIA DAS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DURANTE A OCORRÊNCIA DO FURTO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA - DANIFICAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO, QUE PERFAZ RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA REQUERIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

44 - STJ Recurso especial. Consumidor. Responsabilidade civil. Administrador e gestor de fundo de investimento derivativo. Desvalorização do real. Mudança da política cambial. Prejuízo do consumidor. Risco inerente ao produto. Recurso provido.

1 - Em regra, descabe indenização por danos materiais ou morais a aplicador em fundos derivativos, pois o alto risco é condição inerente aos investimentos nessas aplicações. Tanto é assim que são classificados no mercado financeiro como voltados para investidores experientes, de perfil agressivo, podendo o consumidor ganhar ou perder, sem nenhuma garantia de retorno do capital. Como é da lógica do mercado financeiro, quanto maior a possibilidade de lucro e rentabilidade de produto oferecido, maiores também os riscos envolvidos no investimento. ... (Continua)

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Segurada idosa. Rompimento pela seguradora unilateralmente. Descabimento. Avanço da idade que não pode ser considerado como imprevisível quando da contratação, mais de três décadas antes. Hipótese de risco inerente ao negócio. Não renovação da apólice que caracterizou a insegurança dos autores e o desamparo. Valor da indenização que deve corresponder ao equivalente aos prêmios pagos no último ano de contratação. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Anotação efetuada por determinação da ré. Alegação de falha no sistema de informação. Fato que não a exime do danos suportados pelo autor. Risco inerente à atividade desenvolvida pelo ré. Indenização devida. Redução. Descabimento. Valor fixado de acordo com as circunstâncias narradas nos autos, as condutas das partes e as consequências advindas dos fatos apurados. Recurs não provido.

47 - TST Recurso de revista. Assalto à empresa. Dano moral. Responsabilidade objetiva. Risco inerente à atividade profissional.

«O acórdão recorrido destacou que: «(...) Extrai-se também do conteúdo probatório que o recorrente foi contratado no dia 21/10/2008 para o exercício da função de Auxiliar de Serviços Gerais (fl. 28), e logo após, no dia 01/11/2008, passou a exercer a função de vigia, tendo sido designado para exercer suas funções na área da segunda recorrente, local onde a primeira mantinha um galpão contendo material de valor material relevante, especificamente o mineral «cobre, a ser utilizado nos serviços contratados pela VALE S/A. ... (Continua)

48 - TJSC Direito civil e consumerista. Obrigações. Compromisso de compra e venda. Alienação de terreno com edificação de casa. Atraso na entrega da obra pela construtora. Rescisão contratual c/c restituição de valores movida pelo adquirente. Procedência do pedido no juízo a quo. Inconformismo. 1. Inexistência de relação de consumo. CDC. Inaplicabilidade. Afastamento. 2. Atraso na entrega da obra. Caso fortuito ou força maior. Percalços previsíveis e evitáveis. Risco inerente à atividade. Óbices incomprovados. Inadimplemento configurado. Sentença, de boa lavra, mantida. Apelo improvido.

«Tese - O excesso de chuva e escassez de mão de obra não consubstancia força maior para excluir a responsabilidade por atraso na entrega de obra, porquanto são riscos inerentes à construção civil. ... (Continua)

49 - STF Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Mandado de injunção coletivo. Lacuna regulamentadora do CF/88, art. 40, § 4º, II. Auditores fiscais da Receita Federal do Brasil. Atividade de risco. Aposentadoria especial. Requisito da «periculosidade inequivocamente inerente ao ofício. Não configuração.

«1. Ao julgamento dos MIs 833 e 844, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a expressão «atividades de risco, veiculada no CF/88, art. 40, § 4º, II, por sua natureza aberta, a apontar para a existência de significativa liberdade de conformação por parte do legislador, só revela omissão inconstitucional, suscetível de ser colmatada em mandado de injunção, no caso de periculosidade inequivocamente inerente ao ofício. ... (Continua)

50 - TRT2 Bancário. Quebra de Caixa. Intangibilidade salarial. Falta grave ou dolo. A quebra de caixa é risco inerente à própria natureza da atividade bancária, que por força do princípio jus laboral da intangibilidade salarial, à proteção da subsistência do trabalhador e familiares, necessita da comprovação de culpa grave ou dolo do empregado. A gratificação mensal, pela quebra de caixa, incorpora-se à estabilidade salarial do empregado e, por conseguinte, deve ser desfalcada apenas nessas situações.