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Doc. LEGJUR 241.1131.2860.1772

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso não conhecido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo não provido.


1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... ()

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Doc. LEGJUR 241.1011.0430.7577

2 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Aluguel. Despejo. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não-Conhecido.


Nas razões do Agravo Regimental, devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão hostilizada.... ()

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Doc. LEGJUR 220.5261.1277.1659

3 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.


1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.9425.6001.0600

4 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/1973, art. 544, § 4º, I e Súmula 182/STJ. Agravo regimental. Fundamentação deficiente. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.


«I. Interposto Agravo Regimental com fundamentação deficiente e que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, constitui óbice ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte. ... ()

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Doc. LEGJUR 160.7361.3004.6900

5 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Súmula 07/STJ. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.


«Agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido. (Súmula 182/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 170.1321.6004.9600

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 184, § 2º. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.


«Agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 250.1061.0514.0855

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Decisão da presidência desta corte. Inadmissão do agravo em recurso especial pelo óbice da súmula 182/STJ. Não impugnação no regimental. Violação ao princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.


I - A decisão agravada deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com lastro na Súmula 182/STJ, em razão de a Defesa não ter refutado os óbices das Súmulas 284/STF (razões recursais dissociadas do pedido) e 83, STJ, elencados pela Corte de justiça de origem para justificar a inadmissão do recurso especial.... ()

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Doc. LEGJUR 220.3171.1607.7350

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.


Agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1090.3845.9276

9 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Aplicação da súmula 182/STJ. Nas razões do agravo regimental, devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão hostilizada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. LEGJUR 201.6952.7004.3700

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). Agravo regimental não conhecido.

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Doc. LEGJUR 220.4051.0839.7354

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.


Agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 240.9290.5224.4844

12 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso que não infirmou, de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ). Verificação. Ocorrência. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 182/STJ.


Agravo regimental desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 198.5312.9005.0700

13 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental que não infirma o fundamento da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). Agravo regimental não conhecido.

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Doc. LEGJUR 241.0260.7479.6796

15 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.


Agravo regimental não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1011.0455.3519

16 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Súmula 182/STJ.


O agravante deve atacar, expressamente, os argumentos lançados na decisão agravada, refutando todos os óbices por ela levantados, sob pena de vê-la mantida. (Súmula 182/STJ).... ()

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Doc. LEGJUR 241.1011.1122.7132

17 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Súmula 182/STJ.


O agravante deve atacar, expressamente, os argumentos lançados na decisão agravada, refutando todos os óbices por ela levantados, sob pena de vê-la mantida. (Súmula 182/STJ).... ()

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Doc. LEGJUR 198.5312.9004.9500

18 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Latrocínio. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Agravo regimental que não infirma o fundamento da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). Agravo regimental não conhecido.

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Doc. LEGJUR 202.7485.7002.9800

19 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ameaça. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Agravo regimental que não infirma o fundamento da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). Agravo regimental não conhecido.

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Doc. LEGJUR 241.1050.5516.3388

20 - STJ Agravo regimental. Ausência de regularidade formal. Aplicação da súmula 182/STJ. Não prospera o agravo regimental se a parte agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão hostilizada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

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Doc. LEGJUR 241.0250.7661.7236

21 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.


Agravo regimental não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 241.0310.7374.8305

22 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.


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Doc. LEGJUR 241.0310.7132.7792

23 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.


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Doc. LEGJUR 241.1040.9884.4216

24 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.


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Doc. LEGJUR 241.1040.9675.3243

25 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.


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Doc. LEGJUR 241.1040.9761.7468

26 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.


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Doc. LEGJUR 241.1040.9364.4731

27 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.


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Doc. LEGJUR 241.1040.9698.8587

28 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.


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Doc. LEGJUR 241.1030.1255.7279

29 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.


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Doc. LEGJUR 210.8200.9962.5583

30 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Falta de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.- é inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).- agravo regimental não conhecido.

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Doc. LEGJUR 188.7074.3000.2300

32 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Aplicação de regra técnica de conhecimento. Súmula 182/STJ. Agravo interno. Ausência de impugnação do fundamento de indeferimento liminar dos embargos de divergência. Nova incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.


«1 - O agravante não impugna o fundamento de inadmissibilidade dos embargos de divergência, consistente na incidência da Súmula 182/STJ, preferindo repristinar as alegações do mérito recursal. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1040.9909.1935

33 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. É inviável o agravo de instrumento que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.


Agravo regimental desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1040.9972.9613

34 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. É inviável o agravo de instrumento que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.


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Doc. LEGJUR 241.1040.9424.0339

35 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. É inviável o agravo de instrumento que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.


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Doc. LEGJUR 241.1040.9737.6194

36 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. É inviável o agravo de instrumento que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.


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Doc. LEGJUR 241.1040.9788.5295

37 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. É inviável o agravo de instrumento que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.


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Doc. LEGJUR 241.1040.9995.1165

38 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. É inviável o agravo de instrumento que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.


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Doc. LEGJUR 241.1040.9823.3616

39 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. É inviável o agravo de instrumento que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.


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Doc. LEGJUR 241.1030.1808.7545

40 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. É inviável o agravo de instrumento que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.


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Doc. LEGJUR 241.1030.1188.8245

41 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. É inviável o agravo de instrumento que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.


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Doc. LEGJUR 198.5312.9004.8300

42 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Agravo regimental que não infirma o fundamento da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). Agravo regimental não conhecido.

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Doc. LEGJUR 241.1011.1122.4116

43 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.


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Doc. LEGJUR 241.1040.9680.8568

44 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.


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Doc. LEGJUR 155.5341.7003.2100

45 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.


«Agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido. (Súmula 182/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 164.9122.5001.7700

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.


«Agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido. (Súmula 182/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 170.1882.8003.6000

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.


«Agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido. (Súmula 182/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 167.2130.9005.8000

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.


«Agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido. (Súmula 182/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1030.1975.5181

49 - STJ Agravo regimental. Ausência de regularidade formal. Aplicação da súmula 182/STJ.


Não prospera o Agravo Regimental se a parte Agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão hostilizada.... ()

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Doc. LEGJUR 210.9200.9356.1492

50 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Alegação genérica de falta de fundamentação. Improcedência. Mérito. Razões recursais. Mera reiteração de argumentos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.


1 - Não há falar em decisão carente de fundamentação se estão claras as razões ou motivos pelos quais o julgador a proferiu. ... ()

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