saneamento basico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de fazer. Saneamento básico, SABESP. Serviço público essencial. Pretensão ao fornecimento de água encanada contínua, sem interrupção desmotivada. Cabimento. O serviço de saneamento básico é reputado essencial, e por isso não pode sofrer descontinuidade em época de normalidade. Procedência da ação para determinar que a ré forneça adequada e continuamente o serviço de saneamento básico (água encanada) no imóvel da autora, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia em que a obrigação não for feita, exceto nas hipóteses em que houver inadimplemento da consumidora, por motivo de força maior reconhecido pelo Estado, ou suspensão do serviço para manutenção, na rede de saneamento por até 24 horas, uma vez que a capacidade de armazenamento na caixa d'água instalada no imóvel da autora se reputa suficiente, para esse período. Ação procedente. Recurso provido, nessa parte.

2 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB).

Município de Águas de Santa Bárbara. Alegação de omissão legislativa e necessidade de edição de um Plano Municipal de Saneamento Básico, conforme as diretrizes da Lei 11.445/2007. Descabimento. Município que já conta com PMSB aprovado pela Câmara Municipal (LM 1.602/2013 e LM 1.784/2018), incluindo abastecimento de água potável, esgoto sanitário, limpeza pública e drenagem de águas pluviais. Inexistência de omissão legislativa. Alegação de suposto descumprimento da LF 11.445/2007 que não se mostra suficiente para determinar a edição de nova norma, contendo disposições específicas, sob pena de usurpação da competência constitucional do Poder Legislativo Municipal e ofensa à separação dos poderes. Intervenção judicial que se justificaria apenas na hipótese de omissão ou atuação insuficiente dos outros Poderes, o que não ocorre no caso, vez que o Município já conta com política pública na área de saneamento básico. Precedentes. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. Reexame necessário e recurso da Municipalidade providos... (Continua)

3 - STF Direito constitucional e administrativo. Companhia estadual de saneamento básico. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial. Execução pelo regime de precatórios.

«1. Embora, em regra, as empresas estatais estejam submetidas ao regime das pessoas jurídicas de direito privado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que «entidade que presta serviços públicos essenciais de saneamento básico, sem que tenha ficado demonstrado nos autos se tratar de sociedade de economia mista ou empresa pública que competiria com pessoas jurídicas privadas ou que teria por objetivo primordial acumular patrimônio e distribuir lucros. Nessa hipótese, aplica-se o regime de precatórios (RE 592.004, Rel. Min. Joaquim Barbosa). ... (Continua)

4 - TJRS Meio ambiente. Direito público. Contrato administrativo. Concessionária. Dano ambiental. Responsabilidade. Afastamento. Saneamento. Serviço. Falha. Não configuração. Indenização. Descabimento. Contrato administrativo. Corsan. Saneamento. Município de torres. Dano.

«1. Por força, da CF/88, incumbe ao Município a delegação à entidade da Administração Indireta ou a outorga de concessão a empresa privada, quando a sua prestação não for empreendida diretamente por ele. A organização e a prestação dos serviços de saneamento básico, ainda que ultrapassem o âmbito local, não implicam necessariamente a transferência da competência para o Estado, nem esvaziam a autonomia municipal. ... (Continua)

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança de serviço de fornecimento de água movida contra proprietário de imóvel que não deu causa ao débito. Inadmissibilidade. Dívida de natureza pessoal e não «propter rem. Hipótese. Inaplicabilidade da solidariedade aludida no artigo 19, § 2º, do Regulamento do Sistema Tarifário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) a que se refere o Decreto Estadual 41446/96. Observância. Sentença terminativa mantida. Recurso da companhia de saneamento básico não provido.

6 - TJSP Recurso Inominado. Município de Jales. Inexigibilidade das contribuições municipais de saneamento básico e da taxa do lixo, instituídas pela Lei Complementar Municipal 350/2021. Incompetência para instituição do tributo de saneamento. Inconstitucionalidade por não remunerar serviço público específico e divisível, por violação ao CF/88, art. 145, II. Inconstitucionalidade da Ementa: Recurso Inominado. Município de Jales. Inexigibilidade das contribuições municipais de saneamento básico e da taxa do lixo, instituídas pela Lei Complementar Municipal 350/2021. Incompetência para instituição do tributo de saneamento. Inconstitucionalidade por não remunerar serviço público específico e divisível, por violação ao CF/88, art. 145, II. Inconstitucionalidade da progressividade da base de cálculo da taxa do lixo. Precedentes da jurisprudência. Recurso improvido.

7 - TJSP Recurso Inominado. Município de Jales. Inexigibilidade das contribuições municipais de saneamento básico e da taxa do lixo, instituídas pela Lei Complementar Municipal 350/2021. Incompetência para instituição do tributo de saneamento. Inconstitucionalidade por não remunerar serviço público específico e divisível, por violação ao CF/88, art. 145, II. Inconstitucionalidade da Ementa: Recurso Inominado. Município de Jales. Inexigibilidade das contribuições municipais de saneamento básico e da taxa do lixo, instituídas pela Lei Complementar Municipal 350/2021. Incompetência para instituição do tributo de saneamento. Inconstitucionalidade por não remunerar serviço público específico e divisível, por violação ao CF/88, art. 145, II. Inconstitucionalidade da progressividade da base de cálculo da taxa do lixo. Precedentes da jurisprudência. Recurso improvido.

8 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPLEMENTAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOTEALMENTO REGULAR- COMPETÊNCIA - SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.

Pretensão de compelir o Município de Capivari e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari a implementarem medidas para efetivar o saneamento básico no Loteamento Bosque dos Pinheiros. ... (Continua)

9 - TJRS Meio ambiente. Direito público. Embargos à execução. Título executivo. Termo de ajustamento de conduta. Nulidade. Meio ambiente equilibrado. Saneamento básico. Município. Obrigação de fazer. Gerência dos recursos públicos. Esfera administrativa. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Independência e harmonia entre os poderes. Ministério Público. Má-fé incomprovada. Custas. Honorários advocatícios. Condenação. Afastamento. Apelação cível. Direito público não especificado. Embargos à execução. Termo de ajuste de conduta firmado entre o Ministério Público e o município de panambi. Apresentação de projeto e realização de obras para saneamento básico e proteção ao meio ambiente. Descabimento.

«É certo que a moradia digna, com saneamento básico, e o meio ambiente ecologicamente equilibrado, em observância às políticas fundiárias, bem como à ordem urbanística, são direitos garantidos pela Constituição Federal, constituindo séria questão a ser considerada. Há, todavia, inúmeros outros direitos constitucionalmente assegurados, não implementados, incumbindo exclusivamente à atividade administrativa resolver a questão, sob pena de a conduta do administrador restar pautada pelo ajuizamento e decisões prolatadas em ações civis públicas, bem como de execução de termos de ajustamento de conduta, comprometendo a independência entre os Poderes. Precedentes do TJRS e STJ.... (Continua)

10 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Companhia de saneamento básico do estado de São Paulo. Sabesp. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

«A Corte Regional condenou a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp como responsável subsidiária sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... (Continua)

11 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Interposição inadequada. Termo de ajustamento. Efeitos da tutela antecipada. Requisito legal. Falta. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Termo de ajustamento de conduta. Depósito de verbas públicas e realização de obra de saneamento básico. Medida liminar. Impossibilidade.

«Indiciando-se que o Município cumpriu os acordos realizados por termo de ajustamento de conduta em ação já extinta e mostrando-se inadequado o ajuizamento da ação civil pública para exigir o cumprimento de obrigação contraída, não estão presentes os requisitos legais para a antecipação dos efeitos da tutela por meio do depósito de verbas pública e a determinação de realização de obra de saneamento básico em determinada localidade. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fornecimento de saneamento básico. Terra indígena. Manutenção de saúde. Legitimidade passiva do estado. Dano moral coletivo. Revisão de matéria fática. Impossibilidade.

1 - Não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, como no caso, em relação aos recurso da Companhia de Saneamento.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concessionária de saneamento e abastecimento de água. Utilização de faixas de domínio de rodovias federais. Expansão de redes de saneamento básico. Cobrança por uso do solo e subsolo. Ilegalidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual é ilegal a cobrança para o uso de solo, subsolo ou espaço aéreo em face de concessionária de serviço público. ... (Continua)

14 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Companhia de saneamento básico do estado de São Paulo (sabesp). Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Despacho denegatório proferido na vigência da instrução normativa 40/2016/TST. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

«A Corte Regional condenou a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) como responsável subsidiária sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... (Continua)

15 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Companhia de saneamento básico do estado de São Paulo (sabesp). Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Despacho denegatório proferido na vigência da instrução normativa 40/2016/TST. Rito sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

«A Corte Regional condenou a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) como responsável subsidiária sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... (Continua)

16 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Companhia de saneamento básico do estado de São Paulo (sabesp). Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Despacho denegatório proferido na vigência da instrução normativa 40/2016/TST. Rito sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

«A Corte Regional condenou a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) como responsável subsidiária sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... (Continua)

17 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Companhia de saneamento básico do estado de São Paulo (sabesp). Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Despacho denegatório proferido na vigência da instrução normativa 40/2016/TST. Rito sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

«A Corte Regional condenou a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) como responsável subsidiária sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... (Continua)

18 - TJSP Recurso inominado. Contribuições de saneamento básico. Rol constitucional taxativo de competências tributárias. Município incompetente para criação de tributos. Taxa de lixo. Irregular progressividade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

19 - TJSP Recurso inominado. Contribuições de saneamento básico. Rol constitucional taxativo de competências tributárias. Município incompetente para criação de tributos. Taxa de lixo. Irregular progressividade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

20 - TJSP Recurso inominado. Contribuições de saneamento básico. Rol constitucional taxativo de competências tributárias. Município incompetente para criação de tributos. Taxa de lixo. Irregular progressividade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

21 - TJSP Recurso inominado. Contribuições de saneamento básico. Rol constitucional taxativo de competências tributárias. Município incompetente para criação de tributos. Taxa de lixo. Irregular progressividade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

22 - TJSP Recurso inominado. Contribuições de saneamento básico. Rol constitucional taxativo de competências tributárias. Município incompetente para criação de tributos. Taxa de lixo. Irregular progressividade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

23 - TJSP Recurso inominado. Contribuições de saneamento básico. Rol constitucional taxativo de competências tributárias. Município incompetente para criação de tributos. Taxa de lixo. Irregular progressividade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

24 - TJSP Recurso inominado. Contribuições de saneamento básico. Rol constitucional taxativo de competências tributárias. Município incompetente para criação de tributos. Taxa de lixo. Irregular progressividade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

25 - TJSP Recurso inominado. Contribuições de saneamento básico. Rol constitucional taxativo de competências tributárias. Município incompetente para criação de tributos. Taxa de lixo. Irregular progressividade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

26 - TJSP Recurso inominado. Contribuições de saneamento básico. Rol constitucional taxativo de competências tributárias. Município incompetente para criação de tributos. Taxa de lixo. Irregular progressividade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

27 - TJSP Recurso inominado. Contribuições de saneamento básico. Rol constitucional taxativo de competências tributárias. Município incompetente para criação de tributos. Taxa de lixo. Irregular progressividade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

28 - TJSP Recurso inominado. Contribuições de saneamento básico. Rol constitucional taxativo de competências tributárias. Município incompetente para criação de tributos. Taxa de lixo. Irregular progressividade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

29 - TJSP Recurso inominado. Contribuições de saneamento básico. Rol constitucional taxativo de competências tributárias. Município incompetente para criação de tributos. Taxa de lixo. Irregular progressividade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

30 - TJSP Recurso inominado. Contribuições de saneamento básico. Rol constitucional taxativo de competências tributárias. Município incompetente para criação de tributos. Taxa de lixo. Irregular progressividade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

31 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Instituição de região metropolitana e competência para saneamento básico. Ação direta de inconstitucionalidade contra Lei Complementar 87/1997, Lei 2.869/1997 e Decreto 24.631/1998, todos do Estado do Rio de Janeiro, que instituem a Região Metropolitana do Rio de Janeiro e a Microrregião dos Lagos e transferem a titularidade do poder concedente para prestação de serviços públicos de interesse metropolitano ao Estado do Rio de Janeiro. 2. Preliminares de inépcia da inicial e prejuízo. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial e acolhido parcialmente o prejuízo em relação aos arts. 1º, caput e § 1º; 2º, caput; 4º, caput e incisos I a VII; 11, caput e incisos I a VI; e 12 da Lei Complementar 87/1997/RJ, porquanto alterados substancialmente. 3. Autonomia municipal e integração metropolitana. A Constituição Federal conferiu ênfase à autonomia municipal ao mencionar os municípios como integrantes do sistema federativo (CF/88, art. 1º) e ao fixá-la junto com os estados e o Distrito Federal (CF/88, art. 18). A essência da autonomia municipal contém primordialmente (i) autoadministração, que implica capacidade decisória quanto aos interesses locais, sem delegação ou aprovação hierárquica; e (ii) autogoverno, que determina a eleição do chefe do Poder Executivo e dos representantes no Legislativo. O interesse comum e a compulsoriedade da integração metropolitana não são incompatíveis com a autonomia municipal. O mencionado interesse comum não é comum apenas aos municípios envolvidos, mas ao Estado e aos municípios do agrupamento urbano. O caráter compulsório da participação deles em regiões metropolitanas, microrregiões e aglomerações urbanas já foi acolhido pelo Pleno do STF (ADI 1841/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 20.9.2002; ADI 796/ES, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 17/12/1999). O interesse comum inclui funções públicas e serviços que atendam a mais de um município, assim como os que, restritos ao território de um deles, sejam de algum modo dependentes, concorrentes, confluentes ou integrados de funções públicas, bem como serviços supramunicipais. 4. Aglomerações urbanas e saneamento básico. O CF/88, art. 23, IX conferiu competência comum à União, aos estados e aos municípios para promover a melhoria das condições de saneamento básico. Nada obstante a competência municipal do poder concedente do serviço público de saneamento básico, o alto custo e o monopólio natural do serviço, além da existência de várias etapas - como captação, tratamento, adução, reserva, distribuição de água e o recolhimento, condução e disposição final de esgoto - que comumente ultrapassam os limites territoriais de um município, indicam a existência de interesse comum do serviço de saneamento básico. A função pública do saneamento básico frequentemente extrapola o interesse local e passa a ter natureza de interesse comum no caso de instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, nos termos do CF/88, art. 25, § 3º. Para o adequado atendimento do interesse comum, a integração municipal do serviço de saneamento básico pode ocorrer tanto voluntariamente, por meio de gestão associada, empregando convênios de cooperação ou consórcios públicos, consoante o arts. 3º, II, e 24 da Lei 11.445/2007 e o CF/88, art. 241, como compulsoriamente, nos termos em que prevista na lei complementar estadual que institui as aglomerações urbanas. A instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões pode vincular a participação de municípios limítrofes, com o objetivo de executar e planejar a função pública do saneamento básico, seja para atender adequadamente às exigências de higiene e saúde pública, seja para dar viabilidade econômica e técnica aos municípios menos favorecidos. Repita-se que este caráter compulsório da integração metropolitana não esvazia a autonomia municipal. 5. Inconstitucionalidade da transferência ao estado-membro do poder concedente de funções e serviços públicos de interesse comum. O estabelecimento de região metropolitana não significa simples transferência de competências para o estado. O interesse comum é muito mais que a soma de cada interesse local envolvido, pois a má condução da função de saneamento básico por apenas um município pode colocar em risco todo o esforço do conjunto, além das consequências para a saúde pública de toda a região. O parâmetro para aferição da constitucionalidade reside no respeito à divisão de responsabilidades entre municípios e estado. É necessário evitar que o poder decisório e o poder concedente se concentrem nas mãos de um único ente para preservação do autogoverno e da autoadministração dos municípios. Reconhecimento do poder concedente e da titularidade do serviço ao colegiado formado pelos municípios e pelo estado federado. A participação dos entes nesse colegiado não necessita de ser paritária, desde que apta a prevenir a concentração do poder decisório no âmbito de um único ente. A participação de cada Município e do Estado deve ser estipulada em cada região metropolitana de acordo com suas particularidades, sem que se permita que um ente tenha predomínio absoluto. Ação julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressão «a ser submetido à Assembleia Legislativa constante do art. 5º, I; e do § 2º do art. 4º; do parágrafo único do art. 5º; dos incisos I, II, IV e V do art. 6º; do art. 7º; do art. 10; e do § 2º do Lei Complementar 87/1997, art. 11 do Estado do Rio de Janeiro, bem como dos arts. 11 a 21 da Lei 2.869/1997 do Estado do Rio de Janeiro. 6. Modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Em razão da necessidade de continuidade da prestação da função de saneamento básico, há excepcional interesse social para vigência excepcional das leis impugnadas, nos termos do Lei 9868/1998, art. 27, pelo prazo de 24 meses, a contar da data de conclusão do julgamento, lapso temporal razoável dentro do qual o legislador estadual deverá reapreciar o tema, constituindo modelo de prestação de saneamento básico nas áreas de integração metropolitana, dirigido por órgão colegiado com participação dos municípios pertinentes e do próprio Estado do Rio de Janeiro, sem que haja concentração do poder decisório nas mãos de qualquer ente.

32 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 8/STJ-IAC. Julgamento do mérito. Incidente de assunção de competência. IAC nos autos de recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Faixa de domínio de rodovia concedida. Uso do local por prestadora pública de serviço de saneamento básico. Cobrança pela concessionária. Descabimento. Fixação de tese vinculante. CPC/2015, art. 947, § 3º. CCB/2002, art. 98. CCB/2002, art. 99, I e II. CCB/2002, art. 103. Lei 8.987/1995, art. 11. CF/88, art. 21, XX. CF/88, art. 23, IX. Lei 11.445/2007 (Redação da Lei 14.026/2020 e regulamentada pelo Decreto 7.212/2010).

«Tema 8/STJ-IAC - Questão submetida a julgamento: - Reconhecimento da legalidade de cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia de prestação de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida.
Tese jurídica fixada: - É indevida a cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida.
Anotações NUGEPNAC: - Admitido na sessão eletrônica iniciada em 23/9/2020 e finalizada em 29/9/2020 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão. (acórdão publicado no DJe de 9/10/2020) » ... (Continua)

33 - TJSP Contrato. Prestação de serviço. SABESP. Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo. Ampliação de rede de coleta de esgoto. Contraprestação pecuniária indevida. Ausência de amparo legal e regulamentar. Ação procedente. Sentença mantida. Apelação improvida.

34 - STF Concessão. Saneamento básico. Municípios. Organização autônoma de serviços de água e esgoto. Rompimento do ajuste. Indenização. Projeção no tempo.

«Implica ofensa aos princípios ligados à concessão, ao ajuste administrativo, a projeção, no tempo, de pagamento de indenização considerado o rompimento de contrato administrativo, ante a organização, pelo próprio Município, de serviços de água e esgoto.... (Continua)

35 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Sabesp, Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação declaratória. Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Reforma parcial, para proclamação da procedência integral da demanda.

36 - TJSP MUNICÍPIO DE JALES - CONTRIBUIÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO - INSTITUIÇÃO SOBRE SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E À LIMPEZA URBANA EM GERAL - SERVIÇOS CONSIDERADOS GERAIS, UNIVERSAIS E INDIVISÍVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA, A TEOR DO art. 145, II DA CF/88 - TAXA DO LIXO - SERVIÇO QUE ADMITE A COBRANÇA DE TAXA - BASE DE CÁLCULO PROGRESSIVA QUE VIOLA Ementa: MUNICÍPIO DE JALES - CONTRIBUIÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO - INSTITUIÇÃO SOBRE SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E À LIMPEZA URBANA EM GERAL - SERVIÇOS CONSIDERADOS GERAIS, UNIVERSAIS E INDIVISÍVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA, A TEOR DO art. 145, II DA CF/88 - TAXA DO LIXO - SERVIÇO QUE ADMITE A COBRANÇA DE TAXA - BASE DE CÁLCULO PROGRESSIVA QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA RETRIBUTIVIDADE - RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.

37 - TJSP MUNICÍPIO DE JALES - CONTRIBUIÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO - INSTITUIÇÃO SOBRE SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E À LIMPEZA URBANA EM GERAL - SERVIÇOS CONSIDERADOS GERAIS, UNIVERSAIS E INDIVISÍVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA, A TEOR DO art. 145, II DA CF/88 - TAXA DO LIXO - SERVIÇO QUE ADMITE A COBRANÇA DE TAXA - BASE DE CÁLCULO PROGRESSIVA QUE VIOLA Ementa: MUNICÍPIO DE JALES - CONTRIBUIÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO - INSTITUIÇÃO SOBRE SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E À LIMPEZA URBANA EM GERAL - SERVIÇOS CONSIDERADOS GERAIS, UNIVERSAIS E INDIVISÍVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA, A TEOR DO art. 145, II DA CF/88 - TAXA DO LIXO - SERVIÇO QUE ADMITE A COBRANÇA DE TAXA - BASE DE CÁLCULO PROGRESSIVA QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA RETRIBUTIVIDADE - RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.

38 - TJSP RECURSO INOMINADO.  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO. DÉBITO ATUAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. A Lei 11.445 /07, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, prevê as hipóteses em que se admite a interrupção dos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto, dentre elas o Ementa: RECURSO INOMINADO.  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO. DÉBITO ATUAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. A Lei 11.445 /07, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, prevê as hipóteses em que se admite a interrupção dos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto, dentre elas o inadimplemento por parte do usuário. Recurso não provido.

39 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DE JALES - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 350/2021 - INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO - INCONSTITUCIONALIDADE BEM PRONUNCIADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE CONFERIU AOS MUNICÍPIOS COMPETÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DE JALES - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 350/2021 - INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO - INCONSTITUCIONALIDADE BEM PRONUNCIADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE CONFERIU AOS MUNICÍPIOS COMPETÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A NATUREZA JURÍDICA DE TAXA - INOCORRÊNCIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL - INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE LIXO - VEDAÇÃO À PROGRESSIVIDADE DA TAXA - CARACTERÍSTICA DE RETRIBUTIVIDADE - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

40 - TJSP MUNICÍPIO DE JALES - CONTRIBUIÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO - INSTITUIÇÃO SOBRE SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E À LIMPEZA URBANA EM GERAL - SERVIÇOS CONSIDERADOS GERAIS, UNIVERSAIS E INDIVISÍVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA, A TEOR DO art. 145, II DA CF/88 - TAXA DO LIXO - SERVIÇO QUE ADMITE A COBRANÇA DE TAXA - BASE DE CÁLCULO PROGRESSIVA QUE VIOLA Ementa: MUNICÍPIO DE JALES - CONTRIBUIÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO - INSTITUIÇÃO SOBRE SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E À LIMPEZA URBANA EM GERAL - SERVIÇOS CONSIDERADOS GERAIS, UNIVERSAIS E INDIVISÍVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA, A TEOR DO art. 145, II DA CF/88 - TAXA DO LIXO - SERVIÇO QUE ADMITE A COBRANÇA DE TAXA - BASE DE CÁLCULO PROGRESSIVA QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA RETRIBUTIVIDADE - RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.

41 - TJSP Tributário. Município de Jales. Contribuições de saneamento básico. Lei Complementar Municipal 350/2021. Contribuição de limpeza urbana e manejo de resíduo sólido. Contribuição de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Ausência de competência constitucional da municipalidade. Taxa do lixo. Vício na base de cálculo. Inconstitucionalidade. Advento da Lei Municipal 5.489/2022. Ementa: Tributário. Município de Jales. Contribuições de saneamento básico. Lei Complementar Municipal 350/2021. Contribuição de limpeza urbana e manejo de resíduo sólido. Contribuição de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Ausência de competência constitucional da municipalidade. Taxa do lixo. Vício na base de cálculo. Inconstitucionalidade. Advento da Lei Municipal 5.489/2022. Legalidade da cobrança da taxa de coleta, remoção, tratamento ou destinação de lixo e resíduos a partir da sua entrada em vigor. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP Tributário. Município de Jales. Contribuições de saneamento básico. Lei Complementar Municipal 350/2021. Contribuição de limpeza urbana e manejo de resíduo sólido. Contribuição de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Ausência de competência constitucional da municipalidade. Taxa do lixo. Vício na base de cálculo. Inconstitucionalidade. Advento da Lei Municipal 5.489/2022. Ementa: Tributário. Município de Jales. Contribuições de saneamento básico. Lei Complementar Municipal 350/2021. Contribuição de limpeza urbana e manejo de resíduo sólido. Contribuição de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Ausência de competência constitucional da municipalidade. Taxa do lixo. Vício na base de cálculo. Inconstitucionalidade. Advento da Lei Municipal 5.489/2022. Legalidade da cobrança da taxa de coleta, remoção, tratamento ou destinação de lixo e resíduos a partir da sua entrada em vigor. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP Tributário. Município de Jales. Contribuições de saneamento básico. Lei Complementar Municipal 350/2021. Contribuição de limpeza urbana e manejo de resíduo sólido. Contribuição de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Ausência de competência constitucional da municipalidade. Taxa do lixo. Vício na base de cálculo. Inconstitucionalidade. Advento da Lei Municipal 5.489/2022. Ementa: Tributário. Município de Jales. Contribuições de saneamento básico. Lei Complementar Municipal 350/2021. Contribuição de limpeza urbana e manejo de resíduo sólido. Contribuição de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Ausência de competência constitucional da municipalidade. Taxa do lixo. Vício na base de cálculo. Inconstitucionalidade. Advento da Lei Municipal 5.489/2022. Legalidade da cobrança da taxa de coleta, remoção, tratamento ou destinação de lixo e resíduos a partir da sua entrada em vigor. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE QUE A SABESP IMPLANTE IMEDIATAS OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO -

Discussão acerca de cumprimento de termo de ajustamento de conduta - Ausência de probabilidade do direito (art. 300, «caput, do CPC) - Pretensão não analisada na origem - Decisão mantida. ... (Continua)

45 - TJSP MUNICÍPIO DE JALES - CONTRIBUIÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO - INSTITUIÇÃO SOBRE SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E À LIMPEZA URBANA EM GERAL - SERVIÇOS CONSIDERADOS GERAIS, UNIVERSAIS E INDIVISÍVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA, A TEOR DO art. 145, II DA CF/88 - TAXA DO LIXO - SERVIÇO QUE ADMITE A COBRANÇA DE TAXA - BASE DE CÁLCULO PROGRESSIVA QUE VIOLA Ementa: MUNICÍPIO DE JALES - CONTRIBUIÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO - INSTITUIÇÃO SOBRE SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E À LIMPEZA URBANA EM GERAL - SERVIÇOS CONSIDERADOS GERAIS, UNIVERSAIS E INDIVISÍVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA, A TEOR DO art. 145, II DA CF/88 - TAXA DO LIXO - SERVIÇO QUE ADMITE A COBRANÇA DE TAXA - BASE DE CÁLCULO PROGRESSIVA QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA RETRIBUTIVIDADE - PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.

46 - TJSP MUNICÍPIO DE JALES - CONTRIBUIÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO - INSTITUIÇÃO SOBRE SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E À LIMPEZA URBANA EM GERAL - SERVIÇOS CONSIDERADOS GERAIS, UNIVERSAIS E INDIVISÍVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA, A TEOR DO art. 145, II DA CF/88 - TAXA DO LIXO - SERVIÇO QUE ADMITE A COBRANÇA DE TAXA - BASE DE CÁLCULO PROGRESSIVA QUE VIOLA Ementa: MUNICÍPIO DE JALES - CONTRIBUIÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO - INSTITUIÇÃO SOBRE SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E À LIMPEZA URBANA EM GERAL - SERVIÇOS CONSIDERADOS GERAIS, UNIVERSAIS E INDIVISÍVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA, A TEOR DO art. 145, II DA CF/88 - TAXA DO LIXO - SERVIÇO QUE ADMITE A COBRANÇA DE TAXA - BASE DE CÁLCULO PROGRESSIVA QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA RETRIBUTIVIDADE - PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.

47 - TJSP MUNICÍPIO DE JALES - CONTRIBUIÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO - INSTITUIÇÃO SOBRE SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E À LIMPEZA URBANA EM GERAL - SERVIÇOS CONSIDERADOS GERAIS, UNIVERSAIS E INDIVISÍVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA, A TEOR DO art. 145, II DA CF/88 - TAXA DO LIXO - SERVIÇO QUE ADMITE A COBRANÇA DE TAXA - BASE DE CÁLCULO PROGRESSIVA QUE VIOLA Ementa: MUNICÍPIO DE JALES - CONTRIBUIÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO - INSTITUIÇÃO SOBRE SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E À LIMPEZA URBANA EM GERAL - SERVIÇOS CONSIDERADOS GERAIS, UNIVERSAIS E INDIVISÍVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA, A TEOR DO art. 145, II DA CF/88 - TAXA DO LIXO - SERVIÇO QUE ADMITE A COBRANÇA DE TAXA - BASE DE CÁLCULO PROGRESSIVA QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA RETRIBUTIVIDADE - PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.

48 - TJSP MUNICÍPIO DE JALES - CONTRIBUIÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO - INSTITUIÇÃO SOBRE SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E À LIMPEZA URBANA EM GERAL - SERVIÇOS CONSIDERADOS GERAIS, UNIVERSAIS E INDIVISÍVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA, A TEOR DO art. 145, II DA CF/88 - TAXA DO LIXO - SERVIÇO QUE ADMITE A COBRANÇA DE TAXA - BASE DE CÁLCULO PROGRESSIVA QUE VIOLA Ementa: MUNICÍPIO DE JALES - CONTRIBUIÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO - INSTITUIÇÃO SOBRE SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E À LIMPEZA URBANA EM GERAL - SERVIÇOS CONSIDERADOS GERAIS, UNIVERSAIS E INDIVISÍVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA, A TEOR DO art. 145, II DA CF/88 - TAXA DO LIXO - SERVIÇO QUE ADMITE A COBRANÇA DE TAXA - BASE DE CÁLCULO PROGRESSIVA QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA RETRIBUTIVIDADE - PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.

49 - TJSP MUNICÍPIO DE JALES - CONTRIBUIÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO - INSTITUIÇÃO SOBRE SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E À LIMPEZA URBANA EM GERAL - SERVIÇOS CONSIDERADOS GERAIS, UNIVERSAIS E INDIVISÍVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA, A TEOR DO art. 145, II DA CF/88 - TAXA DO LIXO - SERVIÇO QUE ADMITE A COBRANÇA DE TAXA - BASE DE CÁLCULO PROGRESSIVA QUE VIOLA Ementa: MUNICÍPIO DE JALES - CONTRIBUIÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO - INSTITUIÇÃO SOBRE SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E À LIMPEZA URBANA EM GERAL - SERVIÇOS CONSIDERADOS GERAIS, UNIVERSAIS E INDIVISÍVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA, A TEOR DO art. 145, II DA CF/88 - TAXA DO LIXO - SERVIÇO QUE ADMITE A COBRANÇA DE TAXA - BASE DE CÁLCULO PROGRESSIVA QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA RETRIBUTIVIDADE - PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.

50 - TJSP MUNICÍPIO DE JALES - CONTRIBUIÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO - INSTITUIÇÃO SOBRE SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E À LIMPEZA URBANA EM GERAL - SERVIÇOS CONSIDERADOS GERAIS, UNIVERSAIS E INDIVISÍVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA, A TEOR DO art. 145, II DA CF/88 - TAXA DO LIXO - SERVIÇO QUE ADMITE A COBRANÇA DE TAXA - BASE DE CÁLCULO PROGRESSIVA QUE VIOLA Ementa: MUNICÍPIO DE JALES - CONTRIBUIÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO - INSTITUIÇÃO SOBRE SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E À LIMPEZA URBANA EM GERAL - SERVIÇOS CONSIDERADOS GERAIS, UNIVERSAIS E INDIVISÍVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA, A TEOR DO art. 145, II DA CF/88 - TAXA DO LIXO - SERVIÇO QUE ADMITE A COBRANÇA DE TAXA - BASE DE CÁLCULO PROGRESSIVA QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA RETRIBUTIVIDADE - PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.